AMANHÃ É FERIADO!

BONS OUVINTES SE SAEM MELHOR NA HORA DE RESOLVER CONFLITOS

Saber escutar é uma das principais características de um líder. Conheça as vantagens de ser um bom ouvinte

Para bom entendedor, meia palavra basta, diz a sabedoria popular. Ela reflete uma das características mais inconfundíveis dos bons ouvintes: a capacidade de compreensão. Esse comportamento, baseado em uma postura atenta e ponderada, porém ativa, é capaz de melhorar os relacionamentos e inspira credibilidade e sabedoria no ambiente profissional.

“É muito comum ver uma pessoa que parece escutar o outro, mas está com a cabeça longe, pensando em outras coisas. Quem não presta atenção ao diálogo já vai logo imaginando argumentos para contradizer o outro, criando conflitos. O bom ouvinte, ao contrário, abre mão de qualquer julgamento e colhe todas as informações que precisa, resultando numa conversa tranquila, sem atritos”, explica Cibele Nardi, coach e especialista em comportamento.

Pessoas muito dispersas e com uma postura arrogante têm dificuldade para abrir espaço para o diálogo horizontal e acabam funcionando como um “repelente” de relacionamentos. O extremo oposto também não é saudável: todo mundo gosta de se sentir que é compreendido, por isso a escuta passiva pode ser interpretada como uma atitude desinteressada do ouvinte.

Ser extrovertido, porém, não significa ser incapaz de prestar atenção ao que os outros falam. “Para não correr esse risco, é necessário ser uma pessoa empática, ou seja, saber se colocar no lugar do outro. Mesmo que você tenha vontade de falar e goste de interagir, é preciso saber o momento certo para falar”, ressalta Eduardo Ferraz, consultor em gestão de pessoas.

Liderança

Essa habilidade também é vista como uma vantagem estratégica no mercado de trabalho. “Os grandes negociadores são bons ouvintes, você nunca vai escutar um negociador matraca, que não dá atenção aos seus clientes. Essas pessoas prestam atenção também aos gestos do outro e não ficam alheios ao que está acontecendo, por isso eles costumam se sair melhor em situações de conflito”, acrescenta Eduardo Ferraz.

Além de terem uma postura muito mais lógica e racional no meio profissional, bons ouvintes são líderes que inspiram confiança, credibilidade, respeito e sabedoria.

“Você transmite a imagem de alguém que faz a diferença e traz harmonia aos relacionamentos. Na função de líder, essa pessoa vai ser mais reconhecida e conseguirá obter mais resultados da própria equipe. Todo mundo quer conviver com pessoas assim”, afirma Cibele Nardi.

Ego controlado

Como eles valorizam a escuta ativa e evitam julgamentos precipitados durante um diálogo, as expectativas em relação a outra pessoa acabam sendo reduzidas. Bons ouvintes não se deixam levar pelo próprio ego, que na maioria das vezes só causa sofrimento a todos os envolvidos, sejam eles ouvintes ou não.

Com o ego controlado e julgando menos as ideias e atitudes das outras pessoas, ou seja, trabalhando apenas com situações e exemplos concretos, baseados no que as outras pessoas realmente disseram, os bons ouvintes conseguem lidar melhor com situações de frustração.

Humildade e harmonia

“Uma pessoa que atropela a fala dos outros acaba passando uma imagem arrogante, é falta de educação. Ninguém gosta de conversar com pessoas assim”, pontua Manuela Rodriguez, especialista em comunicação e comportamento. Humildade é um traço recorrente entre as pessoas que sabem ouvir. Em vez de impor uma ideia ou argumento aos outros, eles buscam agregar algo de bom à discussão, ou apenas tirar alguma lição importante daquela conversa.

A principal consequência dessa atitude é que conflitos e brigas por conta de opiniões diferentes são evitadas, tornando as relações mais harmoniosas e construtivas.

“Essa é uma postura que pode ser levada até para o relacionamento a dois. Quantas vezes os casais não começam uma briga por um motivo bobo, mas transformam aquilo em algo ainda maior, por não terem essa humildade?”, questiona Manuela Rodriguez.

Sabedoria

Melhorar a capacidade de ouvir os outros é amadurecer, tornar-se uma pessoa menos apegada em relação às próprias ideias. Ser sábio, portanto, é compreender que o mundo não pensa exatamente como você e não há nada de errado com isso. Todos podem contribuir de alguma maneira durante uma conversa, mesmo que as ideias sejam conflitantes.

O primeiro passo para ser um bom ouvinte é ter consciência de que essa habilidade precisa ser trabalhada, ou seja, vale deixar a vaidade de lado e assumir que tem escutado os outros com pouco empenho e atenção.

“A partir daí, o importante é estabelecer metas para diminuir a ansiedade e melhorar a concentração, atributos fundamentais para quem quer prestar mais atenção aos outros. Ser uma pessoa mais segura também é válido, pois as ideias param de se basear no achismo e, consequentemente, julga-se menos”, finaliza Cibele Nardi.

Por Giovanna Tavares

Fonte iG Comportamento

BOM DIA!

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ENQUANTO VOCÊ DORMIA...

SHOW DAS PODEROSAS - VERSÃO JURÍDICA

APARELHO DE GINÁSTICA EM PRAÇA DEVE TER ORIENTADOR PROFISSIONAL

Nos equipamentos públicos de ginástica, o município tem o dever de, além de fazer a manutenção dos aparelhos, disponibilizar um profissional habilitado para orientar os usuários. O entendimento é da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar a prefeitura de São José dos Campos a pagar R$ 50 mil a uma criança que teve um dedo amputado devido a um acidente em um aparelho de ginástica.

“O ente público, na condição de mantenedor dos serviços que coloca à disposição da população, através de seus administradores, detém o dever de zelo pela incolumidade e integridade física daqueles que estão sob sua vigilância, com o emprego de todas as medidas necessárias para o fiel cumprimento deste ônus”, explica o relator do caso no TJ-SP, desembargador Leonel Costa.

No caso, o garoto de 11 anos brincava na praça em que há equipamentos de ginásticas quando um dos aparelhos caiu em seu pé, ocasionando a amputação de um dos dedos. Na ação, os pais pediram que o Município de São José dos Campos fosse condenada a pagar indenização por dano moral e material. Em primeira instância, o juiz condenou a cidade a pagar R$ 6.780 ao jovem, por danos morais e estéticos. A família dele recorreu, pedindo que o valor fosse aumentado.

