COMO EU ME MALTRATO

UM DIA A MAIORIA DE NÓS IRÁ SE SEPARAR

"Sentiremos saudades de todas as conversas jogadas fora, as descobertas que fizemos, dos sonhos que tivemos, dos tantos risos e momentos que compartilhamos...

Saudades até dos momentos de lágrima, da angústia, das vésperas de finais de semana, de finais de ano, enfim do companheirismo vivido...

Sempre pensei que as amizades continuassem para sempre...

Hoje não tenho mais tanta certeza disso.

Em breve cada um vai pra seu lado, seja pelo destino, ou por algum desentendimento, segue a sua vida, talvez continuemos a nos encontrar, quem sabe nos e-mails trocados...

Podemos nos telefonar, conversar algumas bobagens. Aí os dias vão passar... Meses, anos... até este contato tornar-se cada vez mais raro.

Vamos nos perder no tempo...

Um dia nossos filhos verão aquelas fotografias e perguntarão: Quem são aquelas pessoas?

Diremos que eram nossos amigos. E isso vai doer tanto!!!

Foram meus amigos, foi com eles que vivi os melhores anos de minha vida!

A saudade vai apertar bem dentro do peito. Vai dar uma vontade de ligar, ouvir aquelas vozes novamente...

Quando o nosso grupo estiver incompleto nos reuniremos para um último adeus de um amigo.

E entre lágrima nos abraçaremos...

Faremos promessas de nos encontrar mais vezes daquele dia em diante.

Por fim, cada um vai para o seu lado para continuar a viver a sua vidinha isolada do passado...

E nos perderemos no tempo...

Por isso, fica aqui um pedido deste humilde amigo: não deixes que a vida passe em branco, e que pequenas adversidades sejam a causa de grandes tempestades...

Eu poderia suportar, embora não sem dor, que tivessem morrido todos os meus amores, mas enlouqueceria se morressem todos os meus amigos!!!"

Por Vinícius de Moraes

PENSAMENTO PARA O FIM DE SEMANA

HORA DE ORGANIZAR A GAVETA

 quais são os prazos para guardar os documentos e assegurar os seus direitos

Com a chegada do novo ano é hora de limpar as gavetas e organizar os documentos e contas do ano que já terminou. Reservar algumas horas do dia para colocar a papelada em dia é a saída para evitar cobranças indevidas e até mesmo problemas judiciais.

Desde a aprovação do Novo Código Civil há dez anos, os consumidores tiveram que ficar atentos às mudanças em prazo para preservar documentos. As contas de consumo devem ser mantidas por cinco anos. Já as mensalidades de plano de saúde só precisam ser guardadas por cinco anos.

O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) explicou que as regras estão previstas no Artigo 206 do Código Civil brasileiro e que cada tipo de conta possui um prazo diferente de prescrição e um tempo diferente para guardar os recibos. Os principais podem ser conferidos abaixo.

Os consumidores ainda devem ficar atentos aos prazos estabelecidos no Código Civil de 1916. Os comprovantes de planos de saúde com vencimento anterior a 11 de janeiro de 1993 devem ser mantidos por 20 anos. Aqueles com vencimento posterior devem ser mantidos por cinco anos.

O mesmo prazo deve ser respeitado para as faturas quitadas de cartões de crédito com vencimento anterior a 11 de janeiro de 1993.

Já as notas fiscais são importantes para comprovar a compra no estabelecimento. Para reclamações com o fabricante, o consumidor deve guardá-las durante a garantia legal para produtos e serviços não duráveis (30 e 90 dias para produtos e serviços duráveis).

Declaração de quitação de débito deve chegar até maio

Fornecedores de água, luz, telefone, TV por assinatura, escolas e cartão de crédito têm que encaminhar até maio a declaração de quitação de débitos referente a 2016.

Os clientes que estiverem em dia com as parcelas, contas ou mensalidades têm o direito de receber o documento. Caso o consumidor esteja com alguma contestação na Justiça, a empresa tem que enviar a declaração dos meses não questionados.

Assim como tributos, contas e demais documentos, os consumidores também devem ficar atentos ao prazo para preservar as informações recebidas. A quitação anual de condomínio deve ser guardada durante todo o período em que o morador estiver no imóvel. O Código Civil prevê que após sair do local, é necessário guardar o documento por 10 anos.

Já a declaração de quitação das operadoras de plano de saúde, mensalidade escolar, cursos livres, cartão de crédito, água, energia, telefone e demais contas de serviços essenciais ao cliente deve ser preservada por cinco anos.

TOME NOTA

CONTAS DE CONSUMO

É importante guardar por cinco anos as contas de água, luz, telefone, gás e TV por assinatura. O procedimento é necessário caso o fornecedor venha questionar alguma conta antiga que não teria sido paga.

SEGUROS

Comprovantes de seguro de carro e de saúde devem ser guardados por um ano a partir do pagamento de cada mensalidade.

PLANO DE SAÚDE

Com a alteração do Código Civil, os documentos de assistência médica devem ser guardados pelos pacientes somente por cinco anos e não mais por 20 anos.

TRIBUTOS

Comprovantes de pagamento de IPTU, IPVA e a declaração de Imposto de Renda devem ser guardados por cinco anos pelos consumidores, contados a partir do primeiro dia útil do ano seguinte ao pagamento.

PARA SEMPRE

Escritura de imóvel, documento de compra e venda de veículos automotores e multas pagas devem ser guardados para sempre.

CONTRACHEQUE

O contracheque deve ser guardado por cinco anos, que é o prazo estipulado para cobranças de direitos trabalhistas. Contudo, é necessário guardar o documento por prazo indeterminado, para evitar imprevistos no ato da aposentadoria.

NOTA DE SERVIÇOS

Notas referentes a serviços de profissionais liberais devem ser guardadas por cinco anos.

CARNÊ DO INSS

É imprescindível guardar até a aposentadoria. Também deve ser mantido até retirada do benefício.

EMPREGADA DOMÉSTICA

Recibos de diaristas, empregadas domésticas e demais prestadores de serviço não registrados em carteira devem ser preservados pelos contratantes pelo prazo de cinco anos. 

                                    

Fonte O Dia Online

COMO VENCER NA VIDA

ASSEMBLÉIA DE CONDOMÍNIO

Maioria é da assembleia

Havendo justo motivo, ponderado e analisado em reunião assemblear, basta a maioria dos presentes à assembleia para destituir o síndico, como claramente se infere do artigo 1.349 do Código Civil.

Como não poderia deixar de ser, na interpretação da lei, surgem sempre vozes discordantes, a levantar dúvidas onde tudo parece ser o mais óbvio possível.

Assim acontece com relação ao quórum necessário para a destituição do síndico, tendo em vista regra do Código Civil de 2002 que dispõe: “Art. 1.349. A assembleia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2º do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio.”

