INTUIÇÃO

A BOA-FÉ DO DEVEDOR DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO EM CASOS DE INADIMPLÊNCIA

O STJ recentemente ao julgar o Resp 1.051.270, novamente, aplicou entendimento jurisprudencial que está se consolidando no sentido de inibir seja retirado do devedor de boa-fé (pessoa jurídica ou física) o bem adquirido em caso de inadimplência contratual.

Dentre várias teses doutrinárias, uma das mais importantes foi a de preservar a função social do contrato, ou seja, ofertar ao caso específico um julgamento muito mais humano e digno ao invés de interpretar a lei e o contrato com a frieza de um cálculo aritmético.

O impedimento de retirada do bem não viola qualquer dispositivo legal, especialmente, os declinados nos artigos 394 e 475 do CC, além de manter a essência do disposto no artigo 422.

Ademais, é notório que a essência da decisão manteve inabalável a função social do contrato e a proporcionalidade de seus efeitos, garantindo ao credor o direito em cobrar o saldo faltante e ao devedor de boa-fé o direito em permanecer com o bem, ao menos no momento inicial.

No caso de pessoas jurídicas devedoras de boa-fé, a importância de decisões semelhantes é inquestionável, pois, muitas vezes, a PJ avança operação contratual para aquisição de bem ou é ofertado algum como garantidor da dívida. E, não raramente, esse bem é utilizado nas linhas de produções, ou no exercício da atividade econômica. Assim sua retirada pode causar o rompimento da cadeia econômica, podendo acarretar no término de contratos trabalhos, ausência de pagamento aos fornecedores entre outros. Ou seja, sua retirada pode provocar um “efeito dominó” muito mais prejudicial às partes contratantes, e a própria sociedade, do que a busca mais por outro meio menos gravoso para satisfação do crédito.

No entanto, a grande dificuldade para o Poder Judiciário é diferenciar o devedor de boa-fé, que poderá permanecer com o bem, dos demais.

Assim, ao longo dos anos, algumas decisões nos permitem extrair que o Judiciário, na maioria das vezes, considera devedor de boa-fé àquele que já tenha adimplido 75% ou mais do contrato e em alguns casos quando o valor da dívida atualizada equivale a aproximadamente 20% do bem.

E esse entendimento é louvável, pois ninguém está imune as dificuldades econômicas e seria onerar demasiadamente o devedor em um momento de dificuldade financeira, anulando-se todo histórico do pagamento ocorrido.

Dessa forma, quando possível, é crível aceitar que o Judiciário intervenha, no sentindo de colocar as partes em grau de igualdade, resguardando o direito a as obrigações de cada.

Ademais, o indeferimento da retomada do bem, não significa anistia do débito, pois o credor continua com o direito resguardado, alterando-se apenas a forma processual para recebimento dos valores, sendo que o débito passa a ser cobrado em ações executivas, respeitando as condições de atualizações do débito contratada e o bem permanece com os gravames, já o devedor poderá se valer do parcelamento, hoje em dia muito bem aceito nos feitos executivos.

Outrossim, frustrada as tentativas em obter o crédito pela via executiva, aí sim o credor poderá requisitar a reintegração do bem, ocasião em que, dificilmente, o devedor de boa-fé obterá sucesso para evitar o ato.

Talvez a grande essência de decisões análogas ao do Resp. 1.051.270, seja a intenção em fazer com que devedores e credores ao invés de litigar de forma onerosa perante o Poder Judiciário, busquem o diálogo, fato que contribui para diminuição de processos judiciais e é benéfico para todas as partes.

Por Alexandre Berthe Pinto

Fonte Consultor Jurídico

FIADOR PODE PERDER ÚNICO BEM. CONFIRA AS OPÇÕES DE FIANÇA

Decisão do STJ deve ser seguida por outros tribunais

Fiador é ainda a garantia mais usada no Rio

Se achar um fiador já era difícil, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada no fim de novembro, promete deixar essa negociação ainda mais complicada. É que o tribunal decidiu que, caso o inquilino não pague o aluguel, o fiador pode ter seu único bem penhorado para pagar a dívida.

Essa possibilidade já era prevista desde 1991, quando a Lei do Inquilinato foi promulgada, mas até hoje muitos casos iam parar na Justiça, questionando a constitucionalidade da lei. Com a atual decisão do STJ, outras cortes do país devem seguir a jurisprudência, negando novos recursos.

— Ao longo desse tempo, vários imóveis de fiadores já foram penhorados. A lei sempre foi aplicada, mas as pessoas entravam na Justiça questionando. É que a Lei do Inquilinato alterou a lei 8.009 de 1990, que trata da impenhorabilidade de bens e não previa a possibilidade de penhorar o bem de família — explica o advogado Renato Anet, especialista em mercado imobiliário. — A decisão do STJ torna os trâmites mais rápidos, já que os recursos não mais chegarão à Suprema Corte.

PARENTES SÃO OS PRINCIPAIS FIADORES

Ou seja, durante um curto período, entre 1990 e 1991, o imóvel único era realmente protegido. Mas, desde então, a possibilidade de ser penhorado já existe. Não à toa, nos últimos anos, surgiram outros tipos de garantia como o depósito-caução e o seguro-fiança. Ainda assim, a figura do fiador ainda é a prática mais comum de mercado. Chega a 60%. Mas os fiadores são, quase sempre, parentes.

Edison Parente, vice-presidente Comercial da Renascença Administradora, esclarece que são quatro os tipos de fiança previstos por lei hoje: fiador; depósito-caução; seguro fiança; e a cessão de cotas de fundos de investimento. Existe outra modalidade que é a carta-fiança, uma adaptação legal que pode ser emitida por uma empresa, banco ou pelo governo.

VEJA QUAIS AS DIFERENÇAS:

— Fiador: se for pessoa física, precisa ser alguém de posse de um imóvel na cidade do Rio de Janeiro, com registro no cartório do RGI que será responsável pelo locatário por todas as obrigações contratuais, caso ocorra problemas na locação. O imóvel do fiador poderá ser penhorado. A diferença para pessoa jurídica é que esta se trata de uma empresa.

