ADEUS OUTUBRO

A FORMA DE SE PRESTAR O SERVIÇO JURÍDICO ESTÁ MUDANDO

Não estar atento às mudanças inerentes ao mundo contemporâneo poderá significar sua exclusão deste mercado

Com o amadurecimento das organizações de prestação de serviço jurídico, os escritórios de advocacia e o papel dos seus profissionais, sejam os sócios, advogados ou administrativos, vem mudando também. E tanto o escritório, quanto seus integrantes, devem ficar atentos.

Os escritórios, nas últimas duas décadas, de maneira mais acentuada, têm encontrado um mercado muito mais ávido por serviços jurídicos, seja pelo surgimento de novos mercados, pela profissionalização das estruturas, pela regulamentação deste novo mercado, pela necessidade de se preparar para uma maior competitividade e a proximidade com um mercado global, dentre outros motivos.

Tudo isto tem proporcionado o crescimento dos escritórios e o surgimento de outros, que para se tornarem mais produtivos e competitivos têm se organizado melhor, criando novos processos e procedimentos. Tudo isto altera o modus operandi dos advogados. Portanto, não basta mais só o saber jurídico, mas também a forma de executar, de apresentar, de entregar o serviço acordado. Isso pode significar ser contratado ou não.

Estas mudanças estão relacionadas à organização das estruturas, pois a forma de se executar um trabalho pode ser traduzida em redução de tempo, de custo e melhora da qualidade também. Processos bem definidos podem dar agilidade e segurança a quem executa e também para quem contrata.

Além destas mudanças internas, há também aquelas que ocorrem no cliente, que para ser mais produtivo e competitivo, busca ajustar seus processos e, muitas vezes, demanda um formato novo e ajustado à sua estrutura para receber o serviço jurídico. Pode ser o formato de um relatório, ao invés de papel em meio eletrônico, de uma apresentação etc.

Uma das mudanças mais recentes e impactantes neste mercado é o peticionamento eletrônico. Esta nova forma de peticionar traz a este mercado algo mais moderno, que busca agilidade, conforto e facilidade. É bem verdade que esta última “vantagem” para quem estava acostumado ao processo antigo pode, em princípio, ser percebida como uma dificuldade e significar uma “desvantagem”. Mas não! Esta eventual percepção equivocada é fruto apenas da obrigatoriedade de tirar o advogado da zona de conforto, porque de fato, representará sim uma facilidade.

Alguns escritórios que atuam com contencioso de massa têm criado dinâmicas e procedimentos para conduzir e acompanhar seus processos de maneira mais rápida, segura e com menor custo, lembrando inclusive uma linha de produção industrial. Metodologia esta, ainda criticada por muitos, mas que para quem as tem, quando bem gerida, é muito eficaz.

Em alguns casos, profissionais de outras áreas, como engenheiros, especializados em produção, são contratados para ajudarem na revisão e construção de processos mais eficientes.

Tudo isto tem obrigado advogados e escritórios a reverem processos internos, repensarem a forma de prestar o serviço jurídico.

Percebam que a essência do serviço jurídico não muda: a advocacia, o Direito em questão, é o mesmo! Mas a forma de prestar o serviço, de conduzi-lo e de entregá-lo, muda. Por isto, saibam que não estar atentos às mudanças inerentes ao mundo contemporâneo poderá significar a sua exclusão deste mercado, cada vez mais competitivo e exigente.

Por Márcia de Melo

Fonte JusBrasil Notícias

DIREITO DO ARREPENDIMENTO - QUANDO VOCÊ PODE DEVOLVER A COMPRA E TER O DINHEIRO DE VOLTA?

Já sentiu aquele arrependimento ao comprar um produto na qual não precisava? Ou notou que o produto oferecido pelo telemarketing não era aquilo tudo? Bateu aquela frustração, pois imaginava que o produto era de outra maneira?

Com todos esses questionamentos, podemos devolver o produto e reaver o seu dinheiro de volta?

Bem, para que possamos responder, precisamos olhar para no nosso Código de Consumidor Brasileiro, o famoso CDC.

O artigo 49, “caput”, do CDC, deixa bem claro que: “Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”

E diante de tal situação, o direito do consumidor de se arrepender é possível, mas, somente quando a contratação ou compra ocorrer por telefone, em domicílio ou compras online.

Tudo isso, por que ao comprar por telefone e pela internet o consumidor não possui contato direto com o produto, e com isso, confia na propaganda sendo facilmente enganado.

E ainda, na venda no domicílio do consumidor o vendedor se aproveita da tranquilidade do comprador para incentivá-lo a comprar por impulso.

Mas Atenção! Quando o cliente se dirige à loja física e efetua a compra diretamente não tem direito ao arrependimento.

Afinal, presume-se que refletiu antes de comprar e teve contato direto com produto.

Mas Lembre-se! Documentar o pedido de desistência é fundamental para futura prova anotando os protocolos de atendimento ou enviando notificação por escrito com aviso de recebimento ao endereço comercial oficial da empresa.

O consumidor terá direito ao ressarcimento integral dos valores desembolsados de imediato monetariamente atualizados, inclusive custos indiretos que teve com a compra.

Também não poderá ser cobrado por valores referentes à logística reversa para devolução do produto.