A prefeitura também recorreu, alegando que a culpa foi exclusiva da vítima e que havia sinalização indicando ser inadequada a utilização do equipamento por crianças. A prefeitura afirmou ainda que, no momento do acidente, a criança estava acompanhada do seu pai que não exerceu seu dever de vigilância. Por isso, pediu a reforma da sentença para que fosse julgado improcedente o pedido de indenização.

Ao analisar o caso, o desembargador Leonel Costa deu razão à vítima. Para ele, ficou evidenciado o dever de indenizar em razão da falha na prestação de serviços do município por omissão específica com relação à manutenção da integridade física da criança. “Tendo em vista que o infortúnio se deu em academia pública, sem a presença de qualquer profissional designado para orientação e vigilância, com falha caracterizada na má conservação do equipamento e no dever de assegurar a integridade do autor, o dever de indenizar é impositivo, devendo se dar na medida da extensão do dano, como determina a legislação vigente”, afirmou.

Além de manter o dever de indenizar, o relator acatou o pedido para aumentar o valor da reparação. “Não compensa a perda funcional e estética do menor o valor fixado na sentença, de apenas R$ 6.780 e nem cumpre a missão paralela de desestimular a incúria e o descaso pela Administração Pública com a segurança das crianças nos espaços públicos”, justificou.

Considerando a gravidade do ato ilícito praticado, o potencial econômico do município, o caráter punitivo-compensatório da indenização e a negligência da Administração em não fazer a manutenção do equipamento, “além de não disponibilizar profissional para a devida orientação dos usuários”, o juiz fixou a indenização em R$ 50 mil.

Para ler o acórdão: http://s.conjur.com.br/dl/prefeitura-manter-profissional-orientar.pdf

0012240-22.2012.8.26.0577

Por Tadeu Rover

Fonte Consultor Jurídico

ENSINO SUPERIOR - INGRESSO EM FACULDADE DEPENDE DO CUMPRIMENTO DO EDITAL

Para ingressar no ensino superior é preciso preencher todos os requisitos exigidos pelo edital do processo seletivo. Com esse entendimento, a 1ª Vara da Seção Judiciária de Goiás barrou a matrícula de uma estudante no curso de História da Universidade Federal de Goiás (UFG) por não ter apresentado diploma de conclusão do ensino médio e ser menor de 18 anos.

A candidata havia recorrido de decisão da UFG que recusou sua matrícula. Ela argumentou que a nota no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) substituiria o comprovante de conclusão do ensino médio, mesmo com idade inferior a 18 anos.

A Procuradoria-Geral Federal, órgão da Advocacia-Geral da União, sustentou que, no caso, não foram preenchidos os requisitos exigidos no edital do processo seletivo, baseado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Segundo a norma, o candidato deve apresentar o diploma de conclusão do ensino médio para se matricular.

Os procuradores federais acrescentaram que a Portaria Normativa do MEC 144 estabelece que o candidato tenha 18 anos completos na data da primeira prova.

Em sua decisão, a Corte afirmou que “no caso, a autora não concluiu o ensino médio, não reunindo também os requisitos legais para a obtenção da declaração de proficiência com base nos resultados do Enem”.

Com informações da assessoria de imprensa da AGU.

Fonte Consultor Jurídico

ACIDENTE DE TRÂNSITO GERA INDENIZAÇÃO E PENSÃO PARA PAIS DA VÍTIMA

O juiz da 16ª Vara Cível, Paulo Rogério de Souza Abrantes, decidiu que a Deliart Móveis e Metais Especiais deve indenizar em R$ 100 mil e pagar pensão mensal aos pais de um jovem morto em acidente de trânsito envolvendo veículo da empresa. No acidente ocorrido em 2010, um caminhão perdeu o controle e invadiu a contramão, colidindo com o automóvel da vítima.

Segundo os pais da vítima, a culpa do acidente foi do motorista do caminhão, e a Deliart é responsável pelos danos causados por seu funcionário. Argumentaram ainda que o filho contribuía para pagar as despesas familiares, portanto a empresa deveria responder pela reparação dos danos morais e pagar uma pensão mensal.

A defesa da Deliart afirma que o seu caminhão invadiu a pista contrária por conta de uma poça de água na pista em que trafegava, sendo posteriormente atingido transversalmente pelo veículo da vítima. Por conta disso, alegou que o acidente não foi decorrente de imprudência de seu motorista, mas foi um caso fortuito ou aconteceu por motivo de força maior.

O magistrado, em sua decisão, considerou os laudos periciais que comprovaram a culpa do motorista do caminhão. Apesar das poças d'água acumuladas no local por causa da chuva, foi constatada inobservância do condutor aos cuidados, atenção e domínio do veículo em trânsito. "A existência de poças de água em rodovia é situação comum e previsível, especialmente durante o período chuvoso, quando cabia ao condutor dirigir o veículo com todos os cuidados necessários prevendo a possibilidade de ter que atravessar situações da espécie a todo momento", esclareceu o juiz.

Quanto à indenização, o juiz observou que a vítima morava com os pais, o que comprova a dependência econômica destes. Além disso, a carteira de trabalho do jovem demonstra que ele trabalhava regularmente. A pensal mensal foi estabelecida em 2/3 do salário mínimo até a data em que o filho completaria 25 anos, e a partir de então, 1/3 até a data em que ele faria 65 anos. Além da pensão mensal, a empresa foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil.

A decisão, por ser de Primeira Instância, está sujeita a recurso.

Processo: 0326319-03.2012.8.13.0024

Fonte Âmbito Jurídico

ESTABILIDADE VALE MESMO COM PEDIDO APÓS NASCIMENTO DO BEBÊ

A demora no ajuizamento da ação não afasta o direito da mulher de receber a indenização de todo o período de estabilidade, desde que dentro do prazo prescricional de cinco anos. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa de serviços administrativos a indenizar a uma ex-funcionária que ajuizou ação pleiteando o direito somente três meses após o nascimento do filho.

Na reclamação, a atendente alegou que já estava grávida no dia em que foi demitida sem justa causa, mas só ficou sabendo da gestação após a dispensa. Ela pediu a nulidade da dispensa e a reintegração à empresa ou a conversão do retorno ao trabalho em indenização, com pagamento de todas as verbas trabalhistas. Em defesa, a empresa afirmou que não existia nos autos prova cabal da data exata da concepção e questionou o tipo de exame apresentado.

A autora conseguiu decisão favorável no juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí (SP), ao ver reconhecido o direito de receber valores correspondentes desde a dispensa até cinco meses após o parto. Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) reduziu a indenização fixada na sentença devido à demora da trabalhadora pela busca dos seus direitos.

