Se as empresas não
estiverem adequadas ao Marco Civil da internet, a punição ainda será definida
por decreto
Você lê os termos de uso e políticas de
privacidade de um serviço da internet antes de clicar em “concordar”? Não será novidade
se a maioria das pessoas responder “não”. Embora esses contratos não sejam
divertidos de ler, eles são muito importantes para a privacidade de segurança
dos consumidores. No infográfico abaixo, o Terra criou um guia das principais
informações que o Facebook, Google, Waze, Skype e Instagram coletam do usuário
e o que eles fazem com esses dados.
No caso do Instagram e do Waze, as políticas
de privacidade não foram encontradas em português. “O Waze tem sua política de
privacidade criada para atender a um mercado global”, justificou a empresa israelense,
comprada pelo Google em 2013. Até a publicação desta matéria, o Instagram não
tinha respondido ao portal sobre a ausência do documento em português.
Segundo especialistas, ambos os aplicativos
deveriam ter termos em português. “A legislação protege o consumidor, entende
que o provedor deve tomar certas precauções. Se o serviço é fornecido no
Brasil, por que ele não tem os termos em português? No meu entendimento,
deveria ter”, afirma o advogado Elvis Davantel, que atua na área de direito
digital. “Para sites globais, não há a necessidade, mas quando o foco são
brasileiros, eles deveriam ter os termos em português”, diz Renato Opice Blum,
advogado especialista em direito eletrônico e digital.
Um ponto interessante é sobre todo o conteúdo
coletado pelas prestadoras. O Skype, por exemplo, coleta as mensagens de texto,
chamadas de voz e vídeo para que elas sejam transmitidas aos destinatários. Embora
isso possa assustar alguns usuários, o que vale é a interpretação literal do
contrato, que não significa que a empresa está lendo as mensagens. “Neste caso,
a finalidade de uso é a transmissão e não há nada de errado nisso. O problema não
está na regra, mas na conduta. Será que essa regra será obedecida?”, questiona
Davantel.
Algumas empresas, como o Instagram, definem
que a política de privacidade pode mudar a qualquer momento, e que os usuários
devem ler os termos regularmente. Mas, na opinião de Opice Blum, o consumidor não
tem a obrigação de saber quando a política sofre alguma mudança. “De acordo com
o Código de Defesa do Consumidor, se houver uma mudança de uso, o usuário vai
ter que ser avisado, ou, no momento em que ele volta ao serviço, receber um
alerta de que houve uma atualização”, afirma. Ele disse também que, embora essa
prática seja admitida em alguns casos nos Estados Unidos, no Brasil, é proibida.
Se as empresas não estiverem adequadas ao
Marco Civil da internet, a punição ainda será definida por decreto, mas nada
impede que um esclarecimento da informação seja exigido pelo consumidor por meio
do Procon, segundo Opice Blum.
Justiça
De acordo com o Marco Civil, as empresas
precisam manter as informações claras e completas nos contratos, com destaque
para a captação de dados e motivos que justifiquem essa coleta.
Não foram feitas atualizações nos termos de
uso e políticas de privacidades das empresas estudadas desde o dia 23 de junho,
quando o Marco Civil entrou em vigor. O Skype disse que não houve mudanças e
que os seus contratos continuam aplicáveis a todos os usuários globalmente. O
Google afirmou que “as obrigações de notificação previstas no Marco Civil já faziam
parte” das práticas da empresa, por isso não houve ajustes nos termos. O mesmo
foi dito pelo Waze. Quanto ao Facebook e ao Instagram, as empresas não tinham
retornado à reportagem até a publicação desta matéria.
Embora a maioria das pessoas concorde com os
termos sem os lerem antes, o consumidor pode recorrer à Justiça caso se sinta
prejudicado de alguma forma. O que não significa que a causa esteja ganha. O
advogado Opice Blum cita como exemplo quando há a coleta de dados abusiva, que
não se justifica. “No caso de um site solicitar ao usuário sua opção política
para comprar um produto, essa informação não tem relevância nenhuma”,
exemplificou.
A Justiça acaba sendo a única alternativa
para o consumidor que não concordar com os termos de uso, mas que ainda assim
queira utilizar o serviço oferecido pela empresa. “Atualmente, se o usuário não
concorda, não usa o serviço. Existe um desequilíbrio nessa relação”, diz Opice
Blum. Para ele, o consumidor tem todo o direito de negar fornecer algum dado
que considere abusivo, desde que também colabore com as informações mínimas
para que o serviço seja prestado. Ele pode, por exemplo, fornecer dados como
nome e endereço de e-mail, mas não concordar em fornecer o conteúdo de seus e-mails.
Para a apuração desta matéria, o Terra tomou
como base as políticas de privacidade atualizadas até a publicação desta notícia.
A do Facebook teve a última atualização em 15 de novembro de 2013; a do
Instagram, em 19 de janeiro de 2013; do Google, em 31 de março de 2014; do Waze
em 15 de junho de 2014; e do Skype, em abril de 2014.
Por Marina Tsutsumi
Fonte Terra Tecnologoia
