SEGUNDO
O TRIBUNAL DE CONTAS, A REVISÃO DE PENSÕES IRREGULARES PODERIA
PROPORCIONAR UMA ECONOMIA DE ATÉ R$ 2,2 BILHÕES AOS COFRES PÚBLICO
A
presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia,
determinou nesta quarta-feira a retomada do pagamento de pensão por
morte a duas filhas de servidores federais. O caso chegou ao STF após
o Tribunal de Contas da União (TCU) determinar a suspensão do
pagamento.
Ao
decidir a questão, Cármen Lúcia entendeu que o pagamento deve ser
retomado porque uma decisão anterior do ministro Edson Fachin,
assinada em maio, derrubou o entendimento do TCU que determinava a
revisão e o cancelamento de pensões por morte concedidas a filhas
de servidores civis maiores de 21 anos que tenham outras fontes de
renda.
“Seu
indeferimento poderia conduzir à ineficácia da medida se a
providência viesse a ser deferida somente no julgamento de mérito
por ter a pensão natureza alimentar, com gravosas consequências do
não recebimento pelas impetrantes”, decidiu a ministra.
Pelo
entendimento firmado com a decisão de Fachin, o regime para a
concessão do benefício deve ser aquele vigente no momento da morte
do servidor. “Assim, enquanto a titular da pensão permanece
solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise
da dependência econômica, porque não é condição essencial
prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o
direito à manutenção dos pagamentos da pensão”, afirmou Fachin.
A
Lei 3.373/1958 estipulava que “a filha solteira, maior de 21 anos,
só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público
permanente”. A norma foi revogada, entretanto, pela Lei 8.112/1990,
mas se estima que cerca de 50 mil pensionistas ainda recebam o
benefício.
A
nova lei não inclui filhas maiores de 21 anos no rol de dependentes
habilitados a receber pensão. Com base nessa nova legislação e
após uma varredura em mais de 100 órgãos públicos, o TCU
identificou 19.520 benefícios com indícios de irregularidade.
Segundo
o Tribunal de Contas, a revisão de pensões irregulares poderia
proporcionar uma economia de até R$ 2,2 bilhões aos cofres públicos
num período de quatro anos.
Fonte
Agência Brasil
