Você sabia que algumas doenças crônicas dão direito à isenção de Imposto de Renda, inclusive aquelas que causam Alienação mental, como Mal de Alzheimer, Esquizofrenia, Demência etc.? Será que é preciso apresentar um laudo médico pericial para conseguir a isenção junto à Receita Federal? Como obter esse benefício?
Servidor Público
Tem direito a ser aposentado por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de alienação mental.
O que é a Isenção de IRPF para moléstias graves?
Antes de procurar um bom advogado tributarista, vale explicar no que consiste essa isenção.
A isenção concede a dispensa legal para pessoas físicas do pagamento e retenção do Imposto de Renda, desde que estejam aposentadas, reformadas ou sejam pensionistas e sejam portadoras de alguma das moléstias graves previstas em lei, inclusive aquela que cause alienação mental. Entretanto, a isenção não dispensa o contribuinte de entregar a Declaração Anual do IRPF.
O benefício serve para aliviar os encargos que o doente terá para manter sua saúde (acompanhamento médico e medicações para controlar a doença que cause a alienação mental). Assim, a pessoa poderá destinar o valor que seria pago como Imposto de Renda para o custeio das despesas médicas.
Tenho Direito à Isenção?
O art. 48 da Lei nº 8.541/1992 concede isenção do Imposto de Renda para rendimentos provenientes de alguns benefícios previdenciários, independentemente da pessoa estar acometida por uma doença específica, no caso de:
· Auxílio-acidente;
· Auxílio-doença;
· Auxílio-funeral;
· Auxílio-natalidade;
· Seguro-desemprego.
Entretanto, para aposentadoria, pensão e reforma, benefícios previdenciários mais duradouros, a Lei Federal nº 7.713/88 (art. 6º, XIV e XXI) é mais rigorosa.
Há isenção do Imposto de Renda (IRPF) apenas para quem sofre de algumas enfermidades, inclusive pessoa aposentada, reformada ou pensionista [3] que padeça de doença que cause alienação mental.
O que é a alienação mental?
A alienação mental não é uma doença, mas o resultado que advém, normalmente, de algumas doenças psiquiátricas, é o estado específico de alteração completa ou considerável da personalidade, comprometendo gravemente os juízos de valor e de realidade, bem como a capacidade de entendimento e de autodeterminação, tornando o indivíduo inválido total e permanentemente para qualquer trabalho.[4]
Normalmente, os estados de demência (senil, présenil, arterioesclerótica, luética, coréica), mal de Alzheimer, psicoses esquizofrênicas nos estados crônicos, paranóia crônica, parafrenia crônica e oligofrenias graves são doenças que levam à Alienação Mental. [5]
Por outro lado, outras doenças psiquiátricas, como as psicoses afetivas, para que sejam consideradas causadoras de alienação mental, devem ser crônicas, resistentes ao tratamento, com elevada freqüência de episódios e devem causar comprometimento grave e irreversível de personalidade. [6]
Ou seja, a alienação mental depende de cada doença psiquiátrica que acomete a pessoa e sua severidade. Por esse motivo, normalmente, exige-se documentação detalhando o histórico mental e uma rigorosa perícia para que haja direito à isenção [7]. Porém, isso não deve desanimar a busca pelo benefício.
Quais rendimentos são isentos?
A Lei não concede a isenção irrestrita para todas espécies de rendimentos, ela limita-se aos seguintes:
· Proventos de Aposentadoria e reforma (militares);
· Pensão, inclusive pensão alimentícia (prestação de alimentos);
· Complementação da aposentadoria, reforma ou pensão por meio de Previdência Complementar, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), ou Programa Gerador de Benefício Livre (PGBL).
O STJ decidiu que há isenção do plano de previdência privada modelo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), isto porque são apenas duas espécies do mesmo gênero. Há isenção se o doente receber a quantia mensalmente ou fizer o resgate de todo montante.
Por isso incide Imposto de Renda sobre os demais tipos de rendimentos como aluguéis.
