“A legislação, a tecnologia e o planejamento energético

são maneiras de ajudar no combate ao aquecimento do planeta.

Mas nenhuma é tão eficiente quanto a educação.

Sem ela, as leis não vingam e a tecnologia fica sem ter quem a desenvolva.”

Atsushi Asakura, professor da Universidade de Hiroshima, Japão

segunda-feira, 28 de julho de 2014

BOA NOITE

VOCÊ OUSA SONHAR?

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Vídeo sobre como alcançar os seus sonhos, sair da zona de conforto, e conquistar os seus objetivos! 

Idealizado por Matti Hemmi  e Ilustrado por Ramón Rodrigez. 
Fonte Arte de Viver

LIÇÃO DO RATO - NUNCA DESISTA!

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ASSIM COMO NO PROCESSO, PARA GANHAR CLIENTES, ADVOGADO DEVE USAR PROVAS


Os advogados sabem o que é fundamental para ganhar uma causa nos tribunais: apresentar provas e testemunhos. O resto é suplemento, que pode ajudar ou atrapalhar. Em reuniões com possíveis clientes é a mesma coisa: o que “vende” bem é a apresentação de provas e testemunhos. Um discurso sobre a grandeza do escritório, sua história, longevidade, tamanho, proeminência, full service, serviço diferenciado, pode ajudar ou atrapalhar. De qualquer forma, não é o que convence o cliente a assinar um contrato.
A consultora australiana Linda Julian, autora do livro The passionate professional – creating value, success, prosperity — "O profissional apaixonado - criando valor, sucesso, prosperidade, uma coleção de recomendações práticas e fáceis de digerir para profissionais”, em tradução livre —, vendido em 17 países, afirma que argumentações vagas não vendem nada. Argumentações comprovadas vendem.
“Os clientes querem provas e testemunhos — não declarações. Mostre-lhes as comprovações e eles serão persuadidos muito mais facilmente”, ela diz. E acrescenta: “Apresente as provas ainda no início da reunião. Quanto mais provas você oferecer, melhor. E quanto mais cedo apresentar as provas, mais forte será o impacto. Você estabelece a credibilidade desde o início e, depois, ao apresentar sua proposta, você soará mais confiável”.
Cada escritório ou advogado deve examinar as provas e testemunhos que pode apresentar, para comprovar seus argumentos. Para um público australiano ou americano, ela recomenda apresentar estatísticas; estudos de casos; relatos; fluxogramas, mapeamentos de processos e diagramas; gráficos e linhas de tendências; relatórios técnicos; artigos; lista de clientes; projetos; referências e testemunhos de clientes e análises de especialistas independentes.
Nem tudo, nesse conjunto de ideias, é aplicável a advogados de outros países, incluindo os brasileiros. No entanto, cabe aos advogados, com a capacidade que têm de produzir provas concretas, avaliar as que podem apresentar a seus clientes locais.
“Se você não tem qualquer prova persuasiva, desenvolva algumas”, ela sugere. Essa recomendação é especialmente útil a advogados novos, que ainda não têm, por exemplo, estudos de casos para apresentar. Nesse caso, antes de abrir o próprio escritório, devem trabalhar para uma banca bem sucedida, prestar serviços jurídicos a associações comunitárias ou prestar serviços pro bono. Assim, pode desenvolver seu conjunto de provas.
O advogado deve se lembrar que todos os concorrentes podem citar termos da moda em marketing, como “diferenciado”, “proeminente”, “full service”, “custo-eficiente”, “foco no cliente”, etc. Mas o que o diferencia mesmo dos concorrentes, nas negociações, é a apresentação de provas.

Relacionamento pessoal
Comunicações e sistemas de marketing, websites, blogs, são ferramentas para ajudar a estabelecer conexões. Mas essas ferramentas não estabelecem relacionamentos. Aliás, o relacionamento entre advogado e cliente vai mais longe do que a socialização, que também só serve para estabelecer conexões, o que já é muito bom. No entanto, na hora da reunião, o cliente espera mais do que isso.
A consultora oferece uma lista de qualidades e condições que servem para fortalecer um relacionamento entre um advogado e um cliente. O que encanta o cliente, ela diz, são as seguintes percepções sobre o advogado:

— É inteligente, competente e experiente;
— Conecta-se, se relaciona e desenvolve afinidade (ou empatia);
— Tem (ou desenvolve rapidamente) percepções genuínas do mundo e de seus desafios;
— É confiável, não decepciona o cliente, está à disposição sempre que o cliente precisa;
— Mostra um interesse autêntico no cliente e seus problemas;
— Trata o cliente como um indivíduo;
— Trabalha de forma fácil e colaborativa com o cliente;
— Dá fortes indicações de que se importa mais em fazer um grande trabalho do que apresentar a conta;
— Mostra que é um indivíduo autêntico, verdadeiro, confiável, que dedica tempo para ouvir o cliente, entendê-lo e, então, entrar de cabeça em seu caso.

Para a consultora, os advogados que procuram desenvolver essas qualidades e agem de uma forma que os clientes as percebam estão mais do que desenvolvendo relacionamentos: estão desenvolvendo negócios.