Para o tribunal regional, a indenização deveria ter como marco inicial a data da notificação da empresa para responder à ação, o que reduziu a indenização ao salário equivalente de um mês. O relator, ministro Caputo Bastos, avaliou que diminuir a indenização por causa da reclamação tardia contraria a jurisprudência do TST, incluindo a Súmula 244, sobre estabilidade da gestante. O voto foi seguido por unanimidade.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Para ler o acórdão: http://s.conjur.com.br/dl/estabilidade-vale-mesmo-pedido.pdf

Processo: RR-26-76.2011.5.15.0096

Fonte Consultor Jurídico

COMO PROBLEMAS EMOCIONAIS SE TRANSFORMAM EM DOENÇAS?

TRACTEBEL APROVA COMPRA DE MAIS 300MW EM PROJETOS NA BAHIA

Concluído o negócio, companhia terá capacidade de desenvolver 656MW eólicos na região

O conselho de administração da Tractebel Energia aprovou a aquisição total do capital social da CLWP Brasil III Participações. Segundo o comunicado enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) nesta segunda-feira (14/04), a CLWP III é detentora de dez sociedades de propósito específico, que totalizam um potencial de desenvolvimento de 300MW eólicos no estado da Bahia. O valor da aquisição é de R$ 35,1 milhões, que serão pagos desde que satisfeitas determinadas condições previstas em contrato, informa a Tractebel.

O negócio se soma a outros 356MW que a Tractebel já adquiriu da CLWP Brasil, por meio de sua controlada Tractebel Energias Complementares Participações Ltda. (TBLP). "A Tractebel Energia, por meio da TBLP, busca materializar, assim, o desenvolvimento de até 656 MW de projetos de energia renovável não convencional no Estado da Bahia", diz a companhia. Todos os projetos estão localizados nos municípios de Umburanas e Sento Sé (BA).

A Tractebel informa ainda que também poderá exercer, no futuro, a opção de desenvolver experiências no segmento de energia solar na área dos projetos eólicos.

Por Wagner Freire

Fonte Jornal da Energia

ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL: ARBITRAGEM "AD HOC" E ARBITRAGEM INSTITUCIONAL

O Brasil não distingue arbitragem nacional da internacional quanto à escolha da lei aplicável ao mérito da disputa, permitindo às partes esta escolha, mesmo quando a arbitragem for doméstica.

1. Elementos Chave da Arbitragem Internacional

A arbitragem pode ser caracterizada como doméstica, internacional ou transnacional.

O Professor Jacob Dolinger pondera a respeito da distinção entre a arbitragem nacional e a arbitragem internacional:

A nacionalidade da arbitragem é importante por três razões: 1) determina a lei que regula a arbitragem, que será, em princípio, a lei dessa nacionalidade; 2) determina o tribunal estatal que poderá vir a ter jurisdição sobre o processo arbitral, caso uma intervenção se faça necessária; e 3) identifica o procedimento a ser seguido para a execução do laudo arbitral, pois normalmente um laudo proferido internamente é mais facilmente executável do que um proferido alhures[1].

Ressalta-se, entretanto, que a determinação da nacionalidade da arbitragem não é simples, pois é possível adotar diversos critérios, dentre os quais: lugar onde o tribunal arbitral possui sua sede, a proximidade, a nacionalidade ou o domicílio das partes envolvidas, dentre outros[2].

Em determinados países, como a Alemanha, Líbano, Grécia, e, em alguns casos, os Estados Unidos, utiliza-se como critério a lei aplicável ao processo da arbitragem. Portanto, no caso de ser aplicada norma que não seja doméstica, a arbitragem será internacional, estrangeira ou transnacional[3].

Normalmente, os países adotam em sua legislação os critérios que definem a arbitragem doméstica. Dessa forma, se uma arbitragem preencher os requisitos de mais de uma legislação, ela poderá ter mais de uma nacionalidade.

O Brasil adotou o critério geográfico da sede do tribunal arbitral, para definir a nacionalidade da arbitragem, que é definido em razão da interpretação contrario sensu do artigo 34, § único, da Lei nº 9.307/96, que determina: “Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do território nacional”[4].

Logo, no caso de o tribunal arbitral ser sediado no Brasil, a arbitragem será interna, e a sentença proferida por este tribunal será doméstica, mesmo que as partes envolvidas sejam estrangeiras e que o objeto esteja ligado ao exterior[5].

Observa-se que o Brasil não distingue arbitragem nacional da internacional quanto à escolha da lei aplicável ao mérito da disputa, permitindo às partes esta escolha, mesmo quando a arbitragem for doméstica.

Nesse sentido, o advogado Gilberto Giusti observa quanto à arbitragem internacional:

Não existe um conceito preciso e unânime do que vem a ser uma arbitragem internacional. A Lei 9.307/96 não se preocupou com essa definição, senão apenas com a distinção entre sentença arbitral domestica (proferida dentro do território nacional) e a sentença arbitral estrangeira (proferida fora do território nacional, conforme art. 34, parágrafo único). Parece-nos que deve ser considerada internacional a arbitragem que tenha elementos, materiais ou jurídicos, que toquem a mais de uma jurisdição nacional, como o domicilio das partes, o local de celebração ou execução do contrato, a eventualidade de aplicar-se a legislação de outro país que não aquele em que se realiza a arbitragem. Assim é que será internacional a arbitragem que tenha o Brasil como local, mas que envolva uma parte brasileira e outra estrangeira, eventualmente adotando-se a lei material de outro país ou mesmo as regras internacionais do comércio[6].

2. Modelos de Arbitragem

O procedimento arbitral pode seguir dois modelos, os quais serão abordados a seguir, demonstrando-se as características da arbitragem ad hoc e institucional.

2.1  Arbitragem “Ad hoc”

A arbitragem ad hoc é aquela conduzida de acordo com as regras definidas pelas partes ou estabelecidas pelo tribunal arbitral.

As partes que compõem uma arbitragem ad hoc podem estabelecer suas próprias regras quanto ao procedimento a ser seguido pelo tribunal arbitral, desde que permitam o equilíbrio entre as partes, respeitando o princípio da equidade.

No entanto, observa-se que as partes poderão estabelecer que o procedimento arbitral será conduzido de acordo com um conjunto de regras, por exemplo, pelas da UNCITRAL. Isso possibilitará uma situação na qual as partes e o tribunal poderão definir as regras aplicáveis, poupando dinheiro e tempo na elaboração de regras especiais.

Todavia, em se tratando de um caso de grande importância, principalmente quando envolver um Estado ou alguma entidade estatal, pode ser válida uma negociação a fim de estabelecer regras especiais, as quais abrangerão as circunstâncias concretas que envolvem as partes e o caso controvertido.

