“A legislação, a tecnologia e o planejamento energético

são maneiras de ajudar no combate ao aquecimento do planeta.

Mas nenhuma é tão eficiente quanto a educação.

Sem ela, as leis não vingam e a tecnologia fica sem ter quem a desenvolva.”

Atsushi Asakura, professor da Universidade de Hiroshima, Japão

terça-feira, 19 de novembro de 2013

PAGAMENTO EM DOBRO - SALÁRIO DE FÉRIAS DEVE SER PAGO ANTES DO AFASTAMENTO


O pagamento da remuneração das férias, que compreende um terço do salário e o período respectivo, deve ser feito até dois dias antes do início do afastamento, conforme prevê o artigo 145, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. Com esse entendimento, os ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinaram o pagamento em dobro do valor das férias a um trabalhador da Companhia de Processamentos de Dados do Rio Grande do Norte S/A (Datanorte). No período em que trabalhou para a companhia, ele recebia o terço constitucional e tirava férias no prazo correto, mas o valor referente à remuneração do período era pago apenas no fim do mês, após ter gozado as férias.
O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região chegou a negar o pedido de pagamento em dobro, uma vez que a empresa provou que o terço constitucional sempre foi pago anteriormente ao desfrute das férias e que somente o pagamento referente ao período do descanso era feito no fim do mês. O tribunal adotou o entendimento de que o prazo previsto no artigo 145 da CLT refere-se apenas ao pagamento do terço constitucional, podendo o período de férias ser pago depois.
O empregado recorreu ao TST e apresentou divergência jurisprudencial entre o TRT-21 e o TRT-23, que já apresentou tese no sentido de que é devida a dobra quando a remuneração correspondente às férias não tenha observado o prazo previsto. A comprovação dos argumentos diferentes fez com que o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, relator do processo na 8ª Turma, conhecesse do recurso.
O ministro ressaltou que o artigo 145 é expresso ao reportar-se ao prazo para pagamento da "remuneração das férias", o que segundo ele, inclui não apenas o pagamento do adicional de um terço de férias, mas também dos dias respectivos. Assim, condenou a empresa a pagar ao trabalhador o dobro das férias remuneradas fora do prazo, excluindo da base de cálculo o terço constitucional, uma vez que este já havia sido pago. O voto foi acompanhado por unanimidade.
Processo: RR – 700-37.2012.5.21.0004
Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte Consultor Jurídico