1 – De início, é necessário esclarecer que o
crédito tributário de IPTU é uma obrigação de natureza real (propter rem), de
modo que a responsabilidade pelo pagamento recai sobre o detentor da
titularidade do bem. Assim, havendo a sucessão por aquisição de imóvel, o
adquirente, como novo proprietário, assume o lugar do proprietário anterior
também no que diz respeito a tais débitos.
2 – Nesse sentido é o que se extrai do caput
do art. 130 do Código Tributário Nacional. Leia-se:
Art. 130. Os créditos
tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o
domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela
prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se
na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de
sua quitação.
Parágrafo único: No
caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo
preço.”
3 – Todavia, tratando-se de leilão judicial
de imóvel, o arrematante não tem nenhuma responsabilidade pelos tributos que
incidiram sobre o bem arrematado, sendo certo que o produto da alienação, por
sub-rogação, deve solver a dívida tributária, conforme prevê o parágrafo único
do aludido artigo. Em outras palavras, a sub-rogação do crédito tributário deve
ser realizada sobre o preço pago pelo adquirente, cabendo ao Município
habilitar seu crédito junto ao Juízo em que ocorreu o leilão do imóvel.
4 – Ademais, é de extrema importância
destacar que, nem mesmo se o preço alcançado no leilão imobiliário for
insuficiente para quitar a dívida tributária, o arrematante fica responsável
pela eventual diferença, uma vez que o antigo proprietário do imóvel continua
obrigado pelo débito tributário remanescente, porquanto o executado (antigo
proprietário) tem relação jurídico-tributária com o fisco, e o arrematante tem
relação jurídica com o Estado-Juiz.
5 – Assim, a arrematação de imóvel em leilão
judicial tem o efeito de expurgar qualquer ônus obrigacional sobre o imóvel
para o arrematante, transferindo-o livre de qualquer encargo ou
responsabilidade tributária. Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça
do Rio de Janeiro e do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
TJ-RJ - APL: 00134092020118190045
RIO DE JANEIRO RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA, Relator: SÉRGIO SEABRA VARELLA,
Data de Julgamento: 07/02/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data
de Publicação: 08/02/2018APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2008
E 2009. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO
DO EXEQUENTE. 1. Alienação do imóvel após o lançamento do débito fiscal e
depois do ajuizamento da ação. Leilão judicial realizado em processo
trabalhista. Município que pretende o redirecionamento da execução fiscal, fazendo
constar o atual proprietário do bem. 2. Nos casos em que a alienação é
realizada em leilão, o arrematante adquire o bem livre dos ônus fiscais, pois
os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade,
o domínio útil ou a posse de bens imóveis, se sub-rogam no preço da arrematação.
Aplicação do art. 130, parágrafo único, do CTN. Impossibilidade de atribuir ao
atual proprietário a responsabilidade tributária pendente. 3. Auto de
arrematação que contém expressa previsão no sentido de que "A venda foi
procedida na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN, sub-rogando-se o
débito de IPTU no valor, lançado". 4. Incabível o redirecionamento da
execução fiscal pretendido, com a alteração do polo passivo. 5. Compete ao
Fisco perseguir o seu crédito junto ao Juízo da 82ª Vara do Trabalho do Rio de
Janeiro. Ainda que o preço alcançado na arrematação do bem seja insuficiente
para a quitação do débito tributário, o arrematante não poderá ser responsabilizado
pela dívida, permanecendo o executado obrigado pelo pagamento de eventual
débito remanescente. 6. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal.
7. Sentença que se anula, permanecendo no polo passivo o antigo proprietário do
bem imóvel. 8. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.
STJ - REsp: 1674305
SP 2017/0115689-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/08/2017,
T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2017PROCESSUAL CIVIL E
TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART
130 DO CTN. 1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que, nos casos
de arrematação de imóvel em hasta pública, eventuais débitos tributários
incidentes sobre ele estão sub-rogados no preço da arrematação, por força do
artigo 130, parágrafo único, do CTN, não sendo possível a responsabilização do
adquirente por valores referentes a tributos pendentes relativos ao imóvel
arrematado. 2. Recurso Especial não provido.
6 – Entretanto, segundo o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça, a única hipótese de o arrematante ser
responsabilizado pelo pagamento dos débitos tributários que recaem sobre o
imóvel ocorre quando no edital de leilão houver expressa previsão nesse sentido.
7 – De todo o exposto, conclui-se que, independente
da existência de saldo do preço pago pelo arrematante, finda a arrematação do
imóvel, não se pode imputar ao adquirente qualquer responsabilidade tributária,
conforme a literalidade do parágrafo único do art. 130 do Código Tributário
Nacional, cuja regra é excepcionada, tão somente, quando o edital de leilão
adotar disposição diversa.
Por Cataldo Siston Advogados
Fonte JusBrasil Notícias