Importante ressaltar que mesmo depois deste prazo ou mesmo sem direito ao arrependimento, tem direito à revisão ou cancelamento da compra com o ressarcimento de danos quando comprovada alguma prática abusiva e legalmente proibida por parte do vendedor ou fornecedor de serviços.

Por Luis Francisco Prates

Fonte JusBrasil Notícias

DIA HALLOWEEN - DOÇURAS OU TRAVESSURAS?

DIA NACIONAL DO LIVRO

A MULHER DE ESCORPIÃO

A mulher de escorpião tem uma beleza profunda e misteriosa, e seus olhos penetrantes podem enfeitiçar um homem sem que ele se dê conta do aconteceu.

Antes que possa pensar, estará completamente enfeitiçado e entregue ao amor da escorpiana. Ao contrário da mulher de Áries, muito independente, a de escorpião magnetiza o homem com o poder de seu olhar enquanto ele se aproxima para acender seu cigarro com o isqueiro. Mas, enquanto este seu olhar serve para enfeitiçar, ele também serve para descobrir os maiores segredos que se escondem dentro das pessoas. E não pense que é fácil enganá-la quando deseja descobrir o que se esconde por trás de um elogio que acabou de fazer. Ela vai dirigir-lhe um olhar penetrante que vai atravessá-lo em busca de suas verdadeiras intenções.

A escorpiana é vaidosa por natureza, e adora exibir-se, mostrar toda sua beleza.

Ela pode ser manhosa como uma gatinha e parecer carente e fragilizada, mas não se deixe enganar. Não existe fúria igual a da escorpiana quando perde o controle das emoções que queimam dentro dela como um vulcão. Ela não é do tipo de mulher que conhece limites quando é tirada do sério. Ela adora parecer uma princesa de contos de fada, uma deusa maravilhosa e ultrafeminina, e fazer com que ela abandone este papel pode ser muito arriscado!

Ela é capaz de odiar amargamente e de amar com tamanha dedicação.

Para ela não existe o meio termo: ou adora ou odeia! Se algo não for capaz de despertar nenhum destes sentimentos, então ela ignora totalmente.

A mulher de escorpião pode afogá-lo em sua paixão pela vida!

Talvez seja difícil convencer as pessoas de que sua amada de escorpião, aquela mulher tranqüila, simpática e calma, tenha quebrado todo o apartamento em um acesso de fúria por ter 'desconfiado' que você tem um caso com outra mulher. Talvez as pessoas olhem para você como um mentiroso sem escrúpulos: 'não tem vergonha de acusar esta moça tão tranqüila e encantadora!?'

A escorpiana é extremamente desconfiada mesmo quando não há o que suspeitar.

Por isso é bom não deixar nenhuma pista de infidelidade para não despertar sua ira! Esta mulher pode esquecer facilmente tudo que fizeram de bom para ela, mas não esquece um único mal que tenha recebido. Tem duas formas dela agir: a primeira é simplesmente ignorando as pessoas, mas desejando que quebrem o pescoço na escada do prédio. A outra maneira, que é mais comum, será através do veneno do seu ódio e de sua sede de vingança! Cuidado quando estacionar seu carro em uma rua deserta para não encontrá-lo todo riscado e com os vidros quebrados!

Ela é extremamente ciumenta e possessiva, mas não quer que a controlem.

Outro traço ruim em sua personalidade é que muitas se recusam em aceitar qualquer outro ponto de vista que não os seus quando envolvem emoções! Outra coisa que ela gosta de fazer é dar a ultima palavra. Se você, por raiva, deixar de dar-lhe um beijo de despedida, ela pode se recusar a beijá-lo durante semanas, até pedir perdão. Se contar uma mentira, ela contará duas, e por aí vai! Humildade é algo muito raro de encontra na escorpiana quando o assunto é mostrar quem manda mais no relacionamento. No entanto, é capaz de perdoar uma ofensa se souber que não foi intencional.

O senso de justiça da escorpiana é tão forte quanto seu senso de vingança, e poucas pessoas se lembram disto. Ela se lembrará de todos os amigos e será muito generosa com eles, e com todos que ama. Todos os escorpianos (homens e mulheres) são muito fiéis e devotados no que diz respeito às amizades. Os amigos que são merecedores de seu afeto sempre estarão por perto, onde possa alcançá-los quando a saudade apertar ou quando precisar de alguém para acalmar suas inquietações.

A mulher de escorpião adora o poder, e por ele pode fazer muitos sacrifícios.

Por outro lado, desprezam todo tipo de fraqueza, e não se sentem bem com pessoas que não julgam merecedoras de sua atenção. Em um homem, ela procura força, determinação e coragem capaz de dominá-la e fazê-la orgulhosa. Ele tem que ser bem masculino, vestir-se bem e ser mais bonito que a média dos homens. Tudo para deixá-la radiante com os olhares de inveja das pobres mortais que vivem por perto.

Ela é uma mulher que sente um prazer grandioso em causar inveja, e faz tudo para sentir-se superior diante das outras mulheres.

É bem comum ela sentir um certo desprezo por outras mulheres.

Principalmente àquelas que não sabem se impor como mulher, tornando-se desajeitadas no papel de esposas ou namoradas. Na verdade a escorpiana parece se alimentar do ódio que algumas mulheres sentem por elas! É uma espécie de soro para a juventude que melhora muito seu humor.

