“A legislação, a tecnologia e o planejamento energético

são maneiras de ajudar no combate ao aquecimento do planeta.

Mas nenhuma é tão eficiente quanto a educação.

Sem ela, as leis não vingam e a tecnologia fica sem ter quem a desenvolva.”

Atsushi Asakura, professor da Universidade de Hiroshima, Japão

segunda-feira, 20 de outubro de 2014

OUTUBRO ROSA

THOMAS EDISON: FOR 100% RENEWABLE ENERGY, ESPECIALLY SOLAR


Edison was way ahead of his time, and was clearly a fan of the 100% renewable energy ida (a true possibility), and especially tapping into our insanely abundant supply of solar energy.

By Zachary Shahan
Source CleanTechnica

NÃO EXISTE JOGAR O LIXO FORA

EDUCAÇÃO AMBIENTAL

FRASE COM 2054 ANOS

DESEJOS DO MÊS - OUTUBRO

VOCÊ OUSA SONHAR?

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Vídeo sobre como alcançar os seus sonhos, sair da zona de conforto, e conquistar os seus objetivos! 

Idealizado por Matti Hemmi  e Ilustrado por Ramón Rodrigez. 
Fonte Arte de Viver

LIÇÃO DO RATO - NUNCA DESISTA!

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DEUS EXISTE - ALBERT EINSTEIN

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POR QUE A PRESSA?

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COLOQUE O RACISMO EM SEU DEVIDO LUGAR

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ANDAR PARA VIVER MELHOR

PANFLETO SUSTENTÁVEL

PEQUENAS CORRUPÇÕES. DIGA NÃO!

SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

PLANETA SUSTENTÁVEL

PENSÃO POR MORTE EXIGE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO HOMOAFETIVA


Qualquer união estável afetiva é reconhecida pelo Ministério da Previdência Social como geradora de pensão por morte. Portanto, quando envolve um casal homoafetivo não há restrições quanto à concessão do benefício.
Porém, o interessado em pedir a pensão por morte no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) terá que comprovar, por meio de documentos, a relação com o companheiro morto.
O INSS informou que a determinação foi publicada na Portaria do Ministério da Previdência número 513, de 9 de dezembro de 2010. O texto esclarece que o companheiro homossexual de segurado terá direito à pensão por morte contanto que ele prove, por meio de documentos, que a união era estável. Com isso, de acordo com demais regras do Regime Geral da Previdência Social, a dependência econômica será presumida para o companheiro, cônjuges e filhos.
Esta determinação das regras previdenciárias foi reforçada em decisão recente do desembargador federal Souza Ribeiro, da 9ª Turma do TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região).
O INSS havia indeferido o pedido de pensão por morte de um homem, que entrou com requisição administrativa no órgão federal em 2001, após a morte do seu companheiro em 1999. Ele ingressou com ação contra o órgão federal na Justiça em 2003. Souza Ribeiro destacou a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4.277, do STF (Supremo Tribunal Federal), em sua decisão para reforçar o direito ao companheiro.
Acrescentou no texto da determinação, ainda, que “ninguém, absolutamente ninguém, pode ser privado de direitos nem sofrer quaisquer restrições de ordem jurídica por motivo de sua orientação sexual. Os homossexuais, por tal razão, têm o direito de receber a igual proteção tanto das leis quanto do sistema político-jurídico instituído pela Constituição da República, mostrando-se arbitrário e inaceitável qualquer estatuto que puna, exclua, discrimine, fomente a intolerância, estimule o desrespeito e desiguale as pessoas em razão de sua orientação sexual.”
Destacou ainda que “a família resultante da união homoafetiva não pode sofrer discriminação, cabendo-lhe os mesmos direitos, prerrogativas, benefícios e obrigações que se mostrem acessíveis a parceiros de sexo distinto que integrem uniões heteroafetivas”.
Desta maneira, observou o desembargador Souza Ribeiro, a equiparação de direitos entre casais homoafetivos e heterossexuais “não comporta mais qualquer debate jurídico”.

