quinta-feira, 11 de maio de 2017

STF DÁ A UNIÕES ESTÁVEIS A MESMA REGRA DE HERANÇA DO CASAMENTO PARA GAYS E HÉTEROS

Cônjuge vivo receberá metade dos bens do casal; o resto será dividido entre outros parentes

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que casais em união estável têm direito à mesma regra de herança do casamento – seja para relações homoafetivas, seja para uniões entre homens e mulheres. Foi declarado inconstitucional o artigo do Código Civil que dava ao companheiro viúvo, ou viúva, 30% dos bens adquiridos ao longo da união, destinando o restante para outros familiares. Agora, vale para a união estável a regra do casamento, em que o cônjuge vivo recebe metade dos bens do casal e a outra metade é dividida entre outros parentes.
Para a maioria dos ministros do STF, não pode haver tratamento diferente para as famílias constituídas a partir do casamento ou da união estável, seja entre pessoas do mesmo sexo ou de sexos opostos. A regra vale a partir do julgamento, mesmo quando a união estável não estiver registrada em cartório. As partilhas já definidas antes não podem ser reabertas para mudanças.
— O Código Civil, quando desequiparou, para fins de sucessões, o casamento e as uniões estáveis, promoveu retrocesso e uma hierarquização entre as famílias que a Constituição não permite. A Constituição trata as famílias com o mesmo grau de respeito e consideração. No caso em julgamento, os integrantes da união homoafetiva viveram juntos por 40 anos. Nem as uniões convencionais costumam durar tanto — disse Luís Roberto Barroso, relator de uma das ações.
A decisão foi tomada em dois julgamentos: um deles era de um casal heterossexual que vivia em união estável e o outro, de um casal homossexual. Nos dois casos, os companheiros vivos contestaram a forma de divisão da herança, porque a Justiça havia concedido a eles apenas 30% dos bens adquiridos na união estável. Os casos têm repercussão geral. Pelo mecanismo, juízes de todo o país ficam obrigados a tomar a mesma decisão em processos sobre o assunto.
— Essa Corte já definiu que a família não é só constituída pelo casamento civil. A proteção da família deve ser igualmente aplicada, independentemente do tipo da família, não importa se é constituída pelo casamento, união estável homoafetiva ou heteroafetiva. Não me parece que o Código Civil traga um elemento discriminador razoável para diferenciar o companheiro do cônjuge. Não me parece que o Código Civil está respeitando nem a igualdade, nem a solidariedade ao privar o companheiro de 40 anos de seu quinhão da herança, só por não ter o casamento por papel passado — afirmou Alexandre de Moraes.
— Não há dúvida alguma de que há distinção entre casamento e união estável. Mas também não me parece ter dúvida alguma de que essa diferença não pode constituir uma discriminação e uma hierarquização, como se houvesse na sociedade famílias de primeira e segunda classe — declarou Fachin.
Apenas os ministros Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli votaram pela diferenciação entre casamentos e uniões estáveis, sejam elas compostas por homossexuais ou heterossexuais. Para esses ministros, se o legislador criou os dois tipos de união, não faria sentido conferir a eles condições iguais.
— Ambos são consideradas entidades familiares. Mesmo sendo formas de família, a Constituição estabelece inexistir espaço para a equalização — argumentou Marco Aurélio Mello, relator de uma das ações.

Por Carolina Brígido
Fonte O Globo Online