É
ônus da parte exequente localizar bens do devedor, a fim de satisfazer a sua
pretensão, e indicá-los ao Juízo. Transferir indevidamente a obrigação de
diligenciar a localização de bens da executada para o Poder Judiciário, sem
sequer ter demonstrado qualquer tentativa de esgotamento de diligências
extrajudiciais para localização dos bens da devedora aptos a satisfazer o
débito exequendo. Somente quando demonstrada a imprescindibilidade da atuação
judicial, é que o juiz deve atuar no sentido de vasculhar o patrimônio do
devedor. A liberalidade do Juízo, assumindo tarefa que é da própria parte, só
se justifica quando não houver outros meios para a descoberta e levantamento de
informações patrimoniais.
Os
três programas fazem parte da política institucional do CNJ de modernização dos
órgãos do Judiciário, para combater o problema de lentidão processual, bem como
aumentar a eficiência e a efetividade da prestação jurisdicional.
O
BacenJud, também conhecido como
"penhora on line", foi criado por meio de convênio entre o Banco
Central do Brasil e o Poder Judiciário, e que permite aos juízes previamente
cadastrados, mediante assinatura eletrônica (usuário e senha), expedir ordens
judiciais eletrônicas de bloqueio de dinheiro depositado em contas bancárias,
além de outras funcionalidades, como acesso à resposta e requisição de
informações úteis à solução do processo judicial. Pelo sistema, a ordem
judicial é repassada eletronicamente para os bancos, o que reduz o tempo de
tramitação do pedido de informação ou bloqueio e, em conseqüência, dos
processos.
O
Infojud é um sistema que facilita
o acesso dos juízes aos dados referentes à renda e ao patrimônio dos réus dos
processos judiciais. Já é utilizado por cerca de 40 tribunais de todo o país.
Criado em 2007, o Infojud permite o acesso a dados referentes a declarações de
Imposto de Renda, de Imposto Territorial Rural (ITR), de Operações
Imobiliárias, entre outros documentos.
O
Renajud é um Sistema on line de Restrição Judicial de Veículos que no
último dia 26 de agosto completou um ano de existência com mais de 860 mil
registros em todo o país, entre consultas, inserções e restrições a veículos
automotores. O sistema interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de
Trânsito (Denatran) e permite o envio, em tempo real, de restrições de veículos
— inclusive registro de penhora — de pessoas condenadas em ações judiciais.
O
Cadastro de Clientes do Sistema
Financeiro Nacional (CCS), sistema informatizado que permite indicar
onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à
vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e
valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e
procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações
financeiras, mas também pode auxiliar na solução de diversos outros tipos de
processo judicial. O sistema é viabilizado graças a um convênio firmado entre o
CNJ e o Banco Central (Bacen).
Fonte
Agência CNJ de Notícias