DOCUMENTOS
Segundo o INSS, é reconhecida união estável pelo órgão quando o pedido acompanha pelo menos três dos seguintes documentos exigidos: declaração de Imposto de Renda do segurado, em que consta o interessado como seu dependente; apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; certidão de nascimento de filho adotivo; certidão de casamento religioso e conta bancária conjunta.
Também estão na lista a declaração de união afetiva em cartório, atestado de não emancipação do dependente menor de 21 anos; declaração especial feita perante tabelião; disposições testamentárias; escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente; ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o segurado como responsável; prova de mesmo domicílio, de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil.
Restam ainda como provas a procuração ou fiança reciprocamente outorgada; quaisquer outros documentos que possam levar à convicção do fato a comprovar e o registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do segurado.

Por Pedro Souza

Fonte Do Diário do Grande ABC

RELAÇÃO COM CLIENTE - SER CAPAZ DE COMUNICAR COM ASSERTIVIDADE SUSTENTA PAPEL DE BOM ADVOGADO


Independentemente do tamanho do seu escritório — seja ele pequeno, médio ou grande — é necessário que o advogado saiba se comunicar para atingir o sucesso.
O principal objetivo da comunicação é transmitir uma mensagem de forma clara e sem ambiguidades. Por mais óbvio que esse conceito possa parecer, ele não é fácil de ser atingido e, independentemente de estarmos na era da comunicação, continua sendo um dos grandes geradores de conflitos e falta de produtividade no dia a dia do trabalho.
Por outro lado, ser capaz de comunicar com assertividade, vale dizer, de forma clara e objetiva, por qualquer que seja o meio, sustenta o papel de um bom advogado. Isso ocorre porque o seu trabalho engloba, em grande parte, ser capaz de aconselhar e negociar de forma eficaz com os seus clientes, como também garantir que determinado negócio corra bem. O uso de uma linguagem clara e sucinta é algo bem avaliado por clientes, colaboradores, parceiros etc. A boa comunicação é um aspecto fundamental que irá ajudá-lo a emitir ideias e conselhos, gerando uma maior confiança em todos aqueles que estão ao seu redor.
Um dos erros fundamentais numa boa comunicação é presumir que aquilo que se comunicou foi compreendido pelo interlocutor. Muitas vezes, a ideia nos é tão simples e clara que temos certeza que a pessoa a entendeu. Acredite que, muitas vezes, não é isso que acontece. Para evitar esse problema, cheque pedindo-lhe para repetir ou parafrasear aquilo que lhe foi dito. Outra maneira interessante é verificar com perguntas se foi claro sobre o assunto para assegurar que não houve má interpretação.
Mais um erro grave é não saber usar o meio adequado para comunicar determinada situação. Há momentos em que algumas notícias, especialmente as ruins, não devem ser dadas de forma escrita. É importante falar pessoalmente ou pelo telefone com a outra parte. Meios escritos não permitem que nuances do tom de voz ou da linguagem corporal possam ser usados para diminuir o impacto negativo que ela possa trazer. Além disso, quando se fala com a outra pessoa diretamente é possível captar sinais emitidos pelo seu corpo ou pela sua voz de que não esteja entendendo a mensagem ou se sentindo muito desconfortável, o que possibilita remediar a situação na mesma hora, ajudando para que a relação flua e continue a ser construída de forma positiva e com base na confiança.
Outro problema é evitar conversar quando o tema a ser tratado é um pouco mais delicado, a exemplo dos feedbacks. Passar por cima dessas questões é uma excelente forma de dar vazão a problemas futuros mais graves e maiores. O importante é não deixar esses pequenos pontos se transformarem numa bola de neve. A melhor maneira de lidar com isso é se preparar para essas conversas. Aprender a dar retornos de maneira objetiva mostrando para a pessoa o fato, o comportamento e o impacto para que ela entenda a situação. Daí em diante, ajudá-la traçar um plano de como agir mais adequadamente numa próxima vez que venha a se deparar com uma situação parecida.
Pense na quantidade de vezes que você se comunica com as pessoas ao longo do dia. E-mails, reuniões, conferências, relatórios, apresentações, audiências e por aí vai... Se você acredita que tem dificuldades em algum destes quesitos ou outros tantos que envolvam uma boa comunicação, a notícia positiva é que existem ótimos métodos para desenvolvê-la e torná-la mais assertiva. Com a ajuda de um profissional qualificado é possível atingir um patamar bastante satisfatório com a mudança de algumas atitudes na hora de se comunicar.