Por João Ozorio de Melo
Fonte Consultor Jurídico

ADVOGADO MENTE EM JUÍZO E É CONDENADO POR MÁ-FÉ EM PROCESSO TRABALHISTA


Juíza escreve na decisão que "salta aos olhos a desfaçatez com que agiu o procurador do reclamante".
A juíza do Trabalho Fernanda Garcia Bulhões Araújo, da 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) condenou o advogado Robson Damasceno da Rocha, (OAB-MG nº. 130138) - que defendia um reclamante - por litigância de má-fé por ele ter mentido em juízo.
"Não é de hoje também que nós, magistrados, estamos fartos de iniciais idênticas, onde o que se busca é tão somente uma rescisão indireta que nunca existiu, apenas com o escopo de se fraudar o INSS", afirmou a magistrada, em sua decisão.
No caso, uma testemunha foi contraditada pelo procurador da reclamada, sob o fundamento de amizade íntima e troca de favores. Na ocasião, o procurador do reclamante insistiu perante o juízo que o processo da referida testemunha sequer havia tido audiência de instrução, não tendo o reclamante, portanto, figurado como testemunha dela.
Os advogados foram então advertidos a falar a verdade em juízo e mantiveram as mesmas versões.
No entanto, a própria testemunha acabou por confirmar que o reclamante havia sido testemunha em seu processo. A informação foi corroborada pela ata de audiência extraída do saite oficial, na qual se observou que não apenas havia sido realizada a audiência de instrução - na qual o reclamante de fato havia sido ouvido como testemunha - como ainda o referido procurador estava presente àquela assentada.
Além de condenar o advogado do reclamante por má-fé, a juíza ressaltou ser "execrável" que na JT ocorram tais episódios, "nos quais resta tão patente a ânsia de se buscar, a todo custo, pagamentos e benefício previdenciário que muitas vezes os próprios procuradores já sabem, desde o início, que o reclamante não faz jus".
A magistrada ainda fez uma crítica pessoal ao causídico. "Salta aos olhos a desfaçatez com que agiu o procurador do reclamante, que não se intimidou ao atuar nos autos de modo temerário, alterando a verdade dos fatos, tudo tão somente com a finalidade de usar do processo para conseguir objetivo ilegal".
Não há trânsito em julgado na decisão. Cabe recurso ao TRT de Minas Gerais. (Proc. nº 858-2012-017-03-00-1).

Fonte JusBrasil Notícias

ADVOGADOS CONFIRMAM QUE INSTITUIÇÕES DEVEM POSSUIR AUTORIZAÇÃO DO MEC PARA OFERECER CURSOS DE ENSINO À DISTÂNCIA


Faculdades que desejam oferecer graduação à distância devem possuir, obrigatoriamente, autorização para funcionar como instituição de nível superior. Com esse posicionamento, a Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), demonstrar a legalidade dos procedimentos administrativos utilizados pelo Ministério da Educação (MEC) para analisar o credenciamento de empresas educacionais que desejam oferecer essa modalidade de ensino.
A Sociedade Tecnológica de Ensino Independentemente de Distância teve o credenciamento negado pelo MEC e, diante disso, ajuizou uma ação alegando que as exigências eram ilegais. Além disso, solicitava que os recursos administrativos fossem analisados.
No entanto, o Departamento de Serviço Público da Procuradoria-Geral da União (PGU) e a Consultoria Jurídica do Ministério da Educação (Conjur/MEC) explicaram que os requisitos para o credenciamento como entidade de ensino superior à distância são amparados nas legislações que estabelecem e regulamentam as diretrizes e bases da educação nacional (Lei 9.394/96 e o Decreto 5.622/05). Os advogados da União ressaltaram, ainda, que o recurso administrativo da instituição não foi analisado, pois já haviam acabado as instâncias para avaliação do procedimento.
Ao analisar o caso, o ministro relator, Humberto Martins, concordou com os argumentos da Advocacia-Geral da União. No voto, foi destacado que o tema foi tratado com atenção do ponto de vista técnico, com acurado detalhamento, tendo recebido pareceres e análises longos.
Ao julgar o mérito do pedido, o Superior Tribunal de Justiça seguiu o mesmo entendimento do relator. Na decisão, foi afirmado que "o credenciamento para oferta da educação superior à distância só pode ser outorgado a instituições educacionais já credenciadas, ao teor do art. 9º do Decreto n. 5.622/2005 e do art. 44 da Portaria Normativa n. 40/2007, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
Esta foi uma atuação conjunta da Procuradoria-Geral da União e da Consultoria Jurídica do Ministério da Educação, todos órgãos da AGU.
Ref.: Mandado de Segurança 13.997- STJ

Por Uyara Kamayurá
Fonte Âmbito Jurídico

PRESCRIÇÃO MÉDICA - JUSTIÇA OBRIGA ESTADO DE SÃO PAULO A FORNECER MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO


Com o entendimento de que saúde é direito de todos e dever do Estado e porque já existia prescrição médica de tratamento, o estado de São Paulo foi obrigado a fornecer medicamentos de alto custo a uma paciente para tratamento de hepatite C. A decisão foi do juiz relator Rubens Rihl, da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Foi pedido liminarmente a concessão dos medicamentos Sofosbuvir (cujo tratamento de 12 semanas é avaliado em US$ 70 mil, ou cerca de R$ 156 mil) e Ribavirina (uma caixa com 60 comprimidos custa cerca de R$ 450). O juiz de primeira instância negou a liminar sob o fundamento de que o primeiro medicamento não estava incluído na lista dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde.
Os advogados Lilian Gouveia Garcez Macedo e Ericson Crivelli, do escritório Crivelli Advogados Associados, recorreram. Entraram com um recurso de Agravo de instrumento. O pedido foi atendido pelo TJ-SP. O Tribunal determinou que o estado de São Paulo forneça os medicamentos requeridos com fundamento no direito à Saúde previsto no artigo 196 da Constituição Federal e 219 da Constituição Estadual, além da existência de prescrição médica do tratamento.

Doença grave
O SUS fornece gratuitamente para tratamento da hepatite C os medicamentos Interferon (injeção semanal) e a Ribavirina (comprimidos diários). Em regra geral, os pacientes com hepatite C tomam os dois medicamentos conjuntamente e muitos obtêm êxito no tratamento. Contudo, nem todos os pacientes podem tomar ou se adaptam a medicação tradicional.
No caso, a paciente é portadora de hepatite C crônica, genótipo 3, e faz tratamento desde 2009. A medicação fornecida pelo SUS foi desaconselhada, pois a mulher possui também esteatose hepática decorrente da gordura no fígado. O tratamento tradicional é considerado muito agressivo, por conta da fragilidade do estado atual da paciente. O médico que acompanha o tratamento determinou a utilização dos medicamentos Sofosbuvir e Ribavirina, como única forma viável de obter resultado favorável no tratamento sem debilitar a paciente, desaconselhando totalmente a utilização do Interferon.
Processo 2101884-53.2014.8.26.0000

Fonte Consultor Jurídico

CONTRATO IMOBILIÁRIO - FINANCIADORA É RESPONSÁVEL POR REGULARIDADE DO IMÓVEL



A Caixa Econômica Federal é responsável por fiscalizar o andamento de obras, pela regularidade do procedimento registrário e por verificar a existência de dívidas fiscais e trabalhistas. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve decisão da Justiça do Rio Grande do Sul e rescindiu contrato de compra e venda de imóvel por responsabilizar a CEF por irregularidades que inviabilizaram o registro da propriedade em nome do comprador, condenando a instituição à devolução das parcelas pagas.
Em ação movida contra a CEF, o comprador alegou que, somente após pagar a 22ª parcela de contrato firmado com a instituição, percebeu que o imóvel financiado possuía irregularidades, como a ausência de escritura e dívidas fiscais e trabalhistas.
Afirmou que, em razão disso, deixou de cumprir sua parte no contrato, o que deu causa à inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes. Ele pediu a rescisão contratual, com a devolução das parcelas já pagas, bem como a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes e a suspensão da execução extrajudicial em curso.