Nesse sentido, observa-se o comentário de Martin Hunter:

Such a specially drawn set of rules will usually be set out in a formal Submission to Arbitration”, which will be negotiated and agreed once a dispute has arisen. Amongst other things, it will usually confirm the establishment of the arbitral tribunal, set out the substantive law and the place (or ‘seat’) of the arbitration, and detail any procedural rules upon which the parties have agreed for the exchange of documents, witness statements, and so forth. It may also provide for the Tribunal to be assisted by an administrative assistant[7].

Uma vantagem clara do modelo ad hoc é o fato de as partes terem o poder de moldar a arbitragem de acordo com as suas vontades e desejos, de forma a atender melhor os fatos que envolvem o litígio em particular. Ressalta-se, contudo, que é de fundamental importância a cooperação entre as partes para que haja sucesso na elaboração das regras[8].

Dessa forma, a maior flexibilidade proporcionada por uma arbitragem ad hoc é a possibilidade de que diversas arbitragens envolvendo Estados sejam realizadas dentro destes moldes.

A principal desvantagem envolvendo uma arbitragem ad hoc é a sua dependência à cooperação entre as partes e seus advogados.

2.2 Arbitragem Institucional

A arbitragem institucional é a arbitragem administrada por uma instituição arbitral especializada.

Há diversas instituições especializadas, sendo que as mais conhecidas são: International Chamber of Commerce (ICC); the International Center for Dispute Resolutuion (ICDR), divisão internacional da American Arbitration Association (AAA); the International Center for Settlement of Investment Disputes (ICSID); London Court of International Arbitration (LCIA); e Corte Permanente de Arbitragem de Haia. Há também câmaras de comércio com grande reputação, tais como as de Estocolmo, Suíça e Viena.

As regras das instituições arbitrais supramencionadas tendem a seguir o mesmo padrão, sendo formuladas para arbitragens que serão realizadas pela própria instituição. Enfatiza-se que, normalmente, as regras são aceitas pelas partes quando são incorporadas ao contrato principal por meio de uma cláusula compromissória.

A International Chamber of Commerce (ICC), em português Câmara de Comércio Internacional (CCI), por exemplo, estabelece como modelo para uma cláusula compromissória a seguinte disposição:

“All disputes arising in connection with the present contract shall be finally settled under the Rules of Conciliation and Arbitration of the International Chamber of Commerce by one or more arbitrators in accordance with the said Rules” [9]

Dentre as vantagens de uma arbitragem institucional está o fato de que as regras estabelecidas pela instância arbitral provaram funcionar bem na prática. Isto porque essas regras são submetidas a revisões periódicas, realizadas por especialistas em arbitragem internacional, que estão em sintonia com o desenvolvimento da lei e da prática arbitral.

Normalmente, as regras adotadas pelas instâncias arbitrais estão definidas dentro de pequenos livros, chamados ‘livretos’, que, na verdade, são os seus regulamentos. Portanto, quando as partes concordam em se submeter a uma arbitragem para solucionar um futuro litígio de acordo com as regras da instituição arbitral, literalmente incorporam-nas à sua convenção de arbitragem.

Essa incorporação automática do regulamento, como as regras a serem seguidas durante o procedimento arbitral, é uma das principais vantagens da arbitragem institucional.

Outro benefício trazido pela arbitragem institucional é o fato de as instituições fornecerem mão de obra especializada, ou seja, pessoal treinado. A função dessas pessoas compreende o processo de escolha dos árbitros, os adiantamentos quanto às despesas dos árbitros, a garantia de respeito aos prazos, bem como a possibilidade de que a arbitragem ocorra da forma mais harmoniosa possível.

Mais uma vantagem é a revisão realizada pela instância arbitral sobre a sentença, antes que seja enviada às partes. Ou seja, trata-se de um controle de qualidade realizado pela instância arbitral.

A necessidade de seguir determinadas etapas do processo arbitral, assim como a juntada de documentos desnecessários, acabam por conduzir a certo atraso na solução do conflito. Por outro lado, os prazos impostos pelas regras institucionais são muitas vezes excessivamente curtos.

Quanto à questão envolvendo o tempo, Martin Hunter pondera a respeito da participação de um Estado ou de alguma entidade estatal no procedimento:

The time limits laid down in institutional rules usually fail to take account of the time which a State or State entity needs to obtain approval of important decisions, through its own official channels. In the ICC rules, for example, the time limit for rendering a final award is six months, although this may be (and generally is) extended by the ICC[10]. [11].

No Brasil, ressalta-se a existência do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil – Canadá (CCBC). O Corpo de Árbitros do Centro de Arbitragem da CCBC é composto por árbitros renomados, dotados de capacidade técnica e de reputação ilibada. O Centro de Arbitragem da CCBC pode processar arbitragens através de árbitros que sejam, ou não, membros do seu Corpo de Árbitros. Ademais, observa-se que, na existência de um Tribunal Arbitral, o presidente será membro do Corpo de Árbitros. A sede do Centro de Arbitragem da CCBC está localizada em São Paulo.

Referências

ALMEIDA, Ricardo Ramalho. (Coord.). Arbitragem interna e internacional: questões de doutrina e da prática. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

ALVES, Eliana Calmon. A Arbitragem Internacional. Disponível em:<http://bdjur.stj.gov.br/xmlui/bitstream/handle/2011/48/Arbitragem_Internacional.pdf?sequence=6>. Acesso em: 30 set. 2012.

BLACKABY, Nigel et al. Redfern and Hunter on International Arbitration. 50.ed. Oxford: Oxford University Press, 2009.

BRASIL. Constituição Política do Império do Brasil (1824). Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm>. Acesso em: 14 set. 2012.

BRASIL. Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L9307.htm>. Acesso em: 14 set. 2012.

CALLUF FILHO, Emir. Arbitragem Internacional: o local da arbitragem. São Paulo: ABDR. p. 31. Disponível em:<http://books.google.com.br/books?id=rAw26C65jzAC&pg=PA3&dq=arbitragem&source=gbs_selected_pages&cad=3#v=onepage&q&f=false>. Acesso em: 01 de out. 2012.

CLAY, Thomas. A Sede da arbitragem internacional: entre “Ordem” e “Progresso”. Revista Brasileira de Arbitragem, n. iv, n. 17, p. 37 – 56,  jan./mar. 2008.

DOLINGER, Jacob. Direito internacional privado: arbitragem comercial internacional. Rio de janeiro: Renovar, 2003.