A dúvida, levantada em simpósio no Rio de Janeiro, diz respeito à expressão “maioria absoluta de seus membros”, ou seja, sobre se os “membros” a que se refere a lei são os participantes da assembleia ou a totalidade dos condôminos. Quem lida com o direito sabe que, ao interpretar, em razão de situarmos o comando legal dentro de um contexto maior, infere-se norma que chega quase a dizer o contrário de sua literalidade.

Não parece ser, contudo, o caso do artigo 1.349. Quando se referiu ao voto da “maioria absoluta de seus membros” o legislador parece ter se referido explicitamente à assembleia (sujeito da frase) e não ao condomínio (entidade maior). O artigo citado está inserido na seção II, “Da Administração do Condomínio”, composta por 10 artigos (do 1.347 ao 1.356), todos os quais fazem referência direta à assembleia dos condôminos como sendo a reunião, o encontro dos coproprietários, e não como a totalidade dos condôminos isoladamente considerados.

No art. 1.347, lê-se que “a assembleia escolherá um síndico”, simplesmente; no 1.348, § 2o, que “o síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção”; no 1.350, que “convocará o síndico, anualmente, reunião da assembleia dos condôminos”, deixando entrever aqui que reunião (encontro) não se confunde com condôminos (conjunto de todos); no 1.351, que “depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos”, deixando claro que o voto é da totalidade de proprietários; no 1.352, que “as deliberações da assembleia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes”; no 1.354, que “a assembleia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião”; e assim por diante.

Em outros artigos (1.333, 1.337, 1.341, 1.342, 1.343, 1.357) o Código Civil também fixa quóruns vinculados ao conjunto de consortes, ou à fração ideal total, sempre deixando claro quando o coeficiente deve ser visto como parte do todo. 

No caso da destituição do síndico, em comento, outro motivo nos levar a crer que o quórum seja mesmo da “maioria absoluta” dos membros presentes à assembleia. É que, agora, ao contrário da Lei do Condomínio (4.591/64), é preciso justificar e fundamentar a dispensa do síndico, seja por “praticar irregularidades”, seja por “não prestar contas”, seja por “não administrar convenientemente o condomínio”.

Havendo justo motivo, ponderado e analisado em reunião assemblear, não há porque se exigir quórum de 2/3 da totalidade do edifício. Basta a maioria dos presentes à assembleia, como claramente se infere do citado artigo 1.349.

Por Luiz Fernando de Queiroz

Mas afinal, qual é o quórum necessário?

Inicio do ano é época de retomar as assembleias nos condomínios e vários assuntos começam a ser discutidos, como o planejamento de reformas e melhorias que serão realizadas durante o ano. Mas afinal, qual é o quórum necessário para a votação e aprovação de cada item?

Com regras específicas para o tema, muitos síndicos têm dúvidas sobre o quorum necessário para aprovação das pautas. De acordo com a síndica profissional e advogada na área de condomínios Cíntia Maria Pasetto Gava, existem quóruns diferentes para os vários tipos de deliberações das assembleias. “A maioria das matérias discutidas em assembleia não necessita de quórum qualificado para aprovação, a não ser que a Convenção reze diferente, como são os casos de eleição de síndico, eleição de conselho, aprovação das contas, aprovação de previsão orçamentária, discussão de atritos entre vizinhos, barulho, animais de estimação, entre outros”, explica.

Cintia esclarece que o art. 1334 do Código Civil prevê que compete à Convenção do condomínio estabelecer o quorum para os diversos tipos de votação. “Porém, outros artigos do Código Civil fixam o quorum em função da matéria e, nesse ponto, prevalece a Lei, que é maior que a Convenção”, ressalta a advogada.

Obras

Assunto polêmico, a alteração da convenção, por exemplo, deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços de votos de todos os condôminos. Com relação à realização de obras no condomínio depende do tipo, podendo ser classificadas como voluptuárias, úteis e necessárias.

As voluptuárias são as que não aumentam ou facilitam o uso do imóvel, mas podem torná-lo mais bonito ou mais agradável, tais como obras de jardinagem, de decoração ou alteração meramente estética. Úteis são as obras que aumentam ou facilitam o uso do imóvel, como por exemplo, a construção de uma garagem, a instalação de grades protetoras nas janelas ou fechamento de uma varanda, porque tornam o imóvel mais confortável. E necessárias são àquelas que se destinam à conservação do imóvel ou que evitem que ele se deteriore, portanto são lançadas diretamente em Despesas de Manutenção.

São exemplos: reparos de telhado, substituição dos sistemas elétricos e hidráulicos danificados, portanto todas elas são necessárias com característica de uma manutenção ou conserto.

O Novo Código Civil estipula o quorum de dois terços dos condôminos para a aprovação das obras “voluptuárias”, de uma maioria simples para intervenções “úteis” e até dispensa votação prévia em caso de “reparações necessárias”, ou seja, com caráter da urgência.

Segundo Cintia, o artigo 1.342 do Código Civil determina que mudanças nas áreas comuns, como as construções “em acréscimo às já existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilização”, também passem por aprovação dos dois terços. “Porém, a construção de um novo pavimento, subsolo ou edifício depende da aprovação da unanimidade dos condôminos”, ressalta.

Maioria

Para outro tema importante, como a destituição do síndico, por exemplo, a lei prevê que a assembleia, especialmente convocada para o fim estabelecido, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio. E para a convocação das assembleias, se o síndico não convocar, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo.

A advogada lembra que existem casos, porém, que não exigem quórum especial. Nesse caso, o artigo 1.352 do Código Civil estipula que as deliberações da assembleia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais. Sendo que, os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio. Em segunda convocação, a assembleia poderá deliberar por maioria dos votos dos presentes, salvo quando exigido quórum especial.

Por  CondomínioSC

Condômino com acordo para quitar débitos pode votar em assembleias

De acordo com a legislação, apenas inadimplentes sem acordo não podem participar de decisões condominiais.

O condômino que possui acordo de cotas condominiais em atraso tem o direito de votar? De acordo com o artigo 1.335, III do Código Civil, um dos direitos do morador é “votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite”. Portanto, esse direito é restringido aos inadimplentes com as obrigações condominiais.

Contudo, o diretor Jurídico da Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo (AABIC), José Roberto Graiche Junior, explica que impedir o condômino de votar pode desestimular o inadimplente a procurar o acordo antes da demanda judicial. “Essa situação ocasiona gastos maiores para credor e devedor, além do próprio retardamento da cobrança do que soma os atrasos com o condomínio”, diz.

Portanto, Graiche Junior ainda ressalta que, de acordo com a Lei, “o condômino que está em dia com as obrigações condominiais, mas cumpre acordo administrativo, o qual está sendo quitado à medida dos vencimentos das respectivas parcelas, não pode ser tido como inadimplente e, por via de consequência, não pode ser impedido de votar e ser votado em assembleias condominiais”.

“Entendemos então que os condôminos inadimplentes que realizarem acordo administrativo para quitação de seus débitos junto ao condomínio, uma vez estando em dia com os vencimentos das parcelas, deixam de serem considerados inadimplentes”, conclui o diretor da AABIC.

