O
STJ decidiu que é VÁLIDA a cláusula prevista em contrato de seguro-saúde que
autoriza o aumento das mensalidades do seguro quando o usuário completar 60
anos de idade, desde que:
a)
haja respeito aos limites e requisitos estabelecidos na Lei nº 9.656/98; e
b)
não se apliquem índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em
demasia o segurado.
Segundo
o STJ, quanto mais avançada a idade do segurado, independentemente de ser ele
enquadrado ou não como idoso, maior será seu risco subjetivo, pois normalmente
a pessoa de mais idade necessita de serviços de assistência médica com maior
frequência do que a que se encontra em uma faixa etária menor. Trata-se de uma
constatação natural, de um fato que se observa na vida e que pode ser
cientificamente confirmado.
Por
isso mesmo, os contratos de seguro-saúde normalmente trazem cláusula prevendo
reajuste em função do aumento da idade do segurado, tendo em vista que os
valores cobrados pela seguradora a título de prêmio devem ser proporcionais ao
grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco,
maior o valor do prêmio.
Pensando
nisso, a Lei n.º 9.656/98 (Lei dos Planos e Seguros Privados de Saúde) previu
expressamente a possibilidade de que a mensalidade do seguro-saúde sofra
aumentos a partir do momento em que o segurado mude sua faixa etária,
estabelecendo, contudo, algumas restrições a esses reajustes (art. 15).
Posteriormente,
em 2003, foi editado o Estatuto do Idoso, que estabeleceu em seu art. 15, § 3º,
ser “vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de
valores diferenciados em razão da idade”.
A
questão que surgiu foi a seguinte: a Lei n.º 10.741/2003 acabou com a
possibilidade de cobrança de valores diferenciados em planos de saúde para
idosos?
A
resposta é NÃO. Segundo o STJ, deve-se encontrar um ponto de equilíbrio entre a
Lei dos Planos de Saúde e o Estatuto do Idoso, a fim de se chegar a uma solução
justa para os interesses em conflito.
Para
o STJ, não se pode interpretar de forma absoluta o art. 15, § 3º, do Estatuto
do Idoso, ou seja, não se pode dizer que, abstratamente, todo e qualquer
reajuste que se baseie na idade será abusivo. O que o Estatuto do Idoso quis
proibir foi a discriminação contra o idoso, ou seja, o tratamento diferenciado
sem qualquer justificativa razoável. Nesse sentido, confira precedente da 2ª
Seção:
(...) 2.1. Da análise do
artigo 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, depreende-se que resta vedada a cobrança
de valores diferenciados com base em critério etário, pelas pessoas jurídicas
de direito privado que operam planos de assistência à saúde, quando
caracterizar discriminação ao idoso, ou seja, a prática de ato tendente a
impedir ou dificultar o seu acesso ao direito de contratar por motivo de idade.
2.2. Ao revés, a variação
das mensalidades ou prêmios dos planos ou seguros saúde em razão da mudança de
faixa etária não configurará ofensa ao princípio constitucional da isonomia,
quando baseada em legítimo fator distintivo, a exemplo do incremento do
elemento risco nas relações jurídicas de natureza securitária, desde que não
evidenciada a aplicação de percentuais desarrazoados, com o condão de compelir
o idoso à quebra do vínculo contratual, hipótese em que restará inobservada a
cláusula geral da boa-fé objetiva, a qual impõe a adoção de comportamento
ético, leal e de cooperação nas fases pré e pós pactual.
2.3. Consequentemente, a
previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança
de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva,
devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em
cada caso concreto. (...)
(STJ. 2ª Seção. REsp
1280211/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23/04/2014)
Resumindo:
Em
regra: é VÁLIDA a cláusula prevista em contrato de seguro-saúde que autoriza o
aumento das mensalidades do seguro quando o usuário completar 60 anos de idade.
Exceções:
essa cláusula será abusiva quando:
1)
não respeitar os limites e requisitos estabelecidos na Lei n.º 9.656/98; ou
2)
aplicar índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia
o segurado.
STJ.
4ª Turma. REsp 1.381.606-DF, Rel. originária Min. Nancy Andrighi, Rel. para
acórdão Min. João Otávio De Noronha, julgado em 7/10/2014 (Info 551).
Por
Flávia Teixeira Ortega
Fonte
Dizer o Direito