Quando esta mulher está apaixonada, a força de seu amor e o calor de sua paixão pode ser tão forte que um homem menos avisado pode achar que é Deus! Esta mulher fará de tudo para que o amor entre eles aumente cada dia, e não medirá esforços para fazê-lo feliz. À sua maneira, ela será romântica, ora portando-se como uma menininha manhosa, ora como uma mulher fatal. Quando ela resolve que encontrou a pessoa certa, não pensa duas vezes em entregar seu coração. Ela sonhará com o amado, fará planos para o futuro e ocupará a maior parte do tempo falando sobre suas qualidades, com as amigas. Ao conquistá-la, saiba que terá tudo: seu amor, dedicação e fidelidade irrestrita!

Fonte Marilda Jorge

MULHER DE ESCORPIÃO

Palavra que define você: Intensidade;

Seu verbo preferido: Eu crio;

Sua característica física principal: Olhar profundo e misterioso, cabelo escuro e possivelmente um defeito nos pés;

Você representa: O ocultista do zodíaco;

O que mais gosta de fazer: Analisar o comportamento humano;

O que menos suporta: A traição e a mentira;

O dinheiro, você obtém: Ampliando seu horizonte e filosofia;

O dinheiro significa para você: Um meio para desfrutar;

Sua mente: É de compreensão rápida, fácil e profunda;

Sua família: É para dedicar-se e protegê-la;

Seu lar está carregado de: Coisas fascinantes e diferentes;

Sua imaginação se caracteriza por: Ser idealista e sonhadora;

Seus companheiros de trabalho dizem: Que você é muito impulsiva;

Seu trabalho perfeito: Medicina, investigação, atuação e as ciências ocultas;

Atividade que beneficia você: Aprender a administrar sua energia psíquica;

Como repõe suas energias: Isolando-se, refletindo e esquecendo os ressentimentos;

Em sociedade e nos negócios caracteriza-se por: Ser perseverante e justa;

No amor: Procura uma união espiritual;

O casamento: É estável e duradouro;

Seu maior defeito: Ser obsessiva;

Sua maior virtude: Ser leal;

Seu sonho secreto: Poder ajudar a humanidade a evoluir;

Arma secreta para seduzir: É irresistível e misteriosa;

Sua sexualidade: Está cheia de profundidade e arte;

O que você ostenta: Ser clara e direta;

O que faz falta em você: Confiança nos demais;

Sua filosofia: Buscar o oculto e o profundo;

Deus significa: O princípio;

As viagens: Mudanças e aprendizagem;

Como define o sucesso: Poder e brilho;

Como chefe é: Leal e arrogante;

Os amigos significam: Não é qualquer um que pode ser seu amigo;

Medo oculto: A traição de alguém amado;

O que não deixa você avançar: O desejo de vingança.

QUAL É O SEU ARCANO?

UM NOVO FIM

DEPOIS DE ASSINADO, O CONTRATO PODE SER MODIFICADO?

Sim, o consumidor tem o direito de pedir alteração, cancelamento ou revisão de cláusulas abusivas

Ler o contrato com atenção antes de assiná-lo é uma dica muito importante, mas nem todo consumidor tem esse cuidado. Por isso, não é surpresa que, depois de algum tempo, ele perceba que o documento firmado contém cláusulas abusivas ou que não são claras. Um exemplo são os contratos de escolas de idiomas, que obrigam o aluno a pagar todas as mensalidades restantes se desistir do curso antes do seu término. Essa previsão coloca o consumidor em desvantagem em relação ao fornecedor sendo, portanto, abusiva.  

Caso o consumidor já tenha efetuado o pagamento com base em uma cláusula considerada abusiva, ele terá direito ao ressarcimento dos valores pagos. E vale destacar: mesmo os contratos de adesão – aqueles que são elaborados pelo fornecedor e não permitem que o consumidor discuta o seu conteúdo antes da assinatura – podem ser alterados.  

“O consumidor que encontrar cláusula abusiva, em qualquer tipo de contrato, não deve aderir a ele. Porém, caso perceba que ele é abusivo depois de tê-lo assinado e não consiga resolver a questão com o fornecedor, pode procurar o Procon ou o Poder Judiciário”, orienta o advogado do Idec Daniel Mendes.

De acordo com o artigo 51 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), são consideradas nulas as cláusulas contratuais abusivas. Dessa forma, o consumidor pode questionar o fornecedor sobre tais cláusulas mesmo depois de assinar o contrato e ainda pedir sua modificação, anulação ou revisão. A anulação de uma cláusula, no entanto, não invalida o contrato, exceto quando a sua exclusão implicar obrigação excessiva a qualquer das partes contratantes.

Cláusulas abusivas

De acordo com o CDC, são nulas, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

• Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza de produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos;
• Não prevejam a opção de reembolso da quantia já paga para casos previstos no CDC;
• Transfiram responsabilidades a terceiros;
• Estabeleçam obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé;
• Estabeleçam que o consumidor seja obrigado a apresentar provas contra a empresa em caso de conflito;
• Permitam que o fornecedor altere o preço de maneira unilateral;
• Autorizem o fornecedor a cancelar ou alterar o conteúdo do contrato após sua celebração, unilateralmente, sem que o consumidor tenha o mesmo direito;
• Repassem ao consumidor custos inerentes ao negócio, como por exemplo, cobrança por envio de boleto bancário;
• Estejam em desacordo com o CDC;
• Possibilitem a renúncia do direito de indenização nos casos em que o fornecedor deveria ter sanado o vício de um produto ou serviço e não o fez.