Por SEGS

Condomínios novos e a taxa condominial - Saiba quando se deve começar a pagar

Difícil haver um momento mais aguardado para uma pessoa do que receber as chaves de um imóvel pelo qual ela está esperando há tempos. Mas é importante segurar a ansiedade e fazer tudo como se deve. Afinal, para uma vida condominial ser bem sucedida, ela deve começar da maneira certa.

Uma dúvida bastante recorrente para quem acabou de se mudar para uma unidade nova é quando o comprador começa a pagar a taxa de condomínio.

Geralmente, a resposta para essa pergunta está no contrato de compra e venda do imóvel. Mas há três momentos mais comuns para isso: depois da assembleia de instalação, após a entrega das chaves ou a partir da concessão do Habite-se para o local.

Mas mesmo essa cláusula estando clara em contrato, nem sempre o comprador é obrigado a receber a unidade, ou mesmo as áreas comuns do condomínio.

Vale lembrar que se a obra do condomínio está atrasada, isso não obriga os compradores a começarem a desembolsar o valor na data que estava prevista a entrega das unidades. Durante esse período, aliás, o comprador fica desobrigado a pagar juros e correção monetária de suas parcelas.

Unidades

Algumas vezes, a unidade é entregue sem condições de uso. Se estiver sem água, sem luz ou sem gás, por exemplo, ou com materiais utilizados extremamente diferentes dos descritos no memorial descritivo, o comprador não precisa aceitar a unidade.

Nesse caso, o proprietário não recebe a unidade da construtora e deve deixar registrado o motivo pela recusa. O ideal é que nesse momento já haja um prazo para que as alterações sejam feitas.

O entendimento jurídico é que nesse meio tempo, o ônus do pagamento das taxas condominiais  seja da construtora. Mas a unidade já está no nome do comprador. Nesse caso, o condomínio cobra do dono da unidade, que deve cobrar judicialmente a construtora o valor pela taxa mensal.

Áreas comuns

Outra situação que também pode ocorrer é quando as áreas comuns não estão em condições de uso. Nesse caso, o síndico – que foi eleito na assembleia de instituição – também pode se recusar a receber as áreas.

Do mesmo jeito, o síndico deve discriminar tudo o que não está de acordo com o memorial descritivo e deve ser então, acordado um prazo para que as alterações sejam feitas.

Há casos em que o síndico aceita parcialmente as áreas comuns – já que o local está apto para se morar, mas faltam itens acessórios, como pintura da quadra, por exemplo.

Há ainda outra possibilidade – menos usual, é verdade – quando o próprio comprador tenta esticar ao máximo o recebimento das chaves, justamente para não ter de arcar com os custos do condomínio. Nesse caso, se a unidade estiver de acordo com o combinado, a construtora pode entregar a chave em juízo. E, a partir de então, o pagamento da cota mensal passa a ser responsabilidade do proprietário do imóvel.

Vistoria

Um investimento que pode ajudar a evitar enormes dores de cabeça futuras é a contratação de uma empresa especializada em vistorias. Uma vez que o profissional que acompanha a entrega das chaves é o engenheiro da própria construtora, vale a pena investir em uma opinião mais isenta nesse momento tão delicado – principalmente para as áreas comuns do condomínio.

Em São Paulo é possível contratar um serviço do tipo por cerca de R$ 7 mil por torre. Como se vê, é um investimento, mas que serve para se ter a certeza que as áreas comuns estão de acordo com o que foi prometido, e em plenas condições de uso.

Unidades vazias

Caso haja unidades que não foram vendidas no condomínio, as mesmas devem contribuir com cotas mensais. Quem arca com esse custo é a construtora, salvo se a convenção ditar o contrário.

Nesse caso, vale se aproveitar do alto índice de comparecimento nas primeiras assembleias e votar pela alteração desse item, que só beneficia a construtora, uma vez que onera demais os condôminos que já ocupam suas unidades.

Cláusulas abusivas/Pegadinhas

Infelizmente algumas empresas se aproveitam do sonho da casa própria para tirar vantagem dos compradores. Veja algumas dessas abaixo:

-    Tolerância de seis meses para entrega das unidades : alguns juízes acabam por aceitar esse atraso, mas a maioria acredita que essa tolerância não deveria existir

-   Obrigação de manobristas: quem deve optar pela contratação de funcionários é a massa condominial. Geralmente a construtora se usa desse artifício para responder aos compradores sobre como será feito o uso da garagem com tantas vagas presas

-  Síndico e administradoras contratados por dois anos: é a comunidade local quem deve escolher o síndico e a administradora. Portanto, se houver esse tipo de situação em um novo condomínio, os condôminos podem convocar uma assembleia, com a assinatura de um quarto dos proprietários, e destituir o síndico e a administradora.

- Contratação de financiamento de banco parceiro: a construtora não pode cobrar nada a mais do comprador que optar por outra instituição financeira

-  Taxa de assistência jurídica: não deve constar no contrato e só pode existir se for solicitada pelo comprador

Por  Síndiconet

Individualização de água e gás: do quórum necessário à sua aprovação

A sustentabilidade é tema de primeira necessidade e palavra de ordem na vida moderna, por isso vem se tornando um dos maiores anseios da humanidade. Neste sentido, os condomínios, como grande fonte consumidora de recursos naturais, necessitam se engajar nesta causa.

Na atualidade, ao projetarem os edifícios modernos, geralmente as construtoras já preveem a possibilidade de se individualizar o consumo de água e gás por unidade autônoma. Esta individualização visa à busca de um consumo mais racional destes insumos. Contudo, para que esta individualização seja implantada, torna-se necessária a sua aprovação pelos condôminos, através de uma assembleia específica e regularmente convocada.

Surge então, uma questão que tem deixado muitas dúvidas entre os síndicos:  Qual o quórum necessário para aprovar a individualização?

Em um primeiro momento, a individualização do consumo de gás e água nos condomínios pode ser vista como uma alteração na propriedade do condômino, pois, em tese, haverá uma modificação da unidade imobiliária em sua forma original, que antes previa o consumo rateado entre todos os condôminos. Conforme este entendimento, o quórum para a aprovação da individualização poderia se pautar pela alteração prevista no Artigo 1.351 do Código Civil, ou seja, demandaria a concordância unânime dos condôminos, sejam adimplentes ou não.

Pois, conforme determina o dispositivo, “…. a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos”.

Mas existe outra corrente doutrinária que defende a tese de que, para a concretização dos registros de consumo individuais, haveria uma alteração na área comum do edifício, valendo então, a regra do Artigo 1.342 do Código Civil:

“A realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilização, depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos (…).”

Ou seja, esta impõe a anuência de dois terços dos condôminos, novamente desconsiderando-se a adimplência ou não destes.

Portanto, observando-se qualquer um dos quóruns especificados anteriormente, teríamos uma grande dificuldade na aprovação da individualização do consumo. Mas a situação atual do planeta clama por um consumo responsável, ou seja, sustentável. Dessa forma, resta evidente que a individualização trará uma maior economia destes recursos, visto que o condômino buscará equilibrar sua utilização a partir do momento em que for diretamente responsável pelo seu pagamento.

