A escolha correta do curso é o primeiro
passo para o crescimento profissional. Porém, é comum alunos desistirem da
escolha no meio do caminho. Nesse caso, resta a questão: caso desista, o
consumidor terá direito a receber as parcelas já pagas?
De acordo com o art. 39, inciso V do Código
de Defesa do Consumidor, e do art. 9º, do Decreto nº 22.626/33, em caso de
desistência, o estudante tem, sim, direito a receber as parcelas referentes aos
meses já pagos e ainda não cursados. No entanto, sobre esse valor poderá haver
retenção a título de multa, de no máximo 10%, pela instituição de ensino, se
estipulado em contrato.
Para o estabelecimento de ensino que se
recusa a efetuar a devolução, a presidente do Procon/MA, Karen Barros, alerta: “O
estabelecimento de ensino que se recusar a devolver as parcelas já pagas está
cometendo prática abusiva. Reforço ainda que qualquer cláusula contratual que
aponte a não devolução também é abusiva e sem validade legal”, diz Karen.
Fonte oimparcial.com.br