Fonte Idec

4 MANEIRAS DE GASTAR DINHEIRO

PUBLICAÇÃO EM ANDAMENTO PROCESSUAL DÁ "AULA" DE NUMEROLOGIA

Uma publicação no acompanhamento processual eletrônico de um recurso, no TJ/MG, traz um texto curioso sobre a numerologia dos nomes e reflexivo sobre como as pessoas devem enxergar o mundo.

Confira:

"Insuficiências são características que precisamos ressaltar em nossa personalidade ou em nossa maneira de agir. Muitas vezes, lidamos com situações que nos deixam sem chão, sem ação e até mesmo sem atitudes. Por isso, é importante que desafiemos continuamente os paradigmas a respeito de nós mesmos, do mundo em torno de nós, de nossas organizações e das outras pessoas. E nossos paradigmas nem sempre são corretos.

Li em algum lugar que não vemos o mundo como ele é, mas como nós somos. O mundo parece muito diferente dependendo de nossa perspectiva. Ele parece diferente se sou rico ou pobre, doente ou saudável, jovem ou velho, culto ou não, se sei ou não como lidar com minhas próprias características, e se tenho habilidades suficientes para transformá-las.

Antes de qualquer coisa preciso conhecer minhas qualidades, saber quais preciso ressaltar, as que preciso transformar, e quais refrear. As letras que compõem nosso nome completo podem nos mostrar nossas insuficiências - qualidades que precisam ser ressaltadas - e nossos excessos - as que devem ser refreadas. Para cada letra existe um valor numérico correspondente. Pela tabela alfa-numérica, trocamos cada letra por seu respectivo valor, e conferimos a quantidade de cada número.

Os números que aparecem em quantidade menor que três (1 ou 2) - não considerar o zero - são caracterizados como insuficientes e, assim sendo, mostram as características que precisamos ressaltar.

Como exemplo, podemos usar o nome fictício Ana Maria Costa. Tabela alfa-numérica: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z - Substituindo cada letra de ANA MARIA COSTA pelo seu respectivo valor, temos: 1 5 1 4 1991 36121 Encontramos, então: 1 - 6 6 - 1 2 - 1 7 - 0 3 - 1 8 - 0 4 - 1 9 - 2 5 - 1 Ana Maria Costa apresenta insuficiência nos números 2, 3, 4, 5, 6 e 9.

Como lhe aconselharíamos a lidar com essas insuficiências?

Insuficiência em 1: Falta confiança em si mesmo; precisa ser o primeiro a acreditar em suas idéias. Deve trabalhar a autoconfiança, a auto-estima, a coragem e a força de vontade.

Insuficiência em 2: Precisa desenvolver um trabalho cooperativo. Deve exercitar a diplomacia, a flexibilidade, a amabilidade e as atividades em grupo.

Insuficiência em 3: Pessoa introvertida, a quem falta otimismo e perspicácia. Deve buscar um curso de oratória ou atividades em grupo que lhe exijam comunicação. Precisa desenvolver suas capacidades verbais e não ter vergonha de demonstrar seus sentimentos.

Insuficiência em 4: Deve tornar-se organizado, prático, metódico e reconhecer o valor das tarefas pequenas e rotineiras.

Insuficiência em 5: Não gosta de imprevistos nem de multidões. Deve tornar-se mais maleável, versátil e adaptável. Precisa aprender a ver nos imprevistos oportunidades para o seu crescimento pessoal.

Insuficiência em 6: É um perfeccionista, que vive procurando uma perfeição utópica, principalmente nos relacionamentos mais íntimos. Precisa aprender a aceitar as pessoas como são, e não ficar tentando modificá-las segundo seus próprios conceitos. É preciso também aceitar as responsabilidades.

Insuficiência em 7: Deve desenvolver uma prática religiosa ou filosófica que lhe conduza ao autoconhecimento.

Insuficiência em 8: Mostra falta de equilíbrio financeiro. Precisa aprender a gerir seus próprios negócios.

Insuficiência em 9: Deve desenvolver a caridade, a doação, a compreensão e a amabilidade.

É importante dedicar um pouco do seu tempo ou de sua renda a alguma atividade filantrópica. Poderíamos dizer então, a Ana Maria Costa, que desenvolvesse alguma atividade de grupo (2) que tivesse fins filantrópicos (9). Ela deveria assumir uma função (6) que lhe exigisse organização e rotina (4). Com uma atividade desta natureza precisaria estar sempre expressando suas idéias (3) e treinaria a maleabilidade (5) ao trabalhar em grupo.

P/ apresentação de contrarrazões".

 

Processo: 7521199-75.2009.8.13.0024:

http://www.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_resultado2.jsp?listaProcessos=75211997520098130024

Fonte Migalhas

COMO PERMITIR O TRABALHO EM CASA SEM CORRER RISCOS

Deixar que alguns funcionários façam seu trabalho em casa é uma modalidade que tem se popularizado em todo o mundo. À primeira vista, parece um bom negócio: a empresa enxuga despesas de escritório e o profissional ganha flexibilidade na agenda e corta despesas com combustível e refeições.

Só que essa economia toda pode se transformar em prejuízo para os empresários que não ficarem de olho na jornada e no ambiente para o trabalho a distância. Especialmente depois que a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que dá aos trabalhadores remotos os mesmos direitos dos que atuam no escritório da empresa.