Por Maria Olívia Machado e Ana Barros
Fonte Consultor Jurídico

CONTRATOS DE LOCAÇÃO E AS REGRAS QUE DEVEM SER OBSERVADAS


A Escolha do imóvel 
O primeiro passo para se alugar um imóvel é a escolha, levando em consideração a localização e o preço. É preciso observar a infra-estrutura de serviços prestados na redondeza (supermercados, feiras, farmácias, hospitais, escolas etc.) e os meios de transporte que servem à região.

Locação por imobiliária
Buscar referências da imobiliária com pessoas que já utilizaram seus serviços e através de consulta ao cadastro de fornecedores do PROCON.

Locação com o proprietário
Se a negociação for direta com o proprietário, é bom que se elabore um contrato, que oficializará o acordo e resguardará as partes de problemas futuros decorrentes de uma negociação verbal. Antes de assinar o contrato, o locatário/ consumidor deve exigir o laudo de vistoria da imobiliária/ proprietário. Faça uma relação em duas vias das condições gerais do imóvel, como pintura, vidros, portas, janelas, instalações elétricas e hidráulicas. Esta deverá ser protocolada junto à imobiliária ou à administradora, ficando uma via de posse do inquilino. Ao desocupar o imóvel o inquilino deverá, além de solicitar nova vistoria, devolver as chaves mediante uma carta protocolada junto à imobiliária ou ao proprietário. Assim ele estará se isentando de possíveis problemas (alegação de não recebimento da chave e, assim continuar cobrando o aluguel, invasão de terceiros etc.).

Quanto ao contrato de locação:

a) Cláusulas e requisitos obrigatórios:
Nome e qualificação do locador, locatário e fiador, se houver; Descrição e endereço do imóvel locado; Valor do aluguel, índice e periodicidade do reajuste; Forma e local do pagamento; Modalidade de garantia apresentada (fiador, depósito prévio ou seguro fiança); Discriminação dos encargos a serem pagos (condomínio, água, luz, IPTU, etc); Destinação do imóvel (residencial ou comercial); Duração do contrato; Cláusula de vigência em caso de alienação do imóvel; Termo de vistoria (descrição do estado de conservação do imóvel) que deve ser parte integrante do imóvel. Multa rescisória em caso de saída do imóvel antes do término do prazo do  contrato.
Atenção: O reajuste do aluguel só pode ser estipulado através da aplicação de índices oficiais do governo, acumulados no período. A vigência de um contrato de locação residencial não pode ser inferior a 30 meses (porém, não há proibição de contratos com prazo inferior). Já nas locações comerciais não há prazo mínimo determinado.
Qual o motivo dos 30 meses (prazo de locação)? Os proprietários, ou seus representantes legais, preferem alugar os imóveis com prazo de locação de 30 meses em função da possibilidade de retomada do imóvel, ou seja, contratos com pelo menos dois anos e meio de duração permitem que o imóvel seja solicitado a qualquer tempo após o seu encerramento. Se o contrato for elaborado com prazo menor, caso não seja feita a solicitação do imóvel até 30 dias após o vencimento, o proprietário só poderá pedir a desocupação após cinco anos de locação ininterrupta (salvo algumas condições especiais). É por essa razão que optam pelos 30 meses.

