As 7 (sete) principais dúvidas de como se defender de
uma ação no Juizado Especial Cível
No
dia a dia, em especial os pequenos empreendedores, muitos clientes possuem
dúvidas ao receber uma ação no Juizado Especial Cível (JEC).
1) Como serei ressarcido do meu prejuízo se eu ganhar
o processo?
Pois
bem, ainda que o empreendedor comprove que a reclamação do consumidor é
indevida, terá que arcar com as despesas com a sua defesa, como o honorários de
advogado, custas de acompanhamento, tempo perdido para a reunião de documentos
e a preparação da defesa, mas como ser ressarcido de todo este dinheiro?
Infelizmente,
não existe na legislação uma resposta para o empreendedor ser ressarcido de uma
reclamação na justiça, pois aos cidadãos foi assegurado o direito
constitucional de ação, o que significa que toda ameaça de direito poderá ser
levada à discussão, ainda que muitas vezes seja uma ação indevida.
Na
Justiça comum, é possível encontrar julgamentos favoráveis ao ressarcimento,
embora isolados, mas no caso do Juizado Especial, a jurisprudência não tem
dúvidas do não cabimento, pois a parte tem capacidade de se defender sem
advogado, sendo a contratação uma faculdade do litigante.
Por
essa razão, o custo-brasil é um dos maiores do mundo e explica os motivos que
os produtos e serviços são tão caros no Brasil, pois estão embutidos os riscos
judiciais imprevisíveis que os empreendedores sofrem ao lidar com seus negócios
no Brasil.
2) Eu preciso contratar um advogado na cidade que
partiu a reclamação do meu cliente?
O
ideal é o empreendedor contratar um advogado especialista nestas situações, e não
será necessário contratar um advogado na cidade da reclamação, pois a grande
maioria dos processos é eletrônico, e é possível conduzir os processos de
qualquer lugar do país.
O
recomendável é a contratação de um profissional gabaritado e de confiança do
empreendedor para cuidar do processo, que deve ser acionado o mais rápido
possível para as medidas necessárias, ainda que distante fisicamente da
reclamação judicial.
3) Eu preciso colaborar com o advogado contratado para
a elaboração da defesa?
Os
juízes do Juizado Especial Cível tendem a analisar de maneira mais informal o
processo, então os fatos constituem os elementos mais importantes na defesa
judicial de um processo no Juizado Especial Cível.
E
neste sentido, é muito importante que o Empreendedor traga documentalmente
todos os elementos de defesa, tais como um relatório escrito dos fatos,
comprovantes de entrega, textos legais do site, Termos de Uso, Políticas, e
todos os documentos que resguardem e comprovem os fatos trazidos à discussão no
processo.
4) Eu sou obrigado a apresentar uma proposta na
Audiência de conciliação?
O
Empreendedor, caso não concorde com a reclamação, jamais será obrigado a
conciliar com a parte adversa, ou mesmo apresentar proposta de acordo.
O
Empreendedor poderá aguardar a sentença do Juiz, que dirá se a reclamação é
procedente ou não, e caso não concorde, poderá recorrer a um órgão de segunda
instância.
5) Quais os próximos passos a partir do recebimento da
carta de citação/intimação do processo?
É
fundamental que o Empreendedor procure um advogado para a preparação dos
documentos legais de representação, como procuração, carta de preposto.
Após,
o advogado irá na audiência designada ou contrate um parceiro/colega para
comparecer nesta audiência, que poderá ser de conciliação ou de instrução.
No
caso de audiência de conciliação, não haverá julgamento e caso seja feito
acordo, o processo se encerra naquele momento com o cumprimento do acordado,
caso não seja feito acordo, será marcada nova audiência, chamada de audiência
de instrução, quando haverá nova oportunidade de acordo ou a prolação de
decisão pelo Juiz do processo.
Caso
a parte não concorde com a decisão poderá recorrer, ou aguardar para o
pagamento da eventual condenação, e caso ganhe o processo sem condenação,
bastará aguardar que o processo será arquivado, sem possibilidade de
ressarcimento dos valores gastos.
6) É verdade que o consumidor sempre ganha as
reclamações?
Não
é verdade, pelo contrário, existem muitas reclamações improcedentes, mas o
empreendedor deve proceder em conformidade às ofertas e possuir um website em
conformidade à legislação vigente.
7) Quanto tempo demora uma ação no Juizado Especial
Cível?
A
ação que tramita sob este procedimento tende a ser muito mais rápida que
aquelas movidas perante a justiça comum, em especial pela impossibilidade de
produção de provas complexas, como é o caso de uma perícia.
Portanto,
caso a pauta de audiências do Juizado Especial Cível esteja em ordem, não é
incomum que alguns processos levem cerca de 3 meses para se encerrar, a contar
da propositura do processo.
Por
Jose Eduardo Mercado Ribeiro Lima
Fonte
JusBrasil Notícias