Contudo, não há limites para os rendimentos isentos. Tanto o contribuinte que aufere R$ 10.000,00 (dez mil) a título de aposentadoria, como aquele que recebe R$ 30.000,00 (trinta mil), se ambos padecerem de moléstia grave, ambos estarão isentos.
Alienação Mental permite isenção de Imposto de Renda à pessoa que continua trabalhando?
Essa dúvida é muito comum, mas a resposta é não. Primeiramente, por um fato lógico, a alienação mental compromete gravemente os juízos de valor e de realidade, bem como a capacidade de entendimento e de autodeterminação, tornando o indivíduo inválido total e permanentemente para qualquer trabalho. Por esse motivo o indivíduo que sofre de alienação mental tem direito à aposentadoria por invalidez.
Além disso, a Lei Federal nº 7.713/88 (art. 6º, XIV e XXI) fala apenas em proventos de aposentadoria e pensão, ou seja, se a pessoa portadora de demência, mal de Alzheimer ou psicose exercer atividade laboral, essa renda não é isenta.
Algumas pessoas tiveram decisões favoráveis junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília-DF, que concedeu isenção a portadores de doenças graves, como câncer, que ainda não estivam aposentadas, que permaneciam trabalhando.
O TRF 1 entendeu que a lei não poderia diferenciar as pessoas que se aposentavam daquelas que continuavam trabalhando, pois a necessidade de tratamento era a mesma.
Esse argumento era muito forte e parecia justo, isonômico. Por isso, a Procuradoria-Geral da República propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.025 do Distrito Federal, perante o Supremo Tribunal Federal.
A PGR pediu que a lei isentiva fosse interpretada para que abrangesse também os portadores de doenças graves que continuavam trabalhando.
Logo em seguida, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu em todo Brasil as ações desse tipo, a fim de uniformizar a jurisprudência.
Em 2020, quase que simultaneamente, o STJ e STF julgaram suas ações e rechaçaram a isenção de IRPF para os proventos recebidos por atividade laboral. [8]
Ou seja, os Tribunais Superiores reformaram o entendimento do TRF 1, reforçando que apenas aposentados e pensionistas têm direito à isenção de IRPF. A extensão da isenção para pessoas que continuam trabalhando depende de alteração legislativa pelo Congresso Nacional.
Isenção para Alienado Mental Assintomático
A aparência de cura, por meio do controle da doença, não retira a isenção do imposto de renda.
A finalidade da isenção é diminuir os encargos financeiros dos aposentados e pensionistas que necessitam periodicamente realizar exames/tratamento para acompanhar e tratar a doença causadora da alienação mental.
Por isso, uma vez concedida a isenção do Imposto de Renda aos portadores de moléstias graves que causem alienação mental (demência, Alzheimer, esquizofrenia etc.), não se pode revogar o benefício, mesmo que uma Junta Médica constate a ausência de sintomas da doença.
Ou seja, mesmo que a pessoa não esteja em surto, por estar sem sintomas, ainda assim terá direito à isenção.
Como conseguir a isenção de Imposto de Renda por alienação mental?
Para se obter a isenção de IRPF em benefício de pessoas com demência, mal de Alzheimer, esquizofrenia ou psicose, o contribuinte ou seu representante legal pode fazer um requerimento administrativo ou ajuizar um processo judicial.
Inicialmente, o contribuinte/representante legal (curador) deverá procurar um médico, preferencialmente vinculado ao SUS, para obter um laudo pericial comprovando a moléstia.
Laudo médico pericial para isenção de imposto de renda
O laudo pericial oficial deve ser entregue ao órgão que realiza o pagamento do benefício de aposentadoria ou pensão (fonte pagadora) para que este reconheça a isenção em decorrência da alienação mental.
Caso a isenção não seja reconhecida administrativamente, ou demore, o ideal é propor uma ação judicial, que terá prioridade de tramitação.
