Rotineiramente,
a Defensoria Pública da União recebe demandas com a seguinte pretensão: o
assistido[1] contratou financiamento habitacional perante a Caixa Econômica
Federal, quitou todas as prestações previstas contratualmente e, após o termo
final das obrigações, remanesce débito residual do contrato, muitas vezes em
valor superior à avaliação do próprio imóvel.
Em
outras palavras, o mutuário pagou vinte, ou até trinta anos de prestações
mensais e sucessivas e, ao final do contrato, quando se pensava que o débito
referente ao imóvel tinha sido quitado, e o sonho da casa própria alcançado, o
agente financeiro alega a existência de saldo devedor, não raro, superior ao
valor do bem financiado.
Trata-se
da política habitacional cujos contratos de financiamento habitacional firmados
sob a égide do “Plano de Equivalência Salarial”, instituído pela Resolução 36,
de 11 de novembro de 1969, pelo extinto Banco Nacional de Habitação, visavam
conter o valor da prestação da casa própria, limitando-a a percentual do
salário do mutuário, inclusive os reajustes. Por esta razão, na maioria dos
casos, a prestação fixada não era suficiente para quitação integral do contrato,
mesmo depois de adimplidas todas as parcelas pactuadas. Tais contratos poderiam
prever ou não a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais —
FCVS.
Para
aqueles contratos firmados com a cobertura do FCVS, criado para garantir o
limite de prazo para amortização das dívidas provenientes do Sistema Financeiro
de Habitação, o débito residual seria quitado pelo Fundo, adimplindo-se, assim,
o contrato habitacional.
Todavia,
para aqueles contratos firmados sem a cobertura do FCVS, na maioria dos casos,
malgrado adimplidas todas as prestações contratuais, remanescem ao mutuário
saldo devedor que, segundo entendimento da Caixa Econômica Federal, deve ser
integralmente quitado, sob pena de execução do imóvel.
Entretanto,
esse entendimento não nos parece o mais adequado, tendo em vista que o contrato
firmado, mesmo sem a previsão de cobertura do FCVS, imputa ao consumidor todos
os riscos do contrato, razão pela qual, aplicando-se o Código de Defesa do
Consumidor — CDC, a cláusula que destina ao mutuário a obrigação pela
adimplência do resíduo contratual é nula de pleno direito.
A
respeito, deve-se ter em conta que, quanto à aplicabilidade do CDC aos
contratos de financiamento habitacional, o Superior Tribunal de Justiça já
pacificou seu entendimento, segundo o qual “há relação de consumo entre o
agente financeiro do Sistema Financeiro da Habitação que concede empréstimo
para aquisição de casa própria e o mutuário, razão pela qual se aplica o Código
de Defesa do Consumidor em casos como o presente” (AgRg no REsp 1140849/RS).
Assim,
segundo o Código de Defesa do Consumidor, “são nulas de pleno direito as
cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas,
abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis
com a boa-fé ou a equidade” (artigo 51, IV). Tal cláusula visa, sobretudo,
preservar a comutatividade dos contratos, conservando a equivalência entre as
obrigações assumidas pelo consumidor e fornecedor.
Observa-se
que nos contratos habitacionais firmados sob a égide do Plano de Equivalência
Salarial sem FCVS, a Caixa Econômica Federal inclui cláusula imputando ao
mutuário a obrigação total e irrestrita pela futura ocorrência de saldo devedor
residual, em manifesta contrariedade à norma consumeirista.
É
cediço que a existência ou não de saldo devedor residual irá depender da
estabilidade da economia nacional, podendo gerar efeitos na variação salarial
do contratante, bem como no saldo devedor do contrato, estando tais fenômenos
fora do controle do mutuário.
Constata-se
que todos os riscos inerentes a eventos futuros e incertos da economia são
imputados ao mutuário, em total desacerto, repise-se, com as normas
consumeiristas. Nesse mesmo sentido, é bastante elucidativo o seguinte julgado
proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5º Região:
“Considerando que o
mutuário tem sua capacidade de pagar definida pelo valor do salário que
percebe, salário que não progride mensalmente segundo índices financeiros, não
há como se exigir do mutuário capacidade de solver um montante que, seguindo as
cadernetas de poupança, se expande em maior velocidade e proporção que os
salários. A cláusula de resíduo não evita a exacerbação das prestações, mas
apenas transfere a exacerbação — não autorizada pela regra da equivalência
salarial — ao saldo devedor, sem que a mutuária tenha compreensão desse
deslocamento.
A cláusula de resíduo, da
forma como atualmente evolui o saldo devedor, transforma mesmo o contrato de
mútuo/compra e venda em contrato de aluguel perpétuo, haja vista que, não tendo
o mutuário como saldar o débito residual, perderá o imóvel que acreditava estar
adquirindo a cada prestação adimplida. Considerando a finalidade do contrato de
mútuo, que consiste na transferência da propriedade do bem imóvel o mutuário,
restaria, o referido tipo contratual, descaracterizado diante da
insolvabilidade crescente imputada ao prestamista, insolvência que implicará na
não transferência da propriedade da coisa fungível” (AC 549380/PE).
Exposto
tudo, a conclusão a que se chega é sobre a necessidade de declaração da
nulidade, em face da onerosidade excessiva, da cláusula contratual de
financiamento imobiliário pelo SFH sem cobertura pelo FCVS que exige, após o
pagamento das prestações devidas no período normal de amortização, o pagamento
do saldo devedor residual, como condicionante para obter o termo de quitação do
financiamento e levantamento da hipoteca incidente sobre o imóvel.
[1] Os critérios para
aferição da hipossuficiência econômica e o consequente deferimento da assistência
jurídica integral e gratuita estão previstos na Resolução nº 13, de 25 de
outubro 2006, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, que fixa
parâmetros objetivos e procedimentos para a presunção e para a comprovação da
necessidade.
Por
Paloma Nascimento Cotrim
Fonte
Consultor Jurídico