— Depósito-caução: em geral, é feito um depósito de até três meses de aluguel para o locador. O valor é devolvido no fim do contrato e corrigido pela poupança. Isso, claro, se não houver atraso de aluguel, má conservação do imóvel ou qualquer outra infração contratual. Existem algumas variantes, além do dinheiro, que servem de garantia: caução de bem móvel (como um carro) e caução de bem imóvel.

— Seguro-fiança: o funcionamento é semelhante ao do seguro de um carro. Só que, na locação, o inquilino paga cerca de 150% o valor do aluguel (o que equivale a um mês e meio) por ano, para o caso de eventuais problemas. Esta garantia deve ser renovada a cada 12 meses, e o dinheiro não retorna para o inquilino. Se as despesas, como inadimplência e problemas da manutenção forem superiores ao valor depositado, é a seguradora que se responsabiliza pela despesa restante — desde que não ultrapasse seis vezes o valor do aluguel.

— Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento: apesar de prevista em lei, não está regulamentada, portanto, não é usada no mercado imobiliário. É quando a garantia é um fundo de investimento, como planos de previdência e seguro de vida. No caso de pendências contratuais, o locador deverá requerer a transferência das cotas do locatário para pagar a dívida.

— Carta fiança bancária, de empresa ou do governo: é quando uma das instituições é o responsável pelo locatário. Geralmente, é usado para locações acima de R$ 5 mil e por empresas grandes. A diferença para o fiador pessoa jurídica é que este assume toda a responsabilidade do contrato, como manutenção, aluguel e condomínio, por exemplo. Já no caso da carta, a empresa pode assumir parcialmente estas questões e deixá-la válida apenas durante o tempo de contratação do funcionário, por exemplo.

Fonte O Globo Online

ADVOGADOS APRESENTAM O BRASIL PARA ESTRANGEIROS

Não é de hoje que o Brasil desperta o interesse de investidores estrangeiros. Esse interesse vem aumentando com a proximidade das Olimpíadas de 2016, que vão acontecer no Rio de Janeiro. Com a proposta de apresentar para investidores o mercado brasileiro, dois advogados de Londres escreveram para a Consultor Jurídico um artigo exclusivo. Nele, Bryan Pickup e Rachel Burns, do escritório internacional SJBerwin, explicam quais as oportunidades e os desafios que o Brasil apresenta para os estrangeiros.

O SJBerwin é um dos maiores escritórios da Inglaterra, com braços em outros 11 países da Europa e Ásia. Bryan Pickup é sócio da banca desde 1988 e se especializou em Direito Imobiliário. É ele que comanda o departamento na área no escritório em Londres. Rachel Burns, advogada associada, também faz parte da divisão de Direito Imobiliário de Londres. Leia o artigo em inglês.

Is now the time for Brazil?

With all eyes on Brazil over the next few years, as it hosts the biggest sporting events in the world, what opportunities does the country offer to global investors looking to branch out into the Brazilian commercial real estate market?

From strength to strength Billions of pounds have been committed to regeneration since Brazil became the first South American nation chosen to stage the Olympics and Paralympics, in 2016. Brazil is also hosting the 2013 FIFA Confederations Cup and the 2014 FIFA World Cup. The commercial real estate market though, has been getting stronger for a number of years.

Offshore oil discoveries and a boom for the gas industry have created a growing middle class and, together with falling interest rates and careful government policies, have driven strong economic growth. With average annual GDP growth at 5%, Brazil is one of the world’s fastest growing major economies, overtaking the UK this year to become the world’s sixth largest economy. Its strong reputation as an emerging business epicentre and an attractive prospect for global investment was highlighted in a recent study by Jones Lang LaSalle. Both Rio de Janeiro and São Paulo now feature in its top 30 cities for global real estate investment. The Association of Foreign Investors in Real Estate also ranked Brazil as its second top pick this year for global commercial real estate investors.

However, Brazil remains a daunting market for investors, who must weigh up potential returns against the risks and barriers to entry.

On the road to success

There has been huge government investment to improve roads, railways and airports after the International Olympic Committee rated Brazil’s transport infrastructure as low in terms of quality and feasibility.

Although understandably much of the construction work is tied up locally, a foreign company with niche skills and local ground presence from which to easily export expertise, could benefit. Even if scope for direct investment is limited, the global investor still stands to benefit as a stronger Brazilian economy becomes more accessible.

In September 2012 figures showed that British companies had won transport and communications contracts in Brazil worth more than £70 million. Prime Minister David Cameron said: “With UK companies already working closely with Rio 2016, winning contracts and building business links, we are in an ideal position to boost British business in Brazil from Rio 2016 and beyond.”

A place to stay

Current predictions are optimistic that there will be enough hotel rooms by the time the Olympics begin but there are still numerous opportunities for foreign investors looking to make good returns in the hospitality sector.

French hotel chain Accor recently bought 15 new hotels, 11 of which are in Brazil. Accor said this “was in line with intentions to reinforce its leadership in emerging markets.”

Host Hotels and Resorts, Inc are also set to develop a 150-room Novotel and a 255-room Ibis hotel in Rio – strategically located less than one mile from the Olympic Park.

The savvy global investor will also look beyond the Olympics. With increased media exposure, Brazil will only become more popular as a tourist destination. Given the current under supply of hotels, Rio and São Paulo certainly look able to absorb further developments. There is also scope for growth outside of these two cities as business culture and internal travel continue to expand.

Lack of high end office space

São Paulo has historically been Brazil's business and financial hub but low supply and increasing demand in Rio have led to soaring rents for high end office space. By 2011, Rio was rated fourth in the world (overtaking New York) for prime office rentals behind London, Tokyo and Hong Kong.

Global developers have seen the opportunities in Rio. Tishman Speyer have developed a high-end office complex – Ventura Corporate Towers comprising 100,000 square meters of prime lettable space. Other big regeneration projects underway include the large scale waterfront redevelopment of Port Maravilha and developments around Barra da Tijuca where over 3.2 million square feet of office and retail space is currently under construction. With expansion limited by the mountains on one side and the Atlantic on the other, retrofitting is being applied to modernise and upgrade existing buildings.

Larger businesses with international strategies are increasingly looking to Rio and São Paulo as a springboard to the wider South American market. Global property developer and manager Hines have operated in Brazil for years – starting out with an office in São Paulo before branching out into Rio and Buenos Aires, Argentina. Having developed more than 15 million square feet of office, industrial and residential space, Hines is an excellent example of a global real estate firm understanding the great potential of the Brazilian market and tailoring a specific investment strategy for it.