Negócios distintos
Ao analisar o processo, o julgador de primeiro grau entendeu que o instrumento contratual continha dois negócios distintos: um contrato acessório de financiamento, firmado com a CEF, e o contrato de compra e venda do terreno propriamente dito.
Verificou que a construtora e incorporadora que intermediou a compra do imóvel agiu irregularmente e lesou os clientes, gerando numerosas ações civis e penais. Apesar disso, entendeu que também havia a responsabilidade da CEF como fiscalizar o andamento das obras e a regularidade do procedimento registrário, além de verificar a existência de dívidas fiscais e trabalhistas.
Ao final, julgou o pedido de rescisão procedente, declarou a extinção da dívida e determinou a devolução dos valores pagos pelo autor.

Extra petita
Em apelação ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a CEF argumentou que a sentença foi extra petita, em razão de ter anulado o contrato acessório quando o pedido da ação correspondia apenas ao contrato de financiamento.
O banco alegou que o imóvel foi devidamente levado ao registro de imóveis e que ocorreram as vistorias para fiscalização do andamento das obras. Sustentou ainda que a apresentação dos documentos probatórios da satisfação dos encargos trabalhistas competia aos devedores e que o imóvel não está registrado no nome da parte devido à inércia dos condôminos, ao não obter a carta de habite-se e o registro formal do condomínio. Segundo a CEF, é a associação de condôminos que tem o dever de responder pela execução da obra, e ela pode acionar regressivamente o construtor.
O TRF-4 negou provimento ao recurso, ressaltando a íntima conexão entre os contratos de financiamento e de construção, o dever de boa-fé — que impõe obrigações acessórias aos contratos — e o papel da Caixa como gestora e implementadora do Sistema Financeiro de Habitação.
“Comprovada a não prestação contratual a que estava obrigada, responde a CEF pela indenização dos danos materiais causados aos autores”, concluiu o tribunal regional.

Descumprimento contratual
Diante disso, a CEF recorreu ao STJ, alegando que não poderia ser responsabilizada pelo descumprimento contratual por parte da construtora. Alegou que a fiscalização não poderia se estender às atividades próprias das outras partes contratantes.
Segundo a CEF, o fato de a construtora ou o incorporador não ter providenciado a individualização das unidades habitacionais inviabilizou a abertura de matrícula própria de cada apartamento. Ela pediu que o STJ reconhecesse a impossibilidade de anulação do contrato de financiamento.
O ministro Sidnei Beneti, relator do Recurso Especial, afirmou que, em relação à anulação do contrato, as razões do recurso não indicaram um dispositivo legal supostamente violado para amparar a tese recursal, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF.

Revisão de provas
“Como as instâncias ordinárias concluíram que houve inadimplemento contratual por parte da CEF e que esse inadimplemento contribui de forma decisiva para inviabilizar o registro do imóvel em nome do autor, sendo que esse era o objetivo último do contrato por ele firmado, não há como afirmar o contrário sem revolver matéria fática e sem interpretar as cláusulas do contrato”, explicou o relator. Essa revisão de provas e cláusulas contratuais em recurso especial é vedada pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.
Sidnei Beneti mencionou que, ao contrário do que disse a Caixa, a propriedade do imóvel não foi adquirida pelo autor da ação, visto que o apartamento não foi registrado. Ele mencionou parte do acórdão do TRF-4: “Ainda que tenha havido o registro do contrato, tal fato não tem a consequência de transferir a propriedade do imóvel, livre de quaisquer ônus, para o nome da parte autora, em face das pendências judiciais sobre o condomínio financiado.”
A 3ª Turma negou provimento ao recurso especial e manteve a decisão do TRF-4 que havia confirmado a sentença.
REsp 1240049
Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte Consultor Jurídico

PLANOS DE SAÚDE: GUIA PRÁTICO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Respostas as dúvidas mais comuns quanto a despesas médicas e planos de saúde, aumento do valor da mensalidade, justificação para negativa de cobertura, home care e medicamentos

1º) A seguradora pode aumentar o valor da mensalidade do plano de saúde?
Sim, a Seguradora pode aumentar o valor da mensalidade do contrato de seguro de saúde, desde que respeitados os limites previstos pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar (http://www.ans.gov.br/planos-de-saude-e-operadoras/espaco-do-consumidor/reajustes-de-precos-de-planos-de-saude).

2º) E em relação aos contratos de saúde coletivos por adesão?
Embora a ANS não regulamente, de forma específica, este tipo de contrato, há entendimento que, de igual forma, os aumentos não podem ser abusivos e devem respeitar os limites de reajuste previstos para os demais tipos de contrato.
Nesta hipótese, o segurado deverá ingressar com ação judicial pleiteando a revisão da cláusula contratual que prevê o reajuste, de forma a anular qualquer aumento abusivo.

3º) A seguradora pode negar a cobertura de exames e/ou o reembolso de despesas médicas?
A seguradora somente poderá negar o atendimento ou o reembolso desde que tais procedimentos estejam especificamente incluídos no rol de exclusões do contrato celebrado entre as partes.
Caso o procedimento não esteja previsto nesta cláusula, o segurado poderá ingressar com ação judicial requerendo o recebimento dos valores despendidos.
Além disso, há a possibilidade de ingresso com ação judicial para rever a cláusula de exclusões – caso esta seja abusiva – de modo que o segurado venha a receber tais valores provenientes de procedimentos supostamente excluídos de cobertura.

