Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que o comprador de imóvel não
precisa ser informado da obrigação de pagar pelos serviços de corretagem antes
da data da celebração do contrato.
Segundo o colegiado, o Código de Defesa do
Consumidor (CDC) e o Recurso Repetitivo 1.599.511, julgado pela Segunda Seção
do STJ (Tema 938), apenas exigem que haja clareza nessa informação, mas não
determinam um prazo prévio.
O caso julgado diz respeito a um consumidor
que, no dia da assinatura do contrato de compra e venda, foi informado de que
seria ele o responsável por pagar a taxa de corretagem. Na ação, o comprador do
imóvel alegou que a cobrança seria ilegal e abusiva, e que não teve a
possibilidade de recusar o pagamento.
Em primeira instância, o juiz condenou a
corretora a devolver ao comprador cerca de R$ 8,6 mil referentes à comissão. O
Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença por entender que o fato de
o autor ser informado da transferência da obrigação apenas no momento da
celebração do compromisso violou o dever de comunicação prévia.
Direito do
consumidor
No recurso ao STJ, a corretora apontou
violação dos artigos 927, 985 e 1.040 do Código de Processo Civil e do artigo 396
do Código Civil. A recorrente afirmou que é da responsabilidade do comprador o
pagamento da comissão, já que ele foi devidamente cientificado, não sendo
necessário informá-lo em data anterior à assinatura do contrato.
A relatora do recurso especial, ministra
Isabel Gallotti, destacou que a prestação de todas as informações adequadas
sobre os produtos e serviços é um dever imposto ao fornecedor e um direito do
consumidor. Contudo, afirmou que, nesse caso, o consumidor não foi lesado.
De acordo com a relatora, os parâmetros
fixados pelo CDC e o entendimento do STJ no REsp 1.599.511 validam a
transferência do pagamento das taxas de corretagem para o comprador. Os artigos
6º, 31, 46 e 52 do CDC – acrescentou – determinam que esteja especificado o
preço total da unidade imobiliária, com destaque do valor da comissão de
corretagem.
Irrelevante
Para a ministra, porém, é irrelevante a
coincidência nas datas da comunicação sobre a transferência da taxa e da
celebração do contrato. A única exigência, sublinhou, é que o comprador seja
informado, independentemente do dia.
Segundo ela, a exigência de que seja
“previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma” –
conforme consta da tese do recurso repetitivo – “não significa que a data de
assinatura do documento em que especificados os valores do preço total da
unidade imobiliária, com destaque para o valor da comissão e demais encargos, tenha
que ser dia diverso, anterior ao dia da assinatura da compra e venda”.
“Nada obsta seja no mesmo dia da celebração
do contrato, quando, ciente da exigência, o consumidor pode desistir de
realizar o negócio se não concordar com os termos propostos pelo vendedor”, concluiu
a ministra ao dar provimento ao recurso da corretora.
REsp 1793665
Fonte STJ