Demand for luxury

Between 1999 and 2009 over 31 million people joined the middle class. Low unemployment, a minimum wage and increased access to credit have contributed to a high demand for leisure and luxury brands. With 80% of the population living in urban areas, there are substantive opportunities in the retail sector for international brands willing to persevere with bureaucratic red tape and spend time building up knowledge of consumer behaviour patterns within a different market.

In the supermarket industry global players Carrefour and Walmart have recognised Brazil’s significance as the third largest market in the world for groceries and have enjoyed huge success. The fashion industry offers enormous potential for international brands wanting to break into a market dominated by local and national brands and with approximately 70% of the population under the age of 35, growth is likely to continue. E-commerce is also expanding as communications and broadband become more accessible and demand for personal computers grows. Prologis, Inc have taken advantage of this, announcing in October that they had leased more than 1 million square feet in Brazil offering “modern distribution facilities” due to “significant demand from e-commerce operators.”

A different way of dealing

Deal structures in Brazil can be unfamiliar with title to larger properties often fragmented between different proprietors, for example, different levels in a shopping mall. Buying in the other interests to achieve full ownership is often a longer term aim. For a UK investor this is an alien concept.

Consequently, deal sizes are usually smaller as there is a limit on how much capital an investor can invest in a project. In addition, bank financing is not easy to arrange, which highlights the difficulties of a complex market.

Ample opportunities

Despite geographical challenges, but with a huge population, Brazil remains an attractive, but cautious, prospect.

Demand is high in all sectors, interest rates are favourable and relative political stability remains, producing an economy which has the capacity to carry on growing. Foreign investment (not just in the commercial real estate market) is increasingly generating new jobs, additional income and consequently further demand within a comparatively young population.

There are openings for the global investor looking to create a diverse portfolio or expand into the Latin American market. The 2014 World Cup and the 2016 Olympics will undoubtedly create a legacy for Brazil, which will continue to drive Brazil’s momentum towards becoming one of the world’s major commercial real estate investment destinations.

Fonte Consultor Jurídico

NOSSA SENHORA DA IMACULADA CONCEIÇÃO

DIA DA JUSTIÇA

IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL NÃO ALCANÇA VAGA DE GARAGEM INSCRITA COMO UNIDADE AUTÔNOMA

No recurso analisado pela 9ª Turma do TRT de Minas, uma das questões discutidas foi a possibilidade de a impenhorabilidade do bem de família se estender a vagas de garagem de edifício residencial. No caso examinado, um dos sócios do hospital reclamado se insurgia contra a penhora que recaiu sobre as vagas correspondentes a um bem imóvel que, segundo ele, havia sido reconhecido como bem de família.

No entanto, o juiz convocado Ricardo Marcelo Silva não deu razão ao recorrente, ao constatar que as vagas de garagem estavam inscritas no Cartório de Registro de Imóveis como unidades autônomas. De acordo com o relator, nesse caso, a penhora pode ser realizada. Ele lembrou, em seu voto, o que os artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90, que trata do bem de família, dispõem, respectivamente:

"O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente".

Conforme observou o magistrado, a garagem objeto de penhora estava totalmente desvinculada da unidade habitacional, não se tratando de acessório do imóvel residencial. Mesmo porque, pontuou, sequer foi provado que o edifício onde está situada seja exclusivamente residencial.

O julgador afastou a possibilidade de a nova redação conferida ao parágrafo 1º do artigo 1.331 do Código Civil socorrer o executado. Este dispositivo restringiu a transferência da propriedade de vagas de garagem, em favor de pessoas estranhas ao condomínio. Ele aplicou ao caso a Súmula nº 449 do STJ, segundo a qual "A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora".

Assim, concluiu o magistrado que a impenhorabilidade prevista no artigo 1º da Lei 8.009/90 não alcança as vagas de garagem do executado. Acompanhando o voto do relator, a Turma de julgadores negou provimento ao recurso e manteve a penhora determinada em 1º Grau.

(0071800-98.2008.5.03.0002 AP)

Fonte TRT- 3ª Região

ADVOGADO TERÁ ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NAS AGÊNCIAS DO INSS

Os advogados passarão a ter atendimento prioritário nas agências do Instituto Nacional de Seguro Social. A medida consta em uma liminar concedida pela 17ª Vara Federal do Distrito Federal em uma ação civil pública movida pela Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil.Na ação, a OAB alegou que o INSS tem adotado medidas restritivas ao livre exercício profissional dos advogados, em violação ao Estatuto da Advocacia e ao Código de Processo Civil.Pela decisão, independentemente de agendamento prévio, os profissionais deverão ser atendidos em local próprio e poderão protocolar mais de um benefício por atendimento. O INSS terá 90 dias, contatos a partir da intimação, para começar a cumprir a determinação. O descumprimento está sujeito a multa de R$ 50 mil por dia.O procurador de prerrogativas do Conselho Federal, José Luis Wagner, destacou que a decisão "é uma grande vitória para a advocacia nacional, pois resgata o tratamento digno para milhares de colegas previdenciaristas".Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Para ler a decisão: http://www.oab.org.br/arquivos/decisao-liminar-acp-em-desfavor-do-inss-1548300941.pdf

Fonte Consultor Jurídico

OS 4 RELACIONAMENTOS

AUXÍLIO-DOENÇA - DEMORA EXCESSIVA PARA IMPLANTAR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO GERA DANO MORAL A SEGURADO

O artigo 56 da Portaria 548/11 do Ministério da Previdência Social diz que o cumprimento de uma decisão administrativa deve se dar em, no máximo, 30 dias. Por isso, demora superior a 270 dias para implantar um benefício fere o princípio constitucional da eficiência e configura dano moral, pelo não pagamento de verbas alimentares. O fundamento levou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região a manter sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em danos morais por levar todo esse tempo para reimplantar o auxílio-doença de uma segurada, que fora determinado em decisão favorável obtida na esfera recursal administrativa.

