quarta-feira, 15 de março de 2017

CONSUMIDOR DEVE FICAR ATENTO AOS SEUS DIREITOS

O consumidor deve ser informado por meio de carta sobre a existência do débito antes que seu nome seja negativado, alerta especialista

O consumidor deve ficar atento ao cumprimento dos seus direitos por parte das empresas de proteção ao crédito. Segundo o professor de direito do consumidor da Unifor e da Estácio, Leonardo Leal, o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) trata dessa questão e estabelece alguns procedimentos.
“O código exige comunicação prévia por escrito informando ao consumidor que se ele não regularizar a situação terá o nome negativado”. Se a dívida não for reconhecida, o consumidor pode pedir que ela seja excluída. A resposta tem que ser dada em até cinco dias úteis. O professor também lembra que, após cinco anos, a negativação tem que ser excluída. “Mesmo que continue inadimplente, não pode constar no SPC”. A saída da lista não cessa o débito.
Se houver cláusulas abusivas na negociação, o consumidor poder entrar com uma ação revisionall, mas em nenhuma situação ele vai estar livre de pagar pelo que comprou. “O Judiciário tem sido cuidadoso e criterioso e normalmente aplica uma redução”. Rodrigues conta que 72 horas após o pagamento da dívida - ou da primeira parcela - o nome é automaticamente retirado do SPC.
O Serasa Experian informa que permite aos credores incluirem informações sobre dívidas vencidas e não pagas em sua base de dados. Com base nas informações, é enviada uma carta-comunicado para o endereço do consumidor, informando da existência da pendência financeira. Adianta que o cidadão tem 10 dias corridos para que ele possa tomar conhecimento do fato e se manifestar. Após esse prazo, se não houver nenhuma manifestação, a informação é incluída na base de dados da empresa.
Explica que qualquer consumidor do Brasil pode consultar gratuitamente no Serviço de Atendimento ao Consumidor da Serasa Experian, localizado em diversos endereços pelo país, se o nome está no banco de dados da Serasa.

Por Artumira Dutra
Fonte Jornal de Hoje