“A legislação, a tecnologia e o planejamento energético

são maneiras de ajudar no combate ao aquecimento do planeta.

Mas nenhuma é tão eficiente quanto a educação.

Sem ela, as leis não vingam e a tecnologia fica sem ter quem a desenvolva.”

Atsushi Asakura, professor da Universidade de Hiroshima, Japão

segunda-feira, 21 de fevereiro de 2011

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AGILIZA AÇÕES CONTRA O GOVERNO DO RIO E A PREFEITURA

Processos que demorariam dois anos para ter uma sentença solucionados em apenas três meses. Esse é o objetivo do Juizado Especial da Fazenda Pública, que recebe ações contra o Estado do Rio de Janeiro, a Prefeitura do Rio e suas instituições, com pedidos de indenização de até 60 salários mínimos (R$ 32.400). Em funcionamento desde o início de janeiro, o órgão tem 40 ações em andamento, com as primeiras audiências já marcadas para março.
A juíza Simone Lopes da Costa afirma que o juizado pretende agilizar a solução de processos simples.
— Se for, por exemplo, uma questão de erro médico, não pode ser feita aqui. Não pode haver necessidade de perícia ou recolhimento de provas — afirmou.
Outras ações que não são de competência da Fazenda Pública são as relacionadas a mandados de segurança, desapropriação, divisão e demarcação de imóveis, improbidade administrativa, execuções fiscais e impugnação de demissão de servidores públicos civis ou sanções disciplinares militares.
Já falta de pagamento de gratificações e férias, descontos indevidos nos salários dos servidores, questões relacionadas a concursos públicos e problemas com transferência de veículos e renovações da carteira de habilitação são alguns exemplos do que é da competência do juizado. A responsabilidade civil, como um cidadão que caiu num buraco na rua ou acidentes envolvendo carros oficiais, também podem ser julgados lá. Mas problemas relacionados a multas de trânsito não estão nessa lista.

Procedimento
Depois da petição, o processo é encaminhado para o réu, que tem até 60 dias para dizer se há ou não acordo. Se houver, é marcada a audiência. Se não, o processo é encaminhado para o Ministério Público Estadual dar a sentença.

Requerimento
No caso de processos de até 20 salários mínimos (R$ 10.800), não há necessidade de advogado. O próprio requerente pode ir até a sede do Tribunal de Justiça e dar entrada. Os atendentes fazem a petição on-line, na hora.

Atendimento
O atendimento é feito no Núcleo de Distribuição, Autuação e Citação (Nadac) do Juizado, na Avenida Erasmo Braga 115, sala 603. O posto funciona de segunda a sexta-feira, das 11h às 18h.

Documentação
É preciso levar carteira de identidade, CPF, comprovante de residência e os documentos que comprovem o direito reivindicado.

Advogado
No caso de processos entre 20 e 60 salários mínimos, o advogado pode dar entrada diretamente pelo site do Tribunal de Justiça (www.tjrj.jus.br).

Recursos
No Juizado, cabe apenas um recurso. Depois, apenas no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

PorDanielle Moitas
Fonte: Extra/Agência O Globo