A autora obteve o benefício de auxílio-doença no período de 29 de agosto a 5 de novembro de 2012, requerendo sua prorrogação, por ainda se encontrar incapacitada para o trabalho. Como o pedido foi indeferido, ela interpôs recurso na esfera administrativa, acolhido por unanimidade pela 17ª Junta de Recursos. Inconformado, o INSS contra-atacou com recurso especial, não conhecido por estar fora do prazo legal. Dois meses e meio após, por equívoco, o INSS arquivou o processo administrativo, obrigando a autora a ir à Justiça para restabelecer o seu benefício, o que só veio a ocorrer em setembro de 2014.

O juiz substituto Fernando Ribeiro Pacheco, da 6ª Vara Federal de Joinville (SC), julgou procedente a ação indenizatória por danos morais ajuizada em decorrência dessa demora excessiva. O INSS só deu encaminhamento ao processo administrativo após ser citado na ação de obrigação de fazer ajuizada pela segurada. ‘‘Tratando-se de benefício por incapacidade substitutivo do salário de contribuição, a privação da referida verba alimentar por ao menos nove meses certamente ocasionou dificuldades na sua mantença e privações de toda a ordem que dispensam a comprovação’’, justificou na sentença, na qual fixou a indenização em R$ 5 mil.

Em sede de recurso, o desembargador relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, da 3ª Turma da corte, entendeu que o valor da reparação deveria ser aumentado para R$ 10 mil, para ‘‘buscar o equilíbrio entre a prevenção de novas práticas lesivas à moral e as condições econômicas dos envolvidos’’. O acórdão foi lavrado na sessão do dia 18 de novembro.         

Para ler a sentença: http://s.conjur.com.br/dl/vara-federal-joinville-sc-manda-inss.pdf

Para ler o acórdão: http://s.conjur.com.br/dl/trf-confirma-dano-moral-atraso.pdf

Por Jomar Martins

Fonte Consultor Jurídico

LIMITE EXTENDIDO - PRAZO MÁXIMO DE CONTRATO TEMPORÁRIO PASSA DE SEIS PARA NOVE MESES

O Ministério do Trabalho ampliou de seis para nove meses o prazo máximo de duração do contrato de trabalho temporário. A regra foi instituída pela Portaria 789, publicada no Diário Oficial da União.

Segundo os incisos I e II do artigo 2 da norma, “na hipótese legal de substituição transitória de pessoal regular e permanente, o contrato poderá ser pactuado por mais de três meses com relação a um mesmo empregado".

Para Marcel Satomi, advogado da área trabalhista do escritório Machado Associados, com a norma “as empresas e trabalhadores passam a ter maior flexibilidade e segurança em relação à programação do período contratual do temporário”.

“Há empresas que, por exemplo, têm empregados em uma mesma área ou departamento saindo, em sequência, em licença maternidade e férias, situação que as colocava na obrigação de ter de contatar um novo empregado temporário ao final dos seis meses ou ter que efetivar o temporário como empregado, mesmo sabendo que em mais três meses o empregado efetivo retornaria ao posto de trabalho”, diz.

O parágrafo único do artigo 2 prevê que “observadas as condições estabelecidas neste artigo, a duração do contrato de trabalho temporário, incluídas as prorrogações, não pode ultrapassar um período total de nove meses”.

Nas situações de acréscimo extraordinário de serviço (sazonalidade ou aumento de produção na indústria, por exemplo), o prazo máximo do contrato continua sendo de três meses prorrogáveis por mais três, mediante autorização do MTE.

Fonte Consultor Jurídico

DEFICIÊNCIAS

BANCO É CONDENADO POR CANCELAR CARTÃO DE CRÉDITO

Banco é condenado por danos morais por cancelar cartão de crédito indevidamente

Uma Instituição financeira foi condenada por danos morais por ter cancelado cartão de crédito de um cliente de forma indevida, o que configura má prestação do serviço.

No caso dos autos, o autor comprovou que mesmo tendo efetuado o pagamento da fatura do cartão dois dias antes do vencimento, no valor maior que o devido, a Instituição financeira não deu baixa no débito e que durante viagem de férias com a família recebeu várias ligações de cobrança todos os dias. Persistindo no erro, o banco efetuou o bloqueio do cartão de crédito, que por sua vez, provocou o cancelamento de contratos que o autor mantinha com outras empresas, isso porque os pagamentos eram realizados por meio do cartão de crédito.

Na petição inicial o autor afirmou:

“É cediço que o cartão de crédito atualmente já está incorporado aos hábitos dos consumidores brasileiros. Pois, permite pagar suas compras nos estabelecimentos comerciais, dispensando o trânsito com valores em espécie, o que diante da violência cotidiana das cidades brasileiras torna mais seguro e expõe menos os usuários.

O crédito também facilita a aquisição de bens de valores elevados, cujo usuário não pode pagar à vista. E não menos importante, é a contratação de serviços continuados a serem pagos na data acordada, creditando diretamente na fatura do cartão de crédito, o que evita a necessidade de ir várias vezes ao banco enfrentando grandes fila ou mesmo vir a esquecer de efetuar os pagamentos em diversas datas.”

Argumentou ainda que o bloqueio indevido do cartão lhe trouxe prejuízos, privando de serviços prestados por outras empresas e que as várias ligações recebidas no período de férias, atrapalharam seus momentos de lazer, descanso e convívio com sua família.

Ao julgar o caso, o Juiz refutou as teses levantadas pelo banco, dentre elas, de que os danos causados eram meros dissabores do cotidiano, afirmando que:

“A instituição financeira ao deixar de efetuar a baixa do débito referente à fatura do cartão de crédito devidamente paga trouxe graves prejuízos ao requerente que ultrapassam o mero aborrecimento, comprometendo, inclusive, a qualidade das férias do autor.

Assim, tenho por configurada a má-prestação do serviço, consistente no cancelamento injustificado do cartão de crédito do autor, o que causou dano moral à parte requerente, uma vez que a conduta da requerida foi desrespeitosa para com o consumidor e provocou nele sentimentos de frustração, angústia e tristeza, violando indubitavelmente sua integridade psicológica, devendo a instituição financeira repará-los, em conformidade com o disposto nos arts. 14 do CDC e 186 e 927 do Código Civil.

Por fim, condenou o Banco ao pagamento de R$ 4mil por danos morais. O processo nº 0700002-14.2015.8.07.0007, tramitou no 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga e ainda cabe recurso.

