Você é advogado e sua próxima audiência é
virtual, isso porque acabou de receber uma intimação noticiando que o ato será
por videoconferência, e agora?
Ou então, o seu cliente, diligente que é, ligou
dizendo: Dr., olhei meu processo e soube que a audiência será virtual, pode
isso? ?Não quero, alguma lei me obriga? Como isso funciona?
Primeiramente, audiência por
videoconferência não é algo novo, o que é novidade é a sua atual expansão, algo
motivado pelo isolamento social que atualmente vivemos.
O código penal já previa a realização de
atos processuais por videoconferência desde 2008 e o próprio CNJ já emitiu
resolução sobre o tema em 2010. De todo modo, nosso assunto aqui são audiências
cíveis.
E se você deseja participar de uma audiência
cível por videoconferência, acredito que desconhecer a regulamentação legal
pode ser bem perigoso para o advogado.
Assim, nesse artigo vamos tratar sobre as
normas que permitem a audiência por videoconferência no CPC e também no juizado
especial.
Audiência por
videoconferência no CPC
A audiência por videoconferência é
referenciada várias vezes ao longo do Código de Processo Civil.
E o primeiro artigo sobre o assunto que faz
menção à videoconferência é o art. 236, §3º que diz que admite-se a prática de
atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de
transmissão de sons e imagens em tempo real.
Na sequência, temos o art. 385, §3º que
permite que a parte que viver em comarca distinta de onde tramita o processo, poderá
prestar depoimento pessoal através de videoconferência.
Ademais, também é permitido à testemunha a
oitiva via videoconferência, na hipótese dessa viver em comarca diferente de
onde tramita o processo, art. 453, § 1º, sem prejuízo de participar inclusive
de acareação, art. 461 § 2º.
Não podemos esquecer que o art. 937 § 4º
permite ao advogado a sustentação oral por meio de videoconferência, caso este
não tenha domicilio profissional na mesma sede do Tribunal.
Ta aí uma excelente forma de sustentar
aquele detalhe importantíssimo do processo que pode te ajudar no Tribunal.
Outro fato que merece atenção é que em todos
os artigos citados acima, a norma diz a forma de prática do ato processual será
por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de
sons e imagens em tempo real.
Conciliação ou
mediação em sala de bate papo
O artigo 334 §7º do Código de Processo Civil
expressa que a audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por
meio eletrônico, nos termos da lei. Veja que aqui o que está em destaque é a
palavra “meio eletrônico”.
Desse modo, a audiência de conciliação ou
mediação poderá ocorrer por meio de salas de bate papo ou outro recurso
tecnológico que permita a comunicação entre as partes.
Tanto é verdade que o TRT2, utilizando o CPC
de forma subsidiária, utiliza salas de bate papo do whatsapp para celebração de
acordos.
Encerrando o assunto do tópico, para
audiência de Instrução e Julgamento, o meio adequado é a videoconferência. Mas
se o objetivo for conciliação ou mediação, meios eletrônicos alternativos podem
ser utilizados.
Audiência não
presencial no Juizado Especial
A Lei nº 9.099 foi alterada esse ano para
possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais
Cíveis.
Destaca-se que a lei nova não fala de
audiência por videoconferência, preferindo a expressão “recursos tecnológicos
disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real”.
Desse modo, nos parece que o artigo 334 § 7º
do CPC (aquele que usa o termo meio eletrônico) passa a ser inaplicável ao
juizado especial por manifesta incompatibilidade.
A “presença” à audiência de conciliação é
obrigatória, uma vez que se o demandado não comparecer ou recusar-se a
participar do ato, o juiz togado proferirá sentença desde já, conforme assevera
o art. 23 da lei dos Juizados Especiais Cíveis.
Portanto, é fundamental que o advogado do
réu esteja atento e certifique-se da regularidade da sua internet e dispositivo
para participar do ato, sob pena de prejudicar seu cliente.
Ao nosso ver, a norma tem o condão de
alterar substancialmente a pratica nos Juizados Especiais, fazendo com que, no
futuro, a audiência não presencial possa ser mais frequente do que a presencial.
Quem sabe não estamos no caminho de um país
mais digital, seguindo os passos da Estônia, um país governado através da
internet.
Resolução 314 do CNJ
e a Audiência Virtual
A Resolução 314/2020 do Conselho Nacional de
Justiça nasceu nasceu em tempo de pandemia para dentre a outros temas, colocar
a disposição do jurisdicionado a ferramenta e videoconferência chamada Cisco
Webex.
A funcionalidade é gratuita para o CNJ e
para seus utilizadores, o que garante uma excelente economia aos cofres
públicos, graças ao termos do Termo de Cooperação Técnica no 007/2020 celebrado
com a empresa Cisco.
Embora o Cisco Webex esteja disponível para
todos os juízos e tribunais, a opção por adesão ao serviço depende
exclusivamente de cada tribunal.
O único requisito imposto pelo CNJ é que a
ferramenta escolhida possibilite que os arquivos produzidos durante o ato
estejam imediatamente disponíveis no andamento processual, com acesso às parte
e advogados do processo.
Tal exigência, guarda consonância com o
artigo 367 §5º do CPC que trata da gravação da audiência.
E sobre o tema de gravação de audiência, bem
como muitos outros, fizemos um excelente podcast, episódio “#49 Boas práticas
para audiência virtual e videoconferências”
Advogado não é
obrigado a receber partes e testemunhas no escritório
De volta a resolução do CNJ, damos destaque
ao artigo 6º § 3 que veda a atribuição de responsabilidade aos advogados e
procuradores de providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas em qualquer
lugar fora dos prédios do Poder Judiciário.
Desse modo, se não houver instalação
adequada no prédio do judiciário, o juiz não poderá determinar ao advogado a
responsabilidade pelo comparecimento das partes e testemunhas em seu escritório.
Por isso, caso você receba intimação para
participação de audiência virtual, lembre-se que o advogado não está obrigado a
romper as orientações de distanciamento social e aglomerar partes e testemunhas
em seu escritório.
Sobre audiência
virtual, esquecemos alguma coisa, quer ajuda?
O nosso interesse é que esse post sirva como
guia para juristas que procuram às fontes que disciplinam a audiência por
videoconferência no âmbito do Processo Civil.
Um tipo de resumo rápido onde é possível
consultar todas as normas a esse respeito.
Muito embora tenhamos tratado das principais
normas referentes ao tema, sabemos que muito falta para que o artigo fique
completo. Isso porque cada tribunal pode trazer maiores regulamentações, assim
como muitos já o fizeram.