Levando-se em consideração esta imperativa necessidade de reserva dos recursos elencados, não podemos, simplesmente, nos valer dos caprichos de alguns condôminos que, por mera conveniência, não comparecem nas assembleias. Por isso, apresentamos a possibilidade de um terceiro entendimento relativo ao quórum necessário para a aprovação da individualização da água e do gás: o de que uma assembleia regularmente convocada, e com a inclusão na pauta do assunto a ser deliberado, possa, pela maioria de seus participantes, aprovar a individualização com a instalação dos medidores próprios.

Entraríamos aqui no quesito relativo às chamadas obras úteis, previstas no Inciso II do Artigo 1.341 do Código Civil.  São intervenções relacionadas à benfeitoria destinada a aumentar ou facilitar o uso do bem. Neste caso, basta aprovação pela maioria dos condôminos. Certamente, caberá à administração do condomínio demonstrar as vantagens auferidas com a aprovação da individualização que, além de estimular o consumo consciente, irá conferir uma distribuição de despesas mais justa aos condôminos, notadamente, na comparação entre uma unidade ocupada por um ou dois moradores e um apartamento vizinho que acomode um casal com três filhos.

Por Direcional Condomínios

Quando e como convocar Assembleia Geral Extraordinária

A pauta da Assembleia Geral Extraordinária pode incluir assuntos variados, inclusive os que são temas para uma AGO

Os síndicos estão obrigados a convocar uma assembleia anual, para deliberar sobre a previsão orçamentária, para discutir e aprovar ou não as contas dos doze meses anteriores, para eleger seus substitutos, etc. Essa assembléia geral é a ordinária.

A assembléia geral extraordinária, por sua vez, vem tratada no novo Código Civil, num único artigo, de número 1.355, que prevê apenas a forma de sua convocação: “As assembleias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos”.

Assim, é comum surgirem dúvidas sobre quando deve ser convocada uma assembléia geral extraordinária e, também, quais os assuntos que nela podem ser discutidos.

As convenções condominiais tratam mais detidamente das assembleias gerais e devem sempre ser consultadas.

Mas é preciso frisar que a assembleia geral ordinária não está adstrita a discutir somente os assuntos previstos no Código, sobre a assembléia anual. Nada impede que nela se discutam temas como, por exemplo, rateio extra, reformas etc.

Não é o assunto que obriga que ela seja ordinária ou extraordinária.

A ordinária é a assembléia obrigatória, que deve ser convocada uma vez por ano. As demais serão extraordinárias. E não existe limitação para os assuntos que nela devam ser discutidos. Desde que, logicamente, estejam previstos na “Ordem do Dia” da convocação.

É comum escutarmos, nas assembleias, alguém erroneamente dizer que tal assunto só pode ser discutido na assembléia ordinária ou na extraordinária.

Os autores Nisske Gondo e J. Nascimento Franco, no livro “Condomínio em Edifícios”, escrevem: “Constando da ordem do dia, para prévio conhecimento dos interessados, qualquer matéria pode ser discutida e deliberada na Assembléia Geral Ordinária, não obstante a lei diga que algumas deliberações, tal como modificação da Convenção, devem ser tomadas em Assembléia Geral Extraordinária”.

Outra questão, objeto de muitas consultas, é se os síndicos devem convocar assembléia geral extraordinária para discussão e deliberação da alteração de cor da fachada do prédio, ou sobre o fechamento de sacadas, ou se podem decidir por conta própria.

Como é sabido, o síndico não deve ?mandar? no condomínio. A obrigação dele, como representante legal do condomínio, é obedecer ao regulamento interno, à convenção condominial e às decisões das assembléias.

Assim, nunca deve decidir, sozinho, questões como essas. É o momento, quando surgem esses problemas, de convocar uma assembléia geral extraordinária (ou fazer constar na Ordem do Dia da assembléia geral ordinária, se estiver na época de ser convocada), para discussão e deliberação.

Por Daphnis Citti de Lauro

Uso de procurações nas assembleias dos condomínios

Instrumento legal regulado pelo Código Civil e que delega poderes a terceiros para praticar atos jurídicos ou administrar interesses, as procurações são muitas vezes utilizadas nas assembleias de condomínios para definir alterações no regulamento, aprovação de contas, eleições e outras decisões.

No entanto, apesar de reconhecido legalmente o emprego desse artifício, seu uso ilimitado pode gerar controvérsias e deve estar previsto na Convenção Condominial. Citem-se, como exemplo, os casos em que os síndicos utilizam de um grande número de procurações para permanecer no cargo, dificultando a mudança de gestão.

Segundo Társia Smeha, advogada e consultora jurídica da administradora de condomínios Suporte, a única forma de ordenar o uso de procurações seria por meio da própria Convenção Condominial, pela qual seria limitado o número de procurações. “Se a convenção for omissa nesse sentido, o síndico, ou os moradores, podem convocar uma assembleia para deliberar sobre a possibilidade de alteração do documento”, explica.

Na opinião de Maurício Jovino, síndico profissional no Estado de São Paulo, consultor de condomínios e palestrante, o candidato a síndico deve entender que será eleito pela maioria para representar o condomínio, e que essa eleição tem de ser democrática. “Infelizmente essa prática ainda é muito usada por candidatos ao cargo, em todo o País.

Ao usar esses recursos, o síndico quer ganhar a eleição de forma impositiva, o que não é saudável para a vida condominial, gerando problemas na administração do condomínio e no convívio com os outros moradores”, relata.

De acordo com Társia, as especificações da procuração merecem atenção especial, pois o documento deve conter o nome do outorgante da procuração, a unidade de sua propriedade, o nome do outorgado e, principalmente, devem constar os poderes de representação em uma determinada assembleia, com validade por tempo determinado.

“Entendo que a procuração deve conter ainda os poderes a que se destina em geral, se para aprovar determinado item da pauta ou se poderes gerais para discutir tudo o que estiver previsto na ordem do dia da assembleia”, orienta a advogada.

Para evitar o uso abusivo das procurações, Jovino nos lembra de que as convenções podem limitar o número de procurações, só podendo ser alteradas em assembleia convocada para tal finalidade e com 2/3 dos votos dos condôminos. Se o síndico se negar a fazer a convocação, a reunião pode ser convocada por 1/4 dos condôminos. Nesses casos, é recomendado ajuda e orientação de advogado especializado em condomínios ou direito imobiliário.

A consultora jurídica conclui que o uso de procurações em assembleias tem aspectos positivos e negativos, e cada caso deve ser analisado com ponderação, a fim de que os interesses dos condôminos sejam assegurados. “Por diversas vezes o uso de procurações permite que se tenha o quorum necessário para aprovação de assuntos relevantes à gestão do condomínio, mas pode se tornar um instrumento nocivo quando usado de forma habitual para permitir que algumas pessoas acabem por decidir pelo todo”, explica.