4º) No caso de não cobertura de procedimentos médicos, a seguradora deverá fornecer negativa formal e escrita nesse sentido?
Desde o dia 07 de maio de 2013, as seguradoras estão obrigadas a justificar, por escrito, negativas de cobertura aos beneficiários que solicitarem procedimentos médicos.A informação do atendimento negado deverá ser feita em linguagem clara, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique.
A resposta por escrito poderá ser dada por correspondência ou por meio eletrônico, conforme escolha do beneficiário do plano, no prazo máximo de 48 horas a partir do pedido. Para obter a negativa por escrito o beneficiário deverá fazer a solicitação.

5º) A seguradora pode negar o fornecimento de home-care?
Desde que o procedimento de home-care não esteja especificamente descrito no rol de exclusões do contrato, a seguradora deve fornecer home-care àqueles consumidores que necessitem deste tipo de tratamento, desde que solicitado pelo médico e mediante a apresentação de laudo médico comprovando o estado do consumidor.
Sobre o dever de custeio de home-care, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já proferiu entendimento, ora sedimentado na Súmula nº 90, a qual dispõe que “havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer”.
Caso a seguradora se recuse a fornecer o tratamento, de forma integral ou parcial, pode o consumidor ingressar com ação judicial para obrigar a seguradora a fornecer o procedimento.

6º) E se o contrato de seguro de saúde possui cláusula que prevê a exclusão do fornecimento de home-care?
Há a possibilidade de ingresso com ação judicial para declarar a abusividade desta exclusão já que, na maioria das vezes, o procedimento de home-care visa, tão somente, retirar o paciente do risco proveniente do ambiente hospitalar, devendo a ele ser dado todo o atendimento que lhe seria destinado caso ainda estivesse internada em hospital.

7º) Quais despesas a seguradora deve arcar, no caso de home-care?
A Resolução Normativa RN nº 211/2010 (a qual atualiza o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos provados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999), estabelece em seu artigo 13º que, no caso de internação domiciliar em substituição hospitalar, o plano de saúde deve arcar com todas as despesas:

 “Art. 13: Caso a operadora ofereça a internação domiciliar em substituição hospitalar, com ou sem previsão contratual, deverá obedecer às exigências previstas nos normativos vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e nas alíneas “c”, “d” e “e”, do inciso II, do artigo 12 da Lei 9.656/1998”.

Ademais, o artigo 18 da mesma norma legal estabelece o dever da seguradora de fornecer nutrição parenteral ou enteral e, ainda, todos os procedimentos necessários à reabilitação física do paciente:

 “Art. 18: O Plano Hospitalar compreende os atendimentos realizados em todas as modalidades de internação hospitalar e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme Resolução específica vigente, não incluindo atendimentos ambulatoriais para fins de diagnóstico, terapia ou recuperação, ressalvado o disposto no inciso X deste artigo, observadas as seguintes exigências: (...)
X - cobertura obrigatória para os seguintes procedimentos considerados especiais cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em nível de internação hospitalar:  (...)
e) nutrição parenteral ou enteral; (...)
j) procedimentos de reeducação e reabilitação física listados nos Anexos desta Resolução Normativa; (...)”.

8º) A Seguradora deve arcar com os medicamentos também?
O artigo 16 da RN nº 211/2010, expressamente assevera que, no caso de tratamento domiciliar, os medicamentos utilizados não podem ser excluídos de cobertura:

 “Art. 16: A cobertura assistência de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência, na forma estabelecida no artigo 19 da Lei nº 9.656/98:
§ 1º: São permitidas as seguintes exclusões assistenciais previstas no artigo 10 da Lei 9.656, de 1998: (...)
VI – fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, ressalvado o disposto no artigo 13 dessa Resolução Normativa. (...)”.

Sobre o assunto, anote-se:

“PLANO DE SAÚDE. Obrigação de fazer. Recusa injustificada da seguradora em cobrir as despesas de tratamento oncológico, indispensável para o restabelecimento da saúde do autor Inadmissibilidade. Necessidade de a prestadora fornecer medicamento indicado e serviço de home care, quando indicados pelo profissional competente. Súmula nº 90 do TJSP - Recurso não provido” (TJSP, Apelação nº 0011269-66.2010.8.26.0008, Rel. Helio Faria, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 04/07/2012; grifamos). 

Por Maria Izabel Penteado
Fonte Jus Navigandi

DEVER DE EVITAR - EMPRESA DE ÔNIBUS É RESPONSABILIZADA POR ROUBO A PASSAGEIRA DURANTE VIAGEM


Empresa de transporte de passageiros que não impede a entrada de pessoas armadas dentro dos seus veículos não pode alegar caso fortuito nem se eximir da responsabilidade em caso de roubo durante a viagem. Isso porque, por conta da omissão, assume o risco pelo dano. O entendimento levou a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a reformar totalmente sentença que negou indenização a uma mulher assaltada durante viagem interestadual de ônibus. Ela vai receber R$ 4 mil a titulo de reparação moral.
Os desembargadores entenderam, à unanimidade, que a empresa tem o dever de transportar o usuário até o seu destino final de forma incólume, tal como dispõe o artigo 734 do Código Civil. Portanto, a contrapartida ao pagamento da passagem é o transporte seguro.
Para o relator da Apelação, desembargador Guinther Spode, somente haveria a excludente desta responsabilidade objetiva se constatado motivo de força maior, mas o que ocorreu foi negligência. É que o homem embarcou no ônibus, armado, como se fosse um passageiro comum, sem sofrer nenhuma fiscalização.
"Diante da notoriedade dos altíssimos índices de criminalidade existentes em todo o país, pelo menos, as empresas que realizam transporte de passageiros interestadual e internacional deveriam estar aparelhadas de modo a evitar que passageiros ingressem nos coletivos armados, muito menos com arma de fogo. Ou seja, diante da realidade atual e das peculiaridades do serviço (transporte interestadual), outra era a conduta que se podia esperar da recorrida [empresa]’’, escreveu Spode no acórdão, lavrado na sessão de 26 de junho.
Para ilustrar a sua fundamentação, o relator citou Recurso Especial julgado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em agosto de 2002: “Tendo se tornado fato comum e corriqueiro, sobretudo em determinadas cidades e zonas tidas como perigosas, o assalto no interior do ônibus já não pode mais ser genericamente qualificado como fato extraordinário e imprevisível na execução do contrato de transporte, ensejando maior precaução por parte das empresas responsáveis por esse tipo de serviço, a fim de dar maior garantia e incolumidade aos passageiros".

