Divórcio realizado em cartório pode fixar
pensão alimentícia e, inclusive, resultar em ação de execução de prisão em caso
de descumprimento. A decisão – um entendimento recente da Lei 11.441/07 – é da 3ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que seguiu, à unanimidade,
o voto da relatora, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco.
No entendimento dela, “a escritura (realizada
no cartório) não pode receber menor valoração que a homologação judicial, de
molde a tornar impossível a execução da pensão alimentícia”. Com a legislação
em vigor, divórcios consensuais, sem filhos menores, podem ser realizados em
cartórios. Recentemente, o Poder Judiciário tem entendido, também, que nesse
momento é possível fixar pensão, acordada entre ambos, numa maneira até mesmo
de desafogar a Justiça.
Consta dos autos que um casal se divorciou
no cartório em 20 de agosto de 2010, tendo fixado pensão alimentícia no valor
de R$ 1 mil. Dois anos depois, não tendo quitado três meses da pensão, a ex-esposa
protocolou ação de execução, isto é, um pedido judicial para que o ex-marido
pagasse os débitos sob pena de ser preso.
Contudo, o homem alegou que o pedido de
execução seria nulo, já que a separação foi pactuada em escritura pública e não
em sentença. Ele também argumentou que o advogado que os assistiu, no momento
do divórcio, foi o ex-cunhado, motivo pelo qual pediu a anulação do feito.
No voto, a desembargadora avaliou que não há
como aceitar tais argumentos “porque durante dois anos o acordo firmado em cartório
mostrou-se adequado à pretensão de ambas as partes e, somente após decorrido
tempo razoável é que foram levantadas suspeitas com relação à validade pelo
homem”.
Sobre a possibilidade de execução em divórcios
realizados em cartórios, a magistrada entende que é necessária para fazer valer
o acordo. “Em verdade, as pessoas costumam pagar pensão alimentícia por temor
de serem presas e, se esvaziada a possibilidade de decreto de prisão por ser o
título extrajudicial (em cartório), o temor desaparecerá, desestimulando o
pagamento do valor devido”.
A ementa recebeu a seguinte redação:
Alimentos
Fixados em Escritura Pública de Divórcio (Lei 11.441/07). Rito Do Art. 733, Cpc.
Possibilidade. Anulabilidade da Escritura (ART. 177, Cc). Validade do Ato Enquanto
não Prolatada Sentença Anulatória. 1 - Não basta ao agravante alegar a existência
de vício de consentimento ou vontade para que seja anulado o negócio jurídico,
mostrando-se necessário o ajuizamento de ação anulatória no prazo legal, e
proferida sentença reconhecendo o vício (art. 177, CC). 2 – A Lei 11.441/07 permite
o divórcio consensual sem filhos menores através de escritura pública, na qual
os alimentos são convencionados para um dos ex-cônjuges ou para os filhos
maiores, de molde que a definição do valor e da periodicidade dos alimentos não
é mais privativa de decisão judicial. 3 – Reconhecida pelo Superior Tribunal de
Justiça a possibilidade da prisão civil por dívida alimentícia na execução
aparelhada com acordos (títulos extrajudiciais) referendados pela defensoria pública
e pelo ministério público. 4 – De notória sabença que o pagamento de pensão
alimentícia decorre, na maioria das vezes, da prisão civil do devedor, de modo
que, esvaziada a possibilidade do decreto de prisão por ser o título extrajudicial
– escritura pública de divórcio -, o temor desaparecerá, desestimulando o
pagamento da pensão devida. 5 – A regra procedimental do artigo 733, CPC deve
ser harmonizada com a inovação trazida na Lei 11.441/07 e com o art. 19 da Lei 5.478/68
(Lei de Alimentos), viabilizando, assim, a prisão civil do devedor, em consonância
ao disposto na Constituição Federal (art. 5º, LXVII, CF/88). De mais, a execução
por coerção pessoal, disciplinada no art. 733, CPC, decorre da natureza da
obrigação, mostrando-se irrelevante a espécie do título executivo que
representa o crédito alimentar. 6 – Agravo conhecido e improvido.
Fonte JusBrasil Notícias