Por CondomínioSC

Férias: cuidados redobrados com a criançada!

Durante as férias escolares, aumenta a permanência das crianças no quarto, em meio a seus games e computadores.

A reunião de amigos eleva o número de crianças no espaço confinado. É neste período que os pais devem ter cuidado redobrado com os riscos de acidentes com choques elétricos, aumentando a cautela quanto à instalação elétrica do local.

Os pequenos são curiosos e um ponto importante é a proteção das tomadas. “No caso de crianças, o grande problema é colocar o dedinho ou um objeto metálico no buraco da tomada, que pode ser fatal”, alerta o engenheiro Hilton Moreno, consultor do Programa Casa Segura.

Ele recomenda tampar todas as tomadas não utilizadas com um protetor plástico comum, à venda em qualquer loja de materiais elétricos ou home center. “Isso é válido, obviamente, desde que a criança não tenha força e habilidade suficientes para tirar o protetor. Para resolver o problema de uma vez por todas, independentemente da criança, deve-se usar tomadas com bloqueadores (obturadores) que já vêm de fábrica. Esse modelo é ainda pouco conhecido e usado no Brasil, mas deveria ser usado sempre por aqueles que têm ou recebem crianças pequenas em casa”, complementa.

Para os filhos maiores, o perigo de choque pode ser maior, pois eles têm acesso fácil aos plugues dos aparelhos, correndo o risco ao colocá-los ou tirá-los da tomada. “Sobretudo nos modelos antigos de tomadas, esse risco era um pouco maior do que no novo padrão de tomadas”, comenta Moreno. É comum a retirada do aparelho da tomada puxando pelo cabo elétrico e não pelo corpo do plugue, o que aumenta o risco de danificar a extremidade do condutor, o qual pode se romper com o tempo, perfurando a isolação do cabo e, então, provocando o choque. “Em ambas as situações anteriores, deve-se orientar a criança para que insira e retire os plugues das tomadas tocando-os apenas no corpo do plugue e nunca puxando o fio. Isso é o mesmo que ensinar a uma criança que ela não deve colocar a mão no fogo da boca do fogão”, explica.

Outro alerta para os pais é orientar os filhos a não brincar com aparelhos que estão dando choque. “Às vezes a criança acha engraçado levar choque de baixa intensidade, que ocorre por defeitos internos nos aparelhos. Isso é muito perigoso e pode ser fatal dependendo do percurso da corrente elétrica pelo corpo”, afirma Moreno.

Além disso, o uso de benjamins (ou tês) deve ser evitado para reduzir a ocorrência de sobrecargas. “Fios soltos pelo chão no meio do caminho da criançada podem resultar em danos aos fios e consequentes choques elétricos, além do risco da criança tropeçar, cair e se machucar”, informa o engenheiro.

Mas o aviso serve também para outras medidas que evitam choques e acidentes em qualquer época do ano. O uso do fio terra e do dispositivo DR – este, popularmente conhecido por fazer desligar a energia elétrica. Esses dispositivos, associados ao bom uso dos aparelhos, podem reduzir o consumo de energia, além de evitar possíveis acidentes elétricos domésticos que, em alguns casos, podem ser fatais.

Todos os circuitos elétricos, sejam de iluminação, tomadas ou outros equipamentos devem ser protegidos contra choques elétricos. Em particular, o DR de alta sensibilidade é especialmente usado em áreas molhadas como banheiro, lavanderia e cozinha e tem como missão desligar automaticamente o circuito no momento em que ocorre uma descarga elétrica para a terra ou pelo corpo das pessoas.

Além de provocar incêndios, as instalações elétricas mal dimensionadas ou sem a manutenção adequada podem causar queimaduras de até terceiro grau, coagulação do sangue, lesão nos nervos, contrações musculares e reação nervosa de estremecimento (a sensação de choque).

Por Programa Casa Segura

Assembleia de condomínio

O direito de gravar o áudio/vídeo das assembleias de condomínio é permitido pela legislação brasileira por analogia ao artigo 417 do Código de Processo Civil que trata da gravação de audiência pública. Destaca-se que não há norma que proíba a gravação de audiências e, portanto, aplica-se a mesma regra à gravação de assembleias de condomínio.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, as audiências são públicas, tornando a gravação legal, o que pode ser inclusive divulgado. Se a audiência for sigilosa, poderá haver gravação, porém não poderá ser divulgada a terceiros.

As partes não precisam informar que estão gravando o áudio/vídeo em audiência. Apenas na área penal o juiz deve informar sobre a realização de gravação, bem como é admitida a restrição de gravação para preservar a imagem do acusado. Em síntese, tudo que for público pode e deve ser gravado em nome da transparência dos julgamentos. Há anos se consagrou tendência de dar publicidade aos atos processuais.

A assembleia de condomínio possui caráter público dentro do ambiente condominial. Portanto é facultada a gravação em áudio/vídeo da assembleia a qualquer condômino. Inclusive as Convenções de condomínio mais recentes preveem expressamente o direito do condômino de gravar em áudio e vídeo a reunião de condomínio.

A gravação da assembleia tem o escopo de assegurar os direitos de todos os condôminos em prol da verdade e dos bons costumes. É certo que inibe atos agressivos, bem como a má-fé daqueles que têm a intenção de lesar alguém. Em suma, a gravação de assembleia não traz qualquer prejuízo, mas ao contrário contribui para que a reunião ocorra de forma pacífica e dentro dos liames da legalidade.

É importante observar também que os fatos ocorridos na reunião de condomínio devem ser registrados por escrito no momento exato em que forem acontecendo para se evitar a perda ou distorção de qualquer informação relevante, assim como também tem o condão de evitar problemas futuros.

Qualquer participante tem o direito de gravar a assembleia, especialmente aquilo que considere ofensivo ao seu patrimônio ou à sua honra, para adotar as medidas cabíveis decorrentes do fato porventura lesivo.

Diante disso, se a assembleia de condomínio é considerada um ato de natureza pública dentro do condomínio, não há motivos para impedir a sua gravação. A tentativa de impedir, geralmente, significa a intenção de lesão ou ofensa por parte daquela pessoa age ou fala, mas que evitar o registro que prova seu ato abusivo.

Por Kênio Pereira, presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG

Fonte Vida em Condomínio

APRENDA UMA QUARTA LÍNGUA

Além da língua materna (nosso primeiro idioma), os executivos – dentre eles, os advogados corporativos – devem conhecer o inglês (quando a língua materna não é o próprio inglês, obviamente), o que, no mundo corporativo atual, corresponderia ao segundo idioma. A língua inglesa hoje é quase uma obrigatoriedade (em várias situações, uma obrigatoriedade real). Portanto, a poucos é dado o direito de não conhecê-la, minimamente que seja. Um terceiro idioma (talvez não exatamente o espanhol, em razão da certa similaridade com o nosso português) é diferencial bastante útil e importante, exatamente em razão de o idioma inglês ser bastante difundido e usual. E muitos profissionais já passaram a estudar um terceiro idioma, uma prática bastante salutar que abre portas e oportunidades de crescimento pessoal e profissional.