O caso
A autora foi roubada dentro do ônibus da empresa quando se deslocava de Porto Alegre para Curitiba, perdendo a bolsa com todos os documentos, cartões de crédito e R$ 700,00 em espécie. Após o ataque, o ladrão se dirigiu ao motorista e pediu que parasse o ônibus, descendo em seguida. A autora gritou ao motorista que o homem que havia descido tinha lhe roubado. O motorista, no entanto, disse que nada podia fazer e seguiu viagem.
Chegando à rodoviária de Curitiba, sábado pela manhã, a mulher se dirigiu ao posto policial para registrar ocorrência. Em seguida, ligou para o serviço de atendimento ao consumidor da empresa e foi informada que o problema seria solucionado somente na segunda-feira. Sem dinheiro, foi ajudada pela conhecida de uma amiga e voltou à Porto Alegre no dia seguinte, de avião, com passagem paga pela mãe.

A sentença
A 1ª Vara Cível de Porto Alegre julgou a ação indenizatória improcedente, por entender que os danos relatados nos autos não tiveram origem na má prestação do serviço de transporte, mas de roubo ocorrido no interior do veículo. Para o juiz prolator da sentença, Sylvio José Costa da Silva Tavares, o transportador não está obrigado a reparar danos derivados de fato alheio ao contrato de transporte, ou quando ficar comprovada a ocorrência de caso fortuito ou força maior.
"No caso dos autos, considerando que o evento danoso não guarda qualquer conexidade com o transporte em si, é evidente sua inevitabilidade, estando ausente o nexo de causalidade entre o comportamento do transportador e o dano suportado pela requerente [parte autora], razão pela qual resta elidida a presunção de responsabilidade indenizatória daquele", justificou na sentença.

Por Jomar Martins
FonteConsultor Jurídico

SEGURADORA NÃO TEM QUE INDENIZAR PERDA TOTAL SE NÃO FOI AVISADA DE MUDANÇA


Deixar de comunicar a seguradora sobre modificação no veículo, mesmo que legal, afasta o pagamento de seguro. Dessa forma, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve sentença que isentou a seguradora de indenizar o proprietário de um veículo que sofreu perda total, mas estava com a suspensão rebaixada. De acordo com o colegiado, a situação está expressa em contrato.
O autor da ação ingressou na Justiça pedindo indenização de dano material em virtude da perda total de seu veículo que era coberto por seguro. Em primeiro grau, o juiz julgou improcedente o pedido, pois entendeu que o autor fez modificações no veículo sem autorização e sem qualquer comunicação à seguradora.
O autor entrou com recurso defendendo não ter conhecimento da cláusula que estipula a perda da garantia, pois a seguradora não lhe forneceu cópia do contrato. Disse ainda que a alteração no sistema de suspensão do veículo foi feita mediante inspeção e permitida por lei. Por outro lado, segundo o perito, as alterações impostas ao veículo foram determinantes no acidente.
Ao analisar o recurso, o desembargador Mario-Zam Belmiro concluiu que de fato a cláusula Perda de Direitos expressa nas condições gerais do seguro isenta a seguradora do pagamento de qualquer indenização se o veículo estiver rebaixado. E que apesar das alterações na estrutura do veículo terem sido feitas de forma legal, o autor deixou de comunicar o fato à seguradora. Os demais integrantes da turma seguiram o voto do relator.
Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.
2011.1.110004978 APC

Fonte Consultor Jurídico

FIM DA DEPENDÊNCIA - MESMO NA FACULDADE, MAIOR DE 21 ANOS NÃO TEM DIREITO A PENSÃO POR MORTE


O INSS não deve pagar o benefício de pensão por morte a filho maior de 21 anos de segurado, ainda que ele esteja cursando ensino superior. O entendimento é da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
De acordo com o relator, desembargador Souza Ribeiro, ao completar 21 anos o jovem perde a qualidade de dependente em relação aos pais falecidos, sendo irrelevante o fato de estar cursando ensino superior.
O relator se baseou no artigo 16 da Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os dependentes para fins previdenciários: "São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente”, diz a norma.
Souza Ribeiro apontou que, em 2007, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula 37 no seguinte sentido: "A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário”.
Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.
Processo 0014036-37.2014.4.03.0000/SP

Fonte Consultor Jurídico

FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - COMPRA DE CARRO POPULAR NÃO PODE SER MOTIVO PARA EXCLUIR ESTUDANTE DO PROUNI


A compra de um carro popular não é motivo para exclusão de estudante do Programa Universidade para Todos (Prouni). A decisão é do desembargador federal Nery Júnior, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para quem o fato de uma pessoa da família comprar um carro por financiamento não demonstra renda incompatível com o programa.
A estudante havia sido excluída do Prouni no segundo ano do curso de Negócios da Moda em uma universidade privada, em São Paulo, após sua mãe adquirir um automóvel. Ela alegava que, mesmo assim, ainda se enquadrava no perfil socioeconômico do benefício, pois a renda familiar per capita continuava não sendo superior a 1,5 salário mínimo e havia obtido a classificação necessária no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), nos termos do artigo 3ºda Lei 11.096/2004.
A decisão de primeira instância havia indeferido liminar para reintegrar a estudante ao Prouni.
No TRF-3, Nery Júnior afirmou que os documentos juntados nos autos, como a cópia da carteira de trabalho, extratos da conta corrente e demonstrativos dos pagamentos dos pais da estudante evidenciam a renda exigida pelo programa.
A decisão cita a legislação afirmando que o estudante beneficiado pelo Prouni é pré-selecionado pelos resultados e pelo perfil socioeconômico do Enem ou outros critérios definidos pelo Ministério da Educação. Na etapa final, é selecionado pela instituição de ensino superior, segundo critérios da entidade, à qual competirá, que, também, deve aferir as informações prestadas pelo candidato.
A decisão determina a inclusão da estudante no programa e impede as cobranças das mensalidades, com a exclusão do nome dos pais dos cadastros de restrição ao crédito.
Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.
Agravo de instrumento 0012462-13.2013.4.03.0000/SP

