Justiça permite
restituição de imposto a pais que fizeram acordo informal
Um novo entendimento nos Juizados Especiais
Federais promete mudar a relação de pais separados que têm filhos com direito à
pensão alimentícia. Os magistrados da Turma Nacional de Uniformização (TNU) consideraram
que é de direito a dedução de Imposto de Renda para obrigações pagas por meio
de acordo extrajudicial, isto é, acerto informal entre as partes.
Decisão da TNU
considera que é de direito dedução de IR para pensões pagas por meio de acordo
extrajudicial
Segundo acórdão da TNU, julgado em 27 de
junho, as quantias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive na compra de
alimentos, podem ser deduzidos do IR, independentemente da pensão ter sido
homologada por meio de acordo judicial.
Hoje a Receita Federal só aceita o desconto
da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste do IR das importâncias que
tiverem sido estabelecidas por meio de decisão ou acordo judicial ou, ainda,
feitas por meio de escritura em cartório.
Ao permitir a dedução da pensão paga de
maneira informal, a Justiça garante que o pai receba uma restituição maior da
Receita Federal. Para isso, no entanto, seria preciso que ele comprovasse, por
meio de contracheques, extratos bancários, notas fiscais e outros documentos,
que o pagamento da pensão foi efetuado a ex-mulher.
A decisão da TNU ainda não é geral nem
definitiva. O acórdão cabe apenas para orientar o entendimento dos magistrados
dos Juizados Especiais Federais.
Dessa maneira, não se aplica na esfera
administrativa, isto é, não será seguida automaticamente pela Receita sem uma ação
judicial. Desta forma, a Fazenda Nacional já entrou com recurso contra a decisão,
que ainda não foi julgado.
Consenso é o ideal
na separação
Para o advogado Silvino do Nascimento
Gualberto, especialista em área Cível e de Família, qualquer separação
dificilmente é amigável. Segundo ele, sempre fica uma mágoa.
“Sempre aconselho aos meus clientes a
tentarem chegar a um consenso com relação à pensão. Facilita, é mais rápido e
magoa menos. O ideal é que o homem deposite o dinheiro ou desconte da folha de
pagamento, para evitar cobranças, que é uma coisa que incomoda”, afirma o
advogado.
Segundo ele, o casal tem que saber resolver
isso da melhor forma possível, para evitar mais problemas.
DEDUÇÕES NO ACERTO COM O
FISCO
DESCONTOS
Conforme a Receita Federal, são dedutíveis
da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste do IR apenas as importâncias
pagas a título de pensão alimentícia, inclusive para pagar alimentos
provisionais, que tiverem como base decisão ou acordo judicial ou ainda em escritura
feita em cartório.
NA JUSTIÇA
Os juízes da Turma Nacional de Uniformização
consideram que, o pai que paga pensão por acordo não oficial, pode descontar o
valor no IR e, assim, aumentar a restituição.
ACORDO INFORMAL
As pensões pagas por liberalidade, isto é,
sem acordo judicial e apenas por acordo informal entre mãe e pai, não são dedutíveis
por falta de previsão legal.
DESPESAS
As despesas com instrução e com saúde, pagas
pelo pai em nome do filho, podem ser deduzidas somente na declaração de
rendimentos, em seus campos próprios, observado o limite anual relativo às
despesas com instrução — R$ 2.958,23.
DECLARAÇÃO
Na ‘Relação de Pagamentos e Doações
Efetuados’, da Declaração de Ajuste Anual, devem ser informados o nome e o CPF
de todos os beneficiários da pensão e o valor total pago no ano, mesmo que
tenha sido descontado pelo empregador em nome de apenas um dos beneficiários.
DEPENDENTE
Os contribuintes que pagam pensão não podem
incluir os filhos como dependente.
OUTRAS DESPESAS
Valores estipulados na sentença, como
aluguel, condomínio, transporte e previdência privada não são dedutíveis de IR.
Por Aline Salgado
Fonte Extra – O Globo Online