Chegou a hora de se aprender uma quarta língua (calma, não estou falando do mandarim, ainda).

Refiro-me à língua (ou linguagem) dos negócios! Parece simples, mas não é.

Comunicação é tudo! Para o advogado corporativo, por exemplo, que aprendeu o “juridiquês” desde os bancos da faculdade, é importante conhecer a língua dos negócios. O advogado corporativo (na medida do possível) deve deixar de lado a linguagem técnica que lhe é peculiar para procurar se comunicar com clareza no ambiente corporativo e ser compreensível a todos. E aí reside a importância da “língua dos negócios”!

Ser fluente no negócio (na língua dos negócios) como uma segunda (ou quarta) língua é vital para a credibilidade do advogado corporativo como líder empresarial, e garante que ele possa traduzir conceitos jurídicos e de estratégia em termos de valor na companhia.

Um bom exemplo pode ser verificado na área de finanças. Muitos advogados se sentem vulneráveis quando a discussão de que participam envolve conceitos financeiros. E muitas vezes vai se abster a entrar (ou a continuar) em uma discussão de natureza financeira com medo de cometerem algum erro.

Assim, fica evidente que para uma boa comunicação (ativa e passiva), o advogado corporativo – e tantos outros profissionais que integram o mundo empresarial, sem distinção –, deve ter em mente que o aprendizado da língua dos negócios (pelo menos dos negócios atinentes à empresa de que faz parte) é de grande relevância para o alcance dos seus objetivos.

Mas, atenção! Não estou me referido a certas “gírias corporativas”, “vícios de linguagem com ares de requinte” (“estarei preparando o relatório”, por exemplo) ou “anglicismos de última hora” (como “startar” ou “printar”). Isso não pode ser confundido como a “língua dos negócios”. Estou falando de conceitos; de conteúdo.

Por Marcelo José Ferraz Ferreira – Siga-me Twitter @ferrazferreira

Fonte Exame.com

7 DICAS PARA AS MULHERES TEREM MAIS TEMPO NA VIDA PESSOAL E NO TRABALHO!

Falta de tempo é o novo padrão da mulher moderna, descubra como driblar este mal e viver mais feliz!

Desde a década 70 até os dias de hoje, a participação das mulheres no mercado de trabalho tem apresentado um crescimento espantoso. Em 1970, apenas 18% das mulheres brasileiras trabalhavam fora dos seus lares. Nos dias atuais, esse número supera os 50%, segundo o IBGE.

Segundo Rodrigo Fernandez, consultor do Grupo Kronberg, essa mudança de comportamento tem um forte impacto nas vidas da mulher do século XXI, pois a grande parte delas precisa dividir-se entre ser mãe, provedora do lar, esposa, chefe de família, boa profissional e exercer cargos de liderança, por exemplo. Além disso, ainda é preciso se preocupar com aparência e outras exigências da sociedade atual para um padrão de sucesso e realização.

Fernandez explica que hoje mulheres e as pessoas no geral têm a necessidade de dizer ao mundo que são produtivas e que não descansam nunca. “Respondemos e-mails às duas da madrugada e achamos o máximo quando o destinatário responde imediatamente. Parece que quanto mais coisas fizermos mais ganharemos pontos em um ranking imaginário de produtivos estressados da nova era, além de aumentar o status social, o que é prejudicial para o bem estar e uma vida feliz”.

De acordo Carlos Aldan, CEO do Grupo Kronberg e membro do Conselho Consultivo da Harvard Business Review pelo Institute of Coaching Professional Association, para melhorar essa síndrome da mulher moderna, a matemática do dia é simples, basta ter disciplina para organizar as horas e ter uma qualidade de vida alta e diminuição significativa no nível de stress. “O dia tem só 24 horas, sendo que nove delas passamos trabalhando, cerca de oito dormindo e duas ‘no mínimo’ nos deslocando nas grandes cidades. Essa rotina geraria cinco horas restantes de dedicação a nós mesmos, uma coisa incrível de se pensar nos dias de hoje”.  Confira 7 dicas para gerenciar melhor o tempo da mulher do século XXI:

1º Priorize.

Crie uma lista de tarefas e marque as que são mais importantes no seu dia. Deixe as tarefas complicadas para as horas mais produtivas para você.

2 º Concentre-se.

Marque 25 minutos no alarme do seu celular ou relógio e foque toda a sua atenção na realização de uma só tarefa. Após este período faça uma pausa de 5 minutos. Irá surpreender-se com a quantidade de tarefas que conseguirá concluir. Assim, você evita distrações, como consultar o e-mail, olhar o Facebook ou ver TV.

3º Delegue.

Não queira fazer tudo sozinha. Contudo, para ficar descansada, no início perca algum tempo ensinando como se faz. É importante que sinta que delegou para alguém que está à altura da tarefa. Para isso é preciso conhecer sua equipe.

4º Diga não.

 Aprenda a dizer “não” quando necessário. Isto não significa que não deva ajudar os outros de vez em quando, mas não deve aceitar tarefas que vão além das suas capacidades.

5º Dê tempo para você.

Inclua na sua agenda tempo para as atividades que dão prazer, até mesmo para descobrir seus sonhos e, inclusive, para ficar sozinha e não fazer nada. Não se sinta culpada por isso.

6º Organize-se.

Uma vez por semana, faça uma revisão das suas tarefas. Confira o que ficou pendente e faça um ajuste na sua agenda da próxima semana.

7º Não procrastine.

Pare de arranjar desculpas para adiar o que tem fazer. Não adie suas ações, aja já.

Fonte Sentir-se Bem

HABILIDADE & TEMPO

CARREIRA SOLO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS?

Um escritório tem custos/despesas administrativas, uma estrutura operacional a ser montada e, no início, poderá não ter clientes. É uma decisão ao mesmo tempo estimulante e intimidante

  

Todo cidadão é criado nos EUA sob a influência do “sonho americano”, que tem mais de uma interpretação. Politicamente, é um conjunto de ideais (democracia, direitos, liberdade, oportunidades e igualdade). Popularmente, significa oportunidade igual para todos para alcançar sucesso e prosperidade, por meio do trabalho árduo, determinação e iniciativa — embora já se tenha escrito que o sonho americano é ficar rico, comprar uma casa, casar, ter dois filhos, “pets” e plantar uma árvore. Mas há um sonho americano que é mais notável no dia a dia dos cidadãos e que se impõe a todos os outros: ser o próprio chefe.

Com os advogados, não é diferente. A maioria sonha com o “negócio próprio” e o que vem com ele: ser o próprio patrão para fazer o que quiser fazer, em vez de ter um patrão ordenando que faça ou que preferiria não fazer (como passar horas pesquisando jurisprudência, decisões judiciais e legislação, em vez de atuar no tribunal); ter horários flexíveis, em vez de horários rígidos; colher todo o fruto financeiro da atividade, não apenas uma pequena porção dele.