FINKELSTEIN, Claudio; VITA, Jonathan B.; CASADO FILHO, Napoleão (Coord.) Arbitragem Internacional: UNIDROIT, CISG e Direito Brasileiro. São Paulo: Quartier Latin, 2010.

FOUCHARD, Philippe. Os desafios da arbitragem internacional. Revista Brasileira de Arbitragem, ano 1, n. 1, p. 57 – 72, jan./mar. 2004.

PUCCI, Adriana Noemi (Coord.) Arbitragem comercial internacional. São Paulo: LTr, 1998.

ROQUE. Sebastião. A AAA-American Arbitration Association. 2009. Disponível em: <http://jusvi.com/artigos/42195>. Acesso em: 18 set. 2012.

Notas

[1] DOLINGER, Jacob. Direito internacional privado: arbitragem comercial internacional. Rio de janeiro: Renovar, 2003. p. 91.

[2] Em alguns países árabes o critério escolhido é o da religião das partes envolvidas.

[3] Critério utilizado pela Alemanha, Grécia, Líbano e em alguns casos julgados nos Estados Unidos e anteriormente na França. Atualmente, a França adota como critério para definição da nacionalidade da arbitragem a realidade econômica da questão, não considerando a lei aplicável ao contrato, ao procedimento arbitral, incluindo o lugar da arbitragem. DOLINGER, op. cit., p. 92.

[4] BRASIL. Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9307.htm>. Acesso em: 19 out. 2012.

[5] De acordo com Jacob Dolinger, antes da promulgação da Lei nº 9.307/96, o STJ qualificava uma arbitragem realizada no Brasil como internacional em razão da análise do objeto do contrato em disputa.

[6] GIUSTI, Gilberto. A Arbitragem e as Partes na Arbitragem Internacional. Revista de Arbitragem e Mediação, ano 3, n. 9, abr./jun, 2006. p. 130.

[7] BLACKABY, Nigel et al. Redfern and Hunter on International Arbitration. 50.ed. Oxford: Oxford University Press, 2009. p. 53.

[8] Martin Hunter observa: “but if such co-operation is forthcoming, the difference between an ad hoc arbitration and an institutional arbitration is like the difference between a tailor-made suit and one that is bought ‘off the peg’”. BLACKABY, Nigel et al, op cit., p. 53.

[9] BLACKABY, Ni et al. op cit., p. 55.

[10] BLACKABY, Nigel et al. op. cit., p. 57.

 [11] BLACKABY, Ni et al. op cit., p. 55.

Por Ettore Botteselli

Fonte JusNavigandi

CONFIDENCIALIDADE É REGRA GERAL NA ARBITRAGEM

A confidencialidade é uma decorrência natural de a arbitragem ser um processo privado de solução de disputas. Da mesma forma que as partes podem sentar numa mesa de negociação e assinar um acordo sobre uma disputa envolvendo direito patrimonial disponível e concordar em que tudo seja confidencial —o que é absolutamente corriqueiro—, também podem levar essa disputa para solução sigilosa no âmbito da arbitragem.

Várias são as arbitragens nas quais se discutem segredos de negócios das empresas, incluindo tecnologia, logística, sistemas, clientes, estratégias de negócio, entre outros. Essas informações podem ser vantajosas ao competidor das partes na disputa, por isso a importância da confidencialidade.

A Lei 9.307/1996 não é expressa com relação ao tema. Ele é tratado dentro dos deveres dos árbitros, no artigo 13, parágrafo 6º, que dispõe que o árbitro, no desempenho de sua função, deverá proceder com imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição.

Porém, a confidencialidade é regra nas arbitragens, seja por conta da previsão no regulamento de arbitragem da instituição escolhida, seja por disposição expressa na cláusula compromissória.

Em várias das principais instituições arbitrais brasileiras há disposição expressa sobre a confidencialidade do procedimento arbitral. Nesse sentido: artigo 14 das regras da CCBC; artigo 8.8 das regras da Ciesp/Fiesp; artigo 15.1. das regras Amcham; artigo 12.1 das regras da Camarb; e artigo 61 das regras da FGV.

Também há a previsão do sigilo nas principais instituições internacionais, ICC, ICDR/AAA e LCIA.

Na ICC, a disposição sobre confidencialidade não está nas regras de arbitragem e sim no estatuto da Corte de Arbitragem[1]. A instituição, portanto, está obrigada a respeitar o sigilo, como ela mesma divulga:

“Is ICC arbitration confidential?

The Court respects your privacy. In contrast with ordinary courtroom proceedings under public and media gaze, ICC does not divulge details of an arbitration case and keeps the identities of the parties completely confidential. So your business remains nobody else's business. Sometimes, of course, parties will publicize an award — but ICC's lips are always sealed. If you wish, you may also enter into a confidentiality agreement with the opposing party as an additional safeguard.[2]

Na ICDR, braço internacional da AAA-American Arbitration Association[3], nas suas regras de arbitragem international consta a seguinte previsão:

“Confidentiality — Article 34

Confidential information disclosed during the proceedings by the parties or by witnesses shall not be divulged by an arbitrator or by the administrator. Except as provided in Article 27[4], unless otherwise agreed by the parties, or required by applicable law, the members of the tribunal and the administrator shall keep confidential all matters relating to the arbitration or the award.

Finalmente, na LCIA – London Court of International Arbitration, o tema é tratado da seguinte forma[5]:

“Article 30 Confidentiality

30.1 Unless the parties expressly agree in writing to the contrary, the parties undertake as a general principle to keep confidential all awards in their arbitration, together with all materials in the proceedings created for the purpose of the arbitration and all other documents produced by another party in the proceedings not otherwise in the public domain — save and to the extent that disclosure may be required of a party by legal duty, to protect or pursue a legal right or to enforce or challenge an award in bona fide legal proceedings before a state court or other judicial authority.

30.2 The deliberations of the Arbitral Tribunal are likewise confidential to its members, save and to the extent that disclosure of an arbitrator’s refusal to participate in the arbitration is required of the other members of the Arbitral Tribunal under Articles 10, 12 and 26.

30.3 The LCIA Court does not publish any award or any part of an award without the prior written consent of all parties and the Arbitral Tribunal”.

Vê-se, pois, com facilidade, que a adoção da confidencialidade no procedimento é a regra geral, aqui e no exterior.

[1] “Article 6: Confidentiality

The work of the Court is of a confidential nature which must be respected by everyone who participates in that work in whatever capacity. The Court lays down the rules regarding the persons who can attend the meetings of the Court and its Committees and who are entitled to have access to materials related to the work of the Court and its Secretariat.” In: www.iccwbo.org

[2] www.iccwbo.org

[3] www.adr.org

[4] “27.8. Unless otherwise agreed by the parties, the administrator may publish or otherwise make publicly available selected awards, decisions and rulings that have been edited to conceal the names of the parties and other identifying details or that have been made publicly available in the course of enforcement or otherwise”.