Fonte Consultor Jurídico

PERÍODO DE TREINAMENTO INTEGRA CONTRATO DE TRABALHO


No período de treinamento, o empregado já se encontra à disposição do empregador, sob seu poder de direção, sujeito às suas ordens. Portanto, já é seu empregado. Com esse entendimento, a Turma Recursal de Juiz de Fora decidiu manter a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre uma trabalhadora e uma empresa do ramo de comunicações no período em que ela foi treinada pela empresa.
O treinamento durou menos de um mês e o contrato de trabalho só foi formalizado depois dele. A ré argumentou tratar-se de período de pré-capacitação, que não deveria integrar o contrato de trabalho, já que não preenche os elementos caracterizadores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. Porém, nem a juíza de 1º Grau, nem o redator do recurso, desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco, deram razão à empresa.
Conforme observou o magistrado, a reclamante conseguiu provar sua versão de que esteve subordinada ao poder diretivo da empresa no período de treinamento. Para ele, o fato de não ter tido contato com clientes, como argumentado pela ré, não é capaz de descaracterizar o vínculo de emprego. Isto porque o mais importante nesses casos é que estivesse à disposição do empregador, sujeitando-se ao seu comando, o que efetivamente ocorreu.
Os fundamentos adotados em 1º Grau foram confirmados pelo julgador, que citou trecho da sentença no voto. Esta decisão considerou, em resumo, que as atividades relacionadas ao período de treinamento só poderiam ser exigidas durante o contrato de trabalho, não se confundindo com processo seletivo. A tentativa de fraude à legislação trabalhista ficou clara, razão pela qual a empresa foi condenada a reconhecer o vínculo de emprego no período de treinamento. A decisão foi confirmada pela Turma de julgadores.
(0000219-46.2012.5.03.0143 ED)

Fonte TRT-MG

REVISÃO DE NOTAS - ERRO EM DIVULGAÇÃO DE RESULTADO DE VESTIBULAR NÃO GARANTE MATRÍCULA DE ALUNO


O candidato que, por falha, foi considerado aprovado em vestibular, não pode continuar frequentando o curso, pois erro não origina direitos. Seguindo esse entendimento, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal anulou a matricula de uma candidata considerada aprovada em vestibular da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (Fepecs).
A autora conta que obteve aprovação no vestibular feito pelo Cespe/UnB para o curso de Medicina. Relata que, após divulgação de novo resultado, em face de erro na contagem das notas relativas à prova de redação, foi alterada a ordem de classificação, o que resultou no cancelamento de sua matrícula. Sustenta que tal cancelamento decorreu de ato unilateral da Fepecs e pede, assim, a manutenção de sua matrícula no curso de medicina.
Liminarmente, o juiz originário entendeu que a autora não foi "desclassificada" do vestibular, ou seja, obteve notas suficientes para ser considerada aprovada. Entretanto, em face do limitado número de vagas, não conseguiria ingressar no curso pretendido. Para o magistrado, "tal situação, aliada ao fato de que o ingresso da autora no curso de Medicina ocasionou despesas diversas com material adequado ao curso, bem como adequação de horários com outras atividades, é razoável que a Fepecs mantenha a matrícula da autora, permitindo sua regular participação no meio acadêmico em referência".
No entanto, após recurso da Fepecs, a 6ª Turma Cível do TJ-DF entendeu de forma diferente. Para os desembargadores, o candidato que foi erroneamente considerado aprovado em vestibular não pode continuar a frequentar o curso, sob pena de se perpetuar uma injustiça. O colegiado lembrou, ainda, que a administração pode e deve anular seus próprios atos, quando possuírem vícios que os tornem ilegais, pois deles não se originam direitos (Súmula 473 do STF).
Segundo os julgadores, manter o candidato não aprovado em vestibular no curso traria prejuízo àqueles que, efetivamente aprovados e classificados, não puderam se matricular em razão da falta de estrutura da faculdade para atender candidatos além do número de vagas previstas no edital. Assim, sob o pretexto de se proteger o suposto direito de uma parte, não é possível a convalidação desse ato ilegal.
Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.
20140020096248AGI

Fonte Consultor Jurídico

AÇÕES NA JUSTIÇA DÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Além de reaver o que foi descontado indevidamente dos contracheques, os aposentados e pensionistas prejudicados devem recorrer ao Judiciário com intuito de serem ressarcidos

Segurados do INSS, vítimas de descontos irregulares de empréstimos consignados, têm como conseguir na Justiça indenizações por dano moral. Além de reaver o que foi descontado indevidamente dos contracheques, por meio administrativo ao reclamar na Ouvidoria da Previdência, os aposentados e pensionistas prejudicados devem recorrer ao Judiciário com intuito de serem ressarcidos.
Há casos em que um segurado no Rio ganhou R$ 36 mil, considerando o que foi descontado, mais os valores dos juros de mora e do dano moral. Segundo o advogado Marcus Alexandre Melo, os aposentados podem entrar com ação contra os bancos responsáveis pelos descontos indevidos. Melo defende a tese de que cabe às instituições financeiras zelarem pela segurança dos dados cadastrais dos clientes.
“Os aposentados são vítimas de fraudes e os bancos falham em não detectar que houve o problema. Por isso, as instituições financeiras devem ser responsabilizadas pelos prejuízos e o dano moral sofrido pelos segurados. A Justiça é o caminho para que os aposentados possam garantir os seus direitos”, afirma o advogado.
Em um dos casos defendidos por Melo, um aposentado do Rio — o filho dele pediu à coluna que preservasse a sua identidade — foi vítima de golpes que fraudaram duas vezes a sua conta com desconto de parcelas de crédito consignado. “O meu cliente não assinou nenhuma contrato de concessão de crédito e passou a descontar parcelas na aposentadoria. E foram duas vezes em bancos diferentes”, explicou.
Nas duas situações, o aposentado detectou os descontos ao perceber que recebia menos mensalmente. Conforme o advogado, o cliente reclamou no INSS, mas só conseguiu suspender os descontos meses depois. Melo afirma que, mesmo os segurados sendo ressarcidos administrativamente, eles devem ir à Justiça.
“Tiveram seus dados expostos pelo banco. Por isso, é pertinente a ação por dano moral”, alega o advogado, ressaltando que não foi identificado o mecanismo da fraude. Segundo último levantamento do Ministério da Previdência Social, a Ouvidoria da pasta registrou 18.357 reclamações entre os meses de janeiro e junho deste ano, com os beneficiários alegando não terem autorizado o desconto em folha de pagamento. Em alguns casos, eles informam também que não reconhecem o contrato de empréstimo consignado feitos em seus benefícios.

