Você chega na farmácia e pede um remédio
específico. O atendente pergunta “Gostaria de dar o seu CPF e conseguir 20% de
desconto?”
A situação é prosaica e muita gente já
passou por isso. Mas para quê dar o seu CPF para obter um desconto específico? O
que é realmente feito com esse dado?
Para sanar essas dúvidas e trazer mais
transparência na gestão de dados pessoais é que a Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) foi sancionada. Na esteira da legislação europeia
que trata do mesmo tema, a lei brasileira entra em vigor em agosto de 2020, ainda
com muitas dúvidas sobre como será sua aplicação na prática.
Até lá as empresas dos mais diversos ramos
devem se adequar ao que a lei exige: maior controle do titular sobre o
processamento de seus dados pessoais.
Para isso, as empresas deverão apresentar
mudanças em diversas áreas, como:
· Tecnologia
da Informação, já que os dados dos clientes deverão ser armazenados e geridos
com um nível de cuidado extra contra vazamentos e espionagens;
·
Jurídico,
que deve chamar a atenção para os potenciais problemas com a lei;
· Atendimento
ao cliente, uma vez que a lei estiver em vigor, qualquer pessoa poderá pedir
por alterações em seus dados pessoais e até a exclusão completa dos mesmos.
Como no exemplo acima, o atendente da
farmácia deverá deixar claro: qual será o uso do CPF do cliente. É para a
própria farmácia? Para o laboratório? Por quanto tempo esse dado será
armazenado?
A LGPD pode não
afetar os condomínios diretamente
Há
dúvidas, porém, se a lei se aplicaria aos próprios condomínios.
“A lei fala que está excluída da aplicação
da lei quando o tratamento de dados – a atividade – é feito por pessoa natural (física)
e para motivo exclusivamente particular e sem interesse econômico, que é o que
acontece quando um visitante entra no condomínio e seus dados são pedidos”, exemplifica
o advogado especialista em condomínios André Junqueira.
Esse também é o entendimento do advogado
Cristiano de Souza.
“Essa legislação era necessária e será muito
benéfica, mas ainda é muito ‘aberta’, restam muitas dúvidas. Por exemplo: ela
cita apenas pessoa jurídica (empresas) ou naturais (pessoa física). O
condomínio não se encaixa em nenhum desses conceitos”, analisa.
Entretanto, a LGPD
vai afetar os prestadores de serviço do condomínio
Os condomínios, em si, podem se ver
excluídos de fazer a gestão de dados uma vez que não têm interesse econômico
nos mesmos e também não são pessoas jurídicas – mas as empresas contratadas
para prestação de serviço, não.
Administradoras, aplicativos, empresas de
portaria remota, terceirizadoras de mão de obra, entre outras devem, sim, se
adequar aos ditames da lei.
E devem fazê-lo com atenção, pois as multas
podem ser bastante altas: variam de advertências simples a multas de 2% do
faturamento do grupo da empresa até R$ 50 milhões – por infração.
Para fazer essa fiscalização, foi criada a
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), uma autarquia ligada ao
Ministério da Justiça.
Pode até parecer que há bastante tempo para
que as empresas se adequem à lei, que entra em vigor em agosto de 2020, mas há
muito a ser feito.
“Do jurídico à área de processamento de
dados, as empresas devem se conscientizar do tamanho que será essa mudança”, alerta
Allan Alher Fonseca.
Ele também alerta que depois que a lei
entrar em vigor, as empresas terão que conseguir comprovar que os dados
recolhidos por ela foram obtidos com autorização do titular.
Empresas que serão
mais afetadas pela LGPD
As prestadoras que lidam com um grande
número de clientes, como administradoras de condomínios, devem se apressar para
se adequar à nova legislação.
“As grandes administradoras já têm essa
política de contar com a anuência do morador para pedir suas informações
pessoais, além de cuidados de preservação do seu banco de dados”, explica a
advogada Laila Bueno.
Outro caso importante é o das empresas de
portaria remota (também conhecida como virtual), uma vez que dados biométricos
são considerados bastante sensíveis. E, tendo essa característica, o cuidado
com esses dados deve ser redobrado.
Há empresas que estão estudando a legislação
para se adequar de uma forma orgânica.
“Aqui criamos um grupo de estudos
multissetorial. Estamos nos reunindo semanalmente para que as medidas
necessárias sejam tomadas e a lei, atendida completamente”, ressalta Carolina
Peres Salvador, advogada da Kiper Portaria Remota.
Mais um colaborador
na folha de pagamento
Independente do nicho, todas as empresas que
lidam com dados pessoais deverão contar com um DPO: Data Protection Officer, ou
Oficial de Proteção de Dados ou encarregado de dados.
