Mulher processava
empresa que teria vendido seus dados pessoais para fins de publicidade
Em uma sentença controversa, o juiz Luiz
Augusto Guimarães de Souza, da comarca de Porto Alegre, sugeriu a uma
consumidora gaúcha que se mudasse “para a floresta, deserto, meio do oceano ou
para outro planeta”, ao negar-se a analisar o pedido para proibir uma empresa
de comercializar seus dados pessoais para fazer publicidade de produtos e serviços.
Na ação, a mulher argumentou ter se sentido incomodada com propagandas
encaminhadas a seu endereço e por telefone, após seus dados terem sido
supostamente vendidos pela ré, Boa Vista Serviços, para empresas que fazem ações
de marketing e telemarketing.
O juiz afirmou que somente mudando-se para
os lugares sugeridos seria possível assegurar à consumidora “seus direitos à privacidade
na forma ou amplitude como defende”. O magistrado argumentou que, para o convívio
em sociedade, impõem-se diversas restrições.
“Inclusive, o recebimento de panfletos, em
cada sinal, enquanto passeamos com a família, interferindo, diretamente, com
nossos constitucionais direitos à privacidade, ao descanso e ao lazer! Entretanto,
como dito, não somos obrigados a abrir o vidro e receber tais encartes”,
escreveu o juiz.
Na sentença, Souza sugeriu ser possível
bloquear ligações de operadoras de telefonia gratuitamente, e jogar no lixo
publicidades inconvenientes ou inoportunas. “Não falta mais nada, pois até o ar
que respiramos e o direito de defecar e mictar em banheiro público, amanhã, não
duvide, serão passíveis de judicialização! Quem viver, verá”, finalizou na
sentença, extinguindo o processo sem aceitar a ação.
Para a especialista em direito do
consumidor, Ericka Gavinho, ao se negar a discutir a violação da intimidade e
da privacidade de uma consumidora — direitos garantidos constitucionalmente — a
sentença do juiz gaúcho, contribui para o aumento de demandas deste tipo no
judiciário.
Sócia da Gavinho&Campos Advogados
Associados, Ericka concorda que a Justiça passa por um momento delicado, em que
se judicializou, praticamente, tudo: “A família, a relação Estado/sociedade, o
futebol, ou seja, a vida está judicializada. Mas entendo que a sociedade
brasileira precisa criar outras formas de composição de conflitos e até mesmo
de evitá-los, sob pena do estrangulamento do judiciário.”
Procon-RJ proibiu
envio de torpedos
Na semana passada, o Procon-RJ determinou
que as operadoras de telefonia móvel suspendessem o envio de mensagens não
solicitadas com anúncios publicitários aos aparelhos de seus clientes, por meio
de torpedos.
O órgão estabeleceu que os consumidores
devem ser consultados sobre esse tipo de publicidade. Apenas os que autorizarem
passarão a receber mensagens com esse conteúdo. As operadoras também devem
manter em seus respectivos sites um link para que o cliente informe se deseja
ou não receber torpedos com anúncios.
A medida faz uso de um artigo do Código de
Defesa do Consumidor que protege os usuários contra métodos comercias
considerados coercitivos.
Cai a intenção de
consumo no país
Pesquisa divulgada ontem pela Boa Vista SCPC
(Serviço Central de Proteção ao Crédito) aponta que 70% dos consumidores
entrevistados não pretendem fazer compras nos próximos meses. Comparado ao
trimestre anterior, a pretensão de consumir recuou de 37% para 27%. O aumento
do custo de vida e o endividamento são algumas das razões apontadas para a
retenção no consumo.
Apenas 18% dos que têm restrições no nome
devido a conta em atraso declararam não estar endividados no primeiro trimestre
deste ano. Nos três últimos meses de 2013, este percentual era de 32%. Deles, 35%
disseram que as dívidas somam de R$ 501 a R$ 2 mil, e 31% devem até R$ 500.
O percentual dos entrevistados que acreditam
estar pouco endividados cresceu quatro pontos percentuais de janeiro a março,
passando de 26% para 30% na comparação trimestral.
Também cresceu, para 62%, o percentual dos
consumidores que declaram que pretendem negociar o pagamento das contas
vencidas e realizar o pagamento de forma parcelada. O índice é quatro pontos
percentuais maior ao do trimestre anterior.
De janeiro a março, subiu em seis pontos percentuais
(de 47% para 53%) os que consideram sua atual situação financeira melhor do que
no último trimestre do ano passado.
Atendimento
PROCON RJ
Endereço: Avenida Rio Branco 25, 5° andar (próximo
à Praça Mauá), Centro.
Telefone: 151
Horário de atendimento: Segunda à sexta-feira,
das 9h às 17h.
Serviços: Resolve demandas que não envolvem
relação de consumo comprovada, como impostos, taxas públicas e relações
trabalhista.
Página na internet: www.procon.rj.gov.br
PROCON CARIOCA
Telefone: 1746
Serviços: Reclamações de serviço de TV por
assinatura; denúncias sobre atendimento em agências bancárias; sobre planos de
saúde; compras pela internet; orientações para dúvidas sobre direitos do
consumidor.
NÚCLEO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR DA DEFENSORIA
Praça Cristiano Ottoni, s/n — subsolo,
Centro
Telefone: 129
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Telefone gratuito: 0800 282 7060
Site: www.alerj.rj.gov.br
Fonte O Dia Online
