O
envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso
do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização
por danos morais. Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, essa prática
viola frontalmente o disposto no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do
Consumidor.
A
Turma, seguindo a posição do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Em
seu voto, o ministro afirmou que, mesmo quando o cartão seja enviado bloqueado,
a situação vivenciada pelos consumidores gera angústia desnecessária,
especialmente para pessoas humildes e idosas. O ministro citou os doutrinadores
Sérgio Cavalieri Filho e Rizato Nunes e concluiu pela prática abusiva.
“Assim,
impõe-se seja reconhecida a abusividade da conduta da administradora com o
simples envio do cartão de crédito, sem pedido pretérito e expresso do
consumidor, pois tutela-se os interesses dos consumidores em geral no período
pré-contratual, evitando a ocorrência de abuso de direito na atuação dos fornecedores
no mercado de consumo com esse tipo de prática comercial, absolutamente
contrária à boa-fé objetiva”, afirma.
Ele
citou também precedente da própria 3ª Turma, que, embora analisando situação
diversa, concluiu pelo caráter ilícito da conduta de enviar cartão não
solicitado, com base no artigo 39, III, do CDC. Naquele caso (REsp 1.061.500),
foi discutida a indenização por dano moral a consumidor idoso que recebeu
cartão desbloqueado, não solicitado, seguido de faturas.
“No
presente caso, embora o cartão tenha sido enviado bloqueado, a situação
vivenciada pelos consumidores, especialmente pessoas humildes ou idosas, é
semelhante, pois pode gerar uma desnecessária angústia”, concluiu.
Voto vencido
Ficou
vencido na Turma o ministro Villas Bôas Cueva, para quem “o envio de cartão
bloqueado ao consumidor, que pode ou não solicitar o desbloqueio e aderir à
opção de crédito, constitui proposta, e não oferta de produto ou serviço, esta
sim vedada pelo artigo 39, III, do CDC”.
Para
o ministro Cueva, o envio de cartão desbloqueado pode gerar dano patrimonial,
em razão da cobrança indevida de anuidades, ou moral, pelo incômodo das
providências necessárias ao cancelamento. Já o cartão bloqueado, segundo ele,
não gera débito nem exige cancelamento. O ministro observou ainda que, no caso,
foram prestadas informações corretas ao consumidor.
A
decisão foi tomada no julgamento de recurso do Ministério Público de São Paulo
contra uma administradora de cartão de crédito. Com o provimento do recurso,
foi restabelecida sentença da Justiça paulista que havia condenado a
administradora a se abster dessa prática e a indenizar os consumidores por
danos morais, além de reparar eventuais prejuízos materiais.
A
administradora foi ainda proibida de cobrar qualquer valor a título de encargo
ou prestação de serviço, referente aos cartões de crédito enviados aos
consumidores sem solicitação prévia, também sob pena do pagamento de multa
diária de 50 salários mínimos.
O
banco apelou da sentença. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria,
proveu a apelação por entender que o simples envio de cartão de crédito
bloqueado não configuraria prática vedada pelo ordenamento jurídico,
constituindo mera oferta de serviço sem qualquer dano ou prejuízo patrimonial.
Contra
a decisão, o MP interpôs embargos infringentes, que foram rejeitados. Para o
TJ-SP, o que o CDC veda é que se considere contratado o serviço com o simples
envio, obrigando o consumidor a cancelar o cartão caso não o deseje.
Inconformado,
o MP estadual recorreu ao STJ sustentando que, na literalidade da lei, a
prática adotada pela administradora de cartões de crédito é expressamente
vedada. É considerada prática abusiva. O inciso III do artigo 39 do CDC diz que
é vedado ao fornecedor “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação
prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”.
Para
o MP, a expressão legal não permite relativização. Além disso, não reclama a
ocorrência de lesão e não fala em lesividade potencial ou situações de perigo.
Simplesmente proíbe a conduta, dentro da sistemática protetiva do CDC.
REsp
1.199.117
Com
informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Fonte
Consultor Jurídico