“Seja um cargo dentro da empresa ou
terceirizado, o DPO será responsável por assegurar que a empresa siga o que a
lei pede – isso inclui tratar com clientes, com o órgão fiscalizador, e até
para falar com a imprensa caso haja um vazamento de dados. Uma mistura de
jurídico, TI, compliance”, aponta Allan.
Para se adequar à
lei
1. CAPTAÇÃO DE DADOS: Para cada
dado pedido por uma empresa, em qualquer formulário, seja digital ou em papel, deve-se
esclarecer o motivo da necessidade do mesmo.
2. CONSENTIMENTO: Até agosto de 2020,
as empresas devem obter consentimento de seus clientes acerca de todos os dados
pessoais. Uma autorização de uso de dados, de todos os dados que a empresa
mantiver em seu poder.
3. PROVA: Além do consentimento, as
empresas deverão conseguir comprovar que obtiveram a autorização dos titulares
dos dados, assim como da gestão dos mesmos.
4. DADOS SENSÍVEIS: religião, sexo,
orientação política e social, biometria, câmeras pedem outro tipo de cuidado
das empresas que obtiveram esses dados. Mais segurança no cuidado dos mesmos e
um consentimento claro por parte do titular.
5. MENORES: Dados de menores de 16
anos não devem ser usados, a não ser com anuência expressa dos pais ou
responsáveis legais.
6. ACESSO AOS DADOS: Solicitação
de dados na empresa: um morador ou condômino pode ir até a administradora e
pedir para conferir os dados que a empresa tem em mãos. O titular pode pedir
alterações e até a exclusão de suas informações pessoais do banco de dados.
7. VAZAMENTOS: Se houver
vazamento de dados, a empresa deve ir à imprensa noticiar o ocorrido.
8. CORRESPONSABILIDADE: se houver
vazamento de dados do condomínio em uma empresa parceira, seja da
administradora, portaria remota, ou terceirizadora de mão de obra, a parceira
do condomínio responderá civilmente – mesmo se a contratada do condomínio
estiver ok com a lei.
9. POLÍTICA DE PRIVACIDADE: Ao
fechar um novo contrato, ou renegociar um antigo, é fundamental que a empresa
tenha uma política de privacidade de acordo com a nova lei, assim como regras
de confidencialidade.
Como fica a
segurança do condomínio?
O uso mais sensível de dados pelo condomínio
é, muitas vezes, o cadastro de visitantes – uma vez que os dados pedidos para
condôminos e moradores atendem, ou devem atender, às necessidades daquela
comunidade.
“A portaria deve ser um dos locais do
condomínio mais afetados pela LGPD”, afirma Henrique Schmidt Boz.
Com a nova lei, como fica a gestão de dados
de visitantes? A pessoa pode pedir para ter seus dados excluídos do banco de
dados do condomínio assim que ingressar – ou sair – do local?
Ainda não há uma resposta final para essa
pergunta.
“Enquanto perdurar o acesso ao condomínio, por
uma questão de segurança e prevenção de riscos, poderá o condomínio tratar os
respectivos dados independentemente do consentimento do seu titular, mas sempre
informando a razão da coleta e a sua política de privacidade. Todavia, considero
que este mesmo titular poderá, quando encerrado o acesso e assim que superada a
questão da segurança e prevenção a riscos, exigir a exclusão de seus dados
pessoais dos cadastros”, aponta a advogada Moira Toledo, diretora do Secovi-SP.
“Os condomínios coletam esses dados baseados
na boa fé, para a sua própria segurança. Mas vai ser importante explicar para o
visitante por quanto tempo essas informações serão armazenadas”, aponta
Cristiano Souza.
Outro ponto importante é a gestão dos
colaboradores: os mesmos deverão estar a par dessas mudanças, para poder
explicar para o visitante como os dados deste serão cuidados.
“O controlador deve conhecer exatamente para
quê faz a coleta de dados e estar habilitado para prestar estes esclarecimentos.
Deve ter contrato de confidencialidade com o condomínio em seu contrato de
trabalho. Deve conhecer a política de privacidade. Enfim, deve receber
treinamento e capacitação e se comprometer a seguir o estabelecido”, argumenta
Moira.
Os apps de condomínios deverão passar pelo
mesmo processo: uma revisão dos cuidados com seus dados – e o consentimento
claro dos titulares das informações pessoais sobre seu uso.
Brechas na LGPD
· Tempo
de retenção de dados: não há prazo definido sobre quanto tempo uma empresa pode
manter os dados de uma pessoa em seu sistema – algo que talvez venha a ser
decidido até a lei entrar em vigor.
·
Como
será a fiscalização: o que se sabe é que há a ANPD, mas não está claro como
será feito o acompanhamento junto às empresas.
Fonte SíndicoNet
