Cachorros podem ou não viver no apartamento junto com
seus donos? Condomínios podem proibir cães em suas dependências? Existe um
limite de tamanho permitido para cães dentro de apartamentos?
Este
assunto é constantemente abordado por muitas pessoas e às vezes podemos ficar
sem resposta ou sem saber o que fazer em determinadas situações. Então, leia
este texto até o fim para saber tudo sobre seus direitos e deveres e também o
que fazer quando a situação não se resolve através de uma conversa informal.
Vivemos
uma geração onde cada vez mais os pets são considerados parte da família. E
assim, a procura por uma residência ou permanência em condomínio podem se
tornar um pesadelo e muitas disputas intermináveis pelo direito de o cão ficar
na casa acabam tendo como campo de batalha os tribunais. De um lado são os
inquilinos ou moradores e de outro os proprietários de imóveis, síndicos e
administração de condomínios.
Afinal, condomínios podem proibir animais?
Não.
A verdade é que nenhum síndico ou proprietário pode proibir a permanência de
cachorros em apartamento ou casa. Isso faz parte do seu direito de propriedade.
Mesmo que as regras do condomínio proíbam de alguma maneira a presença de cães,
elas não podem ir contra e não são maiores que a Constituição Federal, código
maior do país, ou o Código Civil.
Apenas
um juiz pode, depois do tutor apresentar sua defesa, ordenar a retirada do
animal. Essa decisão deve ser tomada apenas depois do processo conter provas
inequívocas e o animal de fato apresentar algum perigo ou causar desassossego.
Se
o animal está há 5 anos morando na propriedade e nunca houve nenhuma
reclamação, não é possível mudar as regras do condomínio no meio do caminho,
esse é um direito adquirido. E mesmo que seja votada uma alteração na convenção
do condomínio, assim proibindo a permanência de animais, essa medida não poderá
ser aplicada ao seu pet.
Os
tutores que não estiverem satisfeitos poderão perfeitamente procurar a justiça
para resolver suas disputas. Na maioria dos casos, os juízes favorecem a
permanência do animal.
Em
contrapartida, é importante que o tutor seja responsável e garanta que a
presença do cão não represente riscos à saúde, segurança ou incômodo comprovado
ao sossego dos vizinhos.
Portanto,
sim, pets podem morar em apartamento! Seja de porte pequeno ou porte grande. O
que realmente determina uma boa convivência e a possibilidade de ter cachorros
em apartamento são o comportamento e criação deles.
Direitos do Tutor
–
A Constituição Federal assegura o cidadão ao direito de propriedade (Art. 5º,
XXII e Art. 170, II), ou seja, o condômino pode manter animais em casa ou
apartamento, contanto que a permanência deles não atrapalhe ou coloque em risco
a vida de outros moradores;
–
Proibir visitantes de entrarem com seus cães é configurado constrangimento
ilegal (Art. 146 do Decreto lei Nº 2.848/40). Os animais visitantes devem
seguir as mesmas regras dos pets que vivem no local;
–
Cães dóceis e que não representam perigo a terceiros não precisam usar
focinheira. A obrigação desnecessária da focinheira, ainda mais em pequeno
porte, desrespeita a dignidade do animal e é configurado crueldade e crime de
maus tratos (Art. 32 da Lei Nº 9.605/98 e art. 3º, I do Decreto Nº 24.645/34);
–
De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, o direito de “ir e vir”
garante que o condômino ou visitante possa utilizar o elevador com seu animal;
–
Obrigar qualquer pessoa a utilizar escadas com o animal é considerado
constrangimento ilegal (Art. 146 do Decreto-lei Nº 2.848/40) e maus tratos
(Art. 32 da Lei Nº 9.605/98 e art. 3º, I do Decreto Nº 24.645/34). Deve-se
lembrar das pessoas que não podem, por motivos físicos, utilizar as escadas. O
tutor deve manter o cão em uma guia curta, para que o mesmo não se aproxime de
outras pessoas quando dentro do elevador;
–
O condomínio não pode obrigar o tutor a levar o animal no colo. Isso
impossibilitaria no caso de cães de grande porte e no caso de tutores que não
podem, por motivos físicos, carregar o cão. Essa situação também se aplica no
tópico de constrangimento ilegal (Art. 146 do Decreto-lei Nº 2.848/40);
–
Contanto que o animal não represente um risco à saúde, sossego e segurança dos
demais, o animal poderá transitar nas áreas comuns do prédio. Impedir o acesso
fere o tópico do direito de “ir e vir” (Art. 5º da Constituição);
–
Casos de ameaças (como envenenamento) ou proibições ilegais (como não dar
acesso ao elevador), devem motivar boletins de ocorrência contra o autor por
configurar constrangimento ilegal (Art. 146 do Decreto-lei Nº 2.848/40) e
ameaça (Art. 147 do Decreto-lei Nº 2.848/40).