[5] www.lcia.org

Por Adriana Braghetta

Fonte Consultor Jurídico

TENDÊNCIAS NA PRÁTICA DA ARBITRAGEM INTERNACIONAL

Uma arbitragem é quase sempre feita a portas fechadas, em razão do sigilo. Aqueles que costumam atuar como árbitros, advogados ou simplesmente procuradoresdas partes em uma arbitragem, muitas vezes, não sabem o que fazem os seus colegas, nem como decidem os tribunais arbitrais ao redor do mundo.

Corriqueiramente é feita a pergunta: quais as tendências na prática da arbitragem? Difícil dizer. Conhecem-se as próprias tendências e as dos árbitros com quem temos contato em casos concretos. Podemos ter uma ideia melhor lendo o que se publica nas revistas sérias e frequentando os congressos. Nossa visão será, entretanto, em parte uma fotografia do dever-ser: do mundo que queremos, e não de como as coisas realmente funcionam fora do nosso círculo de atuação. A barreira das portas fechadas é muitas vezes poderosa.

A Queen Mary University of London acaba de publicar os resultados de uma pesquisa detalhada de opinião sobre a prática da arbitragem no mundo anglo-saxão e continental. Trata-se do documento intitulado 2012 International Arbitration Survey: Current and Preferred Practices in the Arbitral Process (“Enquete sobre arbitragem internacional 2012: Práticas preferidas e atuais no âmbito do procedimento arbitragem). Nada se sobrepõe aos dados empíricos, quando a pergunta é pelo como se faz.

A variabilidade dos dados se deve a uma miríade de fatores. Se as partes provêm de tradições jurídicas distintas, como chegar a um acordo sobre notificações, formação do tribunal, critérios de suspeição e independência, produção de prova testemunhal, documental e pericial, validade de laudos arbitrais etc?Mesmo quando as partes compartilham a mesma Weltanschauung procedimental — ou ainda quando a arbitragem é inteiramente nacional —, ainda existe uma grande variabilidade. Como o procedimento está sujeito à vontade das partes e à concepção dos membros do tribunal arbitral formado — afora alguns parâmetros especificados na Lei de Arbitragem nacional, nos tratados internacionais em vigor e nas regras da instituição arbitral escolhida —, sempre haverá alternativas plausíveis, umas eventualmente mais eficazes que as outras. Aos advogados acostumados apenas aos processos judiciais, eis um admirável mundo novo. Em arbitragem, se ganha em flexibilidade, mas é preciso saber aproveitar a experiência, analisando os resultados dos testes.

Além disso, quando faltam regras rígidas como as de um código de processo, exige-se mais dos advogados e dos árbitros. É preciso, além de respeitar as cláusulas arbitrais (o que implica, pasmem, convencer os clientes a cumprir laudos arbitrais e a procurar a sua anulação apenas em casos realmente teratológicos), ater-se a regras implícitas de cavalheirismo e rigor científico — padrões esperados de ética e expertise, respectivamente, que no fundo resultam na mesma coisa. Uma formação deficiente (quase sempre sem culpa própria) dos advogados e árbitros, como o desconhecimento ou falta de treino em matérias exatas como lógica, método científico, matemática e economia, muito mais valorizadas no mercado do que o conhecimento específico de vários ramos do direito, costuma ser mais desastroso numa arbitragem que em um processo judicial. Em arbitragem, a falta de expertise redunda necessariamente em injustiça.

Com base na enquete mencionada, nosso objetivo é destacar algumas tendências importantes na prática da arbitragem sob a perspectiva dos práticos brasileiros. Como não há espaço para discutir todas as tendências, comentamos aquelas que nos parecem mais dignas de nota: (a) o uso das regras da IBA para a colheita de provas, valorizando-se, em particular, a nomeação de experts apenas pelas partes; (b) o uso de declarações escritas de testemunhas, eventualmente dispensando-se a sua oitiva em audiência; (c) o fator “mau comportamento” das partes e/ou seus advogados como critério de alocação de custas da arbitragem.

Já em 2006, numa enquete anterior, descobriu-se que o capital intangível mais valorizado na arbitragem era a flexibilidade procedimental. Enquanto isso, debate-se há anos no Brasil, com pouco sucesso, o que fazer para tornar o venerável CPC um código “efetivo”. A conhecida “OAB internacional”, a IBA — International Bar Association, pensando nisso, editou as suas IBA Rules on the Taking of Evidence in International Arbitration (“Regras Probatórias da IBA”). De acordo com a enquete de 2012, apenas 5% dos entrevistados desprezaram a sua importância. O restante as aprova plenamente, todavia, mais como guias que como regras cogentes. Sugere-se, nesse sentido, que os árbitros e as partes se orientem por elas, ao menos como máximas da experiência.

De grande importância, mesmo como inspiração, é o artigo 5º, sobre peritos indicados pelas partes. Basicamente, cada parte declara o que deseja provar e indica um ou mais peritos; estes apresentam, no prazo fixado pelo Tribunal, um relatório ou laudo técnico. Preferencialmente, para evitar suspeitas (ainda mais no Brasil, onde a cultura da independência científica ainda está por se estabelecer completamente), o expert não deve ter qualquer tipo de envolvimento empregatício ou de consultoria com a parte, e muito menos interesse no resultado. A sua independência efetiva deve ser declarada formalmente, como o fazem os árbitros; no laudo, devem indicar que estão genuinamente convencidos a respeito das opiniões ali expressas.

Mais adiante, o tribunal arbitral pode determinar aos experts das partes que procurem chegar a um consenso sobre o maior número de questões possível. Caso o tribunal não esteja convencido, ou não queira recorrer a esse expediente, pode nomear experts de sua confiança. A experiência mostra que, apesar da dificuldade de se chegar a um consenso, a produção de prova pericial ganha bastante em eficiência e celeridade quando se privilegia a indicação de experts pelas partes.

Para escândalo dos advogados brasileiros, em 90% das arbitragens — segundo os dados da enquete, que ouviu advogados e árbitros do mundo inteiro — recorreu-se a party-appointed experts. Apenas em 10% dos casos, o tribunal arbitral indicou ele mesmo um ou mais peritos. Em geral, a indicação pelas partes foi considerada mais efetiva que a indicação pelo tribunal arbitral (43% contra 31%; para 26%, é indiferente quem indicou os experts).

