No direito brasileiro, regra geral não é
possível a alteração do nome, porém, a Legislação permite mudança em
determinados casos:
a) vontade do titular no primeiro ano
seguinte ao da maioridade civil; ( entre 18 e 19 anos);
b) decisão judicial que reconheça motivo
justificável para a alteração;
c) substituição do prenome por apelido
notório;
d) substituição do prenome de testemunha de
crime;
e) adição ao nome do sobrenome do cônjuge e
adoção.
Muitas pessoas não se sentem confortáveis
com o próprio nome ou sobrenome: ou porque lhes causam constrangimento, ou
porque querem apenas que seu direito de usar o nome de seus ascendentes seja
reconhecido, ou por questões socioafetivas, ou mesmo por mudança de sexo. Nestes
casos, as pessoas devem recorrem à justiça.
A Terceira Turma do STJ, no RESP 1.256.074, definiu
que uma pessoa pode mudar o seu nome, desde que respeite a sua estirpe familiar,
mantendo os sobrenomes da mãe e do pai. Os ministros do colegiado entenderam
que, mesmo que vigore o princípio geral da imutabilidade do registro civil, a
jurisprudência tem apresentado interpretação mais ampla, permitindo, em casos
excepcionais, o abrandamento da regra.
Homenagem aos pais de criação, também já foi
motivo de pedido de retificação dos assentos constantes do registro civil de
nascimento, no caso do REsp 605.708, uma mulher desejando prestar-lhes
homenagem, pediu o acréscimo de sobrenomes após a maioridade. A Terceira Turma
autorizou a alteração, ao entendimento de que a simples incorporação, na forma
pretendida pela mulher, não alterava o nome de família (REsp 605.708).
Da mesma forma, é cabível requerer o
acréscimo de sobrenome em homenagem aos ascendentes, sendo considerada como
justo motivo de acordo com a interpretação da expressão “motivadamente” constante
do artigo 57 da Lei 6.015/73.
Com relação a alteração de nome em razão de
mudança de sexo, o transexual, atualmente, não precisa ter sido submetido à
cirurgia para pode trocar nome e gênero em registro sem que conste anotação no
documento.
Atualmente não é raro encontrar outras
decisões, posteriores as do STJ, em decisões de primeira instância.
No Rio Grande do Sul, o escritório Aramayo
Advogados obteve decisão favorável ao pedido de retificação de sobrenome de um
cidadão, já maior de idade, nascido no Brasil e que vive em Israel, sendo que o
seu sobrenome, traduzido para o hebraico lhe causava constrangimentos, o que
restou comprovado no processo. Em outro caso, obteve decisão favorável de um
jovem de 18 anos, que pretendia retirar um dos seus prenomes do assento de
nascimento, dentre outros tantos.
Verifica-se a crescente propositura de ações
de retificação de registro civil, tendo como fundamento a Lei 6.015/73, a
“conhecida” Lei de Registros Públicos (LRP), que autoriza ao jurisdicionado
requerer ao Estado-juiz a alteração posterior de nome, desde que, por exceção e
“motivadamente”, após parecer do Ministério Público.
Para o ajuizamento deste pedido de
retificação voluntária de registro, além do prazo decadencial previsto de 1 ano,
imprescindível que o autor comprove, através de certidões negativas extraídas
de órgãos públicos, que não há qualquer intuito fraudulento a direito de
terceiros na sua pretensão de modificação de nome.
O nome civil, em regra, é imutável. Todavia,
a lei admite exceções em determinadas circunstâncias, autorizando a alteração, sendo
possível nos seguintes casos: Substituição de Prenome Constrangedor , Substituição
de Sobrenome Constrangedor , Alteração da Ordem de Nome e Sobrenome, Alteração
de Nomes com Homônimos, Alteração de Nome Sobrenome de Criança, Alteração de
Prenome Ambíguo ou Unissex, Alteração de Prenome Diminutivo ou Infantil, Alteração
de Prenome de Transgênero, Inclusão ou Exclusão do Sobrenome Cônjuge, Inclusão
de Sobrenome de Convivente, Inclusão de Sobrenomes de Avós e Bisavós, Inclusão
de Sobrenome de Padrasto, Inclusão de Apelido Público ao Nome, Inclusão de
Apelido Artístico ao Nome, Correção de Sobrenome de Imigrante.
REFERÊNCIAS:
SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
LEI 6015/73 - CÓDIGO CIVIL
Por Eliane Abreu
Fonte JusBrasil Notícias