Fonte MFBL & Advogados

TENDÊNCIAS NA PRÁTICA DA ARBITRAGEM INTERNACIONAL

Uma arbitragem é quase sempre feita a portas fechadas, em razão do sigilo. Aqueles que costumam atuar como árbitros, advogados ou simplesmente procuradoresdas partes em uma arbitragem, muitas vezes, não sabem o que fazem os seus colegas, nem como decidem os tribunais arbitrais ao redor do mundo.

Corriqueiramente é feita a pergunta: quais as tendências na prática da arbitragem? Difícil dizer. Conhecem-se as próprias tendências e as dos árbitros com quem temos contato em casos concretos. Podemos ter uma ideia melhor lendo o que se publica nas revistas sérias e frequentando os congressos. Nossa visão será, entretanto, em parte uma fotografia do dever-ser: do mundo que queremos, e não de como as coisas realmente funcionam fora do nosso círculo de atuação. A barreira das portas fechadas é muitas vezes poderosa.

A Queen Mary University of London acaba de publicar os resultados de uma pesquisa detalhada de opinião sobre a prática da arbitragem no mundo anglo-saxão e continental. Trata-se do documento intitulado 2012 International Arbitration Survey: Current and Preferred Practices in the Arbitral Process (“Enquete sobre arbitragem internacional 2012: Práticas preferidas e atuais no âmbito do procedimento arbitragem). Nada se sobrepõe aos dados empíricos, quando a pergunta é pelo como se faz.

A variabilidade dos dados se deve a uma miríade de fatores. Se as partes provêm de tradições jurídicas distintas, como chegar a um acordo sobre notificações, formação do tribunal, critérios de suspeição e independência, produção de prova testemunhal, documental e pericial, validade de laudos arbitrais etc?Mesmo quando as partes compartilham a mesma Weltanschauung procedimental — ou ainda quando a arbitragem é inteiramente nacional —, ainda existe uma grande variabilidade. Como o procedimento está sujeito à vontade das partes e à concepção dos membros do tribunal arbitral formado — afora alguns parâmetros especificados na Lei de Arbitragem nacional, nos tratados internacionais em vigor e nas regras da instituição arbitral escolhida —, sempre haverá alternativas plausíveis, umas eventualmente mais eficazes que as outras. Aos advogados acostumados apenas aos processos judiciais, eis um admirável mundo novo. Em arbitragem, se ganha em flexibilidade, mas é preciso saber aproveitar a experiência, analisando os resultados dos testes.

Além disso, quando faltam regras rígidas como as de um código de processo, exige-se mais dos advogados e dos árbitros. É preciso, além de respeitar as cláusulas arbitrais (o que implica, pasmem, convencer os clientes a cumprir laudos arbitrais e a procurar a sua anulação apenas em casos realmente teratológicos), ater-se a regras implícitas de cavalheirismo e rigor científico — padrões esperados de ética e expertise, respectivamente, que no fundo resultam na mesma coisa. Uma formação deficiente (quase sempre sem culpa própria) dos advogados e árbitros, como o desconhecimento ou falta de treino em matérias exatas como lógica, método científico, matemática e economia, muito mais valorizadas no mercado do que o conhecimento específico de vários ramos do direito, costuma ser mais desastroso numa arbitragem que em um processo judicial. Em arbitragem, a falta de expertise redunda necessariamente em injustiça.

Com base na enquete mencionada, nosso objetivo é destacar algumas tendências importantes na prática da arbitragem sob a perspectiva dos práticos brasileiros. Como não há espaço para discutir todas as tendências, comentamos aquelas que nos parecem mais dignas de nota: (a) o uso das regras da IBA para a colheita de provas, valorizando-se, em particular, a nomeação de experts apenas pelas partes; (b) o uso de declarações escritas de testemunhas, eventualmente dispensando-se a sua oitiva em audiência; (c) o fator “mau comportamento” das partes e/ou seus advogados como critério de alocação de custas da arbitragem.

Já em 2006, numa enquete anterior, descobriu-se que o capital intangível mais valorizado na arbitragem era a flexibilidade procedimental. Enquanto isso, debate-se há anos no Brasil, com pouco sucesso, o que fazer para tornar o venerável CPC um código “efetivo”. A conhecida “OAB internacional”, a IBA — International Bar Association, pensando nisso, editou as suas IBA Rules on the Taking of Evidence in International Arbitration (“Regras Probatórias da IBA”). De acordo com a enquete de 2012, apenas 5% dos entrevistados desprezaram a sua importância. O restante as aprova plenamente, todavia, mais como guias que como regras cogentes. Sugere-se, nesse sentido, que os árbitros e as partes se orientem por elas, ao menos como máximas da experiência.

De grande importância, mesmo como inspiração, é o artigo 5º, sobre peritos indicados pelas partes. Basicamente, cada parte declara o que deseja provar e indica um ou mais peritos; estes apresentam, no prazo fixado pelo Tribunal, um relatório ou laudo técnico. Preferencialmente, para evitar suspeitas (ainda mais no Brasil, onde a cultura da independência científica ainda está por se estabelecer completamente), o expert não deve ter qualquer tipo de envolvimento empregatício ou de consultoria com a parte, e muito menos interesse no resultado. A sua independência efetiva deve ser declarada formalmente, como o fazem os árbitros; no laudo, devem indicar que estão genuinamente convencidos a respeito das opiniões ali expressas.

Mais adiante, o tribunal arbitral pode determinar aos experts das partes que procurem chegar a um consenso sobre o maior número de questões possível. Caso o tribunal não esteja convencido, ou não queira recorrer a esse expediente, pode nomear experts de sua confiança. A experiência mostra que, apesar da dificuldade de se chegar a um consenso, a produção de prova pericial ganha bastante em eficiência e celeridade quando se privilegia a indicação de experts pelas partes.

Para escândalo dos advogados brasileiros, em 90% das arbitragens — segundo os dados da enquete, que ouviu advogados e árbitros do mundo inteiro — recorreu-se a party-appointed experts. Apenas em 10% dos casos, o tribunal arbitral indicou ele mesmo um ou mais peritos. Em geral, a indicação pelas partes foi considerada mais efetiva que a indicação pelo tribunal arbitral (43% contra 31%; para 26%, é indiferente quem indicou os experts).

