A IMPORTÂNCIA DE EXISTIR CONSELHO FISCAL NO CONDOMÍNIO E SUAS FUNÇÕES

 

É essencial contar com um departamento destinado a lidar com as finanças do ambiente condominial, uma vez que essa tarefa é uma das mais desafiadoras de administradores e síndicos.

Mesmo não sendo obrigatório perante à lei, o conselho fiscal do condomínio acaba sendo um grande diferencial na gestão financeira do local, garantindo que todas as demandas e solicitações dos condôminos sejam ouvidas, além, claro, da gestão eficiente de gastos.

O que é conselho fiscal (condomínio)?

Todo condomínio possui um síndico, e ele é o responsável pela gestão do local, bem como pela segurança dos moradores e também pela boa convivência.

São muitas as funções sindicais e, devido a isso, os síndicos precisam de auxílio para cuidar das contas e gastos, supervisionando as irregularidades e orientando, tanto o gestor quanto os condôminos, sobre o dia a dia financeiro do condomínio.

Sendo assim, o conselho fiscal, conforme diz o Código Civil, em seu artigo 1.356, o prédio ou o conjunto de casas pode ter um conselho, composto por três membros eleitos em assembleia para dar um parecer legal sobre as contas do síndico.

Mas como isso funciona na prática?

Basicamente, é feita uma reunião de assembleia para decidir quem serão os membros a compor o conselho fiscal condominial, que podem, inclusive, ser os próprios condôminos.

Serão eles os responsáveis a:

- analisar a situação financeira do condomínio;

- prestar contas de forma transparente e detalhada

- aprovar contas e orçamento para as mais diversas solicitações.

Com isso, o síndico conta com um apoio para desempenhar as funções fiscais de maneira muito mais completa e satisfatória para todos os moradores do condomínio.

É obrigatório ter conselho fiscal no condomínio? Para que serve?

Como citados acima, não é uma obrigatoriedade determinada por Lei a implementação do conselho fiscal em todos os condomínios do Brasil.

Porém, a partir do momento em que o Regimento Interno o prevê, sua existência se torna obrigatória para, além de supervisionar as contas notificar sobre erros eventuais, orientar e questionar, aprovar e reprovar as contas, eleger quem vai presidir o conselho, auxiliar o gestor no controle da conta bancária do condomínio e na escolha da seguradora.

Os membros do conselho são escolhidos através de votação pública para que sejam delegados a eles os poderes exercidos por um conselho fiscal de condomínio.

São os membros desse órgão que contribuem com a fiscalização da boa administração do condomínio, de forma ética e transparente, por um prazo não superior a dois anos, com reeleição permitida.

A atuação eficaz do conselho é de extrema importância porque evita e impede que fraudes e desvios de verba sejam realizados por parte dos síndicos.

Isso é uma segurança para todos, inclusive para o próprio gestor, por dar a ele um suporte até mesmo para se defender de alguma crítica relacionada às questões financeiras.

O que o conselho fiscal pode fazer? Funções e limitações

Em resumo, o conselho fiscal do condomínio cuida para que todas as demandas relacionadas ao financeiro do espaço sejam atendidas, direcionadas, e resolvidas.

Isso contribui imensamente para o trabalho do síndico e da administração, dividindo as tarefas e responsabilidades.

Além do conselho fiscal, se os envolvidos acharem necessário, o condomínio pode instituir outros conselhos consultivos para cuidarem de assuntos específicos, como as funções administrativas, as questões de rotina e para lidar com os assuntos referentes aos funcionários (admissão e demissão).

A atribuição mais importante do conselho fiscal é desempenhar o seu papel na defesa dos interesses comuns, que refletem diariamente no dia a dia dos condomínios, para que tudo corra de forma correta, responsável e benéfica para a saúde condominial.

É importante destacar que o conselho não tem uma função secundária ou puramente burocrática, e sim faz toda a diferença para que as contas sejam analisadas e problemas no caixa e no fundo de reserva sejam evitados.

Além dessas atribuições, o conselho fiscal do condomínio ajuda os síndicos na tomada de decisões e na condução da gestão.

Quanto às limitações do órgão, é importante destacar o que não está ao alcance do conselho fiscal do condomínio.

A primeira delas, e talvez a que deva ficar mais clara, é que o conselho fiscal não pode realizar nenhum tipo de compra no nome do condomínio sem a autorização prévia em assembleia.

Os membros deste órgão devem ter em mente que suas atribuições não são superiores e nenhuma outra apenas por lidarem com questões financeiras.

