Mecanismos de cotas e cálculos para indenização precisam de mais detalhamento. Prazos para entrega de pedidos de renovação voltam a ser criticados
O decreto 7.805 publicado que detalhou a medida provisória 579, que prorroga a concessões dos ativos de energia, ainda deverá ser sucedido por mais decretos, de maneira que se dissipem as dúvidas perante assuntos que já despertavam a a atenção dos agentes. Heloísa Scaramucci, da área de energia do escritório Tozzini Freire Advogados, quer um detalhamento maior sobre o mecanismo de implementação das cotas e a fórmula para cálculo de indenização. David Waltenberg, especialista em concessões, está finalizando com sua equipe um levantamento dos pontos que ainda carecem de mais explicação. "Se você olhar a MP em diversos dispositivos ela remete a regulamentos e nem tudo que ela disse que viria através de regulamento está nesse decreto. Estamos completando o levantamento".
O cálculo dos ativos não amortizados também é objeto de crítica de David Waltenberg, indicando que eles não resolvem questões fundamentais sobre o assunto. "O cálculo não traz a previsão, só detalha o que estava na MP. Ele trabalha com dados e valores calculados pela Aneel e da EPE. Ao que parece, o governo quer trabalhar com uma conta de chegada com base no que o governo tem poupado de RGR. Isso é artificial", dispara.
Um ponto ratificado no decreto que já havia sido alvo de críticas dos advogados consultados pela Agência CanalEnergia é o tempo para que os concessionários façam o pedido de renovação de concessão. O prazo de 30 dias é considerado inadequado e apressado. Waltenberg lembra que o governo discute o assunto desde 2008 e que por isso não haveria necessidade da celeridade que uma MP exige. "Como falar de urgência se o CNPE criou um grupo para discutir isso em maio de 2008? Urgência não pode ser decorrente da inação do poder executivo, que teve oito anos para agir e não agiu", explica. Ele bate forte na questão dos prazos e lembra que a renovação das concessões mexe com trâmites obrigatórios pela própria concepção das concessionárias que o prazo dado pelo governo vai tornar inexequível. "Em 30 dias não será viável nem atender os ritos previstos na lei das S.A.. Fazer as avaliações técnicas, levar para conselho e assembleia, isso não é feito no correr da pena", adverte.
Pedro Seraphim, também da área de energia do Tozzini Freire, alerta que os concessionários sequer terão todos os dados necessários para concordar com a renovação ou não. Segundo ele, o concessionário poderá concordar com renovação no dia 15 de outubro e no dia 1º de novembro descobrir que sua tarifa ou receita permitida não é atrativa. Ele não acredita que vá haver disputa jurídica sobre o tema, uma vez que concessionários não serão obrigados a aceitar as renovações. "É difícil prever que vá haver briga, porque o governo não está impondo. A medida que o negócio é uma opção, pode ser que diminuam as possibilidades de briga ou litígio por parte dos concessionários", pondera.
A falta de queixas mais fortes por parte dos concessionários é explicada pelo especialista em direito das concessões pelo fato deles ainda não terem terminado as suas próprias análises para absorver o impacto. "As empresas ainda estão analisando e as de capital aberto só podem se manifestar depois de ter análises consolidadas antes de submeter o posicionamento", avisa.
Heloísa Scaramucci aposta que o governo já tem a grande maioria dos cálculos detalhados referentes às indenizações prontos e que está adotando uma estratégia de divulgação pontual desses dados. "O governo não ia impor um prazo tão apertado para o próprio governo. Imagino que já tenha o detalhamento amarrado, até para cumprir prazo. Talvez a intenção tenha sido soltar a MP e sentir o clima. Do lado do governo há uma intenção clara de como as coisas vão funcionar, só que isso está sendo passado em doses homeopáticas".
Os advogados atentam que a possibilidade de devolução de concessões, considerada difícil pelo Ministro das Minas e Energia Edison Lobão em entrevista ao programa "Bom Dia Ministro", existe, embora acreditem que a maioria vá pedir a renovação. Pedro Seraphim sugere que por segurança, eles vão pedir a renovação. Heloísa concorda, mas prevê recursos junto à Agência Nacional de Energia Elétrica. "Alguns vão optar por prorrogar e depois partir para a discussão no âmbito administrativo". Waltenberg também aposta na renovação, mas anuncia a chance de uma briga jurídica por parte de quem se sentir prejudicado. "É possível que os que não gostem procurem o judiciário para proteção de não assinarem contratos antes mesmo de um texto definitivo".
Por Pedro Aurélio Teixeira
Fonte Agência CanalEnergia