Como reclamar
Para reclamar, o segurado do INSS que detectar algum desconto irregular no contracheque deve registrar sua reclamação na Ouvidoria Geral na página do Ministério da Previdência Social (www.previdencia.gov.br) ou por meio da Central 135. Pode também acusar descumprimento do contrato por parte da instituição financeira ou de normas pré-estabelecidas.

Prazos previstos
A partir do recebimento do pedido pela Diretoria de Benefícios, os bancos alvos das reclamações terão dez dias úteis para responder aos questionamentos. Em caso de irregularidades ou descontos indevidos, o prazo para resolver os problemas e devolver a quantia debitada é de dois dias úteis. Os valores devem ser corrigidos com base na variação da taxa Selic.

Por Max Leone
Fonte O Dia Online

IMOBILIÁRIA NÃO É LEGÍTIMA PARA AJUIZAR AÇÃO DE ALUGUEL


A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar, em nome próprio, ação de execução de créditos referentes a contrato de locação, pois é apenas representante do proprietário e não substituta processual. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recurso Especial interposto pela fiadora de um locatário.
Na origem, uma administradora de imóveis ajuizou ação de execução de aluguéis inadimplidos contra a fiadora do locatário. Posteriormente, a fiadora opôs Embargos à Execução. Alegou que a empresa não teria legitimidade para executar os aluguéis em nome próprio.
O juiz reconheceu a validade da fiança e excluiu da execução valores acessórios, como água, energia elétrica e IPTU, mantendo apenas o valor dos aluguéis devidos. A fiadora, então, apelou. A segunda instância manteve a sentença, fundamentando que a empresa imobiliária, “investida de amplos poderes de administração do imóvel”, é parte legítima para ajuizar ação de execução, tanto quanto o proprietário.

Direito alheio
A fiadora, já falecida, foi substituída por espólio, que recorreu ao STJ. No Recurso Especial, alegou violação do artigo 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual, “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”.
A locação de imóveis urbanos é regulada pela Lei 8.245/91. De acordo com a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, grande parte dos contratos de locação de imóveis são firmados com a participação de um intermediário (corretor de imóveis ou imobiliária) que atua, em maior ou menor grau, para convergir a vontade das partes.
Ao analisar o processo, Nancy concluiu que a empresa imobiliária foi constituída pelo locador para a prática de atos de administração em geral, com poderes para, inclusive, ajuizar ações de interesse do proprietário do imóvel. “Nesse ponto, ressalte-se que não há dúvidas, portanto, de que a imobiliária, por força do mandato outorgado pelo locador, poderia ajuizar ação de cobrança ou de execução de aluguéis.”

Condições indispensáveis
Ainda assim, em relação à possibilidade de a imobiliária ajuizar, em seu nome, ação de execução de aluguéis, a ministra explicou que a legitimidade ordinária é de quem detém o direito material, no caso, o proprietário do imóvel. Em seu entendimento, a substituição processual só poderá ocorrer nos termos definidos expressamente em lei, não sendo permitido que se opere mediante “disposição voluntária e contratual feita entre substituído e substituto”.
“A participação da imobiliária, portanto, não é ampla a ponto de colocá-la no lugar do próprio locador”, disse. A legitimidade da administradora de imóveis — que foi reconhecida nas instâncias ordinárias — deve ser afastada, “por lhe faltar uma das condições indispensáveis para o legítimo exercício desse direito”, qual seja, a possibilidade de ser substituta no processo e não apenas representante do proprietário.
A ministra acolheu a alegação de violação do artigo 6º do CPC, o que justificou o provimento do Recurso Especial. Dessa forma, a 3ª Turma do STJ anulou o acórdão do tribunal estadual e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por reconhecer a ilegitimidade ativa da imobiliária.
Recurso Especial 1252620.
Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte Consultor Jurídico

MESMO APÓS NORMA, CLIENTES SOFREM PARA CANCELAR CONTRATOS

Consumidores precisam de paciência para rescindir serviços

Cancelar um serviço de telefonia móvel, fixa, internet ou TV por assinatura é sempre uma novela. Mesmo depois de entrar em vigor a resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que determina o cancelamento automático, clientes continuam sofrendo para fazer valer seus direitos. Se não há como evitar que as empresas desrespeitem as normas, a solução é buscar a Justiça, além de denunciar as violações nos órgãos de defesa do consumidor e na agência responsável.
De janeiro a julho deste ano, o Procon RJ recebeu 1.630 reclamações relacionadas a dificuldades de cancelamento por meio do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), rescisão contratual e desistência de compra. Coordenadora de atendimento da autarquia, Soraia Panella conta que a maior ocorrência de problemas nesse sentido é com empresas de telefonia e TV por assinatura.
“Eles tentam convencer o consumidor a qualquer custo de que aquele serviço é bom e deve ser prestado. Mas quando o cliente busca o cancelamento, geralmente é porque houve falha na prestação. Então não faz sentido a empresa tentar convencê-lo”, explica Soraia.
No entanto, segundo ela, quem procura cancelar o serviço por problemas financeiros pode tentar uma renegociação. “Em alguns casos, os consumidores conseguem pacotes mais baratos ou condições mais vantajosas. Mas devem tomar cuidado, pois pode ser que não consigam arcar com aquele compromisso no futuro. E depois fica ainda mais difícil conseguir cancelar”, alerta.
De acordo com a coordenadora do Procon RJ, o cancelamento é um direito do consumidor. “A empresa não tem como se recusar a deixar de prestar o serviço. Pode cobrar multa, mas até isso é discutível. É preciso analisar os contratos. Se houve falha na prestação, por exemplo, não faz sentido que o cliente pague pela rescisão de contrato”, diz.
Advogada especializada em Direito do Consumidor e sócia na Gavinho e Campos Advogados Associados, Ericka Gavinho ressalta que é importante anotar os números de protocolo dos atendimentos. “Na hora de entrar com uma ação na Justiça ou mesmo acionar os órgãos responsáveis, ter o protocolo, o nome do atendente, horário e data da ligação telefônica ajuda muito. Guardar e-mails trocados também é importante”, alerta.