Outra tendência é recorrer ao uso de declarações escritas pelas testemunhas de fato, mesmo dispensando a sua oitiva em audiência. Em 48% dos casos, com efeito, as testemunhas apresentaram declarações sobre os fatos da causa dos quais tinham conhecimento, e mais tarde foram ouvidas em audiência; em quase 40% o seu testemunho foi exclusivamente escrito. Note-se a diferença entre, por exemplo, advogados latino-americanos e advogados da common law: apenas 35% dos primeiros julgam ser efetivo o método da declaração escrita, contra 71% dos segundos que pensam assim. A tendência, entretanto, é que a aceitação desse proceder seja cada vez maior entre os latinos. A experiência internacional diz que longas audiências são muitas vezes cansativas e pouco úteis, e que muitas vezes declarações escritas são suficientes para informar o tribunal arbitral sobre os fatos.

Por fim, uma opinião aparentemente polêmica, mas tranquila na visão dos arbitralistas entrevistados: para 96% dos entrevistados, o comportamento inadequado — como, por exemplo, a chicana e a desobediência às ordens do tribunal arbitral — é um fator a ser levado seriamente em conta no momento de atribuir responsabilidade pelos custos do procedimento arbitral. As consequências disso são importantíssimas (as partes devem pensar muito bem antes de contratar advogados que não estejam familiarizados com a arbitragem, ou que gostem demais de “briga” ou de atravessar espontaneamente 1.001 petições).

Diz a enquete, em sua página 41, que a maioria esmagadora dos entrevistados (96%) acredita que a conduta inadequada da parte ou dos seus advogados durante o procedimento arbitral deveria ser levada em consideração pelo tribunal arbitral no momento de decidir sobre a responsabilidade pelas despesas. O texto prossegue destacando que se trata de um recado importantíssimo dirigido aos árbitros: espera-se que eles penalizem a conduta inadequada das partes e dos seus advogados ao decidir sobre a responsabilidade pelas despesas.

Essas e outras tendências evidenciadas na enquete não são meras curiosidades. Elas indicam o que ocorre a portas fechadas no interior das arbitragens ao redor do mundo: Europa, Ásia, América e Oriente Médio. Presumindo que refletem sólida experiência na área, seria imprudente não dar ouvidos a ela.

Por Julio Cesar Lazzarini Lemos

Fonte Consultor Jurídico

MUDANÇA DE DOMICÍLIO - DOMICÍLIO TAMBÉM É LUGAR ONDE A PESSOA EXERCE OFÍCIO

Ao dispor sobre o contrato individual de trabalho, a CLT estabelece, entre outras providências, que: (I) só é lícita a alteração das condições estabelecidas nos contratos individuais de trabalho por mútuo consentimento e desde que não resulte, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia; (II) ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar o contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

Para o Código Civil de 1916, o domicílio civil da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. O Novo Código Civil manteve essa a redação, mas acrescentou ao novo diploma civil uma orientação sobre o domicílio considerando também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. Isso significa que de acordo com o Diploma Civil, o domicílio não é apenas o local onde a pessoa física estabelece lar com a intenção de fixar residência definitiva, mas também aquele em que exerce seu ofício, estabelece relações de negócios e obrigações, ainda que contraídas em lugar diverso.

Importante esclarecer que o empregador poderá transferir o empregado sem sua anuência quando nos contratos de trabalho a transferência seja condição implícita ou explícita, inerente à função, e a transferência decorra de real necessidade de serviço. Ainda, é licita a transferência para os empregados que exercem cargos de confiança bem como quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

O adicional de transferência somente será devido na transferência provisória, e corresponde a 25% do salário do empregado no instante do implemento de sua remoção. Tal trata-se de parcela salarial apta a integrar a remuneração do empregado para todos os fins, extinguindo-se a partir do retorno do trabalhador ao local de origem.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-1, o fato de existir previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional, sendo o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional, nunca inferior a 25% do salário, a transferência provisória.

Seguem decisões nesse sentido:

“RECURSO DO RECLAMANTE. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO. PREVISÃO CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI-1 N. 113. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A previsão contratual para transferência do empregado, quando esta tem natureza provisória, não tem o condão de afastar o pagamento do adicional previsto no § 3º do art. 469 da CLT, porque tal cláusula tem efeito relacionado à licitude das transferências, e não à isenção do empregador de pagar o adicional correspondente, conforme dispõe o referido artigo consolidado. Nos termos da orientação jurisprudencial SDI-1 n. 113, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. Recurso parcialmente provido. Recurso das reclamadas. Não conhecimento. Irregularidade de representação. Constatado que o patrono que assinou eletronicamente a peça recursal não possui procuração nos autos para representar nenhuma das reclamadas, não há como conhecer do recurso, eis que há irregularidade de representação. Preliminar de não conhecimento do recurso por irregularidade de representação, suscitada pela relatora, acolhida. (TRT 13ª R.; RO 86500-05.2010.5.13.0011; Relª Juíza Herminegilda Leite Machado; DEJTPB 11/07/2011; Pág. 15)”.

“ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. É devido o adicional de transferência ao empregado que é transferido para outro local, enquanto perdurar a condição de provisoriedade, nos termos do art. 469, § 3º, da CLT e da OJ 113 do C. TST, ainda que somente tenha ocorrido a mudança de seu domicílio profissional. A circunstância de ter o empregado de laborar, durante os dias úteis da semana, em cidade diversa daquela para o qual foi contratado, implica, por certo, na necessidade de mudar também a sua residência profissional, mesmo que a sua família continua na cidade de origem, sob pena de o empregado arcar com os inconvenientes do necessário deslocamento (diário e/ou semanal). Trata-se, sem dúvida, de alteração do pactuado que, efetivamente, trouxe preJuizos (ou transtornos) ao demandante, ao alterar o cotidiano da sua vida profissional e familiar, fazendo jus ao adicional de transferência previsto no § 3º do art. 469 da CLT. Recurso Ordinário do autor a que se dá parcial provimento. (TRT 9ª R.; Proc. 01573-2005-069-09-00-5; Ac. 15267-2007; Primeira Turma; Rel. Des. Edmilson Antonio de Lima; DJPR 19/06/2007”).