Outra tendência é recorrer ao uso de declarações escritas pelas testemunhas de fato, mesmo dispensando a sua oitiva em audiência. Em 48% dos casos, com efeito, as testemunhas apresentaram declarações sobre os fatos da causa dos quais tinham conhecimento, e mais tarde foram ouvidas em audiência; em quase 40% o seu testemunho foi exclusivamente escrito. Note-se a diferença entre, por exemplo, advogados latino-americanos e advogados da common law: apenas 35% dos primeiros julgam ser efetivo o método da declaração escrita, contra 71% dos segundos que pensam assim. A tendência, entretanto, é que a aceitação desse proceder seja cada vez maior entre os latinos. A experiência internacional diz que longas audiências são muitas vezes cansativas e pouco úteis, e que muitas vezes declarações escritas são suficientes para informar o tribunal arbitral sobre os fatos.

Por fim, uma opinião aparentemente polêmica, mas tranquila na visão dos arbitralistas entrevistados: para 96% dos entrevistados, o comportamento inadequado — como, por exemplo, a chicana e a desobediência às ordens do tribunal arbitral — é um fator a ser levado seriamente em conta no momento de atribuir responsabilidade pelos custos do procedimento arbitral. As consequências disso são importantíssimas (as partes devem pensar muito bem antes de contratar advogados que não estejam familiarizados com a arbitragem, ou que gostem demais de “briga” ou de atravessar espontaneamente 1.001 petições).

Diz a enquete, em sua página 41, que a maioria esmagadora dos entrevistados (96%) acredita que a conduta inadequada da parte ou dos seus advogados durante o procedimento arbitral deveria ser levada em consideração pelo tribunal arbitral no momento de decidir sobre a responsabilidade pelas despesas. O texto prossegue destacando que se trata de um recado importantíssimo dirigido aos árbitros: espera-se que eles penalizem a conduta inadequada das partes e dos seus advogados ao decidir sobre a responsabilidade pelas despesas.

Essas e outras tendências evidenciadas na enquete não são meras curiosidades. Elas indicam o que ocorre a portas fechadas no interior das arbitragens ao redor do mundo: Europa, Ásia, América e Oriente Médio. Presumindo que refletem sólida experiência na área, seria imprudente não dar ouvidos a ela.

Por Julio Cesar Lazzarini Lemos

Fonte Consultor Jurídico

MEDIAÇÃO INTERNA COMO OPÇÃO PARA SOLUÇÃO RÁPIDA DOS CONFLITOS

Nas relações jurídicas modernas, o que a grande maioria das empresas brasileiras busca é a diminuição de custos desnecessários com burocracia, para que se possa priorizar o investimento em outras áreas mais importantes para o desenvolvimento das atividades fim.

Certamente o passivo advindo de ações judiciais, provisionadas ou não, é responsável pela absorção de grande parte do faturamento das empresas.

Existindo um conflito, as possibilidades legais que hoje se verifica para a sua solução são caras e demoradas. As esferas de discussão são o Poder Judiciário (que será a via utilizada na grande maioria das vezes) e a arbitragem, utilizada em casos mais específicos para determinadas hipóteses e desde que preexistente uma vontade de ambas as partes que a controvérsia seja resolvida por arbitragem.

Em ambos os casos, se enfrentará uma desgastante demora para que o problema seja resolvido, principalmente no que diz respeito às chamadas “ações de massa”, assim consideradas aquelas ajuizadas em grande número com o mesmo objeto (exemplo: ações visando cobrança de juros de plano econômico).

As empresas, no entanto, muitas vezes podem ter a impressão de que a demora no trâmite das ações judiciais (já que na maioria dos casos “de massa” a arbitragem é inexistente) lhes favorece. Mas, com certeza esta não é a melhor solução.

A já notória demora na tramitação dos feitos perante o Poder Judiciário, que é uma situação que parece estar longe de se resolver, significa custos ainda maiores para as empresas, dado que os processos judiciais além de lentos são caros (com pagamento de taxas, custas e manutenção), além de demandarem custos com contratação de escritórios ou manutenção de estrutura interna para o acompanhamento e providências necessárias.

Além disso, a partir de janeiro de 2003, quando entrou em vigor o “novo” Código Civil, os juros legais são de 1% ao mês, o que deixou de fazer com que o processo judicial fosse “vantajoso”.

O que algumas empresas ainda não se deram conta é que o processo judicial, com todos estes aspectos, se torna muito mais caro, principalmente no que diz respeito àquelas espécies de ação ajuizadas repetidamente e em grande número (“de massa”).

A melhor forma de se resolver a controvérsia, assim, considerando-se o alto custo e a necessidade de mútuo acordo para a instituição da arbitragem, é a mediação interna, que já vem sendo utilizada em larga escala e com sucesso em países da Europa e nos Estados Unidos.

E até mesmo em países onde o trâmite de uma ação judicial é bem mais rápido e menos custoso, as empresas verificaram prejuízo em relação à possibilidade de submeter os conflitos à mediação interna.

O funcionamento da mediação interna é muito simples, basta a contratação de pessoa ou de escritório terceirizado que irá efetuar a negociação para a solução das controvérsias existentes, principalmente as de massa.

A negociação pode se amoldar de forma a não comprometer o fluxo de caixa da empresa, e representará uma sensível economia de tempo, esforços e de dinheiro em relação ao que esta teria de desembolsar após anos e anos de tramitação do processo sendo esta a perdedora.

Assim, principalmente para as controvérsias ou mesmo para as ações judiciais já existentes, nas quais se avalie que a possibilidade de êxito da empresa é pequena, a melhor solução é o estabelecimento de uma mediação interna, iniciada pelo próprio advogado que irá funcionar também como mediador de um possível acordo entre as partes.

O acordo certamente satisfará aos anseios de ambas as partes e ainda deixará aberta a possibilidade de negociações comerciais futuras, o que o desgaste pelo tempo de tramitação do processo acaba por afastar na maioria das vezes.

Por Ana Paula Oriola De Raeffray

Fonte Última Instância

ADVOGADO CONCILIADOR

Peça fundamental para o quebra-cabeça da celeridade processual

Para ser um advogado conciliador, o profissional precisa ser formado em Direito, ter amplo conhecimento da área de Processo Civil, conhecer os limites da negociação e estar atento às explanações das partes, para conseguir que estas cheguem a um acordo. Com esta afirmação, a conciliadora da 2ª Vara Cível do Fórum do Méier, no Rio de Janeiro, Eliane de Vasconcellos, simplifica o perfil daquele que é a terceira pessoa em um processo, com uma função bastante relevante: contribuir para a rapidez e eficiência da Justiça brasileira.

