A juíza titular do 2º Juizado Especial Cível
de Brasília condenou a Mapfre Seguros Gerais a restituir à autora o equivalente
ao dobro de uma cobrança indevida realizada em seu cartão de crédito. Conforme
os autos, as partes celebraram contrato de seguro residencial, mas depois de
encerrado o prazo ajustado, a ré prorrogou a vigência do contrato, contrariando
a vontade da consumidora.
“A prova documental produzida, de fato, não
atestou a aquiescência da consumidora à renovação automática denunciada e, nos
termos do artigo 39, inciso III, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou
serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer
produto, ou fornecer qualquer serviço”, registrou a magistrada que analisou o
caso.
Assim, a julgadora reconheceu que o serviço
prestado pela ré foi defeituoso e insatisfatório para a finalidade instituída, pois
promoveu cobrança irregular no cartão de crédito da autora, após o pedido de
cancelamento do contrato. “No caso, a autora demonstrou o pagamento irregular
de R$ 92,62 e, em face do pagamento indevido e da natureza da obrigação, cabível
a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, que garante à consumidora a
devolução em dobro do valor pago, equivalente a R$ 185,24”, confirmou a juíza.
O valor deverá ser acrescido de correção
monetária desde o desembolso e juros legais a partir da citação. Por último, em
relação ao dano moral pedido pela autora, a magistrada considerou que a
situação vivenciada não vulnerou atributos de sua personalidade, devendo ser
tratada como vicissitude da relação contratual estabelecida, não passível de
indenização.
Cabe recurso da sentença.
PJe 0745698-41.2018.8.07.0016
Fonte TJDFT