O adicional de transferência deve vir destacado nos recibos e nas folhas de pagamento de salário para, além de servir como prova de pagamento, não gerar presunção de fraude por omissão dos direitos do empregado por meio de englobamento (salário complessivo).

Por fim, há que se ressaltar que se o contrato de trabalho foi firmado e teve vigência no Brasil, uma simples transferência provisória e de curta duração não atrai a aplicação das normas trabalhistas do país para o qual o empregado foi transferido provisoriamente.

Por Milena Pires Angelini Fonseca

Fonte Consultor Jurídico  

COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM PAPEL FRÁGIL É LEGAL?

Impressão de comprovantes em papel termossensível tem substituído a autenticação eletrônica no próprio boleto ou fatura nos bancos; como não há norma que padronize o procedimento, o Idec entende que empresas e bancos são os responsáveis pela comprovação de pagamentos, e não o consumidor

O consumidor que costuma ir ao banco realizar pagamentos deve ter observado que muitas agências não estão mais autenticando a transação no próprio título ou boleto bancário. O novo procedimento adotado tem sido imprimir um comprovante de pagamento, contendo o código de barras e o valor pago, e anexá-lo à conta. Essa mudança, no entanto, expõe o consumidor ao incômodo de ter de lidar com mais papéis, uma vez que a autenticação não é realizada no próprio título, sem falar no risco de perda do comprovante emitido. Além disso, vários bancos utilizam o papel termossensível (o mesmo dos extratos bancários) que desbota facilmente com o passar do tempo ou em contato com plástico, tornando mais provável a perda das informações registradas.

Atualmente, para os pagamentos realizados com cartão de débito ou crédito, o comprovante de pagamento constará no extrato da conta corrente ou na fatura do cartão de crédito e essa é a garantia que o consumidor tem, caso a empresa não acuse o pagamento.  Agora, no caso de o pagamento ser realizado em dinheiro e o comprovante ter sido danificado, o consumidor não teria como provar que o pagamento foi efetuado.

Para o Idec, a emissão do extrato em papel impróprio - que pode ser extraviado ou danificado facilmente - tira do consumidor seu direito de comprovar que uma conta foi quitada, caso o pagamento seja questionado pela empresa fornecedora do serviço. O mesmo vale para qualquer outra finalidade, inclusive jurídica, na qual o tempo que se leva para julgar um processo pode fazer com que as informações ou mesmo o papel sejam perdidos.

O Idec vai questionar o Banco Central sobre o estabelecimento de uma norma que padronize o procedimento de autenticação bancária e preserve o direito do consumidor de acordo com o CDC (Código de Defesa do Consumidor).

Segunda via

Além da preocupação em controlar um número maior de papéis, o consumidor ainda é obrigado a pagar para obter a segunda via do comprovante do pagamento realizado no banco. Segundo levantamento do Idec, as tarifas cobradas pelos bancos com mais de um milhão de clientes para emissão de uma segunda via de documentos, seja cópia ou em formato de microfilme, são bastante elevadas: variam de R$ 4,50 a R$ 5,90.

“O consumidor não deve ser o responsável por comprovar o pagamento, quando a escolha pelo papel impróprio não é dele. E com certeza não deve ser obrigado a pagar pela emissão da segunda via do comprovante para corrigir uma falha do primeiro documento, que é transitório e impróprio aos fins a que se destina”, afirma a economista do Idec, Ione Amorim.

Quitação anual de débitos

Em 2009 o Governo Federal sancionou o decreto 12.007/09 que exige que toda empresa de prestação de serviços de uso contínuo, de natureza pública (como concessionária de água, energia elétrica, gás etc) ou privada (tais como escolas, condomínios, cartões de crédito, bancos, TV paga, entre outros), envie ao consumidor até maio do ano seguinte uma declaração que comprove a quitação de débitos do ano anterior. Com isso, o consumidor não precisaria guardar os comprovantes mensais por cinco anos, devendo se preocupar em guardar somente a declaração anual. Infelizmente, porém, poucas empresas estão cumprindo a legislação.

A lei determina que o envio da declaração de quitação é de responsabilidade da empresa fornecedora do serviço e não do banco. Porém, se houve extravio do documento entre empresa e banco, ou problema de qualquer natureza que venha a impedir a confirmação da quitação da dívida, passa a ser de responsabilidade do banco, e não do consumidor, comprovar tal pagamento.

“É por essa razão que o banco deve voltar ao procedimento de autenticação em documento, pois é a forma mais segura e durável para preservar os direitos do consumidor. Além disso, emitir a segunda via não deveria ter custo algum, quando for comprovada a inviabilidade da primeira via em decorrência do uso de papel impróprio ou extravio”, acrescenta Ione.

No Estado de São Paulo, a lei de 2009 (Lei nº 13.551) obriga os bancos a alterarem a qualidade do papel usado na impressão de comprovantes de pagamento emitidos pelos caixas eletrônicos, para que se mantenham legíveis pelo tempo em que servirem como documento de comprovação de transações.

O que o consumidor pode fazer?

- Se estiver em São Paulo, exija do banco a impressão do comprovante de pagamento em papel de qualidade compatível, citando a Lei Estadual nº 13.551/09;

- Efetue o pagamento de contas preferencialmente com cartão de débito, para garantir o registro da movimentação no extrato da conta corrente;

- Evite efetuar pagamento de contas em dinheiro, sobretudo pagamentos avulsos;

- Observe nas faturas emitidas pelas empresas de serviço contínuo a confirmação da quitação do débito do mês anterior (são frases como “Não existem débitos pendentes” ou “Pagamento anterior efetuado”);

- No caso de contas muito importantes ou passíveis de questionamento jurídico: tirar cópia do extrato de pagamento e arquivar juntamente com o boleto e o extrato.

Fonte Idec

PREÇO DIFERENCIADO NO PAGAMENTO COM CARTÃO. PODE?

Uma vez que a loja optar por receber essa forma de pagamento, não poderá exigir valor mínimo e nem cobrar a mais por isso

Muitos consumidores não sabem, mas as lojas não são obrigadas a aceitar outra forma de pagamento além de dinheiro em espécie.

No entanto, uma vez que se dispõe a receber cheque ou cartão de crédito, o estabelecimento não pode criar restrições à sua utilização — exceto no caso de cheque administrativo ou de terceiros, que o lojista pode se recusar a receber.