Essas regras definem, por exemplo, que eles também podem receber adicional noturno, horas extras e assistência em caso de acidente de trabalho. Por isso, atentar para esses aspectos é essencial para que a iniciativa não se transforme em fonte de prejuízo, alertam advogados em um artigo publicado no site da Fox Business.

Em primeiro lugar, o empresário deve identificar se existem, na casa do trabalhador, fatores que coloquem em risco sua segurança física, alerta o advogado Jeffery Kaufman. Assim, evitará processos por danos e acidentes de trabalho.

A segurança dos dados da empresa também é colocada em risco, já que o teletrabalhador acessa, em sua máquina, dados confidenciais e compartilha estratégias secretas com a sede da empresa. E quem trabalha a distância nem sempre tem o mesmo grau de lealdade ao negócio de quem está ao alcance do chefe, reforça o advogado Paul Lopez.

A tática para proteger esse tipo de informação, segundo Kaufman, é fornecer ao funcionário um computador da empresa que venha equipado com softwares de segurança que bloqueiem o compartilhamento de dados considerados secretos. Um deles, menciona Lopez, é o que notifica a empresa quando algum dado confidencial é acessado ou copiado sem autorização.

“Para eliminar esses riscos, é interessante pedir a todos que assinem um documento em que assumam a responsabilidade por não compartilhar segredos da empresa, deixando claro que essa ação viola as regras da companhia”, completa Kaufman.

O controle remoto de horas extras é mais difícil e merece atenção. Como não dá para ficar de olho na entrada e na saída das pessoas, a saída é adotar um software para que os funcionários façam login quando começam uma tarefa e logout quando a terminam. Isso também permite acompanhar a gestão do tempo desses profissionais e saber se estão trabalhando demais – ou menos do que deveriam.

Os gestores também podem pedir aos funcionários que preparem e assinem uma planilha diária de trabalho. Ela serve como um registro do tempo dedicado às tarefas e evita que eles posteriormente processem a empresa para receber por horas extras.

“Na hora do pagamento, o empresário pode pedir ao funcionário para verificar e assinar um documento com a quantidade de horas trabalhadas que estão sendo remuneradas”, completa Lopez.

Por Bruna Maria Martins Fontes

Fonte Papo de Empreendedor

UM SÁBIO DISSE

FOI OFENDIDO NA REDE SOCIAL? SAIBA QUAL A RESPONSABILIDADE JURÍDICA DOS ENVOLVIDOS

As ofensas realizadas por meio de redes sociais como "Twitter", "Facebook" e "Instagram" têm sido cada vez mais comuns. Saiba qual a responsabilidade jurídica dos envolvidos

A internet tem o condão de facilitar a comunicação entre as pessoas, aproximar aqueles que estão distantes e, inclusive, democratizar o acesso à informação. Entretanto, o fato da rede mundial de computadores garantir, até certo ponto, a anonimidade dos usuários, faz com que muitas pessoas a utilizem para prática de ofensas e atos ilícitos.

A grande aceitação dos brasileiros quanto à utilização das redes sociais, por sua vez, tornou tais aplicações em um meio muito utilizado para o cometimento de diversos tipos de ilícitos, inclusive de ofensas e agressões virtuais. Assim, o intuito do presente artigo é esclarecer quais as responsabilidades envolvidas na hipótese de ofensas e agressões virtuais, isto é, qual a responsabilidade da rede social e do autor do conteúdo ofensivo.

Inicialmente, insta destacar que a Lei 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, sendo esta a lei que trata da responsabilidade civil das redes sociais, estas caracterizadas como "provedores de aplicação".

Segundo determina o art. 19 da Lei 12965/2014, o provedor de aplicação, no caso em análise as redes sociais, somente será considerado responsável civilmente caso descumpra ordem judicial que determine a indisponibilização do conteúdo. Em outras palavras, as redes sociais somente deverão indenizar aquele que fora ofendido por conteúdo de terceiro (postagem, imagem, comentário, meme etc) caso não tomem providências após determinação judicial.

Isso não quer dizer que a rede social não possa excluir os conteúdos publicados por terceiro, o que ocorre corriqueiramente quando da violação de seus termos de uso, por exemplo, mas que estas são OBRIGADAS a tomar providências quando determinadas judicialmente, sob pena de arcarem com os danos perpetrados ao ofendido.

Vale dizer que, se tratando de conteúdo que envolva nudez ou atos sexuais, o Marco Civil garante, em seu art. 21, que a mera notificação de um dos participantes, ou de seu representante legal, quando não cumprida, enseja a responsabilidade subsidiária da rede social. Assim, independe de ordem judicial a remoção de conteúdo sexual ou de nudez, bastando que o ofendido notifique a rede social em que se encontra o conteúdo.

Assim, temos que a legislação nacional entende que as redes sociais, ou provedores de aplicação, não são responsáveis pelo conteúdo de terceiros, responsabilidade esta que somente surge após descumprimento de ordem judicial, salvo nos casos de conteúdos sexuais e nudez, quando a mera notificação extrajudicial, quando descumprida, enseja sua responsabilização.

Superada a questão da responsabilidade da rede social, devemos tratar da responsabilidade do ofensor.