b) Deveres do locador
Entregar o imóvel em condições de uso; Responder por problemas anteriores à locação; Fornecer ao locatário descrição minuciosa do estado do imóvel, antes da locação; Pagar as taxas de intermediação (ficha cadastral, elaboração de contrato, etc) e de administração imobiliária; Fornecer recibo discriminado ao locatário (aluguel, condomínio, impostos, etc); Pagar os impostos, taxas e prêmio de seguro complementar contra incêndio, salvo disposição contrária em contrato; Mostrar ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas cobradas; Pagar as despesas extraordinárias de condomínio, tais como: reformas ou acréscimos que envolvam a estrutura integral do imóvel; pintura de fachadas, paredes laterais, poços de ventilação e iluminação e esquadrias externas; obras destinadas a repor condições de habitabilidade da edificação; indenizações trabalhistas e previdenciárias decorrentes de dispensa de funcionários, ocorridas em data anterior à locação; instalação de equipamentos de segurança, de incêndio, telefonia, intercomunicação, esporte e lazer (extintores, portas contra-fogo, interfones, antenas, traves, etc.); despesas com decoração e paisagismo de áreas comuns; contribuição para fundo de reserva.

c) Deveres do inquilino
Pagar pontualmente o aluguel e encargos da locação no prazo e local estipulados; Utilizar o imóvel para uso determinado em contrato, mantendo-o em boas condições; Restituir o imóvel locado ao final da locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal; Informar imediatamente o locador sobre qualquer dano ou defeito de responsabilidade deste; Reparar imediatamente os danos de sua responsabilidade causados durante o período de locação; Não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e escrito do locador; Encaminhar imediatamente ao locador documentos de cobrança (impostos, condomínios etc.), bem como intimações, multas ou exigências de autoridades, mesmo que dirigidas ao locatário; Pagar despesas decorrentes de prestação de serviços públicos (água, luz, telefone, gás, esgoto, etc.); Autorizar vistorias e visitas de terceiros ao imóvel (em caso de negociação), desde que combinados o dia e a hora; Obedecer a convenção e o regulamento interno do condomínio; Pagar despesas ordinárias do condomínio, tais como: salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos funcionários do condomínio; cotas de consumo de água e esgoto, gás, luz e força utilizadas nas áreas comuns; limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum: manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos de segurança de uso comum; manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico, e antenas coletivas; rateio de saldo devedor do condomínio, exceto os referentes a período anterior ao início da locação; pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum; manutenção e conservação d as instalações e equipamentos de uso comum, destinados à prática de esportes e lazer; reposição do fundo de reserva, eventualmente utilizado para despesas ordinárias total ou parcialmente e desde que não seja anterior ao início da locação;

d) Garantias:
A Lei do Inquilinato permite que o proprietário exija do inquilino somente um tipo de garantia no cumprimento do contrato, podendo ser:
A caução através de depósito de bens (exemplo: carro, moto, terreno, casa, etc.); em dinheiro, depositado em caderneta de poupança conjunta entre ambas as partes, onde a importância não poderá ser maior que três meses de aluguel e deverá ser devolvida ao locatário no final da locação, se ele estiver em dia com seus pagamentos; fiador (pessoa que se responsabiliza pelo cumprimento das obrigações do locatário); seguro-fiança (feito por meio de uma companhia seguradora).
Atenção: Não é permitido cobrar multa superior a 20% ao mês, por atraso de pagamento. Os juros moratórios são aplicados à proporção de 1% ao mês ou fração. Também é ilegal o reajuste do aluguel com prazo inferior a um ano.
O Novo Código Civil estabeleceu que as multas por atraso nas taxas de condomínio não podem passar de 2%.  Se estiver estipulado no contrato que é o inquilino que paga o IPTU, ele também terá de pagar as multas por atraso.  Se passar de dois os meses, o proprietário pode ainda cobrar do inquilino os honorários de um advogado para uma ação de despejo.

e) Retomada do imóvel:
De acordo com a Lei do Inquilinato, nos contratos residenciais assinados antes de 20/12/90, o proprietário que desejar retomar seu imóvel terá que dar um prazo de 12 meses para a desocupação. Nas locações efetuadas após a data acima mencionada, caberá a denúncia vazia (pedido de retomada sem justificação) para os contratos com prazo igual ou superior a 30 meses. Terminado este prazo, o locador que desejar reaver seu imóvel deverá dar ao inquilino 30 dias para a desocupação. Nas locações celebradas por tempo inferior a 30 meses a denúncia vazia caberá após cinco anos ininterruptos de locação.

