Indenização
por danos morais é transmissível pela herança. Com esse entendimento, a
desembargadora do Tribunal de Justiça de Goiás Nelma Branco Ferreira Perilo, em
decisão monocrática, condenou o estado de Goiás a pagar R$ 6 mil aos herdeiros
de uma funcionária pública.
Ela
havia ingressado com ação de reparação de danos morais e materiais cumulados
com pedido de aposentadoria após ter sido vítima de uma queda provocada pela
estrutura inadequada do prédio público em que trabalhava, vindo a fraturar o
fêmur.
Em
primeira instância, o juiz condenou o estado a pagar indenização no valor de R$
6 mil por danos morais, devendo ser corrigido e atualizado nos termos do artigo
1º-F, da Lei 9.494/1997, com a nova redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir
da publicação da sentença.
O
estado de Goiás interpôs recurso argumentando que a morte da beneficiária
conduz à extinção do feito, alegando que o dano moral é intransmissível, tendo
em vista a comprovação da morte da requerente.
Defende
a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil do Estado e que não
restou comprovada a culpa da administração pública, devendo ser julgado
improcedente o pedido indenizatório. Sustentou, ainda, que antes do acidente, a
vítima já apresentava dificuldade de locomoção, sendo razoável presumir que tal
problema físico tenha sido decisivo para o evento danoso. Por fim, pede,
alternativamente, a redução do valor indenizatório, considerando-o exorbitante.
Direito de exigir reparação
Em
sua decisão, a desembargadora explicou que o TJ-GO considera que com a morte
não se transmite a dor ou o aborrecimento sofrido pela vítima, mas o direito à
indenização, sim, conforme prevê o artigo 943 do Código Civil: “O direito de
exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança”.
Citou
também, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual julgou que “a
posição atual e dominante que vigora nesta Corte é no sentido de embora a
violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o
direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do
direito, possuindo o espólio ou os herdeiros legitimidade ativa ad causam para
ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral
suportada pelo de cujus”. Dessa forma, a preliminar de ilegitimidade ativa
suscitada pelo Estado restou afastada.
Nelma
também ressaltou o dever de indenizar está configurado nos termos dos artigos
186 e 927 do Código Civil, sendo aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. Além
disso, por ser uma pessoa jurídica de direito público, a responsabilidade pelo
dano é objetiva, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição
Federal, que estabelece que a verificação da existência de culpa é dispensada,
sendo suficiente que o interessado comprove a relação causal entre o evento e o
dano.
Assim,
a magistrada afirmou que a sentença não deve ser alterada, por estarem
presentes no caso, todos os requisitos exigidos por lei para caracterização do
dever de indenizar — dano, nexo e conduta. Observou que o acidente ocorreu em
virtude de ato omisso do Estado, que não providenciou a devida segurança na
escola em que Rosângela trabalhava, uma vez que a calçada que a fez cair,
considerada alta e perigosa, existe há vários anos sem qualquer alteração.
Logo,
ao analisar os depoimentos testemunhais, aduziu que “não há dúvidas quanto ao
fato e o prejuízo dele originado, bem como nexo causal entre ambos, o que
enseja o dever de indenizar, não havendo que se falar, diante o exposto, em
caso fortuito ou força maior como sustentado pelo recorrente”.
Danos morais
Em
relação à indenização, a desembargadora, levando em conta os danos suportados
pela vítima que, “além de ficar afastada das suas atividades habituais por
aproximadamente seis meses, teve seus movimentos limitados em razão da cirurgia
no fêmur, correta a fixação da indenização por danos morais em R$ 6 mil, por
atender às peculiaridades do caso concreto e ao abalo sofrido, sem
distanciar-se dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”.
Com
base no entendimento sedimentado no STJ e no TJ-GO, Nelma decidiu reformar o
termo inicial para a contagem dos juros moratórios, fixando-o a partir da data
do evento danoso.
Com
informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.
Para
ler a íntegra da decisão: http://s.conjur.com.br/dl/indenizacao-danos-morais-transmissivel.pdf
Apelação
Cível 445708-95.2012.8.09.0087