O Marco Civil da Internet, como já dito, trata da regulamentação do uso da internet e traz, dentre de seus fundamentos, a proteção à liberdade de expressão, direito fundamental garantido pela Constituição federal em seu art. 5, IV e IX. Entretanto, tal direito não é ilimitado, isto é, ainda que a Carta Magna garanta a liberdade de expressão, o seu exercício deve ser balizado pelo respeito a outros direitos fundamentais, como a proteção à honra, imagem, vida privada (art. 5º, X, da CF).

Desta feita, a publicação de conteúdos na rede social deve ser pautada não somente pelo exercício da liberdade de expressão, mas pelo respeito aos direitos e garantias fundamentais do outro. Assim, a publicação de conteúdo que ultrapassa os limites do razoável, causando danos ao ofendido, sejam materiais ou morais, garante a responsabilidade do ofensor em indenizar a vítima das ofensas ou agressões virtuais. Tal responsabilidade decorre das previsões do Código Civil, nos termos de seus artigos 186 e 187.

Não bastasse isso, a depender do conteúdo publicado pelo ofensor, a ofensa virtual pode, inclusive, caracterizar ilícito penal. Assim, caso a agressão online acuse o ofendido, falsamente, de cometimento de crime, estaríamos diante do delito de calúnia (art. 138 do Código Penal). Caso a ofensa verse sobre a reputação do ofendido, é possível que seja caracterizado o delito de difamação (art. 139 do Código Penal), enquanto a ofensa à dignidade pode caracterizar o delito de injúria (art. 140 do Código Penal).

Não há dúvidas, portanto, que o responsável por ofensas ou agressões virtuais deve arcar com a responsabilidades sobre seus atos, ou seja, a liberdade de expressão não é um escudo a ser utilizado na internet, de modo que, ao ultrapassar seus limites, o ofensor deve arcar com a responsabilidade civil, e até criminal, pelos seus atos.

Entretanto, em que pese a legislação nacional garante a reparação dos danos causados no ambiente "online", inclusive determinando responsabilidades específicas quanto aos provedores de aplicação e seus usuários, muitas vezes um empecilho para efetivação dos direitos do ofendido é o "anonimato" do ofensor. Portanto, caso seja vítima de ofensas na rede social, procure sempre um advogado especializado no tema, o qual poderá ajudá-lo na identificação do agressor e tomar as medidas devidas para sua responsabilização.

Por João Pedro Ferraz Teixeira

Fonte JusBrasil Notícias

BOM DIA, DOMINGO!

VOCÊ É SAUDÁVEL?

O que é necessário para ter qualidade de vida, mas falha ao pôr a teoria em prática. Confira dicas para chegar lá

Pessoas empenhadas na busca por bem-estar e qualidade de vida admitem não conseguir, por diferentes motivos, adotar pelo menos um dos hábitos que sabem ser fundamentais para que alcancem seus objetivos. A seguir, 6 dicas simples para pôr a teoria em prática.

1. Em vez de viver de dieta, coma de tudo um pouco. 

“Faça refeições equilibradas, à base de comida de verdade”, recomenda a nutróloga Denise Lellis, do Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo. Em outras palavras, priorize verduras, legumes e frutas, de várias cores, e reduza o consumo de industrializados e fast foods. Não corte grupos de alimentos – mas procure escolher os mais saudáveis dentro de cada um deles, como os integrais no caso dos carboidratos. Tente provar sabores novos com frequência, diversifique sempre. A nutróloga Denise também sugere mastigar bem os alimentos para ter saciedade – e, assim, não cometer exageros à mesa.

2. Curta um pouco o sol todo dia. 

Bastam 15 minutinhos de exposição aos raios ultravioletas, sem protetor solar, para que organismo possa produzir vitamina D – a campeã das citações entre os 46% dos entrevistados que declaram ter alguma carência de nutriente. O vice-campeão no ranking do grupo pesquisado é o ferro, seguido pelo Complexo B. Com exceção do vitamina D, que precisa também do sol, o suprimento dos demais micronutrientes costumam depender quase que exclusivamente de uma alimentação diversificada. Ainda assim, em alguns casos (ou momentos), a suplementação de vitaminas e minerais pode ser uma opção.

3. Tenha sua garrafa de estimação. 

Todo mundo sabe que beber 2 litros de água por dia faz bem à saúde, pois repõe a hidratação perdida com a urina e o suor, hidrata as cordas vocais, libera toxinas e estimula os rins. Mas só 43% das pessoas pesquisadas alcançam, de fato, essa cota. Manter sempre por perto uma garrafa de água, para ir tomando aos goles, sem pressa, é a melhor estratégia para cumprir a meta.

4. Conheça o próprio organismo. 

 E respeite seu ritmo. Você nunca consegue dormir antes da meia-noite? Não se force a deitar às 22 horas, mas procure dormir o suficiente para seu descanso – o que pode variar de seis a dez horas por noite. Teste e ache seu número. Do mesmo modo, tente comer quando estiver com fome, e não apenas adotar cegamente um plano de três refeições seguidas de lanchinhos.

