Você tem certeza de que conhece bem os direitos por
lei concedidos a você?
1 - Nome deve ser limpo até cinco dias após pagamento
da dívida
Uma
decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que,
depois que o consumidor paga uma dívida atrasada, o nome dele deve ser retirado
dos órgãos de proteção ao crédito em no máximo cinco dias. O prazo deve ser
contado a partir da data de pagamento;
2 - Construtora deve pagar indenização por atraso em
obra
Os
órgãos de defesa do consumidor entendem que a construtora deve indenizar o consumidor
em caso de atraso na entrega do imóvel, diz Maria Inês Dolci, da Proteste.
Algumas empresas, ao perceberem que a obra vai atrasar, têm por hábito já
oferecer um acordo ao consumidor antecipadamente. O melhor, porém, é procurar
orientação para saber se o acordo oferecido é interessante;
3 - Bancos devem oferecer serviços gratuitos
O
consumidor não é obrigado a contratar um pacote de serviços no banco. Isso
porque as instituições financeiras são obrigadas a oferecer uma quantidade
mínima de serviços gratuitamente, como o fornecimento do cartão de débito, a
realização de até quatro saques e duas transferências por mês e o fornecimento
de até dois extratos e dez folhas de cheque mensais;
4 - Não existe valor mínimo para compra com cartão
A
loja não pode exigir um valor mínimo para o consumidor pagar a compra com
cartão. Segundo o Idec e o Procon, se a loja aceita cartão como meio de
pagamento, deve aceitá-lo para qualquer valor nas compras à vista. A compra com
o cartão de crédito, se não for parcelada, é considerada pagamento à vista.
Cobrar mais de quem paga com cartão de crédito fere o inciso V do artigo 39 do
CDC (Código de Defesa do Consumidor), que classifica como prática abusiva
exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
5 - Você pode desistir de compras feitas pela internet
Quem
faz compras pela internet e pelo telefone pode desistir da operação, seja por
qual motivo for, sem custo nenhum, em até sete dias corridos. "A contagem
do prazo inicia-se a partir do dia imediatamente posterior à contratação ou
recebimento do produto", diz o Procon de São Paulo. A regra está no artigo
49 do CDC. A contagem não é interrompida nos finais de semana ou feriados;
6 - Você pode suspender serviços sem custo
O
consumidor tem o direito de suspender, uma vez por ano, serviços de TV a cabo,
telefone fixo e celular, água e luz sem custo. No caso do telefone e da TV, a
suspensão pode ser por até 120 dias; no caso da luz e da água, não existe prazo
máximo, mas depois o cliente precisará pagar pela religação, diz Maria Inês
Dolci, da Proteste;
7 - Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro
Quem
é alvo de alguma cobrança indevida pode exigir que o valor pago a mais seja
devolvido em dobro e corrigido. A regra consta do artigo 42 do CDC. Se a conta
de telefone foi de R$ 150, por exemplo, mas o cliente percebeu que o correto
seriam R$ 100, ele tem direito de receber de volta não só os R$ 50 pagos a
mais, e sim R$ 100 (o dobro) corrigidos;
8 - Você não precisa contratar seguro de cartão de
crédito
As
administradoras de cartão de crédito sempre tentam oferecer aos clientes
seguros que protegem o consumidor contra perda e roubo. Órgãos de defesa do
consumidor entendem, porém, que se o cartão for furtado e o cliente fizer o
bloqueio, qualquer compra feita a partir dali será de responsabilidade da
administradora, mesmo que ele não tenha o seguro;
9 - Quem compra imóvel não precisa contratar
assessoria
Quando
vai adquirir um imóvel na planta, o consumidor costuma ser cobrado pelo Sati
(Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária), uma assistência dada por advogados
indicados pela imobiliária. Esta cobrança não é ilegal, mas também não é
obrigatória. O contrato pode ser fechado mesmo sem a contratação da assessoria;
10 - Passagens de ônibus têm validade de um ano
As
passagens de ônibus, mesmo com data e horário marcados, têm validade de um ano,
de acordo com a da Lei nº 11.975, de 7/6/2009. Caso não consiga fazer a viagem
na data marcada, o passageiro deve comunicar a empresa com até três horas de
antecedência. Depois, poderá usar o bilhete em outra viagem, sem custos
adicionais (mesmo se houver aumento de tarifa);
11 - Se o consumidor desistir de um curso, tem direito
a receber o valor das mensalidades pagas antecipadamente
Se
houver desistência, as parcelas pagas referentes aos meses que não serão
cursados deverão ser devolvidas. Porém, não há a obrigação do curso devolver o
valor pago pelo material didático. O Idec considera abusiva qualquer cláusula
contratual que estabeleça a não devolução do valor pago. No entanto, a escola
pode cobrar multa, desde que isso esteja previsto no contrato, e que o valor
fixado não seja abusivo. Por lei, o limite para multa com cancelamento de
contrato é de 10%;
12 - Doador de sangue tem direito a meia entrada
Doadores
de sangue registrados em hemocentro e bancos de sangue de hospitais dos estados
Paraná (Lei Estadual 13.964/2002), Espírito Santo (Lei Estadual 7.737/2004) e
Mato Grosso do Sul (Lei Estadual nº 3.844/2010) têm direito à meia-entrada,
pagando assim a metade do valor estipulado ao público geral para o ingresso a
espetáculos culturais, eventos esportivos, cinemas, exposições, entre outros;
13 - Toda loja deve expor preços e informações dos
produtos
Artigo
6, parágrafo terceiro do CDC: a informação adequada e clara sobre os diferentes
produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos
que apresentem;
14 - Se a ligação do celular for interrompida, você
pode repeti-la em até 120 segundos
Resolução
nº 604, de 27 de novembro de 2012, aprova alteração no Regulamento do Serviço
Móvel Pessoal (SMP) para que chamadas sucessivas feitas de celular para um
mesmo número sejam consideradas uma única ligação para efeitos de tarifação.
