O princípio da boa-fé contratual subjetiva
não afasta a responsabilidade do banco por danos causados ao cliente no caso de
operações bancárias não autorizadas.
Assim entendeu a 4ª Turma do Superior
Tribunal de Justiça ao julgar recurso de um casal de correntistas que teve
dinheiro aplicado pelo banco em investimento de alto risco sem autorização.
De acordo com o relator, ministro Luis
Felipe Salomão, é preciso garantir a incidência do Código de Defesa do
Consumidor em casos envolvendo pessoa física, "que vê a possibilidade de
aporte em fundos de investimentos como apenas mais um serviço oferecido pela
instituição bancária, como qualquer outro investimento congênere".
Para o ministro, cabe ao banco fornecer
informações claras ao consumidor sobre características, inclusive riscos, dos
ativos financeiros negociados e apresentados como opção de investimento.
"No caso em julgamento, penso que a
deficiência informacional do consumidor decorreu da incontroversa ausência de
autorização expressa para que o banco procedesse à aplicação financeira em
fundo de investimento que apresentava risco incompatível com o perfil
conservador do correntista", considerou.
Salomão apontou ainda que o artigo 39 do CDC
proíbe o fornecedor de executar serviços ou a entrega de produtos sem prévia
autorização ou solicitação do cliente.
Histórico do caso
Segundo a ação, o casal era correntista do
banco desde 1996 e, ao longo desse tempo, manteve aplicações em Certificados de
Depósito Bancário (CDB), com a condição de 100% sobre o rendimento do
Certificado de Depósito Interbancário (CDI), já que eram clientes conservadores
e consideravam esse tipo de aplicação mais seguro.
Afirmaram também que investiram inicialmente
R$ 400 mil na aplicação, valor que foi resgatado com os rendimentos e
reaplicado, sem esses juros, em CDB — desta vez, porém, em nova conta aberta
pelo banco sem qualquer comunicação aos clientes.
Segundo os correntistas, depois de retirarem
parte do dinheiro e colocarem em sua conta, o banco, sem comunicar, investiu o
valor de R$ 250 mil em Fundos BIC Ações Index. Sustentaram que a partir daí não
tiveram mais acesso ao dinheiro e aos rendimentos, apesar das solicitações.
Na 1ª instância, o banco foi condenado a
pagar danos morais e materiais ao casal. O Tribunal de Justiça de Goiás acolheu
o recurso do banco, sob o fundamento de que há incidência do princípio da boa-fé
contratual.
Para o TJ, apesar da conduta do banco de não
solicitar a anuência dos clientes antes da prestação do serviço, a inércia dos
correntistas, que só teriam procurado a Justiça quando concluíram ser mais
vantajoso o CDB-CDI (cinco anos após a operação), referendou o ato. Com
informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
REsp 1.326.592
Fonte Conjur