DESPEJO
Além da denúncia vazia, o locador poderá solicitar judicialmente o imóvel, no caso de contratos negociados por período inferior a 30 meses e que estejam no prazo indeterminado (após o término de vigência), para uso próprio, do cônjuge, dos pais ou dos filhos (desde que não disponham de imóvel residencial próprio); para demolição e edificações aprovadas; ou para obras que aumentem a área construída em, pelo menos, 20%. Quando o inquilino deixa de efetuar o pagamento do aluguel ou dos encargos da locação (condomínio, água, luz etc.), o locador poderá entrar com uma ação de despejo. Nesses casos, o locatário sendo citado, terá prazo de 15 dias para contestar esta ação ou pedir ao juiz para designar data para ser depositado o aluguel (purgação de mora). Em ambos os casos há a necessidade de constituir um advogado.
IMPORTANTE: Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. Se tiver prazo menor que trinta meses, o locador somente poderá retomar o imóvel nos casos previstos no artigo 47, dentre os quais podemos citar: por mútuo acordo, infração legal ou contratual, falta de pagamento do aluguel e encargos, reparos urgentes determinados pelo Poder Público, extinção do contrato de trabalho, p ara uso próprio etc.
Na prática, no entanto, muitas pessoas desejam alugar imóvel residencial por prazo menor, não interessando aos inquilinos o contrato de trinta meses. Para resolver esse impasse, de forma que o proprietário não fique atrelado às hipóteses do artigo 47 e as pretensões do inquilino sejam satisfeitas, é costume incluir uma cláusula prevendo a possibilidade do inquilino desocupar o imóvel antes do término do prazo, sem pagar multa por isso.
Na locação não residencial ou comercial, não há esse problema, porque o artigo se refere somente à locação residencial.
Importante esclarecer que o inquilino sempre pode desocupar o imóvel antes do término do prazo contratual. Se não houver a previsão acima, deverá ele pagar a multa contratual proporcional ao tempo que faltar, prevista no contrato.
Mas o contrário não é verdadeiro: o proprietário não pode obrigar o inquilino a desocupar antes do término do prazo contratual. Nem pagando multa. Essa possibilidade é somente do locatário.
O locador pode abrir mão da multa, mas não será válida a renúncia do locatário ao direito de permanecer no imóvel durante o prazo do contrato, nem mesmo por intermédio de cláusula contratual, o que contrariaria o artigo 45 da Lei 8.245 de 1991.
O mencionado artigo prevê a nulidade de pleno direito das cláusulas do contrato de locação que visem a elidir os objetivos da Lei. Qualquer cláusula no sentido de obrigar o inquilino a desocupar o imóvel antes do término do contrato, sem dúvida alguma se insere entre os objetivos primordiais da Lei. Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, segundo a proporção.
O novo Código Civil (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002), trata da proporcionalidade da cláusula penal, no artigo 413: A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Cuidados que o locador deve ter ao locar:

a) Reformas, gastos e benfeitorias relacionadas à segurança e estrutura do imóvel podem ser feitas pelo inquilino e cobradas do proprietário. Estas despesas devem ser pagas pelo proprietário/ locador ainda que os contratos mais comuns, normalmente, tragam uma cláusula que menciona o não comprometimento do locador em ressarcir o locatário em relação a qualquer benfeitoria.

b) Gastos espontâneos e benfeitorias de caráter estético podem ser feitas pelo inquilino, mas não devem ser ressarcidas pelo locador. Neste caso, o locador deve preocupar-se em detalhar bem a vistoria inicial de entrega do imóvel e manter contato com o inquilino, evitando assim surpresas no aspecto físico do bem.

c) Registrar o contrato no Cartório de Títulos e Documentos. Incluir, também, no contrato a garantia oferecida pelo inquilino.

d) Visitar o imóvel. Combine com o inquilino uma visita anual ou semestral no imóvel locado.

