A
1ª Turma Recursal do TJDFT, por maioria, deu provimento a recurso de morador de
prédio situado na cidade do Gama/DF para afastar multa imposta pelo condomínio,
baseada em barulho praticado por criança.
O
autor ingressou com ação contra o Condomínio Residencial dos Ed. Califórnia e
Nova York, alegando perseguição pelo síndico, que lhe impôs multa de R$ 240,00
sob o argumento de que sua filha estava brincando em local proibido. Sustenta
que o prédio está em reforma e que o espaço de lazer das crianças encontra-se
interditado, razão pela qual não há lugar onde as crianças possam brincar.
Afirma que não conseguiu solução amigável com o síndico e, por entender abusiva
a multa, requer que seja declarada a inexistência do débito.
A
parte ré, por sua vez, sustenta que o autor recebeu diversas advertências,
sendo, por fim, efetivamente notificado da multa contestada, por infringência
ao art. 6º, inciso XVI, do Regimento Interno, em razão das inúmeras reclamações
de moradores acerca do barulho produzido por sua filha. Afirma que nas áreas
comuns é terminantemente proibido “brincadeiras, correrias, gritarias ou
aglomerados que perturbem a tranquilidade dos moradores” e, por isso, existe
uma quadra poliesportiva destinada à recreação das crianças. Enfim, narra que
durante a interdição temporária da quadra, não há proibição de as crianças
brincarem embaixo do prédio, desde que não haja excesso de barulho e, no caso,
o síndico agiu no estrito cumprimento e regular do direito.
O
juiz titular do 1º Juizado Cível do Gama julgou improcedente a demanda,
entendendo que não houve "ilicitude e nem excesso por parte do síndico,
vez que sua conduta está amalgamada no regimento interno".
Em
sede recursal, no entanto, os julgadores consideraram que:
"Embora
a convenção e o regulamento interno do condomínio prevejam como atribuição do
síndico a imposição de multa pelas infrações perpetradas por filhos de
condôminos e moradores do edifício em detrimento das normas regulamentares,
independente de manifestação assemblear (...), o art. 1.337 do CC exige, para a
imposição de multa, a deliberação de três quartos dos condôminos".
Assim,
acrescentando-se a isso o fato de que "o prédio estava em reforma e as
crianças estava sem opção de local para exercer seu lídimo direito de
brincar", o Colegiado acolheu o recurso do autor para reformar a sentença
e tornar nula a multa aplicada.