Conheça seus direitos

- Regulamento
Em fevereiro, a Anatel aprovou novo regulamento que amplia os direitos dos consumidores de telefonia fixa e móvel, internet e televisão por assinatura. Apenas no ano de 2013, a agência recebeu mais de 3,1 milhões de reclamações contra essas operadoras.

- Cancelamento
Começou a valer em abril a norma que trata do cancelamento automático, que deverá ser processado pela operadora em, no máximo, dois dias úteis. O usuário deve poder cancelar o serviço de forma eletrônica, via internet ou em terminais de autoatendimento.

- Call Center
Se a ligação cair, a operadora deve retornar para o consumidor. Caso não consiga, deve mandar mensagem de texto com número de protocolo.

- Cobranças
Sempre que o consumidor questionar o valor ou o motivo de uma cobrança, a empresa terá 30 dias para lhe dar uma resposta. Se não responder neste prazo, a prestadora terá que corrigir automaticamente a fatura (caso ainda não tenha sido paga) ou devolver em dobro o valor questionado (caso tenha sido paga).

- Crédito de celular
Todas as recargas de telefonia celular na modalidade de pré-pago terão validade mínima de 30 dias.

- Promoções
Com o novo regulamento, qualquer um — assinante ou não — tem direito a aderir a promoções anunciadas pela operadora, na área geográfica da oferta. Saiba mais sobre os direitos do consumidor nessa área por meio do site www.anatel.gov.br.

Violações compensam
Para a advogada Ericka Gavinho, muitos consumidores deixam de reivindicar seus direitos na Justiça em função da burocracia. “Às vezes os processos duram um ano e meio, dois anos. É um trabalho muito grande e as pessoas acabam deixando para lá”, avalia a especialista.
Além disso, segundo ela, as multas e indenizações determinadas pela Justiça em geral são muito baixas. “Trabalhei recentemente em um caso em que a empresa pagou R$ 1.500 de indenização. O valor deveria ser maior, para que a multa tivesse um sentido punitivo-pedagógico. Enquanto o judiciário tiver essa posição, as empresas vão continuar cometendo as mesmas violações, pois compensa”, diz Ericka.


Por Stephanie Tondo
Fonte O Dia Online

SETE DICAS PARA PUXAR CONVERSA E FAZER NETWORKING

Fala sobre esportes, comida e fazer elogios são estratégias sugeridas para aumentar a rede de contatos

Hoje em dia, todo mundo fala da importância do networking — a tal rede de relacionamentos, que ajuda a conseguir empregos e a fazer negócios. Alguns profissionais têm mais facilidade na arte de puxar conversa com desconhecidos, enquanto para outros o processo é mais sofrido. Para ajudar a todos a se enturmar, seja em eventos específicos de networking, muito comuns nos Estados Unidos e cada vez mais realizados no Brasil, ou em cursos e palestras, o site Carreralism listou sete dicas que facilitam a conversa e, por consequência, a criação de oportunidades. Veja quais são:

1. Dirija-se à mesa de comidas
Enquanto espera na fila para se servir, puxe conversa com a pessoa que está esperando na sua frente. É uma boa oportunidade de dar início ao papo com um assunto em comum: a comida. Até porque é provável que todos estejam pensando coisas parecidas: “o que vou experimentar?”, “será que aquilo é bom?”. Então, porque não fazer essas perguntas em voz alta para o colega na sua frente: “Tudo parece tão bom, você já sabe o que vai pegar?”, “Eu nunca provei isso, você sabe se é bom?”, são algumas perguntas sugeridas. Quem sabe elas não te ajudam a sair da mesa satisfeito com o prato de comida e com o novo contato.

2. Encontre um solitário
Se vir alguém sozinho pelos cantos com um café ou drink na mão, não tenha medo de ir até lá e se apresentar. Geralmente essas pessoas precisam de um empurraõzinho na hora de socializar. Algumas dicas para quebrar o gelo: “Está tão cheio aqui, se importa se eu me juntar a você nesse lugar mais calmo?” ou ainda “Quanta gente! A comida deve estar muito boa”. Se a pessoa está sozinha, ela pode estar se sentindo insegura ou desconfortável. Talvez se você começar a conversa poderá deixá-la mais à vontade.

3. Faça elogios
Todo mundo gosta de elogios e essa pode ser uma boa forma de começar um contato. Se está com dificuldades para conversar com alguém, encontre algo para elogiar. Pode ser o drink que ela está tomando (”Isso está com uma cara boa, o que é?”) ou os sapatos que ela está usando (”Adorei os seus sapatos, são de que loja?”).

4. Fale sobre esportes
Muita gente também gosta de falar sobre esportes. Se você é fã de esportes, use isso a seu favor para fazer contatos. Viu alguém com uma capa de um celular de algum time? Então comente sobre o último jogo. Ouviu um grupo de pessoas discutindo sobre a partida de ontem à noite? Junte-se a eles.

5. Diga olá
Às vezes, a forma mais eficiente de conhecer alguém é oferecer um aperto de mão e se apresentar. Apresente-se com um sorriso e com confiança que pode dar certo.

6. Mantenha o assunto
Depois de dar início à conversa, também não é fácil dar continuidade a ela. Para isso, o ideal é tentar encontrar pontos em comum com o interlocutor. “É a primeira vez que você vem em um evento desses?”, “Como você ficou sabendo do evento?”, “Não conhecia esse lugar, é muito bacana, você já esteve aqui antes?”. Perguntas sobre trabalho, claro, não podem ficar de lado: “Você é de qual área?”, “Qual é sua linha de trabalho?”, “O que é mais interessante na sua área de atuação?”.

7. Não force a barra
Saiba identificar também quando o assunto está morrendo e lembre-se que você deve circular para tentar conhecer o maior número possível de pessoas diferentes. Para sair de uma conversa, você pode falar que vai pegar algo para comer, chamar outra pessoa para apresentar a seu interlocutor e, claro, pedir o cartão da pessoa e entregar o seu para ela também, deixando claro que gostaria de manter o contato no futuro.

Fonte O Globo Online