A
6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou o Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar indenização por danos morais a um
segurado que teve descontos, durante 10 meses, de 30% em sua aposentadoria, por
empréstimo consignado que não contratou. De acordo com o processo, os descontos
mensais eram de R$ 648,14. O apelante alega que tentou inúmeras vezes
demonstrar à autarquia que não era titular do empréstimo que lhe estava sendo
cobrado mensalmente.
Embora
tenha obtido sentença favorável na Justiça Federal do Distrito Federal, ele
apelou ao TRF-1 para aumentar o valor da indenização fixada em R$ 2,5 mil a
título de danos morais. Alegou que o valor seria “ultrajante diante do fato que
o INSS não teve qualquer cuidado em liberar os valores fraudados de sua conta,
não se atentando sequer para a diversidade entre o endereço ali aposto e o do
requerente, segundo o assento de seus registros”.
O
INSS, por sua vez, também apelou, argumentando que não pode ser
responsabilizado pela má utilização de tais dados cadastrais por parte dos
agentes financeiros legalmente credenciados para conceder empréstimos
consignados, e que não há provas de que tenha lesado o autor. Disse, ainda, que
já regularizou o benefício, com reposição do valor referente ao contrato
supostamente feito em seu nome.
Ao
analisar os recursos, o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian,
observou que ficou configurado o dano moral: “Neste caso, não houve autorização
do segurado para os descontos em seu benefício previdenciário, o que poderia
ser facilmente comprovado pelo Instituto se tivesse procedido com a devida
cautela”, disse, em seu voto.
De
acordo com o artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização do
desconto de prestações em folha de pagamento, e com instrução normativa
(INSS/PRES 28) de 16 de maio de 2008, que regulamenta a matéria, o INSS só deve
proceder aos descontos de empréstimos caso haja autorização expressa do titular
do benefício.
O
magistrado explicou que não há parâmetro legal definido para a quantificação da
verba reparatória, sendo fixada segundo critérios de proporcionalidade,
moderação e razoabilidade. Disse, ainda, que o valor não pode ser muito baixo,
para não representar ausência de coibição ao ofensor, nem excessivo, para não
constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido. Diante do contexto
dos autos, o relator deu razão ao beneficiário.
“Pela
situação vivenciada, de ter descontado do seu benefício previdenciário,
lembre-se, verba alimentar, quantia significante, decorrente de empréstimo
consignado que não firmou, bem como diante da ausência de providência efetiva
da autarquia mesmo em face das inúmeras tentativas de se fazer ouvir,
comunicando a irregularidade da consignação, que se estendeu a dez meses no seu
salário, entendo que deva a verba ser fixada em R$ 8.000, atento aos parâmetros
da moderação, razoabilidade, prudência e proporcionalidade”, escreveu o desembargador.
Os demais magistrados da 6ª Turma acompanharam o voto do relator.
Processo
0013298-35.2007.4.01.3400
Com
informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.
Fonte
Consultor Jurídico
