O que é a Nota
Carioca?
A Prefeitura do Rio implantou a nota fiscal
de serviços eletrônica, denominada "Nota Carioca". O novo sistema
visa combater a sonegação fiscal e agilizar o recolhimento do ISS (Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza). Os cariocas que exigirem nota fiscal vão
concorrer a prêmios em dinheiro, no valor de até R$ 20 mil, e descontos no
IPTU.
O novo sistema de emissão da nota fiscal
eletrônica é obrigatório para todos que prestem serviços na cidade do Rio.
A Nota Carioca é inspirada nos exemplos
bem-sucedidos de outras capitais, como a cidade de São Paulo. O sistema
implantado no Rio permitirá o acesso a uma nota fiscal exclusivamente digital,
que é automaticamente emitida via Internet para a Secretaria Municipal de
Fazenda a cada prestação de serviço, formando na Prefeitura um grande banco de
dados fiscal. Com isso, o ISS é calculado e recolhido mais rapidamente,
reduzindo a burocracia e os custos com a armazenagem das notas fiscais (que,
pelo sistema anterior, precisavam ser armazenadas pelo prestador de serviço por
até cinco anos).
Além dessa vantagem, o prestador de serviços
tem outros benefícios dados pela Secretaria de Fazenda, a começar pela data de
recolhimento do ISS, que deixa de ser entre o terceiro e o quinto dia útil e
passa a ser no dia 10 de cada mês. O prestador também não vai precisar mais
renovar seu registro junto à Prefeitura de dois em dois anos, devendo apenas se
cadastrar uma vez. Essa simplificação também é fundamental para atrair o
prestador de serviços que ainda atua de maneira informal, sem recolher o ISS.
Outro objetivo é combater a sonegação e, ao
mesmo tempo, tornar o ambiente de negócios melhor, com uma competição mais
justa entre as empresas prestadoras de serviços.
Para o cidadão, a melhoria vai além do
aumento de receita para investimentos na cidade. No novo sistema, a pessoa
física vai poder cadastrar seu CPF junto à SMF e, ao exigir nota fiscal a cada
serviço, passa a concorrer automaticamente a vários prêmios em dinheiro e
também ganhará descontos no IPTU.
Com isso, cada cidadão também passa a ser um
fiscal de arrecadação da cidade.
A emissão de nota
fiscal é obrigatória?
Sim. Alguns estabelecimentos, que, além da
nota, emitem um comprovante de venda, talonário, com os dados relacionados à
venda realizada.
Caso o consumidor perca a nota fiscal, pode
fazer uso do comprovante de venda para exercer o direito de garantia ou
solicitar a reparação de vício apresentado no produto.
Se a nota fiscal não estiver preenchida
corretamente, o consumidor não pode ser responsabilizado e o fornecedor não
pode negar assistência. O preenchimento correto da nota fiscal é de obrigação
do fornecedor.
Se o consumidor
perder a nota fiscal não perde a garantia
Caso o consumidor perca a nota fiscal,
poderá fazer uso do comprovante de venda para exercer o direito de garantia ou
solicitar a reparação de vício apresentado no produto.
O fabricante não pode limitar este direito
pelo fato do consumidor estar portando outro documento que não seja a nota
fiscal.
O comprovante de venda possui informações
suficientes como o local da venda do produto, data e características do mesmo.
O fabricante pode inclusive verificar a
procedência do produto, ou seja, se o mesmo foi por ele colocado no mercado,
por meio do número de série do aparelho ou mesmo do código de barras presente
na embalagem.
O fornecedor somente ficará isento de
qualquer assistência caso verifique por todos esses meios que o produto não foi
por ele comercializado.
Se o consumidor precisar trocar o produto o
fornecedor tem que emitir uma nota fiscal de troca e novo termo de garantia.
O que é Nota Fiscal
de Serviços Eletrônica?
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
é um documento que substitui as tradicionais notas fiscais impressas.
A NFS-e implantada pela Secretaria Municipal
de Fazenda simplifica a vida dos prestadores de serviços, dos cidadãos e das
empresas da cidade.
Emissão da NFS-e
O sistema efetuará automaticamente o cálculo
do ISS devido pelo prestador. O valor do tributo será impresso na NFS-e. Parte
do ISS recolhido pertence ao cliente: 10% para Pessoas Físicas. Para se
cadastrar no sistema basta acessar:
https://notacarioca.rio.gov.br/senhaweb/login.aspx
Pagamento do ISS
O prestador deverá gerar no sistema o
documento de arrecadação relativo às NFS-e emitidas. Lembrete: o recolhimento
do imposto relativo às NFS-e deve ser realizado até o dia 10 do mês seguinte à
emissão.
Crédito do ISS
Após o recolhimento será creditado
automaticamente aos clientes a parcela do imposto constante na NFS-e. O
acompanhamento dos valores já creditados e dos pendentes pode ser feito pela
Internet.
Abatimento do IPTU
Os créditos acumulados poderão ser usados
para abatimento de até 50% do IPTU. Entre 1 a 30 de setembro de cada ano você
indicará os imóveis para receber o benefício.
Quem está obrigado à
emissão da NFS-e?
Os prestadores de serviços definidos em ato
da Secretaria Municipal de Fazenda. A emissão de NFS-e não dependerá de
Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF).
Quando cabível, o tomador do serviço deverá
reter, na fonte, a parcela referente ao ISS devido pelo prestador do serviço.
Quem deve reter ISS
na fonte?
A retenção do ISS será realizada nos
serviços prestados em que o imposto seja devido no local de prestação do
serviço, em conformidade com os incisos I ao XXII, artigo 3º, da Lei
Complementar nº 116/2003. Portanto, será retido o ISS quando os serviços são
prestados em local diferente (outro município) do estabelecimento prestador
(sede, filial, escritório).