e) Exigir os comprovantes das contas em seu nome. Condomínio e IPTU são pagos pelo inquilino, mas estão no nome do locador; portanto, este último possui direito de vê-los.

f) Sempre passe as contas de água, luz e telefone para o nome do novo morador. Atualmente, isso é feito por telefone e internet, exigindo pouco tempo. Durante o período em que o imóvel estiver alugado, a responsabilidade de arcar com esses valores é do inquilino e assim você evita possíveis dores de cabeça com credores no futuro.

g) Se for apartamento ou condomínio, faça questão de entregar pessoalmente uma cópia da convenção do condomínio e(ou) regulamento.  Para que seu inquilino  perceba que respeitar as regras é uma atitude de grande valor para você.

h) Ao término do contrato, faça uma vistoria detalhada e paciente. Esteja presente, faça comparações com o documento inicial de vistoria e verifique cada um dos pontos citados no documento. Se o inquilino está devendo e um acordo de pagamento for firmado, exija que o fiador também assine o documento.

i) Cobre por danos causados ao imóvel. Exija o cumprimento do contrato e, havendo algum problema no imóvel, converse diretamente com o inquilino e cobre providências.

Por Isabel Sander
Fonte Direito Legal Org

SERVIÇO MAL PRESTADO - SAQUE DEBITADO, MAS NÃO CONCLUÍDO EM CAIXA ELETRÔNICO, GERA INDENIZAÇÃO


O saque malsucedido em caixa eletrônico, mas debitado na conta corrente, gera dever do banco em indenizar o correntista. Assim entendeu a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em recurso pela condenação da Caixa Econômica Federal. A corte determinou a restituição de R$ 500 debitados indevidamente e o pagamento de indenização por danos morais. Foi reconhecida ainda a responsabilidade solidária entre o banco e a empresa responsável pela manutenção do terminal.
Em junho de 2011, a autora da ação tentou fazer um saque em terminal de autoatendimento da Rede Banco 24 horas. Mas o saque não foi concluído devido a um erro no sistema. O dinheiro não foi liberado, mas o lançamento do débito na conta gerou prejuízos à correntista: ela teve um cheque devolvido por falta de fundos e seu nome foi inscrito em cadastros de restrição de crédito.
A Caixa Econômica Federal alegou que o saque foi tentado fora de suas dependências e que a responsabilidade deveria ser atribuída à Tecnologia Bancária (TECBAN), mantenedora do terminal de autoatendimento. O banco afirmou ainda que o saque foi regularmente concluído, com a liberação do valor pelo terminal.
A TECBAN, por sua vez, disse que não deveria ser ré na ação por não fazer lançamentos nas contas dos clientes, senão somente intermediar transações em seus terminais. Disse ter feito o estorno do valor, cabendo ao banco creditar o valor de volta.
De acordo com a decisão do TRF-3, o dever de indenizar, previsto no artigo 927 do Código Civil, exige a comprovação da conduta, do dolo ou da culpa na conduta perpetrada, e do dano e do nexo causal entre o ato e o resultado. Mas, por ser uma relação de consumo, os desembargadores entenderam que deveria ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, o que muda essa lógica. Isto é, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, é suficiente que a vítima prove o nexo causal entre a ação do prestador de serviço e o dano.
Diante da hipossuficiência da autora e da complexidade da prova, segundo os julgadores, cabe às rés — Caixa e TECBAN — a demonstração de que o valor questionado foi sacado.
A versão da autora foi integralmente confirmada pela TECBAN, que declarou a falha no sistema após perícia no equipamento, o que colocou em xeque as informações contidas no sistema eletrônico do banco.
Quanto aos danos morais, no entender do colegiado, a inclusão indevida e a permanência injustificada do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito geraram dor, vexame e constrangimento, com inevitável reflexo de ordem patrimonial. O valor da indenização foi fixado em R$ 5 mil, que as rés terão de pagar solidariamente.
Com informações da Assessoria de Comunicação do TRF-3.
Processo 0021455-49.2011.4.03.6100/SP

Fonte Consultor Jurídico