O Decreto 81.240/78, ao estabelecer a idade
mínima de 55 anos para o pagamento de complementação de aposentadoria, não
exorbitou as disposições da Lei 6.435/77, que regulava as entidades de previdência
privada. O entendimento foi firmado pelos ministros integrantes da Segunda Seção
do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Embargos de Declaração concluído
em novembro passado.
Os Embargos foram apresentados pela Petros,
o fundo de pensão dos funcionários da Petrobras, contra acórdão que deu parcial
provimento ao Recurso Especial para eximir os autores do requisito, previsto no
Decreto 81.240/78. Assim, com a decisão, o participante do plano de
aposentadoria complementar do Petros fica sujeito ao limite mínimo de 55 anos
de idade.
Seguindo o voto da ministra Isabel Gallotti,
a Seção decidiu que o enquadramento no limite de idade para aposentadoria na
Petros se dá a partir de 24 de janeiro de 1978 –- data da publicação do Decreto
81.240/78, que definiu as regras de custeio dos planos de previdência privada e
autorizou mudanças nos regulamentos da entidade –-, e não da data de averbação
da alteração do estatuto da entidade no Registro Civil das Pessoas Jurídicas,
realizada no dia 28 de novembro de 1979.
Para a ministra, a partir da data que o
decreto passou a vigorar, as entidades fechadas de previdência privada foram
obrigadas a cumprir todas as suas regras. Inclusive, a que regula o limite etário
para a aposentadoria.
‘‘Ressalto, de outra parte, que, encontrando-se
as entidades fechadas de previdência privada obrigadas a cumprir as regras
estabelecidas pelo Decreto 81.240/78, os cálculos atuariais dos planos de benefícios
foram efetuados a partir da data em que publicado o referido decreto,
considerando que o pagamento da aposentadoria complementar integral seria
devido a partir do momento em que o beneficiário completasse 55 anos, motivo
pelo qual dispensar o cumprimento desse requisito acarretaria desequilíbrio
econômico-financeiro aos planos de benefícios e prejuízo para a universalidade
dos assistidos’’, escreveu em seu voto.
A ação foi conduzida pelo sócio do escritório
TozziniFreire Advogados de Porto Alegre, Vinícius Berni, e pela advogada Lúcia
Helena Celiberto, tendo contado com atuação da Advocacia Bettiol, em Brasília.
Para ler a íntegra da decisão: http://s.conjur.com.br/dl/decisao-stj-petros.pdf
Por Jomar Martins
Fonte Consultor Jurídico