5. Mantenha a tranquilidade e dê um passo de cada vez. 

Na pesquisa, como a esmagadora maioria não consegue fazer tudo que julga necessário, somente 9% dos entrevistados atribuem nota 9 ou 10 à sua rotina no que diz respeito a ser mais ou menos saudável. “Talvez as pessoas estejam sendo rigorosas demais”, pondera o clínico geral e infectologista Paulo Olzon Monteiro da Silva, da Universidade Federal de São Paulo. “O rigor excessivo alimenta o estresse, o que faz mal à saúde.” Por exemplo, não deu ainda para aderir a alguma prática regular de exercício? Sem desespero. Para começar, saiba que não é preciso ir à academia, muito menos escolher uma atividade física de alta intensidade. Caminhar de 30 a 40 minutos diários, na rua, já afastará o sedentarismo e tornará você mais saudável, diz Olzon Monteiro da Silva. E não se culpe se às vezes não der nem isso. Tente mexer-se mais no seu dia a dia – subindo escadas, por exemplo, e até incluindo na agenda do fim de semana umas voltas divertidas de bicicleta.

6. Busque o prazer. 

Deixar de ir a festas por medo de comer o que não deveria não é boa ideia. Afinal, encontrar os amigos, rir, sentir-se perto das pessoas de quem se gosta, tudo isso ajuda a ter saúde, assim como ler, ir ao cinema ou ter um hobby. Para a Organização Mundial da Saúde, não basta ter o corpo livre de doenças. Saúde corresponde a bem-estar físico, psicológico, social e espiritual.

Fonte Veja.com

COMO ESTOU EMOCIONALMENTE HOJE?

Para o verde: contente, satisfeito, bem humorado.
Para o amarelo: neutro, sem perspectiva, levando.
Para o vermelho: raiva, mágoa, sofrendo, decepção.

AFIRMAÇÃO DO DIA

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – ENTENDA QUAL O IMPACTO NA SUA VIDA E NO SEU CONDOMÍNIO

Você chega na farmácia e pede um remédio específico. O atendente pergunta “Gostaria de dar o seu CPF e conseguir 20% de desconto?”

A situação é prosaica e muita gente já passou por isso. Mas para quê dar o seu CPF para obter um desconto específico? O que é realmente feito com esse dado?

Para sanar essas dúvidas e trazer mais transparência na gestão de dados pessoais é que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) foi sancionada. Na esteira da legislação europeia que trata do mesmo tema, a lei brasileira entra em vigor em agosto de 2020, ainda com muitas dúvidas sobre como será sua aplicação na prática.

Até lá as empresas dos mais diversos ramos devem se adequar ao que a lei exige: maior controle do titular sobre o processamento de seus dados pessoais.

Para isso, as empresas deverão apresentar mudanças em diversas áreas, como:

·   Tecnologia da Informação, já que os dados dos clientes deverão ser armazenados e geridos com um nível de cuidado extra contra vazamentos e espionagens;

·        Jurídico, que deve chamar a atenção para os potenciais problemas com a lei;

·     Atendimento ao cliente, uma vez que a lei estiver em vigor, qualquer pessoa poderá pedir por alterações em seus dados pessoais e até a exclusão completa dos mesmos.

Como no exemplo acima, o atendente da farmácia deverá deixar claro: qual será o uso do CPF do cliente. É para a própria farmácia? Para o laboratório? Por quanto tempo esse dado será armazenado?

A LGPD pode não afetar os condomínios diretamente

Há  dúvidas, porém, se a lei se aplicaria aos próprios condomínios.

“A lei fala que está excluída da aplicação da lei quando o tratamento de dados – a atividade – é feito por pessoa natural (física) e para motivo exclusivamente particular e sem interesse econômico, que é o que acontece quando um visitante entra no condomínio e seus dados são pedidos”, exemplifica o advogado especialista em condomínios André Junqueira. 

Esse também é o entendimento do advogado Cristiano de Souza. 

“Essa legislação era necessária e será muito benéfica, mas ainda é muito ‘aberta’, restam muitas dúvidas. Por exemplo: ela cita apenas pessoa jurídica (empresas) ou naturais (pessoa física). O condomínio não se encaixa em nenhum desses conceitos”,  analisa.

Entretanto, a LGPD vai afetar os prestadores de serviço do condomínio

Os condomínios, em si, podem se ver excluídos de fazer a gestão de dados uma vez que não têm interesse econômico nos mesmos e também não são pessoas jurídicas – mas as empresas contratadas para prestação de serviço, não. 

Administradoras, aplicativos, empresas de portaria remota, terceirizadoras de mão de obra, entre outras devem, sim, se adequar aos ditames da lei.

E devem fazê-lo com atenção, pois as multas podem ser bastante altas: variam de advertências simples a multas de 2% do faturamento do grupo da empresa até R$ 50 milhões – por infração.

Para fazer essa fiscalização, foi criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), uma autarquia ligada ao Ministério da Justiça.

Pode até parecer que há bastante tempo para que as empresas se adequem à lei, que entra em vigor em agosto de 2020, mas há muito a ser feito.

“Do jurídico à área de processamento de dados, as empresas devem se conscientizar do tamanho que será essa mudança”, alerta Allan Alher Fonseca.

Ele também alerta que depois que a lei entrar em vigor, as empresas terão que conseguir comprovar que os dados recolhidos por ela foram obtidos com autorização do titular.

Empresas que serão mais afetadas pela LGPD

As prestadoras que lidam com um grande número de clientes, como administradoras de condomínios, devem se apressar para se adequar à nova legislação.

“As grandes administradoras já têm essa política de contar com a anuência do morador para pedir suas informações pessoais, além de cuidados de preservação do seu banco de dados”, explica a advogada Laila Bueno.