Para serem consideradas sucessivas, as chamadas deverão ser refeitas no
intervalo máximo de 120 segundos entre os mesmos números de origem e de
destino;
15 - O fornecedor deve responder por defeitos de
fabricação – até mesmo fora do período de garantia
Segundo
o CDC, os fornecedores respondem pelos defeitos de qualidade ou quantidade que
tornem produtos inadequados ao consumo ou diminuam seu valor. E não adianta
dizer que não sabia de nada: o fato do fornecedor desconhecer o erro não o
exime da responsabilidade. Tampouco é possível escapar da obrigação por meio de
cláusulas em letrinhas miúdas – a lei proíbe que o contrato atenue ou exonere o
fornecedor de responder pelo problema. Quando se tratam de problemas aparentes
(ou facilmente perceptíveis) em serviços ou produtos não duráveis, o consumidor
tem até 30 dias para fazer sua reclamação. No caso dos duráveis, esse prazo é
de até 90 dias. A situação se torna mais polêmica quando se trata dos chamados
“vícios ocultos”, ou seja, defeitos que não são facilmente identificados e
podem demorar anos para se manifestarem. A lei deixa claro que o consumidor tem
direito à reparação de falha oculta até o fim da vida útil do produto e não
apenas durante o período de garantia. O prazo para reclamação começa a contar a
partir do momento em que o defeito de fabricação foi notado;
16 - Em nenhuma hipótese o cliente pode ser forçado ao
pagamento de multa por perda de comanda
Essa
prática é ilegal e o consumidor deve pagar apenas o valor daquilo que consumiu.
É importante salientar que o controle do consumo realizado nesses
estabelecimentos é de inteira responsabilidade do próprio estabelecimento, não
dos clientes. Portanto, além da comanda entregue ao consumidor, é necessário
que o recinto mantenha outro tipo de controle do consumo como um sistema
informatizado de cartões magnéticos. Essa obrigação não pode ser transferida ao
consumidor, logo, se o estabelecimento não possui essa segunda alternativa de
controle, não pode impor ao consumidor qualquer taxa ou multa pela perda da
comanda;
17 - Taxa de 10% não é obrigatória
A
taxa de 10 % ou a gorjeta do garçom é uma forma que muitos estabelecimentos
utilizam para bonificar o profissional pela atenção dada e pelo serviço bem
prestado. É uma liberalidade, ou seja o consumidor pode optar por pagar ou não.
Essa taxa deve ser informada prévia e adequadamente, com o devido valor
discriminado na conta e a indicação de que a cobrança é opcional ao cliente.
Contudo, é prática usual os recintos comercias não informarem sobre a taxa, e
até mesmo informarem que o pagamento é obrigatório;
18 - Consumação mínima é uma prática abusiva
Infelizmente
a cobrança da chamada “consumação mínima” é uma prática corriqueira. Mas isso
não a torna lícita, pelo contrário, configura-se uma prática abusiva. Segundo o
CDC, em seu artigo 39, inciso I, é vedado o fornecimento de produto ou serviço
condicionado à compra de outro produto ou serviço, o que normalmente é chamada
venda casada. Nestes termos, é abusivo e ilegal um estabelecimento obrigar a
alguém consumir, seja em bebida ou em comida, um valor mínimo, exigido
previamente como condição de entrada/permanência no estabelecimento, ou então,
exigir o pagamento mesmo sem ter consumido qualquer produto;
19 - Todos nós temos os seguintes direitos, sem
precisar pagar nenhum dinheiro por eles:
A.
De fazer um pedido ao juiz, ao governador, ao prefeito, ao deputado, ao
vereador, ou a qualquer tipo de autoridade, para defender nossos direitos ou
para ir contra bandalheiras ou contra abusos de quem tem poder; B. De retirar
certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento
de situações de interesse de cada um;
20 - Sua opinião não confere o direito de agressão por
parte de um terceiro
Ninguém
pode ser molestado por suas opiniões, incluindo opiniões religiosas, desde que
sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei.
Cada
um de nós tem o direito de viver, de ser livre, de ter sua casa, de ser
respeitado como pessoa, de não ter medo, de não ser discriminado por causa de
seu sexo, de sua cor, de sua idade, de seu trabalho, da cidade de onde veio, da
situação financeira.
Por
Lauro Chamma Correia
Fonte
Idec
