Os
advogados passarão a ter atendimento prioritário nas agências do Instituto
Nacional de Seguro Social. A medida consta em uma liminar concedida pela 17ª
Vara Federal do Distrito Federal em uma ação civil pública movida pela
Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas da Ordem dos Advogados do
Brasil.Na ação, a OAB alegou que o INSS tem adotado medidas restritivas ao
livre exercício profissional dos advogados, em violação ao Estatuto da
Advocacia e ao Código de Processo Civil.Pela decisão, independentemente de
agendamento prévio, os profissionais deverão ser atendidos em local próprio e
poderão protocolar mais de um benefício por atendimento. O INSS terá 90 dias, contatos
a partir da intimação, para começar a cumprir a determinação. O descumprimento
está sujeito a multa de R$ 50 mil por dia.O procurador de prerrogativas do
Conselho Federal, José Luis Wagner, destacou que a decisão "é uma grande
vitória para a advocacia nacional, pois resgata o tratamento digno para
milhares de colegas previdenciaristas".Com informações da Assessoria de
Imprensa da OAB.
Para
ler a decisão:
Fonte
Consultor Jurídico