Outro caso importante é o das empresas de portaria remota (também conhecida como virtual), uma vez que dados biométricos são considerados bastante sensíveis. E, tendo essa característica, o cuidado com esses dados deve ser redobrado.

Há empresas que estão estudando a legislação para se adequar de uma forma orgânica.

“Aqui criamos um grupo de estudos multissetorial. Estamos nos reunindo semanalmente para que as medidas necessárias sejam tomadas e a lei, atendida completamente”, ressalta Carolina Peres Salvador, advogada da Kiper Portaria Remota.

Mais um colaborador na folha de pagamento

Independente do nicho, todas as empresas que lidam com dados pessoais deverão contar com um DPO: Data Protection Officer, ou Oficial de Proteção de Dados ou encarregado de dados.

“Seja um cargo dentro da empresa ou terceirizado, o DPO será responsável por assegurar que a empresa siga o que a lei pede – isso inclui tratar com clientes, com o órgão fiscalizador, e até para falar com a imprensa caso haja um vazamento de dados. Uma mistura de jurídico, TI, compliance”, aponta Allan.

Para se adequar à lei

1.  CAPTAÇÃO DE DADOS: Para cada dado pedido por uma empresa, em qualquer formulário, seja digital ou em papel, deve-se esclarecer o motivo da necessidade do mesmo.

2.    CONSENTIMENTO: Até agosto de 2020, as empresas devem obter consentimento de seus clientes acerca de todos os dados pessoais. Uma autorização de uso de dados, de todos os dados que a empresa mantiver em seu poder.

3.  PROVA: Além do consentimento, as empresas deverão conseguir comprovar que obtiveram a autorização dos titulares dos dados, assim como da gestão dos mesmos.

4.   DADOS SENSÍVEIS: religião, sexo, orientação política e social, biometria, câmeras pedem outro tipo de cuidado das empresas que obtiveram esses dados. Mais segurança no cuidado dos mesmos e um consentimento claro por parte do titular.

5.   MENORES: Dados de menores de 16 anos não devem ser usados, a não ser com anuência expressa dos pais ou responsáveis legais.

6.      ACESSO AOS DADOS: Solicitação de dados na empresa: um morador ou condômino pode ir até a administradora e pedir para conferir os dados que a empresa tem em mãos. O titular pode pedir alterações e até a exclusão de suas informações pessoais do banco de dados.

7.      VAZAMENTOS: Se houver vazamento de dados, a empresa deve ir à imprensa noticiar o ocorrido.

8.   CORRESPONSABILIDADE: se houver vazamento de dados do condomínio em uma empresa parceira, seja da administradora, portaria remota, ou terceirizadora de mão de obra, a parceira do condomínio responderá civilmente – mesmo se a contratada do condomínio estiver ok com a lei.

9.      POLÍTICA DE PRIVACIDADE: Ao fechar um novo contrato, ou renegociar um antigo, é fundamental que a empresa tenha uma política de privacidade de acordo com a nova lei, assim como regras de confidencialidade.

Como fica a segurança do condomínio?

O uso mais sensível de dados pelo condomínio é, muitas vezes, o cadastro de visitantes – uma vez que os dados pedidos para condôminos e moradores atendem, ou devem atender, às necessidades daquela comunidade.

“A portaria deve ser um dos locais do condomínio mais afetados pela LGPD”, afirma Henrique Schmidt Boz.

Com a nova lei, como fica a gestão de dados de visitantes? A pessoa pode pedir para ter seus dados excluídos do banco de dados do condomínio assim que ingressar – ou sair – do local?

Ainda não há uma resposta final para essa pergunta.

“Enquanto perdurar o acesso ao condomínio, por uma questão de segurança e prevenção de riscos, poderá o condomínio tratar os respectivos dados independentemente do consentimento do seu titular, mas sempre informando a razão da coleta e a sua política de privacidade. Todavia, considero que este mesmo titular poderá, quando encerrado o acesso e assim que superada a questão da segurança e prevenção a riscos, exigir a exclusão de seus dados pessoais dos cadastros”, aponta a advogada Moira Toledo, diretora do Secovi-SP.

“Os condomínios coletam esses dados baseados na boa fé, para a sua própria segurança. Mas vai ser importante explicar para o visitante por quanto tempo essas informações serão armazenadas”, aponta Cristiano Souza.

Outro ponto importante é a gestão dos colaboradores: os mesmos deverão estar a par dessas mudanças, para poder explicar para o visitante como os dados deste serão cuidados.

“O controlador deve conhecer exatamente para quê faz a coleta de dados e estar habilitado para prestar estes esclarecimentos. Deve ter contrato de confidencialidade com o condomínio em seu contrato de trabalho. Deve conhecer a política de privacidade. Enfim, deve receber treinamento e capacitação e se comprometer a seguir o estabelecido”, argumenta Moira.

Os apps de condomínios deverão passar pelo mesmo processo: uma revisão dos cuidados com seus dados – e o consentimento claro dos titulares das informações pessoais sobre seu uso.

Brechas na LGPD

·     Tempo de retenção de dados: não há prazo definido sobre quanto tempo uma empresa pode manter os dados de uma pessoa em seu sistema – algo que talvez venha a ser decidido até a lei entrar em vigor.

·        Como será a fiscalização: o que se sabe é que há a ANPD, mas não está claro como será feito o acompanhamento junto às empresas.

Fonte SíndicoNet