Recolhimento no
local do estabelecimento do prestador
Nas demais prestações de serviços, não
relacionadas nos incisos I ao XXII, artigo 3º da LC 116/2003, o local de
recolhimento do ISS deve ser o local do estabelecimento do prestador ou na
falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador (matriz, filial,
escritório, sucursal, agência).
Normas de retenção
Cada município tem autonomia para a cobrança
do ISS, contudo, os ditames municipais não podem extrapolar as disposições da
Constituição Federal e da Lei Complementar 116/2003, sob pena de incorrerem em
ilegalidades.
O que é
estabelecimento prestador de serviços?
De acordo com o art. 4o da LC 116/2003,
considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a
atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que
configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes, para
caracterizá-lo, as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento,
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham
a ser utilizadas.
O instituto da retenção do ISS retido
decorre do deslocamento do local do pagamento do imposto para o da efetiva
prestação de serviços, com vistas a viabilizar a cobrança para algumas dessas
atividades.
Os responsáveis estão obrigados ao
recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais,
independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte, ou seja, caso não
procedam à retenção, assumem o ônus tributário.
Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte
No caso dos serviços previstos no § 2º do
art. 6º da Lei Complementar 116/2003, prestados pelas microempresas e pelas
empresas de pequeno porte, o tomador do serviço deverá reter o montante correspondente
na forma da legislação do município onde estiver localizado, que será abatido
do valor a ser recolhido na forma do § 3º do art. 21 da Lei Complementar
123/2006.
A retenção na fonte de ISS das microempresas
ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será
permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar 116/2003.
A partir de quando a
emissão de NFS-e é obrigatória?
A NFS-e deverá ser emitida na conformidade
do cronograma estabelecido em ato da Secretaria Municipal de Fazenda.
Os prestadores de serviços obrigados a
emitir a NFS-e iniciarão sua emissão no dia do deferimento da autorização,
devendo converter em NFS-e todos os documentos fiscais convencionais emitidos
entre o primeiro dia do mês de início da obrigatoriedade da emissão da NFS-e e
a data da autorização para emissão. Essa conversão deve ser realizada até o
vigésimo dia seguinte ao dessa liberação, não podendo ultrapassar o dia oito do
mês seguinte.
A partir da
obrigatoriedade de emissão da NFS-e, como ficam as notas convencionais já
impressas e não utilizadas?
A partir da obrigatoriedade de emissão da
NFS-e, será vedada ao prestador de serviços a emissão de documentos fiscais em
modelos anteriormente admitidos, ficando automaticamente cancelados os já
impressos e não utilizados, ressalvada a utilização destes como Recibo
Provisório de Serviços – RPS.
O contribuinte
enquadrado em mais de um código de prestação de serviços deverá emitir NFS-e
para todos os serviços?
Sim. O contribuinte que emitir NFS-e deverá
fazê-lo para todos os serviços prestados.
Para cada serviço prestado enquadrado em
determinado código de serviço, será emitida uma NFS-e.
O Microempreendedor
Individual (MEI) está obrigado à emissão da NFS-e?
Não. A emissão da NFS-e será facultativa
para o Microempreendedor Individual (MEI) de que trata o art. 18-A da Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, quando prestadores de
serviços.
Somente quem está
obrigado poderá emitir NFS-e?
Não. A emissão da NFS-e é facultativa para o
Microempreendedor Individual (MEI) de que trata o art. 18-A da Lei Complementar
Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Feita a ressalva, somente poderão emitir a
NFS-e os demais prestadores de serviços de serviço não vedados, inclusive os isentos
e imunes, definidos em ato da Secretaria Municipal de Fazenda.
A vedação à emissão
da NFS-e abrange quais prestadores de serviço?
A emissão da NFS-e é vedada (i) ao
profissionais autônomos, (ii) às instituições financeiras autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil,(iii) às empresas permissionárias e
concessionárias de transporte público coletivo de passageiros e (iv) às
empresas prestadoras de serviços de exploração de rodovias.
Para esses prestadores vedados à NFS-e, fica
mantida a obrigatoriedade da emissão dos documentos fiscais convencionais
previstos na legislação.
A solicitação de
Autorização para Emissão de NFS-e, uma vez deferida, vigora a partir de quando?
Os prestadores de serviços iniciarão a
emissão da NFS-e no dia do deferimento da autorização, devendo substituir todas
as notas fiscais convencionais emitidas no respectivo mês.
As entidades imunes
ao ISS estão obrigadas à emissão da NFS-e?
As entidades imunes ao ISS, enumeradas pelo
art. 150, VI, da Constituição Federal estão obrigadas à emissão da NFS-e,
observado o cronograma definido em ato da Secretaria Municipal de Fazenda. O
sistema da NFS-e permite a seleção do tipo de tributação do serviço, no caso em
questão: "imune".
Neste caso, não serão concedidos incentivos
em favor do tomador dos serviços.
As entidades isentas do ISS estão obrigadas
à emissão de NFS-e, observado o cronograma definido em ato da Secretaria
Municipal de Fazenda. O sistema da NFS-e permite a seleção do tipo de
tributação do serviço, no caso em questão: "isento".
Neste caso, também não serão concedidos
incentivos em favor do tomador dos serviços.
As entidades que
exercem atividades não sujeitas à incidência do ISS estão obrigadas à emissão
da NFS-e?
Não. Com exceção do Microempreendedor
Individual cuja adesão à NFS-e é facultativa, somente poderão emitir a NFS-e os
prestadores de serviços sujeitos ao ISS, inclusive os isentos e imunes,
definidos em ato da Secretaria Municipal de Fazenda, e desde que não vedados.
Por Maria Rachel Coelho