É possível que o INSS ou o órgão responsável cometa algum equivoco e deixe de reconhecer a isenção, ou até mesmo demore para julgar o pedido, nesses casos, o contribuinte deve procurar um advogado tributarista.
Desnecessidade de Requerimento Administrativo para obter Isenção de IRPF
O art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
O texto constitucional adotou o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, por isso, a ausência de prévio requerimento administrativo não impede que o aposentado ou pensionista ajuíze ação para obter isenção de Imposto de Renda por alienação mental. [9]
Não é necessário aguardar o trâmite do processo administrativo para requerer a isenção pretendida, é possível usufruir desse benefício em pouco tempo.
Quanto tempo demora para obter Isenção de IRPF?
Uma decisão definitiva sobre a isenção de Imposto de Renda costuma levar alguns anos.
Entretanto, diante da urgência da pessoa doente ter seus tributos reduzidos, é possível pedir uma tutela antecipada ao Judiciário, uma decisão liminar. Dessa forma, o contribuinte pode gozar do benefício em pouco tempo, sem ter que esperar muito.
Normalmente, pedidos de tutela antecipada (liminar) são analisados dentro do prazo de um a dois meses.
Restituição desde o Diagnóstico
Tenho direito à devolução do imposto retroativo, dos anos anteriores?
Sim, após a concessão da aposentaria, pensão ou reforma, há direito de isenção desde o momento em que houve o primeiro diagnóstico médico da doença que levou à alienação mental, mesmo que não tenha sido por laudo oficial.
Se a doença mental (demência, Alzheimer, esquizofrenia etc.) foi diagnosticada antes da concessão da aposentaria, pensão ou reforma, também terá direito à isenção, só que a partir do momento em que passou a receber a aposentaria, pensão ou rendimentos da reforma.
Como reaver IRPF por alienação mental?
Caso tenha pago ou sido retido na fonte Imposto de Renda (IRPF) após o diagnóstico da doença que levou à alienação mental, o recolhimento foi indevido, e há direito de restituição (repetição do indébito).
Podemos reaver o imposto de renda pago desde o primeiro diagnóstico, nesse caso, não há limite dos últimos 5 (cinco) anos por não correr prazo prescricional contra a pessoa com alienação mental. [10]
[1] REsp 1116620/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010
[2] REsp 1013060/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 08/06/2012
[3] RMS 31.637/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 14/02/2013
[4] Portaria MPOG nº 797, de 22/03/2010
[5] Portaria MPOG nº 1675, de 06/10/2006
[6] Portaria MPOG 797, de 22/03/2010
[7]MS 00131420320104030000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - ORGÃO ESPECIAL, e-DJF3 Judicial, DATA:20/03/2012
[8] STJ - REsp nº 1.814.919/DF (2020); STF – ADI nº 6.025/DF (2020)
[9] TRF 1ªR., AC 1013471-22.2019.4.01.3400 (2019); TRF 04ª R.; AC 5024777-69.2016.404.7108; RS(2017); […] 1. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de ação judicial não se coaduna com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). Precedentes. (…) (TRF 01ª R.; Ap-RN 0079747-31.2010.4.01.3800; Oitava Turma; Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa; DJF1 10/11/2017); […] A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. (STF. RE 631240/MG, 2014). (…) (TRF 02ª R.; AC-RN 0013620-56.2013.4.02.5101; Terceira Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Marcus Abraham; DEJF 09/01/2018); […] Rejeitar a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, pois a ausência do requerimento administrativo não impede o acesso ao Judiciário, sob pena de afronta ao inc. XXXV, art. 5º, da Constituição Federal. O prévio percurso da “via crucis” administrativa – que frequentemente termina no Gólgota – não é condição do exercício do direito de ação, nem requisito processual. (TRF 3ª Região, Sexta Turma – APELAÇÃO – 0014826-54.2014.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 24/11/2016, DATA:07/12/2016
[10] REsp 696.331/RN (2007)
