A
Declaração de União Estável, também chamada de Certidão de União Estável, é um
documento público declaratório firmado pelos conviventes no cartório de notas,
que oficializa a união estável e também define diversas regras aplicáveis à
referida relação como: regime de bens, cláusulas, pagamento de pensão,
titularidade de bens etc.
Também
é possível a oficialização da união estável por meio de um contrato de união
estável particular firmado entre os conviventes, o qual também pode regrar
várias situações de acordo com a vontade dos contratantes (companheiros).
A
oficialização da união estável certamente só traz benefícios para os
companheiros, uma vez que passa a existir um documento assinado e registrado em
cartório afirmando tal situação jurídica.
Evitando,
assim, o levantamento de qualquer alegação negatória da existência da união
estável em eventuais desavenças entre os companheiros ou demandas envolvendo
terceiros.
Como fazer a Declaração de União Estável e quais os
documentos necessários
A
união estável poderá ser formalizada por duas maneiras:
·
Através de escritura pública de declaração de união estável firmada no Cartório
de Notas, ou;
·
Por meio de contrato particular, o qual pode ser levado a registro no Cartório
de Registro de Títulos e Documentos.
As duas maneiras de oficialização da união estável:
- Por meio de escritura pública
A
união estável oficializada por meio de escritura pública é lavrada por notário
oficial e tem a finalidade de dar publicidade dos termos nela contidos perante
terceiros (é o chamado efeito erga omnes).
Tem
o objetivo de não deixar nenhuma dúvida quanto a sua existência em sede de
eventual questionamento sobre a existência da união.
Além
da publicidade automática, a escritura pública de declaração de união estável
ficará arquivada no tabelionato.
Onde fazer?
O
procedimento todo é feito no Cartório de Notas, bastando os declarantes se
apresentarem perante o tabelião.
Ato
contínuo, deverão deliberar sobre o regime de bens e demais declarações de
acordo com a vontade das partes.
Não
é necessária presença de testemunhas.
Requisitos:
Inexistência
de impedimentos matrimoniais (Segundo o artigo 1723, § 1º do Código Civil,
todas as regras impeditivas previstas no artigo 1521 do mesmo Código
(impedimentos legais aplicáveis ao casamento) são aplicáveis à união estável.
Documentos Necessários
Os
coniventes deverão apresentar:
-
Documento de identidade original
-
CPF
-
Comprovante de endereço
-
Certidão de Estado Civil emitida em até 90 dias (Certidão de Nascimento ou
Casamento)
Quanto custa lavrar a escritura pública de declaração
de união estável?
O
valor cobrado pelos Tabelionatos de Notas para lavrar a Declaração de União
Estável, bem como para proceder o registro do Contrato Particular de União
Estável pelo Cartório de Registro de Documentos varia de Estado para Estado
brasileiro.
Consulte
o cartório mais próximo sobre valores cobrados.
Preciso estar presente para lavrar a escritura pública
de Declaração de União Estável?
Não
necessariamente. É possível a nomeação de procurador para representar uma ou
ambas as partes para a realização do ato.
O que é a Certidão de União Estável?
A
certidão de união estável é o documento emitido pelo Cartório de Notas que
certifica e dá fé pública à Declaração de União Estável ora lavrada.
Por meio de contrato particular
Os
conviventes também podem oficializar a união estável por meio de um contrato
particular.
O
casal pode estipular a data de início da convivência, regime de bens, regras
aplicáveis em caso de dissolução da união estável, enfim, é possível adicionar
cláusulas de acordo com a vontade dos contratantes.
Requisitos:
·
Inexistência de impedimentos matrimoniais.
·
Assinatura com firma reconhecida de pelo menos 2 testemunhasmaiores e capazes
Registro do contrato de união estável em cartório
Os
conviventes poderão, após a celebração do contrato, levá-lo a registro no
Cartório de Registro de Títulos e Documentos para gerar publicidade perante
terceiros.
Por
ser o contrato um instrumento particular, somente gera efeitos entre os
contratantes, até ser levado à registro.
Após
registrado, assim como ocorre com a escritura pública, nenhum terceiro poderá
alegar desconhecimento da relação jurídica de união estável.
Como fazer a dissolução da união estável?
Não
é segredo para ninguém que relações afetivas nem sempre correm às mil
maravilhas e, eventualmente, esta pode chegar ao fim, resultando na separação
do casal.
A
União Estável poderá ser desfeita por duas maneiras:
·
Judicialmente
·
Extrajudicialmente
No
primeiro caso, a dissolução será declarada pelo Poder Judiciário por meio de
ação judicial, e no segundo, a separação poderá ser feita no Cartório de Notas,
sem a necessidade de ingresso com ação judicial.
A
dissolução extrajudicial é feita na sede do Cartório de Notas, onde é lavrada
uma escritura pública de Dissolução de União Estável.
Porém,
a dissolução da união estável somente poderá ser feita no Cartório caso o
pedido seja consensual e que os conviventes não possuam filhos menores ou
maiores incapazes, onde os conviventes concordem com os termos da separação, como
partilha de bens, eventual pensão alimentícia, guarda de filhos, etc.
Conversão da união estável em casamento civil
O
direito à conversão da união estável em casamento está previsto na Constituição
da República (art. 226, § 3º) e também no Código Civil (art. 1726).
Segundo
a legislação, basta o casal formalizar o pedido junto ao Cartório de Registro
Civil.
O
casal deve ir acompanhado de 2 testemunhas maiores de 18 anos e todos os
documentos requeridos para o casamento civil.
Como funciona?
O
oficial de registro civil dará início ao processo de habilitação. Após a
homologação do Juiz de Direito da comarca, será publicado o edital de
proclamas.
Estando
tudo em ordem, verificada a ausência de impedimentos matrimoniais, o oficial
registrará a conversão da união estável em casamento.
O
ponto marcante e diferencial é que para a conversão não será necessária a
cerimônia e solenidade do casamento na sede do cartório, tornando o processo
menos burocrático.
Todavia,
alguns Estados, por ausência de regulamentação local, o cartório poderá exigir
que o casal apresente prova da união estável (contrato, escritura pública ou
sentença judicial) para dar início à conversão.
Caso
isto ocorra, a conversão poderá ser requerida através de ação judicial, para tanto
será necessário o patrocínio de advogado ou defensor público.
Qual o custo da conversão?
Entre
em contato com o cartório de Registro Civil e verifique o valor cobrado em seu
Estado.
Fontes:
Lei
9.278/ 1996
Código
Civil 2002
GAGLIANO, P. Stolze. Novo Curso de Direito Civil – Volume VI. São Paulo: Saraiva, 2011.
GAGLIANO, P. Stolze. Novo Curso de Direito Civil – Volume VI. São Paulo: Saraiva, 2011.