Deveres do tutor
–
O tutor deve manter o cão próximo ao corpo, utilizando uma guia curta, nas
áreas comuns do prédio. É responsabilidade do tutor garantir a segurança de
todos (Art. 10 da Lei Nº 4.591/64 e Art. 1.277, Art. 1.335 e Art. 1.336, IV da
Lei Nº 10.406/02);
–
Cães de porte grande ou que apresentem comportamento agressivo, devem utilizar
focinheira sempre que estiverem nas áreas comuns do prédio (Art. 10 da Lei Nº
4.591/64 e Art. 1.277, Art. 1.335 e Art. 1.336, IV da Lei Nº 10.406/02);
–
Crianças pequenas não devem ser deixadas com cães e sozinhas nas áreas comuns
do prédio;
–
Respeitar o próximo é a chave para a boa convivência. Portanto, se você conhece
alguém que tem medo ou não gosta de cachorro, evite que o seu cão tenha contato
com a pessoa, por exemplo, esperando o próximo elevador. No geral, mantenha
sempre o seu cão em guia curta, enquanto ele estiver nas áreas comuns do
prédio, e não deixe que ele se aproxime de terceiros, a não ser que tenha
autorização. (Art. 10 da Lei Nº 4.591/64 e Art. 1.277, Art. 1.335 e Art. 1.336,
IV da Lei Nº 10.406/02);
–
É responsabilidade do tutor limpar todos os dejetos de seu cão nas áreas
comuns. Dejetos que não apenas sujam as áreas comuns, como também incomodam
outros condôminos e são potencialmente perigosos em transmissão de doenças
(Art. 10 da Lei Nº 4.591/64 e Art. 1.336, IV da Lei Nº 10.406/02);
–
O tutor deve manter também as áreas privadas de sua casa limpa, impedindo o mau
cheiro e garantindo a saúde do animal. Não fazer isso pode ser considerado
crime de maus tratos (Art. 32 da Lei Nº 9.605/98 e art. 3º, II do Decreto Nº
24.645/34);
–
Latidos intermináveis e barulhos podem tornar a vida do seu vizinho um inferno.
É de responsabilidade do tutor que a presença do cachorro não prejudique a vida
dos demais e o bom funcionamento do local. (Art. 42, IV do Decreto-Lei Nº
3.688/41). Para esse problema, um especialista em comportamento deve ser
chamado e uma conversa com os prejudicados é o primeiro caminho, com o intuito
de avisar sobre medidas tomadas para que haja uma mudança;
–
Ainda sobre os barulhos e ruídos que incomodam, as unhas do cão entram nessa
lista de repetições insuportáveis. O sossego deve ser respeitado, caso
contrário, o tutor pode chegar a ser preso. (Art. 42, IV do Decreto-Lei Nº
3.688/41).
A busca de um meio-termo na convivência
Conhecer
os direitos e deveres seus e de seus cães é fundamental, não só para essa
situação, mas para a vida. A questão é que o ideal é sempre buscar um
meio-termo e uma convivência amigável, com vizinhos, síndicos e administração
de condomínio.
Esteja
ciente dos possíveis problemas que o seu cão possa estar causando e se as
reclamações têm ou não embasamento. Se sim, fingir que o problema não existe e
permitir que o bem estar do seu vizinho seja prejudicado não pode ser uma
opção. Então, aja e deixe claro para os demais que você está trabalhando na
melhoria da situação.
Em
casos de problemas comportamentais, chame um especialista em comportamento e
peça o auxílio de um médico veterinário. Esteja sempre disposto oferecer um
atestado comprovando a saúde de seu animal. Afinal, todas essas melhorias são
essenciais para todos: você, seu animal, seus vizinhos, amigos e todos que
convivem com vocês.
No
caso das reclamações partirem de pessoas intolerantes, que não desejam
conversar, e que simplesmente não querem a presença do cão, o auxílio de um
advogado pode ser necessário.
Para
os casos em que o síndico e/ou a administração do condomínio não permitam a
presença de algum animal sob tutela de um morador, existem algumas ações que
podem ser feitas. Leia a seguir.
O que fazer em casos de proibição de cachorros e
problemas com a administração do prédio?
1 -
Uma conversa informal para que os vizinhos e síndicos estejam cientes que o
tutor tem o direito garantindo pela Constituição (Art. 5º, XXII e Art. 170,
II);
2 -
Se a conversa informal não for suficiente, o condômino deve registrar queixapor
constrangimento ilegal (Art. 146 do Decreto-lei Nº 2.848/40) na delegacia de
polícia civil mais próxima;
3 -
Entrar com ação judicial, de natureza cautelar, com o intuito de liminar a
permanência do animal sob sua guarda e desqualificar a decisão do síndico ou
deliberada em assembleia condominal. O mesmo caso deve ser feito em proibições
de animais visitantes;
4 -
Em proibições de trânsito em elevador, deve-se entrar com uma ação criminal por
maus tratos (Art. 32 da Lei Nº 9.605/98 e art. 3º, I do Decreto Nº 24.645/34).
O mesmo deve ser feito com o uso obrigatório da focinheira quando
desnecessários, em animais de pequeno porte e que não apresentam risco para os
demais;
5 -
A obrigação de levar os animais no colo, sejam eles visitantes ou moradores,
nas áreas comuns do condomínios, valida uma ação de indenização por danos
morais por constrangimento ilegal (Art. 146 do Decreto-lei Nº 2.848/40).
Fonte
ANDA
