Principais situações de risco
A
intenção do Direito Trabalhista, naturalmente, é a de proteger o trabalhador,
por ele ser sempre o lado mais vulnerável. No entanto, essa transformação dos
tempos faz surgir no dia a dia algumas situações em que tanto o empregado como
o empregador saem perdendo, por causa de algum dispositivo legal na CLT.
Infelizmente, todas as empresas passam por isso, mas não há nada que possa ser
feito de imediato. Lei é lei! A vontade ou o consentimento do colaborador,
nesse caso, não vale de nada. Veja a seguir cinco das principais situações de
risco em que o empreendedor pode ser enquadrado por não cumprir as
determinações do Direito do Trabalho.
1. Vale transporte, alimentação e plano de saúde
O
empregador deve fornecer, no início de cada mês, um adiantamento relativo aos custos
com o transporte do trabalhador de sua casa até o trabalho e do trabalho até
sua casa. Posteriormente a empresa pode descontar esses valores até o limite de
6% da remuneração bruta do empregado. Com relação ao vale alimentação e a
planos de saúde ou odontológicos, a empresa não é obrigada por lei a colocar à
disposição de seus colaboradores. No entanto, benefícios como esses são
bastante úteis aos funcionários e podem acabar sendo um diferencial, dependendo
do setor, ajudando sua empresa a atrair os melhores talentos.
2. Intervalo para alimentação
A
lei protege o direito do trabalhador de ter um intervalo para se alimentar
durante o trabalho. A duração desse intervalo depende da carga horária de cada
funcionário. Para os funcionários que cumprem a carga horária de oito horas
diárias de trabalho, o intervalo deve ser de no mínimo uma hora e no máximo
duas horas. Para os trabalhadores que cumprem carga de trabalho superior a
quatro e inferior a seis, o intervalo deve ser de no mínimo 15 minutos. Já os
empregados que trabalham quatro horas por dia não têm direito ao intervalo, mas
isso não impede que um intervalo não possa ser negociado entre o patrão e os
funcionários. Na prática, esta é uma questão espinhosa, já que muitos
empregados preferem tirar um intervalo de 15 minutos ou meia hora, mas, em
compensação, sair mais cedo do serviço. Mesmo que essa seja a vontade do
trabalhador, a CLT proíbe.
3.
Jornada máxima de trabalho
A
jornada máxima de trabalho no Brasil é de oito horas, sem contar, evidentemente,
o intervalo para a alimentação. No entanto, é possível que um empregado
trabalhe mais de oito horas em um único dia, desde que receba um adicional por
hora extra e que essas horas extras estejam limitadas a no máximo duas por dia,
ou seja, em hipótese alguma um empregado pode trabalhar mais de 10 horas em um
único dia, mesmo que estejamos diante de uma situação excepcional. O
empreendedor deve se certificar de que o empregado vá embora para casa mesmo
contra a sua vontade, pois esta é a única forma de evitar problemas com a lei.
4. Intervalo mínimo entre uma jornada e outra
Esta
informação é importante para a montagem de escalas de trabalho, especialmente
se o horário de trabalho dos funcionários varia dia a dia. A lei estabelece que
o horário mínimo entre uma jornada de trabalho e outra deve ser de pelo menos
onze horas. A intenção da lei aqui é proteger o sono do trabalhador, bem como o
tempo necessário para que ele se desloque do trabalho para o lar e do lar para
o trabalho com segurança. Mas como funciona na prática? Supondo que o
estabelecimento seja um restaurante e a jornada de determinado cozinheiro
termine às três horas da manhã, então ele só poderá voltar a trabalhar a partir
das duas horas da tarde, ou seja, onze horas depois.
5. Adicional noturno e de periculosidade
O
trabalhador que exerce suas funções no período noturno tem direito a receber
uma remuneração 20% maior. A lei considera como período noturno aquele
compreendido entre as 22h de um dia até as 5h do dia seguinte. Já o trabalhador
exposto a materiais inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou violência
física, recebem adicional de periculosidade no valor de 30% de sua remuneração.
É
claro que existem outros riscos além dos citados aqui. Os direitos trabalhistas
são irrenunciáveis e inalienáveis, ou seja, não podem ser negociados nem mesmo
pelo próprio trabalhador, em hipótese alguma. Por isso, o empreendedor deve
procurar se cercar de profissionais competentes e estudar a fundo o Direito
Trabalhista para usá-lo sempre a seu favor. Para você advogado trabalhista, é
de grande ajuda manter um acervo de petições trabalhistas que contemple os
casos mais específicos.
Maiores causas de ações
·
Registro inadequado: Contratos de trabalho superficiais ou desatualizados;
·
Período de experiência: Registro na Carteira de Trabalho após o início da prestação
de serviços;
·
Pagamento por fora: Registro em carteira de salário em valor inferior ao que o
empregado efetivamente recebe;
·
Carga horária:
Ausência do registro correto de horário;
·
Hora-extra:
Pagamento de horas extras habituais por fora e não incidência dos seus reflexos
nas verbas devidas;
·
Comissão:
Não incidência das comissões nas verbas trabalhistas;
·
Desconto indevido:
Descontos em folha, além dos admitidos por Lei, sem autorização escrita dos
empregados;
·
Mudança de função:
Empregados exercendo as mesmas funções, com diferença de tempo de função, não
superior a dois anos, recebendo salários diferentes;
·
Carga pesada:
Duração do trabalho diário superior a 10 horas;
·
Excesso de trabalho: Intervalo entre duas jornadas menor que 11 horas;
·
Falta de pagamento: Trabalho aos domingos e feriados sem o correto pagamento ou
compensação;
·
Irregularidade:
Terceirizações irregulares;
·
Fiscalização ineficiente: Falta de fiscalização, por parte da empresa tomadora de
serviços, das obrigações da empresa terceirizada;
·
Acordo:
Inobservância de regras específicas da categoria estipuladas em convenções
coletivas;
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Segurança:
Inobservância das regras de saúde e segurança do trabalho, com entrega de
equipamentos de proteção.
Fonte
Folha Nobre
