Construtora
é obrigada a indenizar por alteração em contrato, indenização de R$ 10 mil por
danos morais e ainda multa de 50% dos valores pagos por ela para a aquisição do
primeiro imóvel.
A
14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a
construtora MRV Engenharia e Participações a indenizar uma consumidora que não
recebeu o imóvel que adquiriu, apesar de ter pagado por dois anos as prestações
do financiamento. A empresa ainda obrigou a cliente a optar pela aquisição de
outro imóvel por um valor bem superior.
Segundo
a decisão, a construtora deverá pagar à consumidora a diferença do valor entre
a primeira e a segunda compra, indenização de R$ 10 mil por danos morais e
ainda multa de 50% dos valores pagos por ela para a aquisição do primeiro
imóvel.
Segundo
os autos, a consumidora adquiriu o apartamento através de contrato celebrado
com a MRV em dezembro de 2008, pelo valor de R$ 69.847, dos quais R$ 59.500
seriam objeto de financiamento. Em 2009, ela pagou ainda cerca de R$ 3 mil por
um kit acabamento.
Apesar
de a construtora ter informado que o imóvel seria entregue no final de 2010, a
consumidora descobriu, naquele ano, que as obras nem sequer tinham sido
iniciadas e que o imóvel havia sido alienado sem que o projeto de incorporação
tivesse sido registrado.
A
solução apresentada pela construtora foi então oferecer à consumidora um outro
imóvel pelo valor atual de mercado, descontando os valores já pagos, inclusive
o do kit acabamento. A compradora alega no processo que não teve opção e
adquiriu o outro apartamento por R$ 111.700.
No
contrato relativo ao novo apartamento, a construtora inseriu uma cláusula que
obrigava a consumidora a renunciar a qualquer tipo de indenização ou
compensação.
O
juiz de primeira instância entendeu que não houve vício no distrato celebrado
entre as partes, motivo pelo qual a consumidora recorreu ao Tribunal de Justiça.
O
relator do recurso, desembargador Estevão Lucchesi, destacou em seu voto que
“as partes podem extinguir um contrato consensualmente, todavia a legislação
vigente exige que tanto na celebração quanto na extinção do contrato os
contratantes observem os princípios da boa-fé e probidade”.
O
fato de a construtora vincular o crédito da consumidora à aquisição de outro
apartamento e registrar a renúncia a qualquer tipo de indenização ou
compensação é “prática flagrantemente abusiva e vedada pelo Código de Defesa do
Consumidor”, afirmou.
“Revela-se
extremamente lucrativo para as construtoras pura e simplesmente realizar
distrato e devolver os valores pagos pelos consumidores em épocas nas quais
existe grande valorização imobiliária”, continua o relator.
Apesar
de haver similaridade entre o primeiro e o segundo imóveis, o relator observou
que a consumidora acabou por pagar muito mais, pois no primeiro contrato o
preço foi de R$ 69.847; e no segundo, R$ 111.700. Ela deve então receber a
diferença entre esses valores, a ser calculada em liquidação de sentença,
devidamente corrigida.
O
relator entendeu ainda que a consumidora sofreu danos morais, tendo em vista
que, próximo à data da entrega de seu apartamento, foi surpreendida com a
notícia de que as obras não tinham sequer sido iniciadas e posteriormente foi
submetida a “uma prática abusiva lastimavelmente praticada pelas construtoras”.
Ele estabeleceu o valor da indenização em R$ 10 mil.
O
desembargador também condenou a empresa a pagar multa de 50% sobre a quantia
que efetivamente foi desembolsada, pois o contrato previa a aplicação dessa
multa caso a construtora não realizasse o devido registro da incorporação.
Os
desembargadores Marco Aurélio Ferenzini e Valdez Leite Machado acompanharam o
voto do relator.
Fonte
Conjur