A dúvida que corrói a imaginação dos futuros chefes de si mesmos se refere às opções do sonho: perseguir uma carreira solo (sociedade pessoal) ou formar uma sociedade de advogados, com um, dois, três ou mais colegas de profissão. As duas opções têm prós e contras. E estão tão presentes nas vidas dos advogados que são temas de artigos em praticamente todas as publicações para advogados, como Lawyerist, Above the Law, FindLaw, Jornal da ABA e também na revista Forbes.

Mas, antes de optar por uma ou outra coisa, há o emprego. De uma maneira geral, nos EUA, um bacharel em Direito só faz uma troca direta do banco da faculdade pela poltrona do escritório se não conseguir emprego — ou, em alguns casos, se já estavam dispostos a abrir um “negócio próprio” e nunca procurar emprego. A maioria, porém, prefere arrumar um emprego, depois da formatura, para adquirir experiência, observar os detalhes da administração do escritório, o trabalho dos chefes e dos advogados mais experientes e aprender como se conquista e se retém clientes.

Chegada a hora de decidir pela atuação solo ou em sociedade, com experiência de emprego ou não, a primeira decisão é se o advogado realmente quer (ou não) abrir o “negócio próprio” sozinho ou com sócio. Um escritório tem custos/despesas administrativas, uma estrutura operacional a ser montada e, no início, poderá não ter clientes. É uma decisão ao mesmo tempo estimulante e intimidante.

Advogado autônomo

Se o advogado optar pela carreira solo, logo descobrirá que a vida de lobo solitário não prevê horas flexíveis mais amenas do que a que tinha no emprego, nem fuga de trabalhos que gostaria de evitar. Ao contrário, deverá trabalhar mais horas e terá de fazer todos os trabalhos de um escritório de advocacia (até que contrate pessoal), que incluem administrar uma “empresa” e fazer marketing para conquistar clientes.

É comum se ensinar nos cursos de negócios, nos EUA, que todo profissional que decide abrir o próprio negócio deve se tornar um “três emum”. Isto é: um profissional, um empresário/administrador e um marqueteiro. Do contrário, vai fechar as portas por falta de receitas para cobrir as despesas.

No entanto, ser advogado autônomo garante o máximo de autonomia, é claro — ou quase: você ainda terá de trabalhar para o cliente, para o tribunal (ouvir ordens de juízes). E terá de viver sob a autoditadura, porque, se não tem mais um chefe, você terá de ser seu próprio chefe, se autodisciplinando, se obrigando a cumprir prazos, a acordar cedo, a ir em reuniões sociais e eventos para conquistar clientes, em vez de ir para casa descansar.

Como advogado autônomo, você terá de se motivar para fazer tudo o que tem de ser feito — ou dar as ordens e cumpri-las. Tem de conviver com a solidão, se ocupar com o pagamento de contas e com todo o trabalho normal do advogado — sem, no entanto, ter de dar satisfações a a quem quer que seja, a não ser a você mesmo.

Há vantagens nisso. Uma delas é a de que você pode ter uma visão de curto, médio e longo prazo, sabendo qual caminho quer percorrer, onde quer chegar, sem ter de negociar um acordo com sócios a cada passo – e nunca ter uma visão de longo prazo, porque os objetivos de cada um podem ser muito diferentes. Você tem carta branca para decidir e agir. Também há um ganho em produtividade, pelo mesmo motivo de que não é preciso fazer uma reunião para se decidir cada passo que o escritório vai dar. 

Um advogado solo também não tem de se preocupar com divisão de lucros. Nem com divisão das glórias do sucesso ou da culpa pelos fracassos. Se acontecer algo muito errado e a banca “explodir”, ele “explode” junto, porque responde pessoalmente por qualquer desastre. Ao contrário, em uma sociedade de advogados, se a banca “explodir”, os advogados ainda podem se salvar.

Sociedade de advogados

De uma maneira geral, advogados tendem a formar sociedades com o melhor amigo da faculdade ou com o melhor colega do escritório em que são empregados. Porém, se os dois ou três advogados forem muito competentes profissionalmente, mas não tiverem qualquer qualificação para empreender e administrar o “negócio”, muito menos para fazer marketing e conquistar clientes, o plano não se consuma.

Uma ideia é associar o conhecimento profissional à qualificação empresarial e de marketing. Empresas como Apple, eBay e Twitter foram construídas com base nesse fundamento: um sócio com expertise técnica e um sócio com tino para negócios e marketing.

Entre advogados, essa é uma fórmula que pode funcionar bem, se cada sócio souber valorizar o trabalho do outro. Do contrário, haverá ressentimentos, formados por pensamentos negativos. O sócio encarregado de liderar o trabalho jurídico pensa que pega no pesado até altas horas, enquanto seu sócio sai mais certo para se divertir em uma recepção ou ir a um jantar. O sócio encarregado de conquistar clientes, pensa que poderia muito bem operar o escritório sozinho e contratar advogados assalariados para fazer o trabalho jurídico.

Se o plano for associar um administrador e um profissional qualificado, é melhor que ambos também possam atuar, de alguma forma, na área do outro. O “profissional”, principalmente, deve ter um certo conhecimento dos “negócios”. Se um dos sócios não puder participar das decisões de negócios, ele será relegado à posição de sócio-operário (sem salário). E a sociedade não vai funcionar.

A sociedade de advogados também tem a vantagem de somar capitais e dividir custos para montar e operar o escritório. Podem compartilhar o imóvel, mobiliário, impressora, fax, linha telefônica, secretária e tudo o mais. Mas há problemas quando, por exemplo, um sócio pensa que valeria a pena investir em alguns softwares para facilitar e agilizar os trabalhos e outro sócio acha que essa é uma despesa dispensável. O advogado, que já passa o dia tentando convencer clientes, juízes e jurados, ainda tem de convencer seu próprio sócio o tempo todo.

Um ponto forte da sociedade é ter alguém para discutir, de forma produtiva, os processos judiciais e a administração do escritório, quando as coisas ficam mais complexas. Sabe-se que duas, três ou mais “cabeças pensantes” funcionam bem melhor que uma sozinha, especialmente quando o sucesso de todos depende de uma boa decisão.

No caso de dois advogados que preferem dedicar todo ou quase todo seu tempo à advocacia, deixando a administração e o marketing para um terceiro – ou para os dois, quando tiverem tempo – uma ideia é encarregar um dos sócios do serviço arroz com feijão (casos que geram algum dinheiro constantemente, para pagar as contas e os próprios advogados) e encarregar o outro sócio de buscar minas de ouro (isso é mais fácil nos EUA, porque casos de indenização por danos, por exemplo, podem gerar de centenas de milhares a milhões de dólares).

Outra fórmula é cada sócio (sejam dois, três ou quatro) trabalhar em uma área diferente, de forma que cada um possa recomendar o outro a seus próprios clientes (e a outros), quando surgir um problema jurídico que não é de sua área de atuação.

