Quem
tem “posse prolongada” de prenome distinto ao registrado na certidão de
nascimento tem direito de alterá-lo, com base no direito da personalidade do
indivíduo e no reconhecimento de vontade e integração social. Assim entendeu a
4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aceitar que a maranhense Raimunda
se torne oficialmente Danielle.
Ela
alegou que sempre foi chamada assim em seu meio social e familiar, desde a
infância. Afirmou ainda que a situação lhe causava embaraços no dia a dia, por
gerar desconfiança e insegurança nas pessoas e em alguns locais que frequenta.
O
pedido foi rejeitado em primeiro grau. Segundo a sentença, de 2013, o prenome
não tinha potencial de expor a pessoa ao ridículo e o pedido foi apresentado
fora do prazo previsto em lei — o artigo 57 da Lei 6.015/73 (sobre registros
públicos) permite a alteração quando cidadãos atingem a maioridade civil, mas a
autora já tinha 27 anos quando buscou a mudança. O Tribunal de Justiça do
Maranhão também rejeitou o pleito.
Flexibilidade
O
ministro relator do recurso no STJ, Marco Buzzi, afirmou que a corte tem adotado
postura mais flexível em relação ao princípio da imutabilidade ou
definitividade do nome civil, pois cada caso precisa ser analisado
individualmente.
“O
ordenamento jurídico, além das corriqueiras hipóteses de alteração de nome —
tais como exposição ao ridículo, apelido público, adoção, entre outras —, tem
admitido a alteração do prenome quando demonstrada a posse prolongada pelo
interessado de nome diferente daquele constante do registro civil de
nascimento, desde que ausentes quaisquer vícios ou intenção fraudulenta”,
afirmou.
No
caso em julgamento, assinalou Buzzi, o pedido de alteração se devia justamente
à posse prolongada e ao conhecimento público e notório de nome diferente do
registro civil.
“Nos
casos em que não se vislumbra vício ou intenção fraudulenta, orienta a doutrina
que a posse prolongada do prenome é suficiente para justificar a alteração do
registro civil de nascimento, visto que faz valer o direito da personalidade do
indivíduo e reflete sua vontade e integração social”, escreveu o magistrado. O
entendimento venceu por maioria de votos, e o acórdão ainda não foi publicado.
Outro caso
Não
é a primeira vez que o STJ decide a favor de uma Raimunda. Em 2015, a dona de
casa Maria Raimunda Ferreira Ribeiro, de São Gonçalo (RJ), conseguiu o direito
de trocar o nome para Maria Isabela, após reclamar ter sido alvo de
brincadeiras tanto na vizinhança como no seu local de trabalho.
Para
a relatora na 3ª Turma, ministra Nancy Andrighi, o pedido não se tratava de
mero capricho pessoal, mas de necessidade psicológica profunda (REsp 53.8187).
Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
REsp
1.217.166
Fonte
Consultor Jurídico