A função do advogado conciliador surgiu fortemente sete anos após a promulgação da Constituição Federal, quando entrou em vigência a Lei Federal 9.099/1995, dispondo sobre os Juizados Cíveis e Criminais nos Estados. Com eles, o objetivo da conciliação se fez fundamental na busca pelo consenso das partes.

O juiz titular do 7º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, Paulo Roberto Sampaio Jangutta, ressalta que o envolvimento do advogado conciliador com o processo é imparcial, mas não a ponto de propor uma solução injusta, ou seja, essa equidistância não pode permitir conivência com um acordo que prejudique uma das partes.

“O conciliador tem que saber ouvir, ter serenidade, ser ponderado, ter bom senso e procurar fazer propostas conciliatórias coerentes, sem querer julgar a ação. Por isso é importante que este profissional tenha experiência de vida e saber jurídico”, destaca Jangutta, corroborando sua importância nos Juizados, uma vez que, conseguindo a conciliação entre as partes, abrevia o tempo do processo.

O advogado conciliador, para exercer a função, precisa ser submetido a um curso de qualificação, conforme explica Jangutta. O juiz diz que é preciso ter formação profissional teórica, a qual lhe dará uma base para lidar com os conflitos jurídicos e, assim, atuar profissionalmente na condução das partes.

Histórias de Conciliadores

Apesar de ser uma profissão não remunerada, o prazer em lidar com as pessoas, com uma diversidade de casos e contribuir para o melhor andamento da Justiça são fatores que atraem os bacharéis em Direito para a função. É o caso de Otília Hubner, que, há quatro anos, atua como advogada conciliadora do 7º JEC, no Rio. Aposentada, quis estar próxima do dia a dia das audiências.

“Sempre temos o que aprender com o relacionamento humano e, nos juizados, temos essa oportunidade. São muitas as vantagens de se atuar como conciliador. Aqui, contribuímos para o Judiciário e para a credibilidade do órgão, pois as partes ficam mais confiantes por estarem sendo assistidas, ainda que estejam acompanhadas de seus advogados. Somos a porta de entrada do processo”, evidencia Otília.

Para Wagner Cunha de Oliveira, ser um advogado conciliador significou a retomada de sua carreira, após se afastar do Direito, por problemas pessoais. “Adquirimos muita experiência nessa função. É importante termos acesso aos processos, o que a conciliação nos permite. Temos contato com causas mais demandadas, com diversos tipos de lides, o que nos prepara para tratar das situações demandadas. Dirimir o conflito é muito gratificante, principalmente quando fechamos um acordo. É um aprendizado diário e muito enriquecedor”, diz ele.

Nesta linha de aprendizado, Inaê Estrela Ribeiro Pinheiro buscou a conciliação para conhecer o cotidiano do Judiciário e visualizar, na prática, a matéria Processo Civil, quando ainda cursava o quinto período da faculdade. Quando abriu oportunidade no Juizado para participar como expectadora das audiências, aceitou na hora o convite. “Foi imprescindível essa vivência, até mesmo para melhoria das minhas notas. Felizmente, fui convidada a ser conciliadora, fiz o curso necessário, em 2007, e, desde então, estou no 7º Juizado do Tribunal. Sempre apreciei essa nova fórmula de diálogo na Justiça”, conta Inaê.

O papel do advogado conciliador indiscutivelmente deve ganhar relevância, principalmente quando se trata da conscientização das partes sobre as vantagens de se chegar a um acordo. Eliane de Vasconcellos lamenta que muitos ainda sejam resistentes a este consenso. “Faço uma média de dez audiência diárias e consigo cerca de quatro acordos”, salienta a advogada.

Mediação X Conciliação

Apesar de terem, igualmente, o objetivo final de propiciar a negociação entre as partes, a conciliação e a mediação possuem dinâmicas pautadas em técnicas próprias de comunicação e de tentativa de resolução do conflito. A presidente da Comissão de Mediação de Conflitos da OAB-RJ, Samantha Pelajo, explica que a mediação devolve, às pessoas envolvidas na situação controvertida, a liberdade, a responsabilidade e a dignidade de, em igualdade de condições com o outro, resolver seus próprios conflitos de interesses.  Ela diz que, em virtude de a mediação ser um instrumento pautado pela não-adversariedade, tem o condão de propiciar a redução do desgaste emocional normalmente experimentado pelas partes em um processo judicial de natureza litigiosa.

Abaixo, ela aponta as principais diferenças entre as duas formas de ato processual:

- Na mediação, as posições rígidas das partes são redefinidas em termos de interesses.  Interesses são passíveis de harmonização, complementação ou, mesmo, negociação; posições, não.

- Na conciliação, cada uma das partes cede um pouco, para se alcançar um meio termo.

- Na mediação, as partes são convidadas para uma postura colaborativa, ou seja, a proposta é de que se pense alternativas que possam proporcionar um contexto de satisfação mútua.

- Na conciliação, a postura se mantém adversarial, na qual cada uma das partes está focada apenas em seus próprios interesses.

- Na mediação, todos os aspectos do conflito - legais, econômicos, sociais, culturais, emocionais - serão considerados de forma sistêmica.  

- Na conciliação, atém-se ao marco legal.

- Na mediação, são as próprias partes que, estimuladas pelo mediador, identificam uma multiplicidade de alternativas, exploram os custos e benefícios de cada uma delas e escolhem a solução.  

- Na conciliação, o conciliador pode sugerir alternativas de solução do conflito.

- Na mediação, a visão é prospectiva.  A visita ao passado só tem o condão de identificar o quê funcionou.

- Na conciliação, a visão é retributiva.  O acordo será determinado pelo que ocorreu no passado.

- Na mediação, os advogados assessoram e as partes negociam.  

- Na conciliação, os advogados se mantêm como representantes de seus clientes.

Quem é o Profissional Mediador?

De acordo com Samantha Pelajo, o mediador pode ter qualquer formação, mas precisa passar por um curso de capacitação, teórico e prático, sobre técnicas de comunicação e negociação. Os interessados em exercer a função devem procurar os cursos ministrados em instituições privadas especializadas, em diversas universidades e na própria OAB, nas seccionais que possuem a comissão de mediação e conflitos.

A advogada explica que esta não é uma profissão regulamentada, mas que é lícita, uma vez que o mediador não decide a questão, nem sugere alternativas. Sua intervenção tem o objetivo de facilitar o processo de diálogo e de entendimento entre as partes de um processo.

Fonte Gazeta do Advogado