Sociedades ou parcerias não funcionam bem todo o tempo. Nos EUA, 62% de todas as sociedades empresariais – não só de advogados – falham devido a conflitos entre os sócios. A visão dos sócios é frequentemente um ponto de conflito, quando um sócio vê a sociedade como um projeto de vida e o outro como uma solução temporária, já que não há nada melhor em vista, no momento. Outro é desvalorizar o trabalho do sócio.

Fonte Conjur

ENDIVIDAMENTO E SEUS REFLEXOS EM PROFISSIONAIS DO DIREITO

Os que gastam além da conta, comprometendo sua própria sobrevivência, são considerados pródigos pelo Código Civil e são, por isso, considerados relativamente incapazes.

Mas, muito embora sem chegar a tal extremo, há os que despendem mais do que ganham e, com isto, vivem em permanente tensão. Passam os dias procurando equilibrar suas finanças, quase sempre sem sucesso. Estes, nos últimos tempos, vêm crescendo em número. Por quê?

Não há uma resposta pronta e acabada. Mas, com certeza, são fatores importantes o consumismo da vida moderna, a facilidade na obtenção de créditos, o poder de convencimento de propagandas feitas com competência, a vontade de distinguir-se pela aparência, de exibir sucesso, e até mesmo por solidão (o vendedor passa a ser alguém com quem conversar por algum tempo).

Por estes e outros motivos, muitos desequilibram suas finanças e começam a viver maus momentos, passando pelas mãos de credores nem sempre bem intencionados, comprometendo sua vida profissional e, por vezes, da família.

Este é um fenômeno que atinge todas as categorias profissionais. No mundo empresarial o problema sucede com tanta frequência, que a Revista Você S.A. dedica, em todos os seus números, estudos e entrevistas orientando seus leitores a aplicar bem o dinheiro. Na edição do mês de julho de 2012, a reportagem “Dinheiro”, de Roseli Loturco, mostra que evitar um jantar de R$ 100 por semana poderá resultar, bem aplicados, em R$ 29.792,56 ao fim de 5 anos (p. 79).

Optar por investimentos bem orientados, fugir das dívidas dos cheques especiais, comprar o imóvel e não alugar (sempre que possível), evitar compras de bens inúteis ou em excesso (quantos pares de sapato precisa uma mulher), pesquisar preços, negociar, tudo isto faz a diferença que leva pessoas que recebem praticamente o mesmo, a terem vidas muito diferentes.

Todos temos muitos exemplos disto. O que mais me marcou foi o de um amigo, em viagem a Punta Del Leste, Paraguai, que vendo o bom preço de uma enorme garrafa térmica, não hesitou em comprá-la. Quando eu lhe perguntei quem tomaria tanto café na sua casa, já que a família era composta pelo casal e dois filhos, ele não me respondeu. Ao invés de avaliar a necessidade, ele privilegiou o preço, esquecendo que pagar pouco por algo inútil significa pagar muito.

Por tudo isso, alguns, mesmo recebendo R$ 30 mil por mês, estão sempre a dever e a reclamar. Se receberem R$ 40 mil será a mesma coisa. E, obviamente, não se preocupam em destinar R$ 100 a um plano de previdência privada, que lhes daria conforto na velhice.

Porém, vejamos como a má administração das finanças se dá no nosso universo jurídico e as consequências que disto resultam.

Advogados têm vida muito diferente dos servidores públicos. A começar pelo fato de que podem ir aos extremos, desde sobreviver com R$ 1,2 mil mensais pagos por um escritório pequeno, até tornarem-se extremamente ricos em casos de muito sucesso. Mas, tomando por base um profissional mediano, o problema surge quando ele se excede, por qualquer motivo, nas despesas. E aí vem a tentação de valer-se do dinheiro depositado a favor de algum cliente, ainda que com a intenção de pagar-lhe depois. Os Tribunais de Ética da OAB veem-se, não raramente, às voltas com tal tipo de problema e muitas carreiras promissoras se acabam.

No serviço público a situação é um pouco diferente. Mesmo as profissões bem remuneradas (carreiras de estado) têm grande quantidade de profissionais endividados. É que a ambição não se satisfaz com R$ 25 mil (brutos, é verdade) mensais.

Alguns buscam outros rendimentos. Há os que, vendo o sucesso dos cursos a distância, espalhados por todo o Brasil, sonham em montar estrutura semelhante. Há os que saem a dar aulas alucinadamente, às vezes em cidades diferentes. E, em menor número, os que assumem um negócio em nome de um terceiro. Óbvio que nisto tudo o serviço público passa a ser secundário.

Outros, impressionados com as roupas de marca do vizinho industrial, com o veículo do amigo de infância bem sucedido, que mal entra na garagem, ou com a lancha do advogado tributarista que foi seu colega de Faculdade, desdobra-se em exibições de poderio econômico, que resultam em frequentes visitas ao gerente do banco, para renovar empréstimos.

Este problema vem assumindo proporções tão graves que há tribunais limitando os descontos em folha de pagamento. O percentual é de 30%, mas com acréscimos de financiamento de imóvel e pensão alimentícia, por vezes, chega a 70%. É dizer, até ali se admite, mas dali não passa. O servidor, em sentido amplo, perde a própria autonomia de vontade.

Alguém ingenuamente poderá pensar: mas isto é um problema do devedor, ele que resolva. Não é bem assim. Comprovadamente, profissionais ou funcionários insolventes, na iniciativa privada ou no serviço público, têm seu rendimento no trabalho diminuído. Falta-lhes a necessária paz de espírito. Sem falar nas idas e vindas a agências bancárias ou, o que é pior, a agiotas. Notícia na internet revela que pesquisa da FGV atesta que os endividados faltam mais ao serviço.

E mais. O devedor poderá ser uma vítima do credor. Como reagirá um promotor de Justiça ao acusar alguém defendido por um advogado que é seu credor? Que independência terá um desembargador para julgar um recurso de grande repercussão econômica para um banco do qual é antigo devedor? O servidor de um cartório dará preferência aos processos de um advogado a quem deve certa quantia?

Os órgãos públicos não devem ignorar o problema. Já é chegado o momento de chamar consultores financeiros para que orientem (inclusive magistrados e agentes do MP) nos cursos que se realizam após a posse. A mostrar-lhes que vencimentos passam por ciclos e que é preciso preparar-se e adaptar-se às épocas de má remuneração. A utilizar bem seus rendimentos, deles tirando o proveito máximo (p. ex., registrando todos os gastos do mês, para saber onde cortar). Em casos extremos, auxílio psicológico não deve ser descartado.

Em suma, sem precisar ir ao ponto de pertencer a grupos de “Devedores Anônimos” (em São Paulo já existem três), é necessário reconhecer e enfrentar o problema. Antes que se chegue a situações extremas, como do distribuidor judicial registrar execução contra alguém do andar de cima e do oficial de Justiça sentir-se constrangido em ter que citar a própria chefia.

Por Vladimir Passos de Freitas

Fonte Consultor Jurídico