Limite para juizados especiais estaduais pelo STJ ajuda quem tem causa tramitando. Menos gastos e rapidez ao reclamante
Depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) limitou o uso expressivo de recursos ao órgão por juizados especiais estaduais, processos de casos menos complexos tramitarão mais facilmente na Justiça conhecida como “pequenas causas”.
Situações envolvendo indenização por defeito em um televisor ou revisão de tarifa básica de uma telefonia, por exemplo, deverão ganhar solução final ainda dentro do âmbito estadual: “Se o STJ limitou processos com causa repetitiva, ele estabelece um padrão. Isso limita o condenado e implica em menos gastos por reclamante”, explica o advogado André Viz.
A intenção do Judiciário era de que apenas casos muito específicos, que contrariem a legislação do próprio STJ, seriam avaliados pelo órgão de instância máxima. Por causa da brecha, os magistrados avaliaram que muitos casos considerados “menos complexos” aproveitavam-se desse atalho.
A decisão partiu da quantidade de reclamações registradas desde 2009, quando foi atribuído ao STJ a função de analisar decisões desses juizados, até outubro deste ano, com 2.300 recursos.
A ministra Nancy Andrighi diz que a ideia é limitar o máximo possível: “Nossa intenção é reduzir a análise de processos de juizados especiais seguindo o que já foi cristalizado de jurisprudência. A ideia é fechar cada vez mais”, afirmou.
ECONOMIA ATÉ EM PROCESSO
Quem ganha com a decisão do STJ é o próprio reclamante. O processo acaba indo para menos instâncias e tramita mais rápido na Justiça.
AUMENTO DE RECLAMAÇÕES
Desde 2009, quando foi dado ao STJ o poder de instância máxima para processos de pequenas causas, o número já chega a 2.300 reclamações.
Fonte O Dia Online