A loja não pode, por exemplo, exigir valor mínimo de compras para pagamento com cartão de débito ou de crédito, nem fixar preços diferentes conforme o meio de pagamento (cheque, cartão ou dinheiro).

Fixar um preço mais alto de quem paga com cartão de crédito fere o inciso V do artigo 39 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), que classifica como prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. A regra vale para todos os estabelecimentos, inclusive pequenos comércios.

Repasse de custos

A justificativa apresentada pelos lojistas para a cobrança de preços distintos no cartão é que há custos relacionados à manutenção das máquinas e ao prazo que a administradora impõe para repassar o valor da venda.

No entanto, tais custos já são levados em conta no preço do produto ou serviço. “Para o comerciante, dar a opção de pagamento com o cartão é uma estratégia para atrair mais clientes. Portanto, os custos são inerentes à sua atividade comercial”, aponta Ione Amorim, economista do Idec.  

Sem contar que normalmente o consumidor já financia o sistema pelo pagamento de anuidades dos cartões.

O que fazer

Caso depare com a exigência de valor mínimo de compras ou de preço mais alto para pagamento com cartão, o consumidor pode reclamar e informar que a prática é abusiva. Caso o estabelecimento insista, é possível denunciá-lo ao Procon da cidade.

Fonte Idec

OS CRIMES CIBERNÉTICOS E SUA RELAÇÃO COM OS ACONTECIMENTOS MIDIÁTICOS

Hackers e cibercriminosos se aproveitam de grandes eventos para aplicar golpes que resultam em obtenção de dados importantes

Estamos em um mundo cada dia mais conectado onde tudo já faz parte da grande internet e onde a variedade de suportes, as formas de acesso às informações, a explosão das redes sociais ou a mobilidade conseguiram revolucionar nossas vidas. A Internet penetrou em nosso mundo cotidiano, porém, de forma paralela surgiu um fenômeno cada vez mais intenso: O crime cibernético.

É cada vez mais frequente ouvir falar de redes de bots ou de vazamentos de dados de milhões de usuários e temos de ser conscientes de que a segurança de nossa vida digital passa por enfrentar um conjunto de novas ameaças que chegaram para ficar.

As ameaças que assolam a rede são contadas agora em milhares e os ciberataques se diferenciam por serem bem preparados e sofisticados ou por usar ferramentas de engenharia social para conseguir seus fins. Neste contexto, acontecimentos de relevância mundial como grandes eventos esportivos ou mediáticos estão na mira dos delinquentes cibernéticos pois os fãs recorrem mais do que nunca à rede em busca de dados, vídeos, páginas onde realizar apostas, etc. E os riscos para a segurança multiplicam-se.

A internet se nutre de informações e quando ocorrem estes acontecimentos mediáticos relevantes a quantidade de malware que circula pela rede cresce exponencialmente. Spam, falsas páginas de apostas, links que conduzem diretamente a websites perigosos ou arquivos que ao serem baixados podem infectar nossos computadores são apenas algumas das armadilhas habituais. Igualmente no que se refere às redes sociais são os perfis falsos de pessoas ou de empresas relacionadas a outras as ferramentas que podem tornar-se mais efetivas para os hackers.

Grandes eventos como a Copa Mundial de Futebol do Brasil são exemplos do que expomos. As apostas por Internet multiplicaram-se exponencialmente, assim como a venda de ingressos e o acompanhamento nas redes sociais. Para os delinquentes cibernéticos toda esta atividade que cerca eventos de grande relevância é uma oportunidade para multiplicar as armadilhas na rede com um objetivo principal: obter dados e cometer fraudes.

Por isto é essencial não baixar a guarda e não cair no chamariz de visitar websites ou baixar arquivos de fontes pouco confiáveis. Em todas estas circunstâncias de risco para a segurança de nossos dados e dispositivos é mais importante do que nunca voltar ao básico, ou seja aos conselhos para uma navegação inteligente que nos permitirão desfrutar de tudo o que nos permite a Internet sem com isto comprometer nossa segurança. Se tivéssemos que elaborar um decálogo de conselhos, seriam estes:

1. Configurar a rede de forma segura e com senhas habilitadas. Se utilizar um roteador sem fio convém mudar a senha.

2. Utilizar um antivírus com licença e mantê-lo sempre atualizado. Instalar um firewall.

3. Não abrir e-mails sem conhecer a procedência dos remetentes. Evitá-los especialmente se o assunto vem personalizado com nosso nome ou com algum dado pessoal ou que nos levam diretamente para um link.

4. Não baixar arquivos sem comprovar as fontes de procedência.

5. Não visitar páginas web nem certificar-se em nenhum website que não consideremos cem por cento seguro. Se teclarmos em Google “Apostas Mundial Brasil” encontraremos cerca de um milhão de resultados, temos que assumir que muitos destes sites são pouco confiáveis.

6. Atenção aos conteúdos: Após um link com um conteúdo muito chamativo ou surpreendente ou atrás de uma mensagem com um assunto deste tipo pode estar um truque de atração.

7. Considerar os menores como um grupo de alto risco: Ativar e configurar o controle dos pais se for possível. Explicar e supervisionar os hábitos de navegação dos adolescentes e menores que naveguem sozinhos.

8. Se nos conectamos a partir do dispositivo móvel, levar em conta que todos os sistemas operacionais incluindo Android, iOS, Blackberry e Windows consideram seus próprios desafios para a segurança. As ameaças podem vir dos aplicativos móveis, dos navegadores ou de um sistema Bluetooth ou de um ponto de acesso Wi-Fi que não seja suficientemente seguro.

9. As redes sociais: A criação de perfis falsos é uma prática habitual dos delinquentes cibernéticos. Desconfie de perfis com um número de amigos ou seguidores suspeitos ou com nomes fictícios.

10. Se encontrar alguma evidência de uma página falsa ou acreditar ser vítima de qualquer fraude pela Internet recorra às autoridades.

Definitivamente nos devemos manter bastante alerta sobre o auge do crime cibernético, ter precauções e levar em conta que os acontecimentos desta magnitude são sempre uma porta de entrada para os delinquentes cibernéticos.

Por Claudio Bannwart

Fonte JusBrasil Notícias