O que os juizados especiais julgam
Em
geral, os juizados decidem todas as ações de menor complexidade, como reparação
de danos, compras pela internet, recusa em substituir produto com defeito,
descumprimento contratual, acidentes de veículos, cobrança de condomínio,
execução de cheque etc.
Como ingressar com ação
Para
ingressar com ação nos juizados especiais é necessário protocolar uma petição.
O interessado deve informar nesse documento o nome, endereço, profissão,
carteira de identidade; os fatos e os fundamentos que originaram o pedido; o
objeto do pedido e o valor da indenização. É recomendável apresentar notas
fiscais, recibos, declarações, contratos, títulos extrajudiciais, entre outros.
Como funcionam os juizados especiais
Após
o interessado protocolar o pedido no juizado, será marcada audiência de
conciliação, na tentativa de um acordo entre as partes. Se a conciliação
acontecer, o acordo será homologado por sentença pelo juiz. Caso contrário,
será marcada audiência de instrução e julgamento, na qual o juiz ouvirá as
partes e testemunhas, analisará os documentos e dará a sentença.
Advogado
Nas
causas cujo valor da indenização for de até 20 salários mínimos, as partes não
precisam de advogado. Nas de valor superior, até o limite de 40 salários, a
assistência é obrigatória. O advogado é necessário, também, caso as partes
recorram de qualquer decisão.
Custos do processo
Não
há pagamento de custas processuais nas ações cíveis de até 40 salários mínimos.
Apenas existirão gastos quando da interposição de eventual condenação do autor
nesse recurso e se for ele que recorreu.
Fonte
O Globo Online