Além disso, faz parte da lista do que NÃO pode ser feito pelo conselho fiscal do condomínio:

- contrair dívidas em nome do condomínio;

- tomar decisões administrativas sem a autorização prévia do síndico;

- não registrar as atas de reuniões do conselho, destacando suas pautas.

Quem pode e quem não pode fazer parte do Conselho Fiscal de Condomínio

É uma dúvida comum aos administradores, no início da implementação desse órgão, saber quem pode ser conselheiro fiscal.

A regra essencial é que os membros do conselho sejam moradores do condomínio, que passam por um treinamento após escolhidos, para se familiarizarem com as demandas, atribuições e responsabilidades do cargo.

 

É importante destacar, ainda, que o síndico não pode fazer parte do conselho fiscal do condomínio, por questões de imparcialidade na auditoria fiscal.

Quantos membros deve ter o conselho fiscal?

São 3 membros, um deles como presidente do conselho fiscal do condomínio, e os outros atuando como suplentes.

Os critérios para a candidatura de uma chapa para o conselho fiscal ficam descritos no regimento interno do condomínio.

Quanto ganha um conselheiro do condomínio?

É importante destacar que o conselho fiscal do condomínio não recebe salário, não sendo uma profissão remunerada propriamente dita.

Alguns condomínios oferecem alguma ajuda de custo, ou isenção de algumas taxas condominiais a quem faz parte da gestão do local, mas isso varia de acordo com cada condomínio, e vai estar previsto no regimento interno.

O papel da assembleia em relação ao conselho fiscal

A assembleia condominial é o momento em que condôminos e síndico deliberam acerca de pautas importantes, decisões a serem tomadas e, devido à importância desse tema, também realizam as eleições para conselho fiscal do condomínio.

No dia indicado para eleição, que deve ser avisado previamente para os moradores, é feita uma votação para a escolha dos membros do conselho fiscal.

A assembleia e a gestão do síndico ajudam a fiscalizar o trabalho dos conselheiros fiscais, sendo as responsabilidades de ambas as partes atuando de maneira conjunta.

É importante lembrar que o conselho fiscal do condomínio não aprova contas, sendo esse um papel da assembleia; o conselho apenas monitora e contabiliza.

Responsabilidades e papel do conselho fiscal do condomínio

Confira abaixo as principais atribuições do conselho fiscal, e sua importância para uma gestão assertiva do condomínio:

- ser proativo;

- ter transparência;

- prestar contas aos moradores;

- eleger um presidente do Conselho dentre os conselheiros;

- ter conhecimento contábil e conferir os balanços da contabilidade;

- assegurar que recursos arrecadados estejam sendo aplicados corretamente;

- emitir parecer sobre a aprovação ou desaprovação da prestação de contas anual;

- ser analítico e alertar o síndico em caso de atrasos ou inconsistências financeiras;

- registrar em ata toda reunião do Conselho Fiscal do Condomínio e emitir relatórios;

- acompanhar os gastos da gestão financeira (orçamentos, contas e documentação);

- verificar se as decisões tomadas nas assembleias de condomínio estão sendo respeitadas;

- assessorar o síndico:

- na elaboração da previsão orçamentária;

- na escolha da empresa de seguro condominial;

- na seleção de conta bancária para o condomínio;;

- entre outras demandas.

- atuar em caso de suspeita de fraudes ou de desvios de verbas, contratando uma auditoria do condomínio e tomando as providências cabíveis.

Conselho fiscal do condomínio: ética em primeiro plano

O conselho é fundamental também para que as avaliações pessoais dos condôminos fiquem de fora da busca por soluções.

Isso porque, com a atuação do órgão, as decisões são baseadas em avaliações e análises imparciais, éticas e confiáveis, e assim todos os recursos possam ser aplicados assertivamente.

Outro detalhe importante, e que levanta dúvidas sobre a atuação do conselho, é que seus membros apenas recomendam, a partir das análises, a aprovação ou não das contas do síndico.

Porém quem vai aprovar serão os participantes da assembleia, que estarão mais esclarecidos e informados devido ao que o conselho já apurou.

Essas e mais diversas outras especificidades garantem que o conselho fiscal do condomínio seja ético e comprometido o bastante para atuar no condomínio.

Atuando como apoio do síndico e administração em demandas financeiras, o conselho fiscal garante que o condomínio esteja sempre com suas contas em dia, além de proporcionar transparência para que os moradores possam acompanhar como é aplicado o valor da taxa condominial